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Gabriele Dos Santos Schimanoski x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261738664

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007202-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DOS SANTOS SCHIMANOSKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ADONIRAN DE MENESES MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007202-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELE DOS SANTOS SCHIMANOSKI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007202-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELE DOS SANTOS SCHIMANOSKI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1004456-10.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. GABRIELE DOS SANTOS SCHIMANOSKI ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., narrando que adquiriu passagem aérea para voo com origem em Cuiabá/MT e destino no Rio de Janeiro/RJ, com conexão em Campinas/SP. Relata que houve atraso superior a quatro horas no percurso e extravio de sua bagagem, a qual foi entregue apenas dois dias depois. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 2.994,26 e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou, negando falha na prestação do serviço, sustentando ter seguido os protocolos e que a situação se deu por readequação de malha aérea. Invocou a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em detrimento do CDC. Afasta-se a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) neste caso. O transporte aéreo de passageiros, embora regulado tecnicamente por normas específicas, insere-se no conceito de relação de consumo, sendo regido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), norma de ordem pública e interesse social, conforme arts. 1º, 2º e 3º. Outrossim, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e tribunais, é no sentido de que o CDC se aplica de forma prioritária em demandas entre passageiros e companhias aéreas, mesmo havendo normas específicas sobre aviação civil. O CBA, sendo norma setorial, não revoga nem se sobrepõe ao CDC, que protege a parte vulnerável da relação jurídica, o consumidor, vejamos: “A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia ou pelo CBA, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor.” (STJ – AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/05/2015) “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiros e companhias aéreas, prevalecendo sobre normas setoriais em caso de conflito.” (TJMT – Apelação Cível nº 1001867-84.2022.8.11.0025, Rel. Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 05/06/2024). Portanto, não se aplica o CBA ao presente feito, mas sim o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor (art. 14), bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com os danos alegados. Desta feita, restou comprovado o atraso significativo do voo e o extravio da bagagem, com entrega apenas após dois dias, está configurada a falha na prestação do serviço. A justificativa de reestruturação de malha aérea trata-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica, que não exime a companhia aérea de responsabilidade. “A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno e não afasta o dever de indenizar por falha na prestação do serviço.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1006379-48.2023.8.11.0002, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 25/06/2024). Ademais, a autora comprovou despesas emergenciais no valor de R$ 2.994,26, referentes à aquisição de itens de higiene e vestuário, em razão da ausência de sua bagagem durante dois dias. O nexo causal está evidenciado. A jurisprudência a esse respeito entende: “DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1041787-69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). No que tange ao dano moral, o extravio temporário da bagagem, somado à ausência de suporte e ao atraso significativo no voo, extrapolam o mero dissabor e caracterizam falha relevante, com repercussão emocional e prática na vida da consumidora. A jurisprudência do STJ a esse respeito entende: “O extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais.” (STJ – AgInt no AREsp 2032523/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12/06/2023). Nesse sentido, o valor de R$ 2.000,00 é compatível com o caso concreto, observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. Ante ao exposto, julgo procedentes, os pedidos formulados por GABRIELE DOS SANTOS SCHIMANOSKI para: a) Condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 2.994,26 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Comercial Topazio x Vr Benefícios E Serviços De Processamentos Ltda

ID: 329456044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118206-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL TOPAZIO

Polo Passivo:

VR BENEFíCIOS E SERVIçOS DE PROCESSAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVEIRA VENCATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1118206-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1118206-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Comercial Topazio - Apelado: Vr Benefícios e Serviços de Processamentos Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por COMERCIAL TOPÁZIO na ação de indenização por danos materiais e morais movida contra VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTOS LTDA, contra a r. sentença de fls. 192/194, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda. Apela a empresa autora (fls. 197/204) aduzindo, em síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, por ser microempresa familiar em situação de dificuldade financeira, não possuindo condições de arcar com o preparo recursal. No mérito, argumenta que não há qualquer repasse de valores pela empresa ré, na medida em que os documentos utilizados como fundamento pelo Juízo a quo são relatórios da própria parte autora, e não comprovantes de pagamento, sendo que o único comprovante de pagamento é de montante irrisório. Assevera que a ré não juntou comprovantes das transferências bancárias acerca dos repasses, devendo haver restituição dos valores a título de danos materiais. Aponta que os danos morais devem ser indenizados no percentual de 30% do montante devido. Pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a reforma integral da r. sentença. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de gratuidade de justiça. Contrarrazões às fls. 328/337. Despacho determinou a juntada de documentação para análise da gratuidade de justiça (fls. 341/343). Após a concessão do prazo suplementar para apresentação dos documentos (fl. 347), a apelante não se manifestou, deixando de trazer qualquer documento (fl. 349). Indeferida a gratuidade de justiça, foi determinado a comprovação do recolhimento do preparo recursal (fls. 350/353). A apelante deixou de se manifestar no prazo determinado (fl. 355). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, a apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na r. decisão de fls. 350/353 foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, pena de deserção. Contudo, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo, não comprovando o recolhimento do preparo (fl. 355), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela autora, por deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Vinicius Silveira Vencato (OAB: 41597/GO) - Jair Tavares da Silva (OAB: 46688/SP) - 3º andar

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Comercial Topazio x Vr Benefícios E Serviços De Processamentos Ltda

ID: 329553202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118206-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL TOPAZIO

Polo Passivo:

VR BENEFíCIOS E SERVIçOS DE PROCESSAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVEIRA VENCATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1118206-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1118206-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Comercial Topazio - Apelado: Vr Benefícios e Serviços de Processamentos Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por COMERCIAL TOPÁZIO na ação de indenização por danos materiais e morais movida contra VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTOS LTDA, contra a r. sentença de fls. 192/194, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda. Apela a empresa autora (fls. 197/204) aduzindo, em síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, por ser microempresa familiar em situação de dificuldade financeira, não possuindo condições de arcar com o preparo recursal. No mérito, argumenta que não há qualquer repasse de valores pela empresa ré, na medida em que os documentos utilizados como fundamento pelo Juízo a quo são relatórios da própria parte autora, e não comprovantes de pagamento, sendo que o único comprovante de pagamento é de montante irrisório. Assevera que a ré não juntou comprovantes das transferências bancárias acerca dos repasses, devendo haver restituição dos valores a título de danos materiais. Aponta que os danos morais devem ser indenizados no percentual de 30% do montante devido. Pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a reforma integral da r. sentença. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de gratuidade de justiça. Contrarrazões às fls. 328/337. Despacho determinou a juntada de documentação para análise da gratuidade de justiça (fls. 341/343). Após a concessão do prazo suplementar para apresentação dos documentos (fl. 347), a apelante não se manifestou, deixando de trazer qualquer documento (fl. 349). Indeferida a gratuidade de justiça, foi determinado a comprovação do recolhimento do preparo recursal (fls. 350/353). A apelante deixou de se manifestar no prazo determinado (fl. 355). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, a apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na r. decisão de fls. 350/353 foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, pena de deserção. Contudo, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo, não comprovando o recolhimento do preparo (fl. 355), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela autora, por deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Vinicius Silveira Vencato (OAB: 41597/GO) - Jair Tavares da Silva (OAB: 46688/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001869-92.2024.4.01.4100

ID: 282917814

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1001869-92.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA LAYANE CARVALHO CECCHINI

Decisão

Advogados:

TIAGO COELHO GONCALVES

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JOAO VITOR COMIRAN

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EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1001869-92.2024.4.01.4100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: BRUNO CEZAR CECCHINI e BRUNA LAYANE CARVALHO CECCHINI DECISÃO Ref.: IP 1001833-50.2024.4.01.4100 (Operação Golden Greed) 1 RELATÓRIO Trata-se de pedido de busca e apreensão, em desfavor de BRUNO CÉZAR CECCHINI e BRUNA LAYANE CARVALHO CECCHINI, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Jundiaí. O pedido foi deferido, em maio de 2022, e os mandados foram cumpridos, em julho de 2022. Os autos foram saneados (ID 2163631598). Contra essa decisão, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração (ID 2167191436). BRUNO CÉZAR CECCHINI requereu a habilitação de advogados, conforme a procuração ID 2168958138 - Pág. 2. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 TEMPESTIVIDADE A decisão atacada foi proferida em 16/12/2024. Logo, o prazo para ciência (10 dias) passou a fluir até o dia 19, pois os prazos permaneceram suspensos do dia 20/12/2024 ao 20/01/2025, nos moldes preconizados pela Portaria Presi 431/2016 e pelo CPP: (...) Art 1º No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro serão suspensos os prazos processuais, a realização de audiências e de sessões de julgamento, a expedição de notificações, as intimações ou qualquer ato que implique fluência de prazo para as partes, em toda a 1ª Região (2ª Grau, 1ª Grau, Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais), nos termos do art. 220 do CPC. (...) Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (...) Antes do retorno do transcurso do prazo para ciência e início do prazo para manifestação, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, em 18/01/2025. Destaco que o órgão ministerial tomou ciência apenas em 20/01/2025, contudo, aparentemente essa incongruência permitida pelo sistema (o peticionamento antes da ciência) ocorreu em razão da suspensão dos prazos. Seja como for, os embargos são tempestivos. 2.2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O órgão ministerial apontou contradição na decisão atacada, porque: (...) Verifica-se, portanto, que o “item g” da decisão encontra-se em nítida contradição com a conclusão de que o objeto deste procedimento já está exaurido, o que tem por conclusão lógica a estabilização das decisões até então proferidas quanto à restituição de veículos, razão pela qual se faz necessária a correção desse equívoco, devendo o juízo esclarecer se a restituição deverá continuar sendo discutida nestes autos ou se, de fato, seu objeto está exaurido e a situação das apreensões, estabilizada. (...) Além disso, alegou as seguintes omissões: (...) a) o juízo deixou de intimar o MPF para se manifestar acerca da restituição dos veículos aos investigados, ferindo, assim, o contraditório; b) o juízo não fundamentou a razão da restituição dos veículos mediante nomeação de depositário fiel; c) principalmente, o juízo deixou de observar a existência de coisa julgada sobre o pedido de restituição já formulado: a modificação da decisão dependeria de mudança no contexto fático analisado, visto que a coisa julgada se submete à cláusula rebus sic stantibus. (...) 2.2.1 CONTRADIÇÃO De início, estabeleço as seguintes premissas: i) não houve pedido de restituição julgado na decisão ID 2163631598; ii) o presente feito exauriu-se com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. As providencias consignadas, na decisão ID 2163631598, visavam o saneamento e organização dos autos. No que tange a suposta contradição, o exaurimento assinalado tem por fim indicar aos investigados ou terceiros interessados que novos pedidos devem ser autuados em apartado. Os pedidos de restituição já julgados nos autos são impertinentes, mas são um fato consumado. A determinação deste juízo é para que qualquer novo pedido seja apresentado em separado, isso ficou consignado no seguinte item: l) Desde já, para se evitar tumulto processual e em estrita observância ao disposto no artigo 120, §§ 1º e 2º, do CPP, os pedidos de restituição de bens apreendidos devem ser autuados em apartado, por dependência a estes autos. 2.2.2 OMISSÃO 2.2.2.1 BENS APREENDIDOS Dois mandados de busca e apreensão foram expedidos, um para cada alvo. O mandado de BRUNA LAYANE CARVALHO CECCHINI foi cumprido em três endereços e o de BRUNO CÉZAR CECCHINI em dois. Em relação à BRUNA, os bens arrecadados no endereço: Av. Brigadeiro Haroldo Veloso, nº. 565, Itaiatuba/PA, foram relacionados no auto circunstanciado de busca e arrecadação ID 2039672676 - Pág. 69/72. Entretanto, não há um termo de apreensão, razão pela qual resta dúvida se todos bens permanecem apreendidos. Quanto ao endereço: Av. Dr. Hugo de Mendonça, 970, Centro, Itaituba/PA, também de BRUNA, o auto circunstanciado de busca e arrecadação ID 2039672676 - Pág. 81/84 originou o termo de apreensão ID 2039672676 - Pág. 85/86. Nesse, uma arma de BRUNO CÉZAR CECCHINI foi apreendida e deverá seguir os trâmites administrativos como consignado na Informação de Polícia Judiciária ID 2039672676 - Pág. 88. Na Rua CP 20, Quadra CP18, Lote 3, Residencial Celina Park, Goiânia/GO (placa Cecchini Buffet) nada foi arrecadado. O ponto comercial foi alugado, assim como as cotas da sociedade empresária foram transferidas a pessoa não investigada (ID 2039672676 - Pág. 101/103). No que tange aos endereços ligados a BRUNO, na Rua T-54, 64, Ap. 301, Setor Bueno, Goiânia/GO, os bens relacionados no auto circunstanciado de busca e arrecadação ID 2039672676 - Pág. 93/95 foram apreendidos, conforme o termo ID 2039672676 - Pág. 96. Na Rua 4, 515, Ed. Pathernon Center, Setor Central, salas 1416 a 1420 - (sede da empresa RJR MINA EXPORT EIRELLI), os bens relacionados no auto circunstanciado de busca e arrecadação ID 2039672676 - Pág. 125/131 foram apreendidos, conforme o termo ID 2039672676 - Pág. 132/134. Claudia Rosa Silva Moura Cecchini obteve a restituição do veículo BMW/X1 S20I Activeflex, branca, placa PQT7310, mediante a nomeação como fiel depositária (ID 2039672677 - Pág. 61), relacionado no termo de apreensão ID 2039672676 - Pág. 96 (BRUNO). 2.2.2.2 PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NA DECISÃO ID 2163631598 No que tange à suposta omissão, o Ministério Público Federal sustentou que não foi intimado para se manifestar acerca da restituição dos veículos, que a restituição determinada pelo Juízo foi infundada e que os pedidos indeferidos anteriormente estão estabilizados pela coisa julgada. Contudo, quando os autos aportaram nesta Vara, o Ministério Público Federal foi intimado e, na oportunidade, manifestou-se apenas quanto a competência. No que concerne a competência, a 2ª Vara Federal de Jundiaí declinou do feito (ID 2039672677 - Pág. 126), que teve a competência firmada por este Juízo, na decisão ID 2128241223 dos autos nº. 1001867-25.2024.4.01.4100. Os embargos de declaração ID 2130824678 também foram julgados, nos autos nº. 1001867-25.2024.4.01.4100. As decisões foram trasladadas para estes autos. Após isso, o órgão já teve outras duas oportunidades, sem requerer qualquer providência acerca dos bens, que se deterioram armazenados. Caberia ao órgão ministerial manifestar-se quanto a tudo que entendesse pertinente quando intimado, em homenagem ao princípio da eventualidade, do contrário os bens permaneceriam deteriorando-se por tempo indeterminado. Ressalto que a manutenção desses itens geram altos custos, já que exigem a locação de espaços, segurança e pessoal para a administração. Embora as decisões que indeferiram a restituição de bens estejam protegidas pela coisa julgada, essas decisões subjugam-se a cláusula rebus sic stantibus. Veja-se que a passagem do tempo, por si, é fato novo, que deve ser somado ao conjunto probatório. Nesse sentido, o CJF aprovou a Resolução nº 780/2022, que determinou o reexame dos bens apreendidos, em especial no art. 1º, §3º, in verbis: (...) Art. 1º Cabe aos magistrados com competência criminal zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia. (...) § 3º A necessidade de manutenção da apreensão ou da constrição judicial de bens, objetos ou valores deverá ser reavaliada periodicamente pela autoridade judicial, especialmente na fase de recebimento da denúncia, durante a instrução criminal e na sentença, assegurado o contraditório. (...) Observada a ausência de informações, este juízo determinou diversas diligências: (...) d) Solicite-se a Polícia Federal que informe a localização dos bens apreendidos, conforme os termos de apreensão IDs. 2039672676 - Pág. 85/87, 2039672676 - Pág. 96 e 2039672676 - Pág. 132/134, que deverão ser enviados com esta decisão que servirá de ofício. e) Fica autorizado que a Polícia Federal proceda à devolução dos documentos, objetos e outros materiais apreendidos que não revelem interesse para as investigações. f) A Polícia Federal deverá informar se o laudo pericial ou o espelhamento dos dados foram concluídos, assim como fica autorizado a restituição dos aparelhos eletrônicos aos investigados/interessados (notebook, telefone, etc) com quem os bens foram apreendidos. g) Veículos apreendidos na posse do investigado, registrado no próprio nome, deverão ser restituídos mediante a nomeação do investigado como fiel depositário. h) No caso de veículos apreendidos, na forma do art. 240 do CPP, em nome de terceiros, a Secretaria da Vara deverá autuar incidente de alienação antecipada, alusivo aos bens que ostentem valor econômico e sujeitos à depreciação, nos termos dos arts. 144-A do CPP e 3º da Resolução nº 780/2022-CJF, bem como cadastrá-los no Sistema Nacional de Gestão de Bens, vinculando-os aos autos do inquérito policial, nos termos dos artigos 11, 12 e 26 da Portaria nº 3/2021 da 3ª Vara da SJRO. (...) Destaco que a busca e apreensão é meio de obtenção de prova e a apreensão de bens deveria estar de acordo com os parâmetros do art. 240 do CPP. No presente caso, passados já mais de dois anos do cumprimento da medida (agora mais de três), a apreensão de veículo deveria ter solução imediata, por isso, naquele momento, determinou-se que os automóveis apreendidos com os investigados deveriam ser restituídos mediante nomeação do proprietário como fiel depositário. A falta de informações acerca dos bens não deveria ser óbice à restituição, por duas razões. Primeiro, o tempo é determinante para o aproveitamento de bens materiais, nesse sentido a Resolução nº 780/2022 do CJF firmou no art. 1º: (...) § 2º Sempre que noticiada a apreensão ou a constrição judicial de bens, objetos ou valores em procedimentos criminais, o magistrado competente deverá avaliar a necessidade de manutenção da medida e, com brevidade, deliberar sobre restituição, utilização por órgãos de segurança, alienação antecipada, destinação, descarte ou destruição destes, respeitada a legislação aplicável e assegurado o contraditório. (...) Segundo, a própria Autoridade Policial deveria ter adotado providências para restituição de tudo o que não interessa ao processo, na forma do CPP: "Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". A providência tinha por fim preservar o valor econômico dos veículos, pois nos pátios de armazenamento não há qualquer proteção contra intempéries ou outros infortúnios (como fogo, furto, roubo etc), assim como garantir a possibilidade de revisão da decisão, mediante provocação das partes. Igual tratamento deveria ser dado aos aparelhos eletrônicos de uso pessoal, os quais a apreensão tinha como finalidade a extração dos dados. Note-se que os itens estão sujeitos à obsolescência, própria dos bens tecnológicos, assim como a deterioração causada pela falta de manutenção durante a guarda. Como já dito, os bens foram apreendidos em razão dos dados armazenados e após a perícia técnica, ou o espelhamento, já não representam interesse para a investigação. Ademais, caso se aventasse que os bens servem à reparação do dano, o valor que representam é ínfimo, principalmente porque estão estocados há muito tempo. Sublinho que toda medida cautelar é provisória e fundada em risco de tornar ineficaz o provimento jurisdicional definitivo, o que não se vislumbra por ora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e no mérito julgo-os parcialmente procedentes, no que tange a omissão, para esclarecer que não será admitido novo pedido dos investigados/terceiros nos autos. Entretanto, já oportunizada a oitiva do órgão ministerial, este Juízo poderá exarar determinações em cumprimento ao art. 1º, §3º, da Resolução nº. 780/2022. Reitero que os pedidos de restituição indeferidos submetem-se a coisa julgada, rebus sic stantibus. a) Reitero à Polícia Federal que os veículos registrados em nome dos investigados, que estavam na posse do bem no momento da apreensão, deverão ser restituídos, com a nomeação do proprietário como fiel depositário. A Polícia Federal deverá juntar o termo de nomeação nestes autos. b) Em relação ao veículo de placa PQT7310, restituído à Claudia Cecchini, como fiel depositária, não há qualquer modificação. c) Intime-se a Polícia Federal para que informe a localização dos bens apreendidos, conforme os termos de arrecadação ID 2039672676 - Pág. 69/72 e de apreensão IDs 2039672676 - Págs. 85/86, 96 e 132/134, no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo sem a informação, intime-se o Ministério Público Federal para atuação no controle externo. d) Com a informação do item acima, no caso de veículos apreendidos, na forma do art. 240 do CPP, em nome de terceiros, a Secretaria da Vara deverá autuar incidente de alienação antecipada, porque estão sujeitos à depreciação, nos termos dos arts. 144-A do CPP e 3º da Resolução nº. 780/2022-CJF. e) Autorizo a restituição dos aparelhos eletrônicos (notebook, telefone, pendrive, HD etc) aos investigados/interessados, que tinham a posse dos bens quando apreendidos, assim como à devolução de documentos, objetos e outros materiais que não revelem interesse para as investigações. f) Retifique-se a autuação dos autos para fazer constar o procurador de BRUNO CÉZAR CECCHINI, conforme ID 2168958138 - Pág. 2. g) Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº. 1001833-50.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho, data e assinatura do sistema. Juiz Federal Assinante

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Processo nº 1001867-39.2025.4.01.3502

ID: 307198833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-39.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKLINE DA SILVA PEREIRA

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NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001867-39.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOMAR ARAUJO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Adreano Rigotti x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 312751199

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-70.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADREANO RIGOTTI

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Sentença

Advogados:

AYESKA BIFON

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VITOR HUGO BIFON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR HUGO BIFON

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003921-70.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ADREANO RIGOTTI REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. 1. SÍNTESE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003921-70.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ADREANO RIGOTTI REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de Ação Declaratória De Inexistência De Débito. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Preliminar Incompetência do Juizado Antes de se adentrar ao mérito, tem-se que a Ré suscitou a necessidade de prova pericial, o que afastaria a competência do juizado especial. Nesse peculiar, entendo que as provas juntadas aos autos, em concurso com as alegações das partes, são suficientes para a solução da controvérsia. Ademais, a jurisprudência já entendeu que “nas ações que versam sobre cobrança atípica pelo serviço de abastecimento e água, cabe à concessionária demonstrar a inexistência de irregularidades no sistema de medição, em razão da inversão do ônus da prova.” (DORIGATTI, Nelson. Recurso inominado n. 638742220138110001/2016. J. em 26 Jul. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 01 Maio 2018.). Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência do juizado, por não entender que a prova pericial seja imprescindível para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Trata-se de ação que questiona os débitos referentes ao início do ano de 2025 até a presente data, bem como se há direito à indenização. Alega o autor que a partir do ano de 2025 as novas medições e as cobranças se mostraram exorbitantes e, ainda, sem precedentes, quando considerado o histórico de consumo. Diante disso, ajuizou a presente ação pleiteando a declaração de inexistência de débitos, juntamente com pedido de danos morais. Por sua vez, a reclamada alega que não foram encontradas anormalidades no hidrômetro, ou fatores que pudessem alterar a medição realizada pela empresa ré, bem como esclareceu que o autor somente virou titular da unidade a partir de 12/2024. Ante tais fatos, não há que se falar em danos, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que houve falha na prestação do serviço por parte da empresa reclamada devido à cobrança injustificada. O ponto comercial sendo uma sorveteria desde o ano de 2005, motivo pelo qual não há motivos para o aumento do consumo, e em que pese a defesa alegar recente troca de titularidade, restou demonstrado pelas provas que o comércio no presente no local não sofreu alterações, bem como o autor comprovou seus fatos através dos documentos. Em que pese a alegação de não ter localizado irregularidades no hidrômetro, entendo que a ré não apresentou argumentos suficientes para comprovar o motivo do excesso no consumo, uma vez que produz prova unilateral colhida em seus sistemas internos. Assim, vislumbro que a parte ré não trouxe provas que demonstrem que estava amparada pelo exercício regular do seu direito. Em razão da inversão do ônus da prova, incumbe à reclamada a comprovação dos fatos extintivos do direito da parte autora quanto à inviabilidade técnica, consoante dispõe artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Deste modo, diante da falha na prestação dos serviços o que suplanta o mero aborrecimento e tipifica o ato ilícito, passível de indenização. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da desídia da parte reclamada em solucionar o problema da reclamante. Acrescento que o serviço público de água é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme artigo 22 do CDC. A prestação inadequada de serviço de caráter essencial configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do CDC e, esta falha, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados. Evidente que a situação vivida pela reclamante ultrapassa o mero dissabor, pois ficou demonstrado o transtorno sofrido, eis que ficou sem o fornecimento de água. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO DEVIDA DO FORNECIMENTO - PAGAMENTO APÓS O CORTE - DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A energia elétrica é considerada bem essencial e a demora imotivada para restabelecer o serviço, provoca dano moral in re ipsa, pois o constrangimento supera a simples órbita do aborrecimento rotineiro, impondo na vítima reflexos psicossociais. 2- É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001867-30.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2020, Publicado no DJE 28/07/2020). DISPOSITIVO. Ante ao exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência do débito oriundo de apuração de suposto consumo que originou as faturas dos meses 01/2025 até a presente data. DETERMINAR que a reclamada proceda à readequação das faturas de todo o período (01/2025 a 06/2025), com base na média do consumo de seis meses anteriores as cobranças abusivas. CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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B. Dos S. C. e outros x L. D. Da C.

ID: 331588970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-10.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. C. L. C. DA C.

Polo Passivo:

L. D. DA C.

Intimação

Advogados:

KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

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BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000741-10.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.S.C. - - L.C.C. - L.D.C. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wel… Processo 0000741-10.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.S.C. - - L.C.C. - L.D.C. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Do Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos. I Cuida-se de cumprimento de sentença em razão de título judicial que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pelo rito do art. 528, § 8º (penhora), do Código de Processo Civil. II O valor deve ser atualizado de acordo com o título exequendo; silente o título, e será pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Da(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) Adotadas. I A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. II Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. Dos Honorários Advocatícios. Da Multa Legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo, quais serão devidos se não houver pagamento voluntário no prazo assinalado. Havendo pagamento parcial, multa e honorários incidirão sobre o restante. Dos Prazos. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º). Prazo para pagamento voluntário: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, com a subsequente penhora e avaliação de bens. Agora, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. Nesse sentido: REsp. nº 2.077.205-GO, rel. e. Min. Humberto Martins. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: transcorrido o prazo previsto noart. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, (i) inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, (ii) devendo-se a parte exequente pleitear o que entender de Direito. Prazo para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para ocorrência da intimação, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal: 5 dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento e consequente arquivamento dos autos. Da Intimação da Parte Executada. I Parte executada representada nos autos por advogado será intimada deste procedimento pela mera publicação deste pronunciamento no DJe, salvo se a deflagração do incidente de cumprimento tivera tiver superado 1 ano do trânsito em julgado, caso em que a intimação será pessoal por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3odo art. 513, ambos do Código de Processo Civil. II Caso contrário, e se dentro do Estado de São Paulo, intime-se a parte executada por Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, obedecendo-se às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Comunicado CG n. 133/2024, salvo disposição contrária deste pronunciamento judicial.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. III Mas, se fora do Estado de São Paulo, intime-se a parte executada por precatória, e a própria Serventia é quem deverá expedi-la; recebimento e devolução de cartas precatórias expedidas por órgãos deprecantes de outros Tribunais siga o Provimento CG nº 56/2021; cuidando-se de processo digital, deverá indicar na deprecata as principais peças e gerar a senha que fará parte integrante da pasta digital para acesso pela parte; minimamente, as principais peças para a formação do instrumento deprecado deverão ser compostas de petição inicial, de emendas e aditamentos (se houver), do despacho inicial, contestação, instrumentos de mandato conferido ao advogado de ambos os polos, identificação do bem eventualmente constrito, este pronunciamento judicial, indicação de assistente técnico (se houver) e quesitações (se houver). Parte interessada deverá acompanhar as publicações do MM. Juízo deprecado, atendendo-se seus comandos; ao aportar a precatória nestes autos, o servidor que com ela tiver o primeiro contato deverá proceder à anotação do ato de diligência para que foi deprecada. De Outras Orientações à Serventia. I Na inércia da parte executada, devidamente certificada, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório a que, no prazo de 5 dias, indique como quer ver a obrigação satisfeita. II Se os autos onde se formou o título judicial forem físicos, certifique-se neles a deflagração do cumprimento do incidente de cumprimento de sentença, identificando-se-o pelo número da autuação. III Cumprir integralmente aquilo que determinado no Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) no processo cognitivo. IV Compete à Serventia não só o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão, como também fiscalizar o escorreito pagamento da taxa, quando devida, cuja comprovação se dá pelo encarte de documento adequado à prova, a partir da deflagração do incidente em 3/1/2024, do recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salvo se beneficiária a parte exequente da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal. V Fica antecipadamente deferida a expedição de certidão de que o cumprimento de sentença tivera sido admitido para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil. VI A presente decisão, de que a execução foi judicialmente admitida, e, independentemente de qualquer atividade deste ofício judicial, servirá como documento o suficiente para a averbação premonitória. Querendo se valer disso, fica advertida a parte exequente: VI.i de que, dentro de 10 dias de sua concretização deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. VI.ii Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. VI.iii A parte exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2ºdo art. 828 do Código de Processo Civil, indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. VII Tratando-se de pedido de alimentos por criança ou adolescente, fica-lhe deferida a gratuidade de Justiça, pouco importando a suficiência de recursos de seus representantes legais, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício. Tarjem-se. Ciência ao Ministério Público; tarjem-se. Intimem-se. Tremembe, 21 de julho de 2025. - ADV: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 425592/SP), KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP)

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B. Dos S. C. e outros x L. D. Da C.

ID: 331588846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-25.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. C. L. C. DA C.

Polo Passivo:

L. D. DA C.

Intimação

Advogados:

KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-25.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.C. - - B.S.C. - L.D.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Ma… Processo 0000740-25.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.C. - - B.S.C. - L.D.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho - Data da audiência: 27 de agosto de 2025, às 13h30 O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. Vistos. - Das Premissas e da Audiência. Cuida-se de cumprimento de sentença cujo título judicial reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pelo rito do art. 528, § 7º (prisão), do Código de Processo Civil, destacando-se que o procedimento pode ser deflagrado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, no do atual domicílio do executado, no do local onde se encontram os bens sujeitos à execução, no do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer ou no do domicílio do exequente. De antemão, alvitro às partes que, segundo dispõe o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Então, o pedido deduzido em certo e determinado mês poderá compreender os três meses anteriores e também o do mês atual, tenha havido (ou não) o vencimento da obrigação neste específico mês, uma vez que não existirá maior atualidade do que a exigência do pagamento alimentar que se refira ao próprio mês do pedido. Então, para facilitar a compreensão, o pedido deflagrado, por exemplo, em julho pode naturalmente contemplar os meses de abril, maio, junho próximos passados, também o de julho e os posteriores até a extinção do processo. Se já não procedeu assim a parte exequente, que o proceda dentro de 5 dias. Pautando-me nisso, d e l i b e r o: I Designo audiência de conciliação presencial para a data e o horário suprarreferidos. I.i Caso a parte executada não tenha advogado, nem condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio OABSP/DPESP). I.ii Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. I.iii Infrutífera que restar a tentativa de conciliação, e já fica intimada a parte de que dispõe de 3 dias úteis, após a audiência, para pagar o débito atualizado à data do efetivo adimplemento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob a sujeição de prisão. II No valor da dívida se incluirão as prestações vencidas no curso deste cumprimento de sentença. III Os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre a soma de 12 prestações mensais pedidas pela parte exequente, não são devidos se, dentro do tríduo, a parte executada proceder ao pagamento do débito alimentar, e nem são contabilizados no montante para pagamento sob a cominação de prisão. IV O cumprimento de decisão que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, e que se processe sob a possibilidade de prisão, não comporta acréscimo da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, ficando desde logo excluída. V Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. VI Decorrido o tríduo, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, a se manifestar dentro de 3 dias; depois disso, abra-se vista ao Ministério Público, que terá o prazo de 30 dias para seu parecer; tarjem-se os autos, a propósito. VII Intimação da parte exequente: por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), intimando-se, quando se tratar de menor púbere, o menor e seu respectivo assistente, salvo se não patrocinada por advogado do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica a parte exequente intimada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. VII.i Por ocasião da audiência, a parte exequente deverá trazer ou já protocolizar eletronicamente, o que muito facilitará, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), pontuando-se que os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados de acordo com o título exequendo; silente que for, e será pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação mensal, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. VIII Intimação da parte executada: via mandado, competindo à Serventia incluí-la no polo passivo e assim também seu advogado (se houver), anotando-se que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. VIII.i Havendo, porventura, intimação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. Dos Atos da Serventia. I Tarje-se a autuação, pois, tratando-se de pedido de alimentos por criança ou adolescente, fica-lhe deferida a gratuidade de Justiça, pouco importando a suficiência de recursos de seus representantes legais, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício. II Tarje-se a autuação, também, com respeito à participação do Ministério Público, cientificando-se desta r. decisão. III Cumpram-se os itens VII e VIII do Título Das Premissas e da Audiência. IV - Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Tremembe, 21 de julho de 2025. - ADV: KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 425592/SP)

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Município De Pirapozinho x João Eudes De Araujo

ID: 300693970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-35.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

JOãO EUDES DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

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CELSO FREITAS LOPES SÁ

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DESPACHO Nº 1001867-35.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001867-35.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Município de Pirapozinho - Apelado: João Eudes de Araujo - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal versando sobre a cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 e 2019, sem condenação em honorários. O apelante recorre com as razões apresentadas, para que seja dado provimento ao recurso, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso regularmente recebido e processado. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. Dispõe a Lei de Execuções Fiscais que: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Depreende-se do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1168625/MG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, que o valor de alçada passou a se adequar a outros índices similares ante a extinção do ORTN, nos termos da ementa transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. (...). 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: (...). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/06/2010 grifos e negritos não originais). No caso em análise, o valor da ação foi de R$ 731,06 (setecentos e trinta e um reais e seis centavos), em setembro de 2022, portanto, inferior ao valor de alçada que, atualizado à época da propositura da ação, era de R$ 1.250,11 (um mil duzentos e cinquenta reais e onze centavos), valor este apurado conforme os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/Tabela_IPCA-E.pdf). Assim, não é cabível a interposição do recurso, observando-se o dispositivo legal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao entendimento jurisprudencial adotado acima, acresça-se a recente publicação do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do TJSP nº 2.738/2024, publicado no DJE de 10/04/2024, que impõe o não conhecimento dos recursos de apelação e agravo de instrumento, independentemente do objeto da lide, quando o valor da causa não supere as 50 ORTN, conforme redação que abaixo transcrevo: Artigo 4º - Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Superior de Justiça. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO Execução fiscal Valor de alçada inferior a 50 ORTNS Art. 34, da Lei nº 6.830/80 Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia Recurso de apelação incabível RECURSO NÃO RECEBIDO (TJSP; Apelação Cível 0529813-70.2010.8.26.0420; Relatora: Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2008 e 2009 Irresignação do Município em face da extinção do processo Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 694,82 para novembro de 2011, com atualização pelo IPCA-E Execução proposta no valor de R$ 185,20, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0503945-70.2011.8.26.0286; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2015 a 2017 Objeção prévia de executividade acolhida Ilegitimidade passiva Recurso circunscrito à verba honorária Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Art. 34, da Lei 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1619740-21.2019.8.26.0224; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Celso Freitas Lopes Sá (OAB: 331275/SP) (Procurador) - Janaina da Silva Lima Alcantud (OAB: 380301/SP) (Procurador) - 1° andar

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Daniela Silva Paes e outros

ID: 262037389

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1007971-70.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DANIELA SILVA PAES ELIZEU MARINHO LOPES GILDETE BANDEIRA FARIAS GILDONEY COELHO BANDEIRA GUSTAVO HENRIQUE JOAQUINA FONTELA HAMILTON SILVA REBOUCAS JACIRA MACHADO CHAVES JOAO VITOR DA SILVA SOUSA KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA MAURO SANTOS OLIVEIRA VALDIVINO FILHO BATISTA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

JANAINA MELO DE AMORIM BENTO

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VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

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JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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RENATO BODART PESSANHA

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WAGNER PEREIRA DE SOUZA

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RODRIGO BLANCK ALVES

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JANNE RIBEIRO

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FREDERICO CRISTINO CARLOTA DA SILVA

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IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

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EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

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JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

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DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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TALITA SANTANA COSTA

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LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA COSTA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1007971-70.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): MAURO SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1007971-70.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): MAURO SANTOS OLIVEIRA e outros (12) Vistos, etc. A defesa do réu ELIZEU MARINHO LOPES aviou pedido de revogação da prisão preventiva ao Id 189521903. A denunciada DANIELA SILVA PAES, por meio de advogada constituída, requereu a revogação da medida cautelar de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica e/ou revogação do recolhimento integral na residência (Id 190374524). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pleitos defensivos (Id 191456142). É o relatório do necessário. Decido. Trata-se de pedidos de revogação da prisão preventiva formulado por ELIZEU MARINHO LOPES e de revogação da medida de prisão domiciliar e/ou flexibilização do regime de recolhimento integral requerido por DANIELA SILVA PAES. Aduz a defesa de ELIZEU MARINHO LOPES que a decisão que decretou a prisão é genérica, lastreada apenas no histórico criminal e na gravidade abstrata do delito, bem como que o acusado possui domicilio certo e exerce labor lícito como autônomo, circunstâncias que autorizariam a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas. Entretanto, não assiste razão à defesa. Os autos revelam elementos concretos que justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva do representado ELIZEU. Há indícios de que ele injetou valores expressivos em favor da organização criminosa investigada, por meio de 23 transações identificadas, o que demonstra não só a gravidade concreta da conduta, como também o seu engajamento no esquema delitivo, consoante se extrai da peça incoativa, in verbis: “16 - ELIZEU MARINHO LOPES Por fim, o denunciado ELIZEU foi apontado como traficante local, associada ao tráfico de drogas, pertencente ao Comando Vermelho, com atuação ainda na lavagem de capitais. Conforme as informações após a QUEBRA SIGILO BANCÁRIO (PJE 1001288-63.2024.8.11.0059), entre dezembro/2023 e março/2024, injetou junto a facção criminosa o montante de R$ 113.311,00 (cento e treze mil e trezentos e onze reais). Da mesma forma a ordem de prisão não foi cumprida, sendo que encontra-se foragido até o presente momento. Foram identificadas 64 movimentações entre as contas bancários do grupo criminoso, sendo o denunciado um criminoso contumaz, conforme ações que responde (1030797-19.2024.8.11.0001, 1001318- 98.2024.8.11.0059, 1000236-37.2021.8.11.0059, 0000060- 46.2019.8.11.0059 (tráfico de drogas), citado no PJE 1001867- 45.2023.8.11.0059, comprador de drogas.” Ademais, verifica-se que o representado ostenta extensa folha de antecedentes criminais, com sete páginas (Id 160507305), o que, aliado à natureza do delito imputado, justifica a medida extrema com base no art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração criminosa. Não se desconhece que a prisão preventiva deve ser medida excepcional, todavia, diante da gravidade concreta da conduta e da atuação reiterada do acusado na seara delitiva, mostra-se imprescindível a manutenção da custódia cautelar. Em reforço, consigna-se que, ainda que o acusado preso preventivamente apresente predicados pessoais favoráveis, estes não possuem o condão de, por si mesmos, importar automaticamente na revogação da prisão (STJ, AgRg no RHC n. 177.094/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024; TJMT, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Além disso, verifica-se que, entre o decreto prisional originário e a presente data, não houve a superveniência de qualquer modificação fática que pudesse ensejar a mudança do entendimento à época firmado, de sorte que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva seguem hígidos e vigentes. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO. REVISÃO PERIÓDICA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. ART. 33, II, DA LOMAN. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ALTERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUTELARES PESSOAIS. MANUTENÇÃO. [...] 4. O reexame periódico da manutenção da prisão cautelar é balizado pela ocorrência ou não de modificação nas circunstâncias fáticas que subsidiaram, na primeira oportunidade, a adoção da medida, de forma que: a) ocorrendo modificação na situação fática, cabe verificar se a prisão se tornou desnecessária, independentemente do prazo de sua duração; e b) se as circunstâncias verificadas inicialmente se mantiverem presentes, deve-se averiguar se a manutenção da prisão se tornou excessivamente longa. Precedentes. 5. Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram. 6. Na hipótese concreta, não houve alteração de panorama quanto ao fumus comissi delicti, pois as teses defensivas apresentadas pelos custodiados confundem-se com o mérito da ação penal e devem, assim, ser averiguadas no momento oportuno. [...] 12. Em relação ao periculum, portanto, igualmente, não ocorreram modificações no cenário avaliado na ocasião da decretação da prisão, pois o impedimento da ocorrência de novos atos lesivos à ordem pública e a geração de novos riscos à efetividade do processo penal representa a própria satisfação do propósito pelo qual foi imposta a medida de segregação da liberdade. 13. Em vista da manutenção das circunstâncias fáticas, não se verifica excesso de prazo da imposição de medidas cautelares pessoais, pois ação penal está em regular tramitação e a defesa dos custodiados está sendo exercida em sua plenitude, além de que se tratar da primeira reavaliação periódica da manutenção da prisão domiciliar. 14. Em revisão, medidas prisionais mantidas. (QO no PePrPr n. 4/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 22/6/2021.) Por fim, tem-se que a prisão preventiva se mostra premente, também, para assegurar a aplicação da lei penal, vez que, a despeito do decreto preventivo em junho/2024, o réu encontra-se foragido, fornecendo indícios de que se furta aos impérios da lei. No que tange ao pedido formulado pela representada DANIELA, no sentido da revogação da prisão domiciliar ou flexibilização do horário de recolhimento, verifica-se que o pleito não merece acolhimento. Alega a requerente que a medida se tornou desproporcional diante do lapso temporal decorrido, ressaltando que se encontra em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica há mais de quatro meses, sem que tenha sido fixado prazo determinado para o fim da medida. Invoca, ainda, os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade das medidas cautelares, bem como dificuldades de ordem financeira e familiar. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Em que pese os argumentos defensivos, verifica-se que não houve qualquer modificação fático-jurídica apta a ensejar a revogação da medida imposta por decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de habeas corpus, a qual determinou a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com imposição de recolhimento integral e monitoração eletrônica. Conforme consignado naquela decisão, a concessão da domiciliar decorreu da condição da requerente como mãe de criança menor de 12 anos, e foi expressamente condicionada à permanência da acusada em sua residência, 24 horas por dia, salvo autorização judicial em sentido contrário, sob pena de revogação da medida. Ademais, não se desconhece o teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como da Resolução nº 412/2021 do CNJ. Contudo, o prazo de 90 dias previsto nesses dispositivos refere-se à obrigatoriedade de revisão da prisão preventiva, o que não implica necessariamente em sua revogação, devendo-se analisar caso a caso, à luz da permanência dos motivos ensejadores da medida. No presente feito, os elementos concretos que justificaram a imposição da prisão preventiva, posteriormente substituída por domiciliar, permanecem inalterados, não havendo fato novo relevante a autorizar a revogação ou flexibilização da medida. Diante do exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de ELIZEU MARINHO LOPES, bem como o pedido de revogação da prisão domiciliar ou flexibilização do regime de recolhimento integral da acusada DANIELA. Intime-se o causídico João Marlon Gimenez Barbosa, subscritor do petitório de Id 189521903, para regularizar o patrocínio, vez que apresentou procuração de pessoa estranha aos autos. Por fim, uma vez expedidos os mandados de prisão de réus ainda não localizados, deverá o Ministério Público contatar diretamente a autoridade policial para indicação de eventuais endereços nos quais possam ser encontrados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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