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Processo nº 1001902-71.2025.8.26.0526

ID: 277159953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-71.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA FREITAS CIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIAN BARREIROS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Adrian Barreiros de Souza (OAB 19464/AM) Processo 1001902-71.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Freitas Cirelli - Vistos. I. Esclareço que não há, via de re… ADV: Adrian Barreiros de Souza (OAB 19464/AM) Processo 1001902-71.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Freitas Cirelli - Vistos. I. Esclareço que não há, via de regra, custas processuais em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Juizado Especial Cível. Contudo, sempre que a parte pleitear a gratuidade (seja na inicial ou em outro momento processual) seu pedido será apreciado por este juízo. Por conseguinte, caso insista(m) no pedido de concessão da justiça gratuita, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(s)(es) apresentar, no prazo de quinze dias, seu(s) comprovante(s) de rendimentos referente(s) ao último mês ou sua última declaração de I.R., no intuito de melhor aferir se faz(em) jus às benesses da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. II. A opção pelo Juizado Especial Cível sujeita a parte ao rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, que prestigia a oralidade e a solução consensual dos conflitos, sendo indispensável, portanto, a realização da sessão de conciliação. III. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, nos termos do art. 18, incisos I e II, e art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, INTIMANDO-O(A)(S) a indicar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta Whatsapp (seu e do advogado, se constituído), de modo a viabilizar a realização de audiência virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que o não fornecimento dos dados será interpretado como recusa em participar da solenidade, acarretando os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95). OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A manifestação da parte que não possua advogado deverá ser realizada pelo e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo e o nome das partes, bem como anexando-se a digitalização, em arquivo PDF, de seus documentos pessoais (pessoa física: RG e CPF [ou CNH]; pessoa jurídica: RG e CPF [ou CNH] do representante legal da empresa, contrato social, cartão CNPJ), se ainda não juntados nos autos digitais. 2- A recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial acarretará: à parte requerente, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95); à parte requerida, os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95); 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 4- O prazo de 15 dias para contestação será contado da data da audiência virtual; 5- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s); 6- A indicação de provas deverá ser feita por ocasião da contestação e réplica, com justificativa de sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. Int.

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Processo nº 1001902-71.2025.8.26.0526

ID: 277359320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-71.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA FREITAS CIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIAN BARREIROS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Adrian Barreiros de Souza (OAB 19464/AM) Processo 1001902-71.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Freitas Cirelli - Vistos. I. Esclareço que não há, via de re… ADV: Adrian Barreiros de Souza (OAB 19464/AM) Processo 1001902-71.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Freitas Cirelli - Vistos. I. Esclareço que não há, via de regra, custas processuais em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Juizado Especial Cível. Contudo, sempre que a parte pleitear a gratuidade (seja na inicial ou em outro momento processual) seu pedido será apreciado por este juízo. Por conseguinte, caso insista(m) no pedido de concessão da justiça gratuita, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(s)(es) apresentar, no prazo de quinze dias, seu(s) comprovante(s) de rendimentos referente(s) ao último mês ou sua última declaração de I.R., no intuito de melhor aferir se faz(em) jus às benesses da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. II. A opção pelo Juizado Especial Cível sujeita a parte ao rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, que prestigia a oralidade e a solução consensual dos conflitos, sendo indispensável, portanto, a realização da sessão de conciliação. III. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, nos termos do art. 18, incisos I e II, e art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, INTIMANDO-O(A)(S) a indicar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta Whatsapp (seu e do advogado, se constituído), de modo a viabilizar a realização de audiência virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que o não fornecimento dos dados será interpretado como recusa em participar da solenidade, acarretando os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95). OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A manifestação da parte que não possua advogado deverá ser realizada pelo e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo e o nome das partes, bem como anexando-se a digitalização, em arquivo PDF, de seus documentos pessoais (pessoa física: RG e CPF [ou CNH]; pessoa jurídica: RG e CPF [ou CNH] do representante legal da empresa, contrato social, cartão CNPJ), se ainda não juntados nos autos digitais. 2- A recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial acarretará: à parte requerente, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95); à parte requerida, os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95); 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 4- O prazo de 15 dias para contestação será contado da data da audiência virtual; 5- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s); 6- A indicação de provas deverá ser feita por ocasião da contestação e réplica, com justificativa de sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. Int.

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Fernanda Rosa Ferreira x Gisleine Reis Passos e outros

ID: 276828312

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001902-86.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

GISLEINE REIS PASSOS JBF UNIAO CASA DE CARNES LTDA RESTAURANTE POTIGUAR CINCO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAGALI NOGUEIRA DA SILVA

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ADRIANA CARLA ALVES CERRI

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JUCEMARA GERONYMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001902-86.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA ROSA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001902-86.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA ROSA FERREIRA RECLAMADO: RESTAURANTE POTIGUAR CINCO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7de13a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 20 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela reclamante (Id 34efb43), as reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$8.073,95 o valor bruto da condenação, sendo R$7.542,11 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$531,84 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$1.308,01 o valor bruto da condenação, sendo R$1.217,99 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$90,02 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$258,76, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$22,39, ambos atualizados até 30/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$469,10, atualizados até 30/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$307,01, atualizadas até 30/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/04/2025. Principal R$ 7.542,11 Juros R$ 531,84 FGTS R$ 1.308,01 INSS (reclamada) R$ 22,39 Honorários advocatícios 5% R$ 469,10 Custas R$ 307,01 TOTAL R$ 10.180,46 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 258,76 TOTAL R$ 258,76 Intimem-se. Considerando que as devedoras possuem advogado constituído nos autos, ficam as reclamadas RESTAURANTE POTIGUAR CINCO LTDA - EPP, JBF UNIAO CASA DE CARNES LTDA e GISLEINE REIS PASSOS CITADAS PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE POTIGUAR CINCO LTDA - EPP - JBF UNIAO CASA DE CARNES LTDA - GISLEINE REIS PASSOS

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Fernanda Rosa Ferreira x Gisleine Reis Passos e outros

ID: 276828316

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001902-86.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

GISLEINE REIS PASSOS JBF UNIAO CASA DE CARNES LTDA RESTAURANTE POTIGUAR CINCO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAGALI NOGUEIRA DA SILVA

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ADRIANA CARLA ALVES CERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCEMARA GERONYMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001902-86.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA ROSA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001902-86.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA ROSA FERREIRA RECLAMADO: RESTAURANTE POTIGUAR CINCO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7de13a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 20 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela reclamante (Id 34efb43), as reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$8.073,95 o valor bruto da condenação, sendo R$7.542,11 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$531,84 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$1.308,01 o valor bruto da condenação, sendo R$1.217,99 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$90,02 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$258,76, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$22,39, ambos atualizados até 30/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$469,10, atualizados até 30/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$307,01, atualizadas até 30/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/04/2025. Principal R$ 7.542,11 Juros R$ 531,84 FGTS R$ 1.308,01 INSS (reclamada) R$ 22,39 Honorários advocatícios 5% R$ 469,10 Custas R$ 307,01 TOTAL R$ 10.180,46 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 258,76 TOTAL R$ 258,76 Intimem-se. Considerando que as devedoras possuem advogado constituído nos autos, ficam as reclamadas RESTAURANTE POTIGUAR CINCO LTDA - EPP, JBF UNIAO CASA DE CARNES LTDA e GISLEINE REIS PASSOS CITADAS PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ROSA FERREIRA

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Luis Moises De Oliveira Braga Otero e outros x Circulo Militar De Manaus e outros

ID: 323809361

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000172-30.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO NELSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CIRCULO MILITAR DE MANAUS MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER

Edital

Advogados:

ADILCE PEREIRA DO AMARAL

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DANIEL DAVID BARROSO PICANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000172-30.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: LUIS MOISES DE OLIVEIRA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000172-30.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO AGRAVADO: MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) CIRCULO MILITAR DE MANAUS, neste processo, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência, de parte, do teor do Acórdão de Id. 62bd352, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061009521299500000014306754, bem como, querendo, apresentar, recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. EXCLUSÃO DE PRESIDENTE-LIQUIDANTE DO POLO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação reclamada, determinando a inclusão do agravante, na qualidade de presidente-liquidante da associação, no polo passivo da execução trabalhista promovida por ex-empregada da entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos e a consequente responsabilização pessoal de seu presidente-liquidante, à luz do art. 50 do Código Civil, diante da ausência de bens da executada para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do TST é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica de associações civis exige prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo cabível sua aplicação automática por inadimplemento ou encerramento das atividades. 4. No caso concreto, o agravante foi nomeado presidente-liquidante por imposição do Comando da 12ª Região Militar, para promover os atos formais de extinção da associação, sem demonstração de atuação dolosa, fraudulenta ou em interesse próprio. 5. Não havendo demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a responsabilidade pessoal do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização pessoal de dirigente de associação civil sem fins lucrativos exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A inexistência de bens da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; CLT, arts. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.241.987/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29-6-2021; TST, AIRR-1001902-53.2019.5.02.0606, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, j. 23-6-2021." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo o agravante do polo passivo da execução trabalhista. Em razão do provimento do recurso, ficam sem efeitos os atos constritivos eventualmente expedidos em desfavor do agravante, determinando-se o seu cancelamento, inclusive com expedição de ofícios, se necessário. Tudo na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Presencial realizada no dia 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIRCULO MILITAR DE MANAUS

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Município De Mairinque

ID: 328296743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216499-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MAIRINQUE

Despacho

DESPACHO Nº 2216499-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216499-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Município de Mairinque - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 412/413 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1001902-56.2025.8.26.0337, que indeferiu a tutela provisória de urgência de apresentação de levantamento dos cargos socioassistenciais não criados, plano de ação com metas e cronograma para sanar as deficiências, implementação do CRAS itinerante nas áreas rurais e de difícil acesso, adoção de medidas no CRAS da Vila Barreto e adequação do espaço físico do CREAS. Na origem, o agravante propôs ação civil pública com pedido de tutela provisória, com o objetivo de determinar que o réu (i) faça um levantamento, no prazo de 30 dias, dos cargos socioassistenciais que não foram criados no Município de Mairinque, conforme relatório da DRADS Sorocaba e, apuradas as faltas, que apresente em 45 dias um plano de ação com metas e objetivos definidos e cronograma concreto e razoável, dentro da legalidade, para sanar as deficiências; (ii) adote as providências necessárias para a criação e o funcionamento do CRAS Itinerante com equipe própria, com vistas ao atendimento de áreas rurais e de difícil acesso; (iii) providencie, em 45 dias, a oferta integral do PAIF no CRAS VILA BARRETO, com os serviços inerentes; e (iv) providencie, em 60 dias, a adequação do espaço físico do CREAS, conforme identificado no relatório da DRADS-Sorocaba. Em decisão interlocutória, a MM. Juíza de Direito indeferiu a tutela de urgência, por entender que a matéria demanda análise mais aprofundada e formação do contraditório, a fim de que o Município possa apresentar manifestação circunstanciada sobre as alegações e sobre a viabilidade administrativa das providências requeridas (fls. 412/413 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que as medidas pleiteadas são necessárias para cumprir as disposições mínimas obrigatórias da NOB/SUAS e que a situação atual do Município é de deficiência grave estrutural, pelo não atendimento do conteúdo mínimo de prestação do serviço de Assistência Social. Alega que, nos termos do Tema 698 do STF, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada para o deferimento da tutela de urgência, sob pena de multa diária pelo descumprimento (fls. 01/24). É o relatório. Indefiro o efeito pretendido, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. De início, apesar da ponderável argumentação exposta na inicial, não constam, de plano, presentes os requisitos, na sua integralidade, de modo a ensejar a reforma da decisão singular, sendo necessária maior análise, a fim de comprovar as alegações lançadas na peça vestibular. Em análise de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de maneira evidente, prevalecendo, por ora, a r. decisão agravada. A concessão das medidas pleiteadas neste momento processual mostra-se prematura, sendo prudente aguardar a contraminuta da parte contrária, sem prejuízo da concessão da tutela, ora denegada, se a instauração do contraditório apontar em outro sentido. Além do mais, a tutela se confunde com o pedido principal e esbarra no risco de irreversibilidade, razão pela qual razoável que se aguarde a decisão do Colegiado sobre a questão. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - 1° andar

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Processo nº 1001902-81.2022.8.11.0045

ID: 330709801

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-81.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIR JOSE BOASKEVIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001902-81.2022.8.11.0045 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sonir José Boaskevis em virtude de decisão monocrática que não conh… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001902-81.2022.8.11.0045 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sonir José Boaskevis em virtude de decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto em desfavor de Miguel Vaz Ribeiro, por manifesta deserção. O Embargante alega que o valor do preparo é excessivamente oneroso diante de sua condição econômica. Argumenta que os depósitos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), identificados em sua conta bancária não refletem a real capacidade financeira, pois se trata de valores esporádicos e sem habitualidade. Sob tais argumentos, requer o acolhimento do Recurso Integrativo para, aplicando-lhe efeito infringente, reformar o decisum. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO. O julgamento deste Recurso será realizado por decisão monocrática, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Relembro que Sonir José Boaskevis interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Miguel Vaz Ribeiro. O Juiz singular confirmou os efeitos da tutela de urgência, determinou a exclusão definitiva das três notícias publicadas no site “A Voz Mato-Grossense” com conteúdo vinculado ao Autor, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (24/03/2022 – Id. 81201970), e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença. Diante da sucumbência, condenou o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Apelante pugnou, de início, pela concessão da justiça gratuita para o processamento do Recurso. Intimado para comprovar a incapacidade financeira, apresentou documentos nos Ids. 277632890 a 277636858. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (Id. 290389882) e, diante da falta de recolhimento do preparo recursal, o recurso não foi conhecido (Id. 293521390). Neste Recurso Integrativo, Sonir José Boaskevis alega que o preparo recursal, no valor de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), é excessivamente oneroso diante de sua realidade financeira. Assevera que os créditos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) lançados em sua conta bancária não refletem sua efetiva capacidade econômica, por serem desprovidos de habitualidade e regularidade. É importante consignar que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso, o Embargante não aponta, de forma minimamente técnica, qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. Sua insurgência está centrada no inconformismo com o não conhecimento do Recurso de Apelação, decisão está amparada em fundamento claro, direto e juridicamente adequado: falta de recolhimento do preparo recursal. Importante registrar, que o pedido de justiça para o processamento do Apelo foi expressamente indeferido na decisão de Id. 290389882, sendo oportunizado ao Embargante o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias. Ciente da decisão, a parte permaneceu inerte, sem promover qualquer insurgência recursal. É lamentável que o Recorrente, agora, pretenda utilizar os Embargos de Declaração como substitutivo de recurso próprio, buscando modificar decisão já consolidada no processo por seu próprio silêncio anterior. Tal conduta afronta a segurança jurídica e desvirtua o rito recursal previsto em lei. Ademais, a decisão objeto da embargabilidade enfrentou de forma suficiente a exigência do preparo como requisito extrínseco de admissibilidade do Apelo e que, por ter sido indeferido o pedido de justiça gratuita, incumbia à parte o adimplemento das custas recursais no valor de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). A leitura integral da decisão unipessoal revela fundamentação clara e coerente, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001902-81.2022.8.11.0045

ID: 330709802

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-81.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Decisão

Advogados:

RODRIGO TERRA CYRINEU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001902-81.2022.8.11.0045 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sonir José Boaskevis em virtude de decisão monocrática que não conh… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001902-81.2022.8.11.0045 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sonir José Boaskevis em virtude de decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto em desfavor de Miguel Vaz Ribeiro, por manifesta deserção. O Embargante alega que o valor do preparo é excessivamente oneroso diante de sua condição econômica. Argumenta que os depósitos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), identificados em sua conta bancária não refletem a real capacidade financeira, pois se trata de valores esporádicos e sem habitualidade. Sob tais argumentos, requer o acolhimento do Recurso Integrativo para, aplicando-lhe efeito infringente, reformar o decisum. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO. O julgamento deste Recurso será realizado por decisão monocrática, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Relembro que Sonir José Boaskevis interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Miguel Vaz Ribeiro. O Juiz singular confirmou os efeitos da tutela de urgência, determinou a exclusão definitiva das três notícias publicadas no site “A Voz Mato-Grossense” com conteúdo vinculado ao Autor, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (24/03/2022 – Id. 81201970), e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença. Diante da sucumbência, condenou o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Apelante pugnou, de início, pela concessão da justiça gratuita para o processamento do Recurso. Intimado para comprovar a incapacidade financeira, apresentou documentos nos Ids. 277632890 a 277636858. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (Id. 290389882) e, diante da falta de recolhimento do preparo recursal, o recurso não foi conhecido (Id. 293521390). Neste Recurso Integrativo, Sonir José Boaskevis alega que o preparo recursal, no valor de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), é excessivamente oneroso diante de sua realidade financeira. Assevera que os créditos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) lançados em sua conta bancária não refletem sua efetiva capacidade econômica, por serem desprovidos de habitualidade e regularidade. É importante consignar que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso, o Embargante não aponta, de forma minimamente técnica, qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. Sua insurgência está centrada no inconformismo com o não conhecimento do Recurso de Apelação, decisão está amparada em fundamento claro, direto e juridicamente adequado: falta de recolhimento do preparo recursal. Importante registrar, que o pedido de justiça para o processamento do Apelo foi expressamente indeferido na decisão de Id. 290389882, sendo oportunizado ao Embargante o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias. Ciente da decisão, a parte permaneceu inerte, sem promover qualquer insurgência recursal. É lamentável que o Recorrente, agora, pretenda utilizar os Embargos de Declaração como substitutivo de recurso próprio, buscando modificar decisão já consolidada no processo por seu próprio silêncio anterior. Tal conduta afronta a segurança jurídica e desvirtua o rito recursal previsto em lei. Ademais, a decisão objeto da embargabilidade enfrentou de forma suficiente a exigência do preparo como requisito extrínseco de admissibilidade do Apelo e que, por ter sido indeferido o pedido de justiça gratuita, incumbia à parte o adimplemento das custas recursais no valor de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). A leitura integral da decisão unipessoal revela fundamentação clara e coerente, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Beatriz Carolina Da Costa Vieira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330597641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-42.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAROLINA DA COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CARLOS ALBERTO OTTOBONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-42.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Beatriz Carolina da Costa Vieira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, resolvo o méri… Processo 1001902-42.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Beatriz Carolina da Costa Vieira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários de advogado nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio porcento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br),encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo Cálculos de Custas Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.,com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016). - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CARLOS ALBERTO OTTOBONI FILHO (OAB 399460/SP)

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Alessandro Fabricio Lio Penariol x Danilo Borges Coelho

ID: 291122436

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001375-26.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FABRICIO LIO PENARIOL

Polo Passivo:

DANILO BORGES COELHO

Sentença

Advogados:

BRUNA RODRIGUES ANJOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº1001375-2025.8.11.0013 REQUERENTE: ALESSANDRO FABRICIO LIO PENARIOL REQUERIDA: DANILO BORGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº1001375-2025.8.11.0013 REQUERENTE: ALESSANDRO FABRICIO LIO PENARIOL REQUERIDA: DANILO BORGES COELHO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ALESSANDRO FABRICIO LIO PENARIOL em desfavor de DANILO BORGES COELHO. 1- DO MÉRITO O feito se amolda no requisito para julgamento antecipado da lide elencado no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Reclamado, embora citado/intimado, não compareceu à sessão de conciliação. Narra a parte autora que contratou a parte ré para a prestação de serviços advocatícios, onde o representaria no processo (Ação de Execução de título extrajudicial) nº 1001902-91.2019.8.11.0011. Menciona que o Réu foi diversas vezes negligente, motivo que resultou na perda da ação, gerando em seu desfavor, um débito no valor de R$ 2.699,18 (dois mil seiscentos e noventa nove reais e centavos), sendo o montante de R$ 1.699,18 (um mil seiscentos e noventa e nove reais e dezoito centavos) à título de custas e taxas judiciárias e R$ 1.000,00 (um mil reais) de honorários advocatícios. Requer desta forma o ressarcimento do valor acima mencionado, bem como a compensação moral no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) sob justificativa de abalo extrapatrimonial sofrido. Passando para análise do mérito, nos termos do artigo 32 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), “o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. Assim, tem-se que a responsabilidade civil do advogado é subjetiva. O reclamante fundamenta seu pedido no requerimento de danos materiais e morais por ter supostamente perdido a causa por desídia do Requerido e ser condenado a pagar as taxas e custas processuais. Registre-se, por oportuno, que não ter o resultado desejado na ação instaurada, pelo qual o profissional foi contratado, não é o bastante para a caracterização da responsabilidade civil do advogado, sendo necessário demonstrar sua total responsabilidade pelo resultado processual indesejado, originando a condenação do autor ao pagamento de taxas e custas. É esse o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça: “2. Nos termos do entendimento do STJ, em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico”. Ademais, o desempenho da atividade advocatícia é denominado atividade-meio, ou seja, o advogado tem a responsabilidade de desempenhar o serviço pelo qual foi contratado, exercendo-a com zelo e emprego de perícia, além de diligência e técnica, a fim alcançar o objetivo para o qual foi contratado pela parte. Sendo assim, o causídico não tem a obrigação de alcançar um resultado previamente acordado, mas deve empregar esforços em cumpri-la. Cabe ao autor por sua vez, demonstrar que o advogado não agiu com a zelo e os cuidados necessários para a correta execução da atividade para o qual foi contrato, o que no caso concreto, não ocorreu. O Requerido como profissional da advocacia não tem a obrigação de alcançar a todo custo um resultado favorável a parte que o contratou, justamente pelos motivos elencados acima. Cabe ao autor comprovar nos autos que o réu foi negligente ao ponto de prejudica-lo diretamente na ação instaurada o que no caso em discussão não foi comprovado. Isso porque, conforme sentença anexa em id. 186365908, a execução de título extrajudicial instaurado pelo autor foi julgada extinta, não demonstrando nesta ação judicial a culpa do Requerido para a ocorrência desta extinção. Sabe-se que para haver obrigação de reparar é necessário comprovar-se a presença dos três elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a culpabilidade, ou seja, que a ação ocorreu por inobservância do dever de diligência, por negligência, imprudência ou imperícia, o prejuízo ou dano (material ou dano moral) e o nexo de causalidade, que vem a ser a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente. No caso vertente, apesar da alegação da derrota na ação judicial nº 1001902-91.2019.8.11.0011 por negligência e falta de zelo do réu como advogado, o autor não juntou nenhum documento hábil para comprovar a culpa do profissional, se limitando apenas em fazer acusações genéricas com intuito de imputar ao réu a obrigação de arcar com os débitos originados pela perda na demanda mencionada, motivo que entendo indevido o ressarcimento pleiteado pelo autor. A despeito da possibilidade de se reconhecer a ocorrência de dano moral como consequência da desídia do advogado na condução do processo, o abalo à personalidade não decorre do próprio fato e depende de comprovação. Na situação fática em questão, entendo que as alegações genéricas deduzidas na exordial não têm o condão de comprovar qualquer violação aos direitos da personalidade, e, não se tratando de dano moral in re ipsa, não se autoriza a condenação por danos morais. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1) PRELIMINARMENTE. I) NULIDADE DO PROJETO DE SENTENÇA POR VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – DESACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DO JUIZ LEIGO – JUÍZA SUPERVISORA QUE CORRETAMENTE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA OUTRO JUIZ LEIGO, NOS EXATOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 146, §1º, DO CPC/2015. II) PLEITO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS APÓS A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ LEIGO – DESACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ LEIGO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – TESE REJEITADA – PROJETO DE SENTENÇA QUE É SUBMETIDO A JUIZ TOGADO, QUE, SE COM ELE CONCORDAR, ADOTA-O COMO CONTEÚDO DO ATO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.099/1995. III) NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU A LIDE DENTRO DOS LIMITES FIXADOS NA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492, AMBOS DO CPC/2015. IV) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PARIDADE DE ARMAS DIANTE DA DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE REMESSA DOS AUTOS A OAB/PR PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES – JUÍZO A QUO QUE SE LIMITA A ENCAMINHAR CÓPIA DOS AUTOS PARA MERA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DE MODO QUE INCUMBE TÃO SOMENTE AO ÓRGÃO DE CLASSE APURAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE QUAISQUER CONDUTAS PREVISTAS NA LEI Nº 8.906/1994 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU PARIDADE DE ARMAS – PRELIMINARES REJEITADAS.2) MÉRITO. V) RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADVOGADA – ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO PELO OUTORGANTE – PROFISSIONAL QUE CONTINUOU ATUANDO NO FEITO, MESMO APÓS O ÁUDIO ENCAMINHADO PELO CLIENTE – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – ADVOGADA E CLIENTE QUE DEIXARAM DE COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, GERANDO A CONFISSÃO FICTA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA TRABALHISTA QUE CONDENOU O CLIENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA SUCUMBENCIAL, EM VALOR SUPERIOR A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) – DESÍDIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO CLIENTE COMO MEDIDA DE RIGOR. VI) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO – RECORRIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA A REPERCUTIR DE FORMA GRAVE, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0004814-31.2021.8.16.0056 – Cambé – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN – J. 14.08.2023) Desta forma, entendo também pelo não acolhimento do pleito autoral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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