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João Antonio Filho x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302047294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001908-96.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO FILHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: João Antonio Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DUPLICADA DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO REQUERIDO.DO PLEITO DECLARATÓRIO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, ESPECIFICAMENTE NESTE TÓPICO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, “DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO” E DOCUMENTOS ANEXOS, JUNTADOS PELO BANCO REQUERIDO, SÃO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO LIVRE DO CONSUMIDOR E DA VALIDADE DA AVENÇA BANCO QUE NÃO COMPROVOU DE QUE MANEIRA SUA PLATAFORMA DE CONTRATAÇÃO, COM A TECNOLOGIA NELA EMPREGADA, POSSIBILITA A CONTRATAÇÃO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR, E NÃO POR ALGUÉM QUE, SEM PODERES E DE MODO ILÍCITO, SE FAZ PASSAR POR ELE CONSTATAÇÃO DE IMPRECISÕES E INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONSTANTES DA PARCA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA CASA BANCÁRIA (IP E GEOLOCALIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS) PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELA ATRIBUÍDO RECURSO DESPROVIDO.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA BANCO QUE, ACREDITANDO NA LEGITIMIDADE DA AVENÇA, EFETIVAMENTE DISPONIBILIZOU O NUMERÁRIO À PARTE AUTORA CAUSA EXCLUDENTE DA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO PROVIDO.DOS DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, DECORRENTES DA ATUAÇÃO DESAUTORIZADA OU FRAUDULENTA DE TERCEIROS, NÃO ACARRETAM NECESSARIAMENTE DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE DANO À REPUTAÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DO MONTANTE ATINENTE AO EMPRÉSTIMO OBJURGADO DEMORA DE MAIS DE 1 (UM) ANO PARA O INGRESSO DA DEMANDA PADECIMENTO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO.DA CONCLUSÃO SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA IMPOSTA AO BANCO REQUERIDO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, EM MAIOR EXTENSÃO NO QUE SE REFERE AO POLO ATIVO, ESTE DEVERÁ ARCAR COM 70% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O POLO PASSIVO SUPORTAR O PERCENTUAL REMANESCENTE HONORÁRIOS FIXADOS, PARA AMBAS AS PARTES, EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO COLHIDO (PROVEITO ECONÔMICO DO POLO PASSIVO: INDÉBITO NÃO DUPLICADO E DANOS MORAIS AFASTADOS; PROVEITO ECONÔMICO DO POLO ATIVO: VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO AO QUANTO DEIXARÁ A PARTE AUTORA DE PAGAR POR CONTA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marines Augusto dos Santos de Arvelos (OAB: 94585/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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João Antonio Filho x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302046969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001908-96.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO FILHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: João Antonio Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DUPLICADA DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO REQUERIDO.DO PLEITO DECLARATÓRIO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, ESPECIFICAMENTE NESTE TÓPICO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, “DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO” E DOCUMENTOS ANEXOS, JUNTADOS PELO BANCO REQUERIDO, SÃO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO LIVRE DO CONSUMIDOR E DA VALIDADE DA AVENÇA BANCO QUE NÃO COMPROVOU DE QUE MANEIRA SUA PLATAFORMA DE CONTRATAÇÃO, COM A TECNOLOGIA NELA EMPREGADA, POSSIBILITA A CONTRATAÇÃO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR, E NÃO POR ALGUÉM QUE, SEM PODERES E DE MODO ILÍCITO, SE FAZ PASSAR POR ELE CONSTATAÇÃO DE IMPRECISÕES E INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONSTANTES DA PARCA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA CASA BANCÁRIA (IP E GEOLOCALIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS) PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELA ATRIBUÍDO RECURSO DESPROVIDO.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA BANCO QUE, ACREDITANDO NA LEGITIMIDADE DA AVENÇA, EFETIVAMENTE DISPONIBILIZOU O NUMERÁRIO À PARTE AUTORA CAUSA EXCLUDENTE DA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO PROVIDO.DOS DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, DECORRENTES DA ATUAÇÃO DESAUTORIZADA OU FRAUDULENTA DE TERCEIROS, NÃO ACARRETAM NECESSARIAMENTE DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE DANO À REPUTAÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DO MONTANTE ATINENTE AO EMPRÉSTIMO OBJURGADO DEMORA DE MAIS DE 1 (UM) ANO PARA O INGRESSO DA DEMANDA PADECIMENTO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO.DA CONCLUSÃO SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA IMPOSTA AO BANCO REQUERIDO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, EM MAIOR EXTENSÃO NO QUE SE REFERE AO POLO ATIVO, ESTE DEVERÁ ARCAR COM 70% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O POLO PASSIVO SUPORTAR O PERCENTUAL REMANESCENTE HONORÁRIOS FIXADOS, PARA AMBAS AS PARTES, EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO COLHIDO (PROVEITO ECONÔMICO DO POLO PASSIVO: INDÉBITO NÃO DUPLICADO E DANOS MORAIS AFASTADOS; PROVEITO ECONÔMICO DO POLO ATIVO: VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO AO QUANTO DEIXARÁ A PARTE AUTORA DE PAGAR POR CONTA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marines Augusto dos Santos de Arvelos (OAB: 94585/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Nord Drivesystems Brasil Ltda x J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., Na Pessoa Do Rep.Legal Na Pessoa Do Rep.Legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin

ID: 301539968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001908-81.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

J. B. TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. - EPP.., NA PESSOA DO REP.LEGAL NA PESSOA DO REP.LEGAL, SR. FABIANO JURSYS BEDIN

Intimação

Advogados:

GABRIELA SCHMIDT LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-81.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nord Drivesystems Brasil Ltda - J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep… Processo 1001908-81.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nord Drivesystems Brasil Ltda - J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep.legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep.legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin; Valor atualizado: R$ 17.015,56. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: GABRIELA SCHMIDT LIRA (OAB 338877/SP), FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB 366463/SP)

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Nord Drivesystems Brasil Ltda x J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., Na Pessoa Do Rep.Legal Na Pessoa Do Rep.Legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin

ID: 301544190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001908-81.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

J. B. TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. - EPP.., NA PESSOA DO REP.LEGAL NA PESSOA DO REP.LEGAL, SR. FABIANO JURSYS BEDIN

Intimação

Advogados:

GABRIELA SCHMIDT LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-81.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nord Drivesystems Brasil Ltda - J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep… Processo 1001908-81.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nord Drivesystems Brasil Ltda - J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep.legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep.legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin; Valor atualizado: R$ 17.015,56. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: GABRIELA SCHMIDT LIRA (OAB 338877/SP), FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB 366463/SP)

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Banco C6 S/A x Jose Aparecido Reginaldo

ID: 294117599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000431-28.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO REGINALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA CAMILO PINTO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-28.2022.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-28.2022.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: Jose Aparecido Reginaldo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DO CRÉDITO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM JOSÉ APARECIDO REGINALDO, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS, RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS PEDIDOS FORMULADOS APÓS A PORTABILIDADE DOS CONTRATOS PARA O BANCO BRADESCO S.A.; E (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO CONFIGURA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL INICIAL ENTRE O AUTOR E O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CONFERE LEGITIMIDADE PASSIVA AO RÉU, NOS TERMOS DOS ARTS. 17 E 485, VI, DO CPC.A PORTABILIDADE DO CRÉDITO, EFETIVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TRANSFERE AO CESSIONÁRIO (BANCO BRADESCO S.A.) A TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ATIVA, TORNANDO INDISPENSÁVEL SUA INTEGRAÇÃO À LIDE.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA COMPROMETE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CONFORME ARTS. 114 E 506 DO CPC.O BANCO C6 NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO ISOLADAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DE CESSAÇÃO DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJOS EFEITOS JURÍDICOS ESTÃO VINCULADOS À ATUAÇÃO DO CESSIONÁRIO.PRECEDENTES DESTA CORTE RECONHECEM A NULIDADE DA SENTENÇA EM HIPÓTESES SEMELHANTES, EXIGINDO A INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO PARA FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO BANCO BRADESCO S.A. NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM SUA CONSEQUENTE CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PORTABILIDADE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ORIGINÁRIO, MAS IMPÕE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O CESSIONÁRIO.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 114, 485, VI E 506; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000935-11.2023.8.26.0101, REL. PAULO TOLEDO, J. 28.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001908-67.2023.8.26.0326, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 10.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055037-29.2023.8.26.0506, REL. LÉA DUARTE, J. 10.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Elaine Cristina Camilo Pinto Diniz (OAB: 345191/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001908-55.2025.8.26.0663

ID: 290731793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-55.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMILSON NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001908-55.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Valdemilson Nunes Barbosa - Vistos. Conforme despacho anterior, determinou-se que a parte autora em… Processo 1001908-55.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Valdemilson Nunes Barbosa - Vistos. Conforme despacho anterior, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial; no entanto, ela não atendeu ao despacho, no prazo legal (artigo 321, Caput, do CPC/2015), sendo de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1001908-27.2025.4.01.3301

ID: 323239940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-27.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA DOS SANTOS AMORIM

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001908-27.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA DAS VIRGENS Advogado do(a) AUTOR: ROSANA DOS SANTOS AMORIM - SP400085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (XXX) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001908-94.2025.8.26.0650

ID: 259527471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-94.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON CORREA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAZÃO NEUBAUER

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ADV: Daniel Mazão Neubauer (OAB 268225/SP) Processo 1001908-94.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Correa Mendes - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o proce… ADV: Daniel Mazão Neubauer (OAB 268225/SP) Processo 1001908-94.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Correa Mendes - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 12 de junho de 2025, às 10:00h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 22 de abril de 2025.

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Grown Optical Ltda

ID: 256888006

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-51.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO FELIPE SILVEIRA LEITE

Polo Passivo:

GROWN OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO SILVA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-51.2024.5.02.0035 : FELIPE SILVEIRA LEITE : GROWN OPTICAL LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-51.2024.5.02.0035 : FELIPE SILVEIRA LEITE : GROWN OPTICAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0894ba0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a ação improcede. Quanto às verbas rescisórias, verifico que foram quitadas no prazo legal, conforme fls. 97/100 dos autos, razão pela qual não cabe falar em diferenças ou em multa do artigo 477 da CLT. Na visão do Juízo, a conta do reclamante das rescisórias que lhe deveriam ter sido quitadas não observou as deduções, que constam, à extensão, discriminadas no TRCT de fl. 97. Assim, improcedem os pedidos, já tendo sido entregues as guias de FGTS e seguro desemprego (fl. 101, também). Quanto ao FGTS, também encontra-se quitado, conforme fls. 94/95. As horas extras também improcedem, pois o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar a invalidade dos controles de ponto juntados pela reclamada, os quais não estão britânicos, na visão deste Juízo (pois há variação de horário - ID. a0173af), e fazem prova contrária à alegação da inicial sobre as horas extras. Além disso, embora o reclamante tenha dito em réplica que a reclamada não computava os minutos que excediam 10 diários, entendo que não houve apontamento específico de dia(s) em que isso teria acontecido, sem o correspondente pagamento em holerite, ou compensação (fl. 312 dos autos). De forma diversa, o reclamante disse que "A reclamada encarta nos autos controles que apresentam pura e simplesmente anotação simetrica, não ha variação excedente a 10 minutos, na entrada ou saída". Assim, também são improcedentes, como dito. Quanto ao adicional noturno, vejo dos holerites a prova do correspondente pagamento (ID. 4856674) e o reclamante não demonstrou conta matemática de erro da reclamada, em réplica, razão pela qual reputo quitada a verba. Quanto aos adicionais de periculosidade e insalubridade, a questão era técnica, e foi dirimida pelo perito, que constatou que, no local, não havia insalubridade nem periculosidade, no laudo de ID 0a17f32, sob os fundamentos aos quais me reporto. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GROWN OPTICAL LTDA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Grown Optical Ltda

ID: 256888024

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-51.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO FELIPE SILVEIRA LEITE

Polo Passivo:

GROWN OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO SILVA

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JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-51.2024.5.02.0035 : FELIPE SILVEIRA LEITE : GROWN OPTICAL LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-51.2024.5.02.0035 : FELIPE SILVEIRA LEITE : GROWN OPTICAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0894ba0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a ação improcede. Quanto às verbas rescisórias, verifico que foram quitadas no prazo legal, conforme fls. 97/100 dos autos, razão pela qual não cabe falar em diferenças ou em multa do artigo 477 da CLT. Na visão do Juízo, a conta do reclamante das rescisórias que lhe deveriam ter sido quitadas não observou as deduções, que constam, à extensão, discriminadas no TRCT de fl. 97. Assim, improcedem os pedidos, já tendo sido entregues as guias de FGTS e seguro desemprego (fl. 101, também). Quanto ao FGTS, também encontra-se quitado, conforme fls. 94/95. As horas extras também improcedem, pois o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar a invalidade dos controles de ponto juntados pela reclamada, os quais não estão britânicos, na visão deste Juízo (pois há variação de horário - ID. a0173af), e fazem prova contrária à alegação da inicial sobre as horas extras. Além disso, embora o reclamante tenha dito em réplica que a reclamada não computava os minutos que excediam 10 diários, entendo que não houve apontamento específico de dia(s) em que isso teria acontecido, sem o correspondente pagamento em holerite, ou compensação (fl. 312 dos autos). De forma diversa, o reclamante disse que "A reclamada encarta nos autos controles que apresentam pura e simplesmente anotação simetrica, não ha variação excedente a 10 minutos, na entrada ou saída". Assim, também são improcedentes, como dito. Quanto ao adicional noturno, vejo dos holerites a prova do correspondente pagamento (ID. 4856674) e o reclamante não demonstrou conta matemática de erro da reclamada, em réplica, razão pela qual reputo quitada a verba. Quanto aos adicionais de periculosidade e insalubridade, a questão era técnica, e foi dirimida pelo perito, que constatou que, no local, não havia insalubridade nem periculosidade, no laudo de ID 0a17f32, sob os fundamentos aos quais me reporto. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SILVEIRA LEITE

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