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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 337355176

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001973-45.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA MARLUCI FERREIRA DA SILVA CONSTANTE TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

GEORGIOS APARECIDO IKSILARA

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001973-45.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: MARLUCI FERREIRA DA SILVA CONSTANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001973-45.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: MARLUCI FERREIRA DA SILVA CONSTANTE RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 887bf41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos de MARLUCI FERREIRA DA SILVA CONSTANTE em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., para: 1 - Conceder justiça gratuita ao reclamante nos termos do artigo 790, § 3º da CLT; 2 - Condenar a reclamada nos seguintes valores: a - pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário mínimo nacional, durante todo o pacto laboral, nos termos do artigo 192 da CLT. b - pagamento dos reflexos de adicional de insalubridade em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina, FGTS com 40%; c – pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações de pagamento da adicional de insalubridade e reflexos; d – pagamento de honorários periciais (insalubridade) no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 3 – Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da reclamada no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial, relativos aos pleitos de indenização por danos morais, multa do artigo 477 da CLT, cuja a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC c/c a inteligência que se extrai da nova interpretação dada pelo STF ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, podendo ser executado, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, caso o credor demonstre, de forma cabal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4 – Rejeitar os demais pedidos. Com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, defeso em nosso ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, sem qualquer restrição, não havendo que se falar em limitação mês a mês ou em razão do percentual de adicional pago. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os valores delimitados na petição inicial, nos termos do artigo 840, §1º da CLT e pelo Princípio da Adstrição (artigo 492 do CPC). Em face das irregularidades verificadas expeçam-se os competentes ofícios ao INSS, Receita Federal, Caixa Econômica Federal, para as providências cabíveis. Contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da lei vigente à época da incorporação do numerário ao patrimônio da parte autora, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos pertinentes, ficando autorizada a retenção do correspondente valor do crédito do reclamante, consoante disposto na Súmula 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST. Com vistas ao cumprimento do disposto do artigo 832 § 3º da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre os créditos deferidos com exceção dos reflexos em aviso-prévio, férias indenizadas acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com 40%, por serem verbas de natureza indenizatória. Honorários periciais (médico) no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) a serem suportados pela União em face do deferimento de gratuidade de justiça. Juros e Correção Monetária na forma fixada na fundamentação desta sentença. Custas pelo reclamado no importe de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 337355183

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001973-45.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA MARLUCI FERREIRA DA SILVA CONSTANTE TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

GEORGIOS APARECIDO IKSILARA

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001973-45.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: MARLUCI FERREIRA DA SILVA CONSTANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001973-45.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: MARLUCI FERREIRA DA SILVA CONSTANTE RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 887bf41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos de MARLUCI FERREIRA DA SILVA CONSTANTE em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., para: 1 - Conceder justiça gratuita ao reclamante nos termos do artigo 790, § 3º da CLT; 2 - Condenar a reclamada nos seguintes valores: a - pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário mínimo nacional, durante todo o pacto laboral, nos termos do artigo 192 da CLT. b - pagamento dos reflexos de adicional de insalubridade em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina, FGTS com 40%; c – pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações de pagamento da adicional de insalubridade e reflexos; d – pagamento de honorários periciais (insalubridade) no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 3 – Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da reclamada no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial, relativos aos pleitos de indenização por danos morais, multa do artigo 477 da CLT, cuja a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC c/c a inteligência que se extrai da nova interpretação dada pelo STF ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, podendo ser executado, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, caso o credor demonstre, de forma cabal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4 – Rejeitar os demais pedidos. Com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, defeso em nosso ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, sem qualquer restrição, não havendo que se falar em limitação mês a mês ou em razão do percentual de adicional pago. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os valores delimitados na petição inicial, nos termos do artigo 840, §1º da CLT e pelo Princípio da Adstrição (artigo 492 do CPC). Em face das irregularidades verificadas expeçam-se os competentes ofícios ao INSS, Receita Federal, Caixa Econômica Federal, para as providências cabíveis. Contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da lei vigente à época da incorporação do numerário ao patrimônio da parte autora, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos pertinentes, ficando autorizada a retenção do correspondente valor do crédito do reclamante, consoante disposto na Súmula 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST. Com vistas ao cumprimento do disposto do artigo 832 § 3º da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre os créditos deferidos com exceção dos reflexos em aviso-prévio, férias indenizadas acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com 40%, por serem verbas de natureza indenizatória. Honorários periciais (médico) no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) a serem suportados pela União em face do deferimento de gratuidade de justiça. Juros e Correção Monetária na forma fixada na fundamentação desta sentença. Custas pelo reclamado no importe de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCI FERREIRA DA SILVA CONSTANTE

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Processo nº 1001973-61.2025.8.26.0045

ID: 302809631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001973-61.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001973-61.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algu… Processo 1001973-61.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algumas providências pelo juízo: 1. Não se desconhece que a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal emitiu o Parecer nº 229/2024, versando sobre a possibilidade de utilização, em procurações, de assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Da mesma forma, é possível, em princípio, a aceitação de procurações com assinatura simples. No entanto, a leitura cuidadosa do parecer permite concluir que, em hipóteses devidamente fundamentadas (notadamente nos casos de suspeita de litigância predatória), pode o magistrado requerer diligências a fim de regularizar e confirmar a representação processual. No mesmo sentido, possível mencionar o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, segundo o qual constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Considerando a natureza da presente demanda e a narrativa genérica trazida na exordial, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022, a juntada de nova procuração atualizada e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (por entidade certificada pelo ICP-Brasil) é medida salutar e recomendável. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes osindícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a autora, alternativamente: a) a juntada da procuração com firma reconhecida; b) a juntada de procuração assinada eletronicamente por plataforma certificada pelo ICP-Brasil; ou c) o comparecimento presencial no cartório desta Vara para confirmar sua representação processual. 3. No mesmo prazo: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazo de 15 dias, mediante juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato - acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003149-53.2025.8.26.0408

ID: 292842958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003149-53.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDUME ABUJAMRA NEGME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ABUJAMRA

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Processo 1003149-53.2025.8.26.0408 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andume Abujamra Negme - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel comercial d… Processo 1003149-53.2025.8.26.0408 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andume Abujamra Negme - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel comercial de propriedade da Autora (fls. 15/16), matriculado no CRI sob nº 25.992, localizado na rua Dr. Antonio Prado, nº 277, nesta cidade. Noticia a Autora que o imóvel possui três áreas cadastradas na Prefeitura Municipal, sendo que os cadastros nºs 7-04-13.01.0002-0131-001 e 7-04-13.01.0002-0131-003, onde consta o nº 281, da Rua Dr. Antonio Prado, estão locados pelo Réu Rodolfo da Cruz Ladeira, sendo fiadora sua genitora, a segunda requerida, Maria da Conceição da Cruz Ladeira, conforme contrato de locação de fls. 20/25, o qual é objeto da ação de despejo sob nº 1004341-55.2025.8.26.0408, que tramita perante a 3ª Vara Cível Local, apensada à ação de usucapião movida pelos Réus contra a Autora. Alega ainda a Autora que área cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 7-04-13.01.0002-0131-002, onde consta o nº 277 da rua Dr Antonio Prado, encontra-se locada para a Sra. Jeovani Rodrigues Romano, sendo seu fiador Luiz Reinaldo de Oliveira, no qual estes mantêm comércio de venda de móveis usados. Não obstante, alega a Autora que os Réus esbulharam o seu imóvel sob nº 277, o qual que está locado para Jeovani, quebrando uma entrada pelos fundos desse imóvel, arrombando as fechaduras de três portas existentes no imóvel e efetuaram a troca de fechaduras, não permitindo o ingresso dos locatários, o que ocorreu entre os dias 13 a 18 de maio de 2025. Assevera ainda a Autora que a locatária Jeovani foi intimada pelos Réus a desocupar o imóvel, os quais alegaram a existência da ação de usucapião em trâmite motivo pelo qual foram lavrados Boletins de Ocorrência. Destarte, requer a Autora a liminar de reintegração de posse do imóvel sob nº 277 da Rua Antonio Prado, bem como a determinação para que os Réus promovam o fechamento de qualquer passagem aberta indevidamente, entregando-lhe as novas chaves do imóvel. Decido. Defiro a prioridade na tramitação. Não obstante os documentos apresentados, de melhor alvitre ouvir as partes e eventuais testemunhas antes de apreciar a medida liminar pleiteada, ainda mais que há feitos correlatos em tramitação (1001973-73.2024 e 1004341-55.2024. Designo, pois, audiência para justificação prévia dos fatos aduzidos na petição inicial para o dia 01 de julho de 2025, às 13:30 horas. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQyODdmZjctYzhmMy00NDZhLWJkNjMtMmMxYTVmMGVjMTg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, cite-se os réus para, querendo, comparecer à audiência, na qual poderá intervir desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestação de quinze dias, contar-se-á a partir da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Intimem-se. - ADV: MARCIO ABUJAMRA (OAB 127474/SP)

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Processo nº 1001973-59.2025.4.01.3903

ID: 291575734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001973-59.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIONE TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1001973-59.2025.4.01.3903 AUTOR: MARCIONE TEODORO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1001973-59.2025.4.01.3903 AUTOR: MARCIONE TEODORO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II - Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (art. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 Providências: Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme a contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. Caso aceite, deverá comunicar a Secretaria para agilizar a homologação. Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção. Caso a parte autora não tenha interesse no fluxo concentrado ou não possa realizar os depoimentos conforme o art. 3º da Portaria, a instrução ocorrerá presencialmente na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. Para isso, a parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001973-15.2023.4.01.3908

ID: 308047352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001973-15.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO JOAO BRITO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001973-15.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001973-15.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOAO BRITO ALVES - PA12222 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar comprovação de carência. A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Já quanto à verificação da qualidade de segurado especial, destaco que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 55, §3º, e 106 e incisos e art. 8º da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso, entendo que a parte autora não atende às exigências legais (idade + tempo de contribuição) para a concessão do benefício pleiteado. Explico. A parte autora comprova o requisito etário, por nascido em 14/01/1958 – 67 anos. No que tange ao início de prova material, reputo que o conjunto probatório NÃO EVIDENCIA o exercício da atividade rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, ao longo o período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Os documentos juntados não constituem o início de prova material razoável para fins de comprovação de que a parte autora exerceu a atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo de carência necessário. Os dados que constam em nome da autora mostram disparidade com a atividade rural, a exemplo das empresas: Empreiteira Nascimento (CNPJ: 83.377.226/0001-33); Restaurante da Marlene (CNPJ:24.258.247/0001-70); O M Construtora e Comércio Ltda (CNPJ: 03.528.345/0001-00), além de possuir endereço urbano por mais de 10 anos. Em audiência, a parte autora não conseguiu constituir prova capaz de provar, inclusive por meio de prova testemunhal ouvida em juízo, que foi agricultora dentro do período de carência, admitindo, inclusive, em depoimento pessoal, que exerceu o comércio por 10 anos, mais ou menos de 2010 a 2020, não sendo possível vislumbrar início de prova material rural. Portanto, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não concessão de antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba, Pará. JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001973-62.2025.8.26.0659

ID: 309542321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001973-62.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PâMELA DAVICA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOABE JOAQUIM DA SILVA

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Processo 1001973-62.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Pâmela Davica Pereira da Silva - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98… Processo 1001973-62.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Pâmela Davica Pereira da Silva - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Anote-se. Processe-se com prioridade, nos termos do art. 1.048, I, considerando que a autora é portadora de doença grave (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988) (fls. 24). Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência movida em face da FAZENDA ESTADUAL e do MUNICÍPIO DE VINHEDO. A autora alega que foi diagnosticada com coxartrose no quadril esquerdo, decorrente de sequela da Doença de Legg-Calvé-Perthes (CID M91.2 / M16.1), uma grave forma de necrose avascular asséptica da cabeça do fêmur. Afirma a autora que o tratamento realizado não teve êxito, de forma que seu quadro clínico evoluiu com agravamento progressivo da dor, que já se tornou crônica (CID R52.1), e da limitação funcional. Diante disso, necessita com urgência da realização de artroplastia total do quadril esquerdo. A tutela de urgência deve ser deferida porque estão presentes os requisitos legais. O direito da autora ao tratamento e à cirurgiapleiteados temseu fundamento no art. 5º (direito à vida) e 196 (direito à saúde), ambos da CF. O artigo 196 da CF estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, gênero do qual o Município e o Estado de São Paulo são espécies. O artigo 198 da CF também estabelece que as ações e serviços públicos da saúde serão organizados de forma a possibilitar o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. O artigo 198 da CF também estabelece que as ações e os serviços de saúde constituem um sistema único a ser executado por cada uma das esferas de governo (art. 9º, III, da Lei n° 8.080/90). Também cabe ao SUS executar ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, "d", da Lei nº 8.080/90). Os documentos juntados aos autos demonstram, em primeira análise e sem prejuízo do reexame da tutela deurgência apósas respostas dos réus, que a autora é pobre (fls. 23 e 25/28), está doente e precisa da cirurgia e tratamento adequados (fls. 24, 29, 30/32, 33/49, 50, 51/58). A escolha da conduta adequada ao tratamento de seu paciente é de responsabilidade exclusiva do médico, sendo presumida a sua idoneidade e competência técnica. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar aos réus que providenciemo necessário para agendamento e realização do procedimento cirúrgico de artoplastia do quadril esquerdo, bem como do tratamento adequado, nos termos do laudo médico e do termo de encaminhamento de fls. 24, no prazode 15 dias. Os réus deverão cumprir a tutela de urgência a contar da intimação da liminar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)por diade atraso, em caso de descumprimento da ordem judicial, até o limite de R$ 100.000,00, e sem o prejuízo da adoção de outras medidas em caso de necessidade. O prazo de 15 dias se justifica para que a rede pública de saúde possa se preparar diante da demanda ocasionada pela decisão liminar que não era esperada, e assim, observar trâmites burocráticos para reserva de leitos de UTI, destacar equipes médicas, reservar centros cirúrgicos e insumos, cancelar cirurgias pré-agendadas, dentre outros, e também se justifica para, quando solucionados os entraves mencionados anteriormente, prover os meios necessários para o tratamento pretendido da maneira mais segura possível. Expeça-se o necessário COM URGÊNCIA para intimação dos réus para cumprimento da tutela de urgência. Intimem-se o Município por mandado na pessoa de seu representante legal. Depreque-se, como diligência do juízo, a intimação pessoal do representante do DRS VII Campinas Avenida Orosimbo Maia, 75, Centro- CEP: 13023-909 - fone: (19) 3739-7000/ 7033/(19) 32318464 do para o cumprimento da medida em 05 dias, sob pena de crime de desobediência. Expeça-se o necessário com urgência. Citem-se os réus, pelos respectivos portais, para oferecerem contestação no prazo de 15 dias, observando-se o art. 183, do CPC, e o rito comum. Considerando que os interesses relacionados à Fazenda são, em regra, indisponíveis, deixo de designar a audiência do art. 334, do CPC. Observe o Cartório que as decisões relacionadas às Fazendas Públicas devem ser publicadas no Dje, para ciência da requerente e seu advogado, e nos portais específicos de cada uma das Fazendas para que, no último caso, seja cumprida a exigência legal de intimação pessoal das pessoas jurídicas de direito público, de forma a prevenir a alegação de nulidade e facilitar a contagem dos prazos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOABE JOAQUIM DA SILVA (OAB 396259/SP)

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Processo nº 1001973-17.2025.8.26.0189

ID: 277190967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001973-17.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIZ EMPREENDIMENTOS FERNANDóPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SILVA ROLIM

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GRAZIELA BACARO DELATIM CANOVA

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GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES

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ADV: Graziela Bacaro Delatim Canova (OAB 270082/SP), Geise Fernanda Lucas Gonçalves (OAB 277466/SP), Viviane Silva Rolim (OAB 277988/SP) Processo 1001973-17.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - Emb… ADV: Graziela Bacaro Delatim Canova (OAB 270082/SP), Geise Fernanda Lucas Gonçalves (OAB 277466/SP), Viviane Silva Rolim (OAB 277988/SP) Processo 1001973-17.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - Embargte: Feliz Empreendimentos Fernandópolis Ltda - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Feliz Empreendimentos Fernandópolis Ltda em face de Darmes Rogeri Menegon e Cia Ltda, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis,

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Processo nº 1001973-17.2025.8.26.0189

ID: 277335548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001973-17.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIZ EMPREENDIMENTOS FERNANDóPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SILVA ROLIM

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GRAZIELA BACARO DELATIM CANOVA

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GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES

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ADV: Graziela Bacaro Delatim Canova (OAB 270082/SP), Geise Fernanda Lucas Gonçalves (OAB 277466/SP), Viviane Silva Rolim (OAB 277988/SP) Processo 1001973-17.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - Emb… ADV: Graziela Bacaro Delatim Canova (OAB 270082/SP), Geise Fernanda Lucas Gonçalves (OAB 277466/SP), Viviane Silva Rolim (OAB 277988/SP) Processo 1001973-17.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - Embargte: Feliz Empreendimentos Fernandópolis Ltda - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Feliz Empreendimentos Fernandópolis Ltda em face de Darmes Rogeri Menegon e Cia Ltda, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis,

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Processo nº 1001973-04.2023.8.26.0022

ID: 322474207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001973-04.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA RONZANI

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Processo 1001973-04.2023.8.26.0022 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS. UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO requer a prod… Processo 1001973-04.2023.8.26.0022 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS. UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO requer a produção antecipada de prova pericial contábil em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, objetivando demonstrar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado entre as partes. O perito nomeado, Sr. JOSÉ VANDERLEI MASSON DOS SANTOS, apresentou esclarecimentos à fl. 492, informando que os arquivos constantes no link de fl. 380 tratavam-se apenas de planilhas em formato Excel, elaboradas pela própria requerente, sem lastro em documentos contábeis ou comprováveis. Posteriormente, foi juntado novo link (fl. 475) contendo demonstrativos dos valores pagos, também em formato Excel, igualmente desprovidos de documentação probatória adequada. Segundo tais planilhas, a receita total do período teria sido de R$33.537.350,06, enquanto as despesas totalizaram R$41.489.502,06, resultando em prejuízo alegado de R$7.952.152,30. Ademais, consta dos autos um estudo apresentado pela requerente, referente ao Contrato nº 126/2020, indicando que no período de agosto de 2020 a setembro de 2023 teria havido desequilíbrio econômico-financeiro na ordem de R$6.917.772,06. O requerido, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, apresentou manifestação às fls. 498-507, impugnando categoricamente a metodologia empregada pela requerente. Articulou as seguintes objeções: a) ausência de documentação contábil adequada que respalde as informações apresentadas; b) inexistência de lastro probatório nas planilhas elaboradas em formato Excel; c) impossibilidade de proceder à auditoria das referidas planilhas, considerando que a requerente não trouxe aos autos os registros contábeis da empresa; d) necessidade imprescindível de apresentação de documentos contábeis idôneos para demonstrar a efetiva necessidade de reequilíbrio contratual; e) o contrato foi celebrado em 30 de julho de 2020, ou seja, durante a vigência da pandemia de COVID-19, época em que ambas as partes já possuíam pleno conhecimento dos impactos econômicos decorrentes da crise sanitária. Em contrapartida, a requerente sustenta a fidedignidade dos dados apresentados, argumentando que as informações foram extraídas do sistema informatizado TOTVS. Defende, assim, que tais dados possuem presunção de veracidade e confiabilidade, porquanto oriundos de sistema empresarial estruturado e amplamente utilizado no meio corporativo, o que, em tese, conferiria verificabilidade às informações prestadas. Pois bem. A perícia contábil constitui meio de prova de natureza técnica, destinada a esclarecer questões de ordem patrimonial, econômica e financeira que demandem conhecimento especializado. Sua eficácia está intrinsecamente ligada à qualidade e idoneidade dos documentos que lhe servirão de base para análise pelo expert nomeado. A manifestação apresentada pelo requerido guarda logicidade ao apontar que as planilhas Excel, por si só, não constituem documentos contábeis aptos a fundamentar conclusões periciais confiáveis, especialmente quando elaboradas unilateralmente pela parte interessada. A requerente, por sua vez, sustenta que os dados apresentados são extraídos do sistema informatizado TOTVS, defendendo que tal origem conferiria confiabilidade e verificabilidade às informações. Embora seja reconhecido que o sistema TOTVS constitui plataforma empresarial amplamente utilizada no mercado, a mera origem sistêmica dos dados não dispensa a necessária documentação de suporte, quando há questionamentos. Conforme determina a legislação contábil e as normas técnicas do Conselho Federal de Contabilidade, os registros eletrônicos devem estar acompanhados dos documentos que lhes deram origem, permitindo, assim, a devida auditoria e validação. Relevante destacar que o Contrato nº 126/2020 foi firmado em 07/2020, quando a pandemia de COVID-19 já era de conhecimento mundial e nacional. Conforme informado pelo requerido, a primeira identificação da pandemia ocorreu em dezembro de 2019, iniciando-se no Brasil, com maior fervor, em março de 2020. Ante o exposto, DETERMINO: a) à requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação contábil adequada, completa e idônea, compreendendo livros contábeis obrigatórios (Diário, Razão, Balancetes); demonstrações financeiras do período em análise; documentos fiscais comprobatórios das receitas e despesas; comprovantes de pagamentos de tributos e encargos trabalhistas e relatórios extraídos diretamente do sistema TOTVS com suas respectivas trilhas de auditoria e documentos de origem; b) ao Sr. Perito, após a juntada da documentação supra: b.1) complemente seu laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias; b.2) pronuncie-se especificamente sobre a veracidade do estudo que constatou um desequilíbrio de R$6.917.772,06 referente ao Contrato nº 126/2020; b.3) analise a confiabilidade dos dados extraídos do sistema TOTVS, verificando sua consistência com a documentação de suporte apresentada; b.4) indique, claramente, se os documentos apresentados permitem ou não a validação dos valores alegados. Após o cumprimento das determinações supra, abra-se vista às partes para manifestação final sobre o laudo complementar, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, seguindo-se da conclusão. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA RONZANI (OAB 455997/SP)

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