Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001973-04.2023.5.02.0610"

Processo nº 1001973-89.2023.4.06.3806

ID: 291122062

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001973-89.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSTEVALDO PIRES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001973-89.2023.4.06.3806/MG AUTOR : OSTEVALDO PIRES MOREIRA ADVOGADO(A) : VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG222382) SENTENÇA Diante do exposto, JU…

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Processo nº 1001973-41.2023.4.06.3822

ID: 300779170

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001973-41.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARTA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LATINI DE MIRANDA

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MONICA LETICIA NUNES MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001973-41.2023.4.06.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR : TEREZA MARTA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA LATINI DE MIRANDA (…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jacira Aparecida Peixoto Dos Santos

ID: 310735701

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001973-05.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JACIRA APARECIDA PEIXOTO DOS SANTOS

80

Advogados:

RENATO FERNANDO SOALHEIRO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1001973-51.2019.4.01.3812

ID: 309002306

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001973-51.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERQUES MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BABELES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001973-51.2019.4.01.3812/MG AUTOR : MERQUES MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO BABELES DOS SANTOS (OAB MG172847) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora …

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Processo nº 1001973-65.2023.4.06.3814

ID: 282594091

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001973-65.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

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JAQUELINE RANGEL COELHO OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001973-65.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : JOAO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB MG070945) ADVOGADO(A) : JAQUELIN…

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Processo nº 1001973-65.2023.4.06.3814

ID: 308996453

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001973-65.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

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JAQUELINE RANGEL COELHO OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001973-65.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : JOAO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB MG070945) ADVOGADO(A) : JAQUELIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001973-65.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : JOAO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB MG070945) ADVOGADO(A) : JAQUELINE RANGEL COELHO OLIVEIRA (OAB MG126925) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 1001973-95.2023.4.06.3804

ID: 280984510

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001973-95.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE FERREIRA BORGES

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ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001973-95.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : LUCAS RIBEIRO PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG… RECURSO CÍVEL Nº 1001973-95.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : LUCAS RIBEIRO PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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