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Processo nº 1001994-90.2020.4.01.3812

ID: 336859720

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001994-90.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO MINERAL INDUSTRIAL LTDA GERAL METAIS INDUSTRIAL LTDA MICROSOLO INDUSTRIAL LTDA MINERACAO VALE DO JACARE LTDA MULTITECNICA INDUSTRIAL S.A. MULTITECNICA LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001994-90.2020.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : MULTITECNICA INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB M… Apelação Cível Nº 1001994-90.2020.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : MULTITECNICA INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : MULTITECNICA LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : MICROSOLO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : MINERACAO VALE DO JACARE LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : ELETRO MINERAL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : GERAL METAIS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) EMENTA Ementa : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INexistência. MODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito até julgamento definitivo do tema de recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nem mesmo a falta de publicação do acórdão que deu origem à Tese de Repercussão Geral impede a adoção do entendimento sedimentado. 5. Não se vislumbra qualquer omissão ou obscuridade a ser suprida que pudesse ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: 1. A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão ou obscuridade. 2. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese definida sede de recurso repetitivo. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010; STF, RE 872710 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 24/02/2017 . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1001994-22.2021.8.11.0004

ID: 258243837

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001994-22.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBINALDO MAIA ABREU

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001994-22.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: RUBINALDO MAIA ABREU DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001994-22.2021.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor de RUBINALDO MAIA ABREU, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 277117945): “Vistos. Trata-se de execução fiscal. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manifestou, afirmando que a presente execução fiscal está em conformidade com os termos da resolução, sustentando ser desnecessário o protesto e requerendo a citação do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente alegou que a pretensão executória está de acordo com os termos da resolução, anexando ao feito leis complementares municipais que versam a respeito do valor mínimo de débito inscrito em dívida, bem como sobre soluções consensuais administrativas. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Considerando que o protesto do título é requisito essencial para o regular prosseguimento da execução fiscal e que o exequente não comprovou o cumprimento dessa condição, indefiro o pedido de citação. Ademais, tendo sido oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ, e o exequente deixando de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, qual seja, o protesto do título executivo, e em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Com custas ao executado, caso tenha sido citado. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará de levantamento de eventuais valores bloqueados, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 23 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, na medida em que inexiste a necessidade de protesto para o ajuizamento da execução fiscal, logo, “o protesto extrajudicial constitui mera faculdade do ente público, inexistindo amparo legal para exigi-lo como requisito do ajuizamento da execução fiscal”. Sustenta que não compete ao Poder Judiciário intervir na cobrança de créditos pelo ente público, pois tal atuação não possui amparo legal, sendo a Certidão de Dívida Ativa documento suficiente para esse fim. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 277117946). Apesar de devidamente intimada (ID. 268086261), a parte executada não apresentou contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 08.03.2021, em desfavor de RUBINALDO MAIA ABREU, visando ao recebimento dos créditos, inscritos nas CDA’s n.º 602, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 3.692,88 (três mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos). Ao receber a inicial, no dia 08.03.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o pagamento dos débitos ou garantisse o juízo, mediante a nomeação de bens à penhora (ID. 277117914). Contudo o aviso de recebimento - AR retornou negativo (ID. 277117921), assim como a tentativa de citação realizada pelo oficial de justiça (ID. 277117930). A parte apelante requereu em 20.06.2024, a citação da parte executada via aplicativo whatsapp, em seguida, em 04.07.2024, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das medidas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 136655262). O Município de Barra do Garças, no ID. 277117940, manifestou-se, apresentando documentos com o escopo de comprovar a adoção das disposições contidas no Tema n.º 1.184, do Supremo Tribunal Federal, bem como na Resolução n.º 547, do Conselho Nacional de Justiça. Sobreveio, então, a sentença proferida em 24.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 277117944), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 08.03.2021, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 3.692,88 (três mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos). Ademais, não houve penhora efetiva no último ano, não podendo o mero peticionamento nos autos ser considerada movimentação útil, conforme requisitos definidos pela resolução do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1001994-11.2023.8.26.0238

ID: 302740702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-11.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001994-11.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Valdir Soares Rodrigues - DECIDO. Verifica-se dos autos que já forma concedidos diversos prazos para que a p… Processo 1001994-11.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Valdir Soares Rodrigues - DECIDO. Verifica-se dos autos que já forma concedidos diversos prazos para que a parte apresentasse os documentos determinados para a apreciação de seu pedido de justiça gratuita (item '1" fls. 76/81, fls. 107 e fls. 158, parte inicial). Intimação da decisão de fls. 158 pelo DJE, certidão às fls. 160. Certidão da z. Serventia, em resumo, que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora (fls. 161). Diante do conteúdo da decisão de fls. 76/81, item "1", da certidão de publicação de intimação pelo DJE às fls. 85/87, bem como, da manifestação da parte autora às fls. 88 e documentos, da decisão de fls. 158, parte inicial, da certidão de publicação no DJE às fls. 160 e da certidão da z. Serventia às fls. 161, verifica-se que não foi cumprida integralmente aquelas determinações (fls. 76/81, item "1" e 158, parte inicial, pois não se verifica dos autos a juntada de todos os documentos aí determinados para apreciação do pedido de justiça gratuita em nome do autor e também em nome de sua esposa, também autora. Ao lado do exposto, confira-se os seguintes julgados do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - ATENDIMENTO APENAS PARCIAL - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CARACTERIZADA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, AINDA, INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172033-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei nº 1.060/50 e do § 3º, do art. 99 do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247238-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Diante do exposto, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência, posto que não se verifica justificativa para a não apresentação de todo os documentos determinados naquela decisão, necessários para a aferição da atual capacidade financeira da parte autora, indefiro a justiça gratuita aos autores. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a comprovação pela parte autora do recolhimento integral das custas iniciais, sob as penas de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. No mais, também não se verifica dos autos que a parte autora tenha providenciado a emenda da petição inicial, em especial, a determinação de fls. 158 dos autos, já tendo decorrido o prazo concedido para a referida emenda(vide certidão da z. Serventia às fls. 161. Assim e diante do requerimento de prazo apresentado às fls. 165 dos autos, já transcorrido, considerando a data do referido requerimento, concedo à parte autora o prazo adicional de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial e apresentação dos documentos determinados pela decisão de fls. 158 dos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial sem nova intimação da parte. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERNANDES NETO (OAB 449250/SP)

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Processo nº 1001994-10.2022.4.01.4301

ID: 309566151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001994-10.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SEVERINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001994-10.2022.4.01.4301 AUTOR: MANOEL SEVERINO DE ARAUJO REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001994-10.2022.4.01.4301 AUTOR: MANOEL SEVERINO DE ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1001994-59.2025.4.01.3701

ID: 295349459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001994-59.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANE SIMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA BARROS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001994-59.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001994-59.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1001994-14.2020.8.26.0271

ID: 291194248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001994-14.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SICES BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UATAUL MARQUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CÔRTE REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GROPPO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS CAVALCANTI SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS GIANLORENÇO VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE BRITO ALBUQUERQUE VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERT EMMANUEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA MACIEL DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA MUNIZ E CASTRO LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANABRAVA TURRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RUTKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDER CARLOS RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDER CARLOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFÂNIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK SOARES TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS JORGE HABER FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LOPES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LUCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MELO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMIN LOHBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELSON TONI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARROS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI

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Processo 1001994-14.2020.8.26.0271 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Sices Brasil Ltda. e outros -… Processo 1001994-14.2020.8.26.0271 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Sices Brasil Ltda. e outros - Anderson Luiz Ramos - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco Citibank S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Fibra S A - - Banco do Brasil S/A - - Bb Administradora de Consórcios Sa - - Banco Safra S/A - - 5by5 Consultoria Em Ti Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Telefônica Brasil S/A - - Gl Empreendimentos Ltda - - Realiza Networking Eireli. - - Transformadores União Indústria e Comércio Ltda - - Geometral Engenharia Ltda. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. - - Carton Box Indústria e Comércio Ltda - - Condomínio Armazenna 02 - - Alussin Industria e Comercio de Metais Ltda - - Siemens LTDA - - Ntj Tec Consultoria Em Engenharia Ltda - - Ct Distribuição e Logística Ltda - Epp - - João Carlos Rocha de Oliveira Junior - - Str Service Comércio e Refrigeração Ltda - - Canadian Solar Brasil Comercializacao Importacao e Exportacao de Paineis Solares Ltda. - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Somov Sa - - Movida Participações S/A - - Emsaport - Empresa Santista de Transporte - Eireli - - Sungrow Power (Hong Kong) Co., Limited - - Clamper Indústria e Comércio S/A - - Livia Cristina Clarim Pereira - - Inox-par Industria e Comercio Ltda - - Awc Tecnologia Ltda - - Pampulha Energia e Serviços Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Alpha Marktec Materiais Eletricos Ltda - - Uniar Comercio de Eletro-eletronicos Ltda - - Alumax Extrusão de Metais Ltda - - Camacorp - Visão Gráfica Ltda. - - Siemens Ltda - - Sob Schurter + Okw do Brasil Componentes Eletrônicos Ltda. - - In Press Oficina Assessoria de Imprensa e Comunicação Ltda e outros - Paíto Comércio de Veículos Ltda. - - Luiz Carlos de Oliveira Junior e outro - Elétron Power Geração e Comercializadora de Energia Ltda. - - Diego Lopes de Castro - - Claudia Melo de Araujo - - Ibraço Comércio de Palets Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e outros - Matheus Dias Costa - - Voe Sp Helicopteros Ltda e outros - Erick Soares Teles e outro - Glauber Carvalho de Oliveira - - ÁGUAS DE POCONÉ S.A. e outros - Fronius do Brasil Comércio Indústria e Serviços Ltda. e outro - Rvz Consultoria S.a. ("rvz") e outros - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - Keepers Logistica ATS Ltda - - Light Servicos de Eletricidade S/A e outros - Fls. 18.978/18.985: Ciência as partes sobre o despacho proferido nos autos de Agravo de Instrumento juntado. - ADV: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), MARINA MACIEL DE BARROS (OAB 328985/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), NATÁLIA BROTTO (OAB 46952/PR), ESTEFÂNIA DOS SANTOS (OAB 359405/SP), ESTEFÂNIA DOS SANTOS (OAB 359405/SP), MARCIO MIRANDA MAIA (OAB 372207/SP), ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI (OAB 379329/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), JENIFER PAULON (OAB 315032/SP), ANA PAULA BARROS DE CARVALHO (OAB 310106/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CLAUDIA MELO DE ARAUJO (OAB 300949/SP), JANDER CARLOS RAMOS (OAB 289766/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA (OAB 36384/PR), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), UATAUL MARQUES DE LIMA (OAB 456839/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), ROBERT EMMANUEL DE OLIVEIRA (OAB 163307/MG), ROBERT EMMANUEL DE OLIVEIRA (OAB 163307/MG), LORENA MUNIZ E CASTRO LAGE (OAB 163448/MG), LORENA MUNIZ E CASTRO LAGE (OAB 163448/MG), ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES (OAB 104186/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), ARIELSON TONI RIBEIRO (OAB 72483/PR), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ROBERTO DE BRITO ALBUQUERQUE VEIGA (OAB 3696/PE), ROBERTO DE BRITO ALBUQUERQUE VEIGA (OAB 3696/PE), THAYS CAVALCANTI SANTIAGO (OAB 24171/PE), VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS (OAB 445662/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), THAIS GIANLORENÇO VIGATTO (OAB 407449/SP), JANDER CARLOS RAMOS FILHO (OAB 387597/SP), IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI (OAB 105937/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), ERICA DE AGUIAR (OAB 209182/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), JOSE ROBERTO RUTKOSKI (OAB 146114/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), DANIELA LUCARELLI (OAB 129594/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), DIEGO LOPES DE CASTRO (OAB 274943/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), DIEGO LOPES DE CASTRO (OAB 274943/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO (OAB 251527/SP), LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO (OAB 250156/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO (OAB 234810/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1001994-14.2020.8.26.0271

ID: 291194266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001994-14.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SICES BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UATAUL MARQUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CÔRTE REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GROPPO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS CAVALCANTI SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS GIANLORENÇO VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE BRITO ALBUQUERQUE VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERT EMMANUEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATO MELO NUNES

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA MACIEL DE BARROS

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MARCIO MIRANDA MAIA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LORENA MUNIZ E CASTRO LAGE

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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JOSE ROBERTO RUTKOSKI

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JENIFER PAULON

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JANDER CARLOS RAMOS FILHO

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JANDER CARLOS RAMOS

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IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ESTEFÂNIA DOS SANTOS

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ERICK SOARES TELES

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ERICA DE AGUIAR

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ELIAS JORGE HABER FEIJO

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DIEGO LOPES DE CASTRO

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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DANIELA LUCARELLI

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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CLAUDIA MELO DE ARAUJO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNA MEYER

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ARMIN LOHBAUER

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ARIELSON TONI RIBEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

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ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA BARROS DE CARVALHO

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI

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Processo 1001994-14.2020.8.26.0271 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Sices Brasil Ltda. e outros -… Processo 1001994-14.2020.8.26.0271 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Sices Brasil Ltda. e outros - Anderson Luiz Ramos - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco Citibank S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Fibra S A - - Banco do Brasil S/A - - Bb Administradora de Consórcios Sa - - Banco Safra S/A - - 5by5 Consultoria Em Ti Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Telefônica Brasil S/A - - Gl Empreendimentos Ltda - - Realiza Networking Eireli. - - Transformadores União Indústria e Comércio Ltda - - Geometral Engenharia Ltda. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. - - Carton Box Indústria e Comércio Ltda - - Condomínio Armazenna 02 - - Alussin Industria e Comercio de Metais Ltda - - Siemens LTDA - - Ntj Tec Consultoria Em Engenharia Ltda - - Ct Distribuição e Logística Ltda - Epp - - João Carlos Rocha de Oliveira Junior - - Str Service Comércio e Refrigeração Ltda - - Canadian Solar Brasil Comercializacao Importacao e Exportacao de Paineis Solares Ltda. - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Somov Sa - - Movida Participações S/A - - Emsaport - Empresa Santista de Transporte - Eireli - - Sungrow Power (Hong Kong) Co., Limited - - Clamper Indústria e Comércio S/A - - Livia Cristina Clarim Pereira - - Inox-par Industria e Comercio Ltda - - Awc Tecnologia Ltda - - Pampulha Energia e Serviços Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Alpha Marktec Materiais Eletricos Ltda - - Uniar Comercio de Eletro-eletronicos Ltda - - Alumax Extrusão de Metais Ltda - - Camacorp - Visão Gráfica Ltda. - - Siemens Ltda - - Sob Schurter + Okw do Brasil Componentes Eletrônicos Ltda. - - In Press Oficina Assessoria de Imprensa e Comunicação Ltda e outros - Paíto Comércio de Veículos Ltda. - - Luiz Carlos de Oliveira Junior e outro - Elétron Power Geração e Comercializadora de Energia Ltda. - - Diego Lopes de Castro - - Claudia Melo de Araujo - - Ibraço Comércio de Palets Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e outros - Matheus Dias Costa - - Voe Sp Helicopteros Ltda e outros - Erick Soares Teles e outro - Glauber Carvalho de Oliveira - - ÁGUAS DE POCONÉ S.A. e outros - Fronius do Brasil Comércio Indústria e Serviços Ltda. e outro - Rvz Consultoria S.a. ("rvz") e outros - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - Keepers Logistica ATS Ltda - - Light Servicos de Eletricidade S/A e outros - Fls. 18.978/18.985: Ciência as partes sobre o despacho proferido nos autos de Agravo de Instrumento juntado. - ADV: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), MARINA MACIEL DE BARROS (OAB 328985/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), NATÁLIA BROTTO (OAB 46952/PR), ESTEFÂNIA DOS SANTOS (OAB 359405/SP), ESTEFÂNIA DOS SANTOS (OAB 359405/SP), MARCIO MIRANDA MAIA (OAB 372207/SP), ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI (OAB 379329/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), JENIFER PAULON (OAB 315032/SP), ANA PAULA BARROS DE CARVALHO (OAB 310106/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CLAUDIA MELO DE ARAUJO (OAB 300949/SP), JANDER CARLOS RAMOS (OAB 289766/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA (OAB 36384/PR), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), UATAUL MARQUES DE LIMA (OAB 456839/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), ROBERT EMMANUEL DE OLIVEIRA (OAB 163307/MG), ROBERT EMMANUEL DE OLIVEIRA (OAB 163307/MG), LORENA MUNIZ E CASTRO LAGE (OAB 163448/MG), LORENA MUNIZ E CASTRO LAGE (OAB 163448/MG), ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES (OAB 104186/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), ARIELSON TONI RIBEIRO (OAB 72483/PR), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ROBERTO DE BRITO ALBUQUERQUE VEIGA (OAB 3696/PE), ROBERTO DE BRITO ALBUQUERQUE VEIGA (OAB 3696/PE), THAYS CAVALCANTI SANTIAGO (OAB 24171/PE), VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS (OAB 445662/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), THAIS GIANLORENÇO VIGATTO (OAB 407449/SP), JANDER CARLOS RAMOS FILHO (OAB 387597/SP), IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI (OAB 105937/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), ERICA DE AGUIAR (OAB 209182/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), JOSE ROBERTO RUTKOSKI (OAB 146114/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), DANIELA LUCARELLI (OAB 129594/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), DIEGO LOPES DE CASTRO (OAB 274943/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), DIEGO LOPES DE CASTRO (OAB 274943/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO (OAB 251527/SP), LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO (OAB 250156/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO (OAB 234810/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Luís Fernando Da Silva Reis Lopes

ID: 328466592

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001994-23.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUíS FERNANDO DA SILVA REIS LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001994-23.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001994-23.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luís Fernando da Silva Reis Lopes - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE VOTUPORANGA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME (1) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR, DISCUTE A CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI; E (III) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES, E O CARGO DA PARTE AUTORA NÃO É DE NATUREZA TEMPORÁRIA, MAS PERMANENTE, DE ACORDO COM OS PRÓPRIOS HOLERITES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PRESENTE VEM EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. (4) PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061: “O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163”. (5) MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 REVOGADA NO ART. 39, § 9º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1374/22. (6) CARÁTER 'PRO LABORE FACIENDO'. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DE RIGOR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (7) REPETIÇÃO DE VALORES RETIDOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSTILAMENTO DEVIDO. (8) VERBAS A SEREM ATUALIZADAS COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA). IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1374/22; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163; STJ, TEMA 810; STJ, TEMA 905; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001994-14.2020.8.26.0271

ID: 331669106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001994-14.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SICES BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UATAUL MARQUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CÔRTE REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GROPPO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS CAVALCANTI SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS GIANLORENÇO VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE BRITO ALBUQUERQUE VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERT EMMANUEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO

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NATÁLIA BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA MACIEL DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA MUNIZ E CASTRO LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANABRAVA TURRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RUTKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDER CARLOS RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDER CARLOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFÂNIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK SOARES TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS JORGE HABER FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LOPES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LUCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MELO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMIN LOHBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELSON TONI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARROS DE CARVALHO

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI

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Processo 1001994-14.2020.8.26.0271 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Sices Brasil Ltda. e outros -… Processo 1001994-14.2020.8.26.0271 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Sices Brasil Ltda. e outros - Anderson Luiz Ramos - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco Citibank S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Fibra S A - - Banco do Brasil S/A - - Bb Administradora de Consórcios Sa - - Banco Safra S/A - - 5by5 Consultoria Em Ti Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Telefônica Brasil S/A - - Gl Empreendimentos Ltda - - Realiza Networking Eireli. - - Transformadores União Indústria e Comércio Ltda - - Geometral Engenharia Ltda. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. - - Carton Box Indústria e Comércio Ltda - - Condomínio Armazenna 02 - - Alussin Industria e Comercio de Metais Ltda - - Siemens LTDA - - Ntj Tec Consultoria Em Engenharia Ltda - - Ct Distribuição e Logística Ltda - Epp - - João Carlos Rocha de Oliveira Junior - - Str Service Comércio e Refrigeração Ltda - - Canadian Solar Brasil Comercializacao Importacao e Exportacao de Paineis Solares Ltda. - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Somov Sa - - Movida Participações S/A - - Emsaport - Empresa Santista de Transporte - Eireli - - Sungrow Power (Hong Kong) Co., Limited - - Clamper Indústria e Comércio S/A - - Livia Cristina Clarim Pereira - - Inox-par Industria e Comercio Ltda - - Awc Tecnologia Ltda - - Pampulha Energia e Serviços Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Alpha Marktec Materiais Eletricos Ltda - - Uniar Comercio de Eletro-eletronicos Ltda - - Alumax Extrusão de Metais Ltda - - Camacorp - Visão Gráfica Ltda. - - Siemens Ltda - - Sob Schurter + Okw do Brasil Componentes Eletrônicos Ltda. - - In Press Oficina Assessoria de Imprensa e Comunicação Ltda e outros - Paíto Comércio de Veículos Ltda. - - Luiz Carlos de Oliveira Junior e outro - Elétron Power Geração e Comercializadora de Energia Ltda. - - Diego Lopes de Castro - - Claudia Melo de Araujo - - Ibraço Comércio de Palets Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e outros - Matheus Dias Costa - - Voe Sp Helicopteros Ltda e outros - Erick Soares Teles e outro - Glauber Carvalho de Oliveira - - ÁGUAS DE POCONÉ S.A. e outros - Fronius do Brasil Comércio Indústria e Serviços Ltda. e outro - Rvz Consultoria S.a. ("rvz") e outros - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - Keepers Logistica ATS Ltda - - Light Servicos de Eletricidade S/A e outros - Fls. 19.228/19.254: Ciência às partes e ao administrador judicial acerca da resposta de oficio da ANAC. - ADV: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), MARINA MACIEL DE BARROS (OAB 328985/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), NATÁLIA BROTTO (OAB 46952/PR), ESTEFÂNIA DOS SANTOS (OAB 359405/SP), ESTEFÂNIA DOS SANTOS (OAB 359405/SP), MARCIO MIRANDA MAIA (OAB 372207/SP), ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI (OAB 379329/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), JENIFER PAULON (OAB 315032/SP), ANA PAULA BARROS DE CARVALHO (OAB 310106/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), CLAUDIA MELO DE ARAUJO (OAB 300949/SP), JANDER CARLOS RAMOS (OAB 289766/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA (OAB 36384/PR), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), UATAUL MARQUES DE LIMA (OAB 456839/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), ROBERT EMMANUEL DE OLIVEIRA (OAB 163307/MG), ROBERT EMMANUEL DE OLIVEIRA (OAB 163307/MG), LORENA MUNIZ E CASTRO LAGE (OAB 163448/MG), LORENA MUNIZ E CASTRO LAGE (OAB 163448/MG), ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES (OAB 104186/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), ARIELSON TONI RIBEIRO (OAB 72483/PR), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ROBERTO DE BRITO ALBUQUERQUE VEIGA (OAB 3696/PE), ROBERTO DE BRITO ALBUQUERQUE VEIGA (OAB 3696/PE), THAYS CAVALCANTI SANTIAGO (OAB 24171/PE), VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS (OAB 445662/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), THAIS GIANLORENÇO VIGATTO (OAB 407449/SP), JANDER CARLOS RAMOS FILHO (OAB 387597/SP), IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI (OAB 105937/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), ERICA DE AGUIAR (OAB 209182/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), JOSE ROBERTO RUTKOSKI (OAB 146114/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), DANIELA LUCARELLI (OAB 129594/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), DIEGO LOPES DE CASTRO (OAB 274943/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), DIEGO LOPES DE CASTRO (OAB 274943/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO (OAB 251527/SP), LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO (OAB 250156/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO (OAB 234810/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP)

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Processo nº 5969732-70.2024.8.09.0072

ID: 319660026

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5969732-70.2024.8.09.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO MARTINS MARIANO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PESSOA INTERDITADA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para constituição de holding rural denominada com integralização de patrimônio do curatelado, consistente na Fazenda Três Irmãos, objetivando reorganização patrimonial familiar e melhor gestão da atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se é possível autorizar judicialmente a constituição de holding rural com integralização do patrimônio de pessoa interditada, considerando as vedações legais ao exercício de atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A integralização dos bens imóveis no capital da holding importa na transferência da propriedade desses bens para pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e podendo esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado. 4. O art. 974 do CC estabelece que o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz enquanto o art. 972 do CC dispõe que podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 5. O interditado não pode fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal. 6. As cláusulas restritivas propostas no contrato social e acordo de sócios não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. 7. A necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A pessoa interditada não pode constituir nova sociedade empresária mediante integralização de seu patrimônio, sendo vedado o exercício indireto de atividade empresarial através da transferência de bens para holding rural. 2. A transferência de patrimônio de curatelado para pessoa jurídica compromete o controle judicial necessário à preservação de seus interesses, não sendo suficientes as cláusulas restritivas contratuais para superar as vedações legais. 3. O art. 974 do CC permite apenas a continuidade de atividade empresarial preexistente, não autorizando a constituição de nova estrutura societária.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 972, 974, 1.741, 1.750, 1.774 e 1.783; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 02/10/2018, DJe de 31/10/2018; TJSP, 1ª Câm. de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível interposta por ALGEMIRO MARTINS MARIANO, representado por sua curadora definitiva DENIZIA BALESTRA MARTINS, HANDER MARTINS MARIANO, RENATA BALESTRA MARTINS e ROBERTA BALESTRA MARTINS diante de sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Inhumas em sede de Ação de Expedição de Alvará Judicial para reorganização do patrimônio do curatelado, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, sob o fundamento de que o incapaz não pode exercer atividade empresarial, salvo nas hipóteses de continuação da exploração da atividade, não restando demonstradas circunstâncias que evidenciassem inequívoca necessidade ou interesse evidente do incapaz. Em suas razões recursais, em síntese, requerem a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de alvará judicial para constituição da “holding” rural com integralização do patrimônio na sociedade, a fim de proporcionar melhor gestão para a atividade rural exercida em benefício do curatelado. Com efeito, os apelantes buscaram autorização judicial para constituição de “holding” rural denominada "BALESTRA & MARTINS MARIANO", objetivando a reorganização do patrimônio familiar mediante integralização da Fazenda Três Irmãos ao capital social da empresa. Na presente hipótese, depreende-se dos autos que a curadora e o interditado são casados sob o regime da comunhão universal de bens, portanto, tem-se que a obrigação de prestar contas da administração dos bens da pessoa interditada deve ser imposta apenas em hipóteses excepcionais, ou seja, quando houver indícios de malversação ou bens que sejam incomunicáveis. Nesse sentido, tem-se a orientação jurisprudencial da Corte Superior: Ementa: “RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. 2. Escolhido o curador ("a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado" - CPC/15, art. 755, § 1°), assim como na tutela, deverá haver a prestação de contas de sua administração, haja vista estar ele na posse de bens do incapaz (CC, arts. 1.755, 1.774 e 1.781). 3. No entanto, o próprio Código Civil previu uma exceção ao estabelecer que o curador não será obrigado à prestação de contas quando for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, salvo se houver determinação judicial (art. 1.783). 4. O magistrado poderá (deverá) decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do interdito quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais. 5. Recurso especial não provido.” (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2/10/2018, DJe de 31/10/2018) Embora inexista qualquer indício ou suspeita de malversação dos bens que compõem o patrimônio comum ao interditado e sua esposa/curadora, a constituição de “holding” rural pode esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado, pois os bens seriam transferidos para a pessoa jurídica. No caso, a parte apelante pretende transferir determinados bens e direitos que compõem o patrimônio comum ao casal para sociedade empresária, a serem constituídas com o ingresso da curadora definitiva e dos filhos do casal na qualidade de sócios, sob fundamento de que os documentos constitutivos vedam expressamente a alienação das quotas sociais, alterações no Contrato Social e no Acordo de Sócios sem prévia autorização judicial. Com efeito, a curadora possui poderes de administração do patrimônio pertencente ao interditado consoante arts. 1.741 e 1.774 do CC, por sua vez, em se tratando de transferência de titularidade da propriedade de bem imóvel, necessária a prévia autorização judicial, sendo necessária a demonstração de manifesta vantagem ao curatelado, nos termos do art. 1.750 do CC. Ademais, conforme dispõe o art. 974 do CC, o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial, por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz. Tal disposição se conjuga com a do art. 972 do CC, segundo a qual “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Por decorrência lógica, o agora interditado não poderá fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, permanecendo apenas como beneficiário da estrutura empresarial, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal, na medida em que implicaria, na prática, o exercício indireto de atividade empresarial através da integralização de seu patrimônio como capital social da “holding”. Nesse sentido, tem-se a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso semelhante: Ementa: “ALVARÁ JUDICIAL – Autor incapaz, representado por sua curadora, que pretende a integralização de seu patrimônio no capital social de pessoa jurídica a ser constituída na forma de holding familiar - Indeferimento pelo juízo originário – Inconformismo manifestado – Descabimento – Existência de óbice legal à constituição de uma nova pessoa jurídica – Art. 974 do Código Civil – Efetiva vantagem aos interesses do curatelado que não restou demonstrada – Caso em que a transferência do patrimônio para a pessoa jurídica esvaziaria o controle judicial necessário à preservação dos seus interesses – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Ademais, a alegação de que a medida traria benefícios ao curatelado mediante maior agilidade administrativa não encontra demonstração suficiente nos autos. Ao contrário, a integralização dos bens imóveis no capital da holding importaria na transferência da propriedade desses bens para a pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e criando camada adicional de complexidade na supervisão da gestão patrimonial. Assim, eventual controle judicial que se faça necessário em benefício do interditado, em que pese a regra de dispensa de prestação de contas pela curadora, acabaria por ser prejudicado, dado que se trataria de bens pertencentes a terceiro, que detêm personalidade jurídica própria. Outrossim, as cláusulas restritivas propostas pelos apelantes no contrato social e acordo de sócios, embora demonstrem preocupação com a proteção patrimonial, não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. Por fim, a alegação de violação ao princípio da razoável duração do processo não prospera, vez que a necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico, não podendo ser afastada sob o argumento de eventual morosidade do Poder Judiciário. Desse modo, conclui-se pela manutenção da sentença, ou seja, pelo indeferimento do pedido de autorização judicial para transferência de patrimônio imobiliário do interditado para fins de constituição de “holding” rural. Ante ao exposto, acolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso apelatório e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na origem e em razão da natureza da ação. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator E1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PESSOA INTERDITADA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para constituição de holding rural denominada com integralização de patrimônio do curatelado, consistente na Fazenda Três Irmãos, objetivando reorganização patrimonial familiar e melhor gestão da atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se é possível autorizar judicialmente a constituição de holding rural com integralização do patrimônio de pessoa interditada, considerando as vedações legais ao exercício de atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A integralização dos bens imóveis no capital da holding importa na transferência da propriedade desses bens para pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e podendo esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado. 4. O art. 974 do CC estabelece que o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz enquanto o art. 972 do CC dispõe que podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 5. O interditado não pode fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal. 6. As cláusulas restritivas propostas no contrato social e acordo de sócios não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. 7. A necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A pessoa interditada não pode constituir nova sociedade empresária mediante integralização de seu patrimônio, sendo vedado o exercício indireto de atividade empresarial através da transferência de bens para holding rural. 2. A transferência de patrimônio de curatelado para pessoa jurídica compromete o controle judicial necessário à preservação de seus interesses, não sendo suficientes as cláusulas restritivas contratuais para superar as vedações legais. 3. O art. 974 do CC permite apenas a continuidade de atividade empresarial preexistente, não autorizando a constituição de nova estrutura societária.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 972, 974, 1.741, 1.750, 1.774 e 1.783; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 02/10/2018, DJe de 31/10/2018; TJSP, 1ª Câm. de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022.

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