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"1001994-06.2024.5.02.0202" - Resultados da Busca

Resultados para "1001994-06.2024.5.02.0202"

Processo nº 0800856-72.2024.8.10.0118

ID: 300825406

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA RITA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800856-72.2024.8.10.0118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TALLISON RAFAEL BARROS DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800856-72.2024.8.10.0118 Requerente: ANTONIA CARVALHO PESTANA Requerido(a): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800856-72.2024.8.10.0118 Requerente: ANTONIA CARVALHO PESTANA Requerido(a): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ANTONIA CARVALHO PESTANA em face de BANCO DO BRASIL S.A., consoante os fatos deduzidos na inicial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9099/95. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do banco reclamado, visto que objeto da demanda é dano material e moral em decorrência na falha de segurança do banco reclamado. Quanto à impugnação da gratuidade da Justiça, a parte ré não apresenta elementos capazes de infirmar a alegação pessoal de hipossuficiência prestada, não bastando a mera alegação genérica de não comprovação de hipossuficiência, motivos pelos quais rejeito-a. A reclamante afirma que foi vítima de golpe de PIX, um no valor de R$ 240,00 e outro no valor de R$ 1.000,00. A reclamada afirma que as transferências, via PIXs, foram realizadas pela reclamante por sua vontade, sem qualquer interferência do banco reclamado. Em análise detida aos fatos e documentos acostados aos autos, verifico que o presente caso se trata de fortuito externo, ou seja, evento imprevisível alheio a atividade desenvolvida pela instituição financeira, não integrando seus riscos. Através dos comprovantes anexados ao Id 123235342, vislumbro que os Pixs foram efetuados via QR Code, ou seja, a autora ou pessoa que ela tenha dado acesso ao seu aplicativo do banco, realizou as transações bancárias. Quando há golpe, é evidente que a parte autora fica em situação difícil, mas a responsabilidade só pode recair sobre o banco quando a instituição financeira deixa de tomar providências que lhe são exigíveis. No caso, não demonstrado que a instituição financeira permitiu o acesso à conta da autora sem as cautelas necessárias, não há responsabilidade sobre o prejuízo sofrido. A Súmula 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Entretanto, a jurisprudência tem entendido que, em casos como o presente, em que o próprio consumidor fornece voluntariamente seus dados pessoais e realiza operações em seu dispositivo, configura-se culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II do CDC. Assim, não houve falha na prestação do serviço e nem tampouco do sistema de segurança bancário, razão pela qual inexiste responsabilização civil objetiva do réu. Por outro lado, a autora não se desincumbiu do seu encargo probatório (ex vi do art. 373, I do CPC) e diante da ausência de provas não há como prosperar sua pretensão de ressarcimento moral e material, mormente em face do art. 14, §3º, II do CDC.” Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Autora que sofreu débitos em sua conta bancária em virtude de transações que alega ter sido praticada por terceiros – Pretensão de ser ressarcida pelos valores transferidos de sua conta bancária – Sentença de improcedência dos pedidos – Insurgência da requerente – Descabimento – Golpe de ligação telefônica por meio de oferecimento espontâneo de QR Code, por parte da autora, a fraudadores, a pretexto de sincronização do aplicação instalado em celular com o sistema do banco - Inaplicabilidade da Súmula 479, C. STJ no caso em particular – Culpa exclusiva da vítima – Falha na prestação de serviços afastada – Fortuito interno não configurado – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10019941820198260281 SP 1001994-18.2019.8.26.0281, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 11/12/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2020) Dessa forma, não há como imputar a responsabilidade do infortúnio externo ao banco. Por todo o exposto, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001994-06.2024.5.02.0202"

Processo nº 0800856-72.2024.8.10.0118