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Fernanda Assis Domingues Me (So Country) x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335255810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000119-21.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ASSIS DOMINGUES ME (SO COUNTRY)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

TYAGO PAULO DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000119-21.2025.8.26.0022 (processo principal 1004506-33.2023.8.26.0022) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Assis Domingues Me (So Country) - Faceb… Processo 0000119-21.2025.8.26.0022 (processo principal 1004506-33.2023.8.26.0022) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Assis Domingues Me (So Country) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 81/83 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Em somatória, destaca-se que a decisão embargada trouxe em sua fundamentação a expressa disposição de que As demais teses defensivas arguidas em impugnação, em verdade, não são pertinentes à elucidação da viabilidade ou não do pleito inicial (execução provisória de astreintes), motivo pelo qual inexiste razão para sua pontual análise fls. 76. Em outros termos, a pretensão de potencial conversão da obrigação de fazer instituída em sentença em perdas e danos (caso demonstrados os requisitos elencados no artigo 499, caput, do Código de Processo Civil), deverá ser arguida por meio de medida judicial pertinente, em momento devido no curso da marcha processual salientando-se que sequer há trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento -, não se afigurando possível a análise do requerimento no bojo deste incidente de cumprimento provisório de sentença, que tem como objeto apenas e tão somente a execução das astreintes fixadas no curso do feito de origem (vide fls. 01/07 destes autos). Desta forma, verifico que o embargante, nada obstante a advertência no tópico final da decisão em reanálise, opôs os presentes embargos pretendendo alterar capítulo específico do decisum. Portanto, considero os presentes embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico multa de 2%, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em favor da parte contrária (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: TYAGO PAULO DA CRUZ (OAB 32352/GO), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002025-66.2025.8.26.0236

ID: 307339895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-66.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSMARINA DE JESUS CORREA NORONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDO CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-66.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Osmarina de Jesus Correa Noronha - Vistos. 1) Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende a co… Processo 1002025-66.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Osmarina de Jesus Correa Noronha - Vistos. 1) Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade. Há pedido de antecipação da tutela. 2) Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. 3) Defiro a prioridade de tramitação (art. 1048, I, do CPC) 4) Da tutela provisória de urgência antecipada: Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ao menos por ora, ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Com efeito, não há nos autos prova da incapacidade laborativa total ou parcial. Assim, imprescindível a realização da perícia médica. Indefiro, pois, a tutela. 5) Sendo o objeto do litígio a conclusão do exame médico pericial realizado na seara administrativa, desde já e em cumprimento ao artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo o ônus probatório de modo ordinário (CPC art. 373, I,II e III c.c. Lei 8213/91, art. 129-A1, §1º) e estabeleço como ponto controvertido: - A comprovação da incapacidade alegada na inicial e sua correlação com a atividade laboral do periciando. 6) Para solução, determino a produção da prova pericial - perícia médica junto à parte requerente, cujo laudo deverá indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas. Conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, a especialidade não é pressuposto de validade da prova pericial, pois, caso o perito entenda não ser apto, pode rejeitar o encargo. A propósito: REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015; e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018. Ainda: "[...] 5. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. 6. Apelação da parte Autora a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 00303080920174019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 19/09/2019). 7) O perito designado e a data da perícia serão oportunamente informados pela serventia. 8) Como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito apresento os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, devendo observar os já constantes no link acima a fim de não ocorrer repetição desnecessária, bem como indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. A parte será intimada pessoalmente para comparecer à perícia. 9) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), parâmetro utilizado levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF3, diante da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais. Em caso de dissenso com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito indicar de forma fundamentada as razões. Ficam desde já intimadas as partes de que possuem o prazo de 15 dias, a partir da data da perícia, para a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. 10) Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, abra-se vista a parte requerente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos após. Em sentido oposto: I) Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 dias; II) Cite-se a parte requerida para contestação no prazo da lei. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: MATHEUS FERNANDO CAMARGO SILVA (OAB 524777/SP)

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Processo nº 1002025-58.2023.4.06.3815

ID: 300736733

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-58.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO KNEIPP DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEISA ROSIGNOLI NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002025-58.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : RENATO KNEIPP DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEISA ROSIGNOLI NEIVA (OAB MG086603) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte … RECURSO CÍVEL Nº 1002025-58.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : RENATO KNEIPP DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEISA ROSIGNOLI NEIVA (OAB MG086603) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Felipe Melo Da Silva e outros x Industria E Comercio De Calcados Renan Folly Eireli - Epp

ID: 278172118

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002025-62.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MELO DA SILVA ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS RENAN FOLLY EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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GUSTAVO MARTINS PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002025-62.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FELIPE MELO DA SILVA RECLAMADO: INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002025-62.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FELIPE MELO DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS RENAN FOLLY EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2069de0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por FELIPE MELO DA SILVA em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS RENAN FOLLY EIRELI - EPP, para converter a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e condenar a reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do saldo de salário (04 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (07/12), férias proporcionais mais 1/3 (07/12), multa de 40% do FGTS pela rescisão do contrato de trabalho, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e valores referentes à aplicação do artigo 467 da CLT, considerando-se para o cálculo as verbas mencionadas neste parágrafo, com exceção da multa pelo atraso no pagamento das rescisórias, conforme item 2. b - efetuar o recolhimento das diferenças dos depósitos do FGTS em relação a todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% relativa a todo o período, liberando as guias para o levantamento dos depósitos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 2. c - pagamento do adicional de insalubridade, 40% do salário mínimo, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração no aviso prévio, nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme item 3. Por sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: saldo salarial e 13º salário; adicional de insalubridade com reflexos nos 13º salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS RENAN FOLLY EIRELI - EPP

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Felipe Melo Da Silva e outros x Industria E Comercio De Calcados Renan Folly Eireli - Epp

ID: 278172151

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002025-62.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MELO DA SILVA ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS RENAN FOLLY EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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GUSTAVO MARTINS PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002025-62.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FELIPE MELO DA SILVA RECLAMADO: INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002025-62.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FELIPE MELO DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS RENAN FOLLY EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2069de0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por FELIPE MELO DA SILVA em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS RENAN FOLLY EIRELI - EPP, para converter a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e condenar a reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do saldo de salário (04 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (07/12), férias proporcionais mais 1/3 (07/12), multa de 40% do FGTS pela rescisão do contrato de trabalho, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e valores referentes à aplicação do artigo 467 da CLT, considerando-se para o cálculo as verbas mencionadas neste parágrafo, com exceção da multa pelo atraso no pagamento das rescisórias, conforme item 2. b - efetuar o recolhimento das diferenças dos depósitos do FGTS em relação a todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% relativa a todo o período, liberando as guias para o levantamento dos depósitos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 2. c - pagamento do adicional de insalubridade, 40% do salário mínimo, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração no aviso prévio, nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme item 3. Por sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: saldo salarial e 13º salário; adicional de insalubridade com reflexos nos 13º salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MELO DA SILVA

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Sidnei Alberto Severo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 321473808

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-82.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALBERTO SEVERO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARIO GOMES DE SA NETO

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MYRIAN ROSA DA SILVA

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CARLOS OLIVEIRA SPADONI

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PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1002025-82.2021.4.01.410… PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1002025-82.2021.4.01.4101 RELATOR: JUIZ FEDERAL MARACELO STIVAL RECORRENTE: SIDNEI ALBERTO SEVERO Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - MT3249-A, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438-A REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO GOMES DE SA NETO - RO1426-A DECISÃO Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de substituição do índice de correção monetária aplicado aos depósitos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A parte autora pretende a condenação da ré à adoção de índice diverso da Taxa Referencial (TR), atualmente utilizada para atualização monetária dos valores depositados no FGTS, requerendo, alternativamente, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Requer, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes da substituição do índice de correção. É o suficiente relatório. Decido. Nos termos do art. 44, inciso XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou da Turma Nacional de Uniformização (TNU), inclusive quando em desconformidade com teses firmadas em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Passando à análise do mérito, constata-se que a controvérsia versa sobre a constitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, em 12/06/2024, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a remuneração das contas vinculadas ao FGTS, ao fundamento de que tal critério não assegura a preservação do valor real dos depósitos. Contudo, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, estabelecendo que a remuneração legalmente prevista (TR + 3% a.a. + distribuição de lucros) deverá, doravante, observar como piso mínimo o índice oficial de inflação (IPCA). Especificamente quanto à modulação dos efeitos, a Corte Constitucional determinou que a decisão produz efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento, vedando expressamente a recomposição de perdas passadas relativas a exercícios anteriores. No referido julgado restou consignado expressamente o seguinte: “Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão.” (STF – ADI 5090, Rel. Min. Flávio Dino, DJE 09/10/2024) Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração opostos contra esse julgado foram foram rejeitados por unanimidade em 31/03/2025, mantendo-se incólume a modulação definida e o marco temporal da eficácia da decisão. Dessa forma, não há respaldo jurídico para acolhimento do pleito autoral, haja vista a expressa vedação de efeitos retroativos da referida decisão e a impossibilidade de aplicação retroativa do novo critério de correção monetária. Ante o exposto, com fundamento no art. 44, XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução PRESI nº 33/2021, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, vencida, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da concessão/ratificação da gratuidade da justiça. Alerta-se que a interposição de embargos de declaração ou outros recursos com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a imposição das sanções previstas nos arts. 80, inciso VII; 81, caput; e 1.026, §2º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. MARCELO STIVAL Juiz Federal

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Expedito Eliziario Balbino x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331713990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-54.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO ELIZIARIO BALBINO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THIAGO BARRIS TOLEDO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002025-54.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Expedito Eliziario Balbino - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Trata-se de… Processo 1002025-54.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Expedito Eliziario Balbino - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 316/320) contra a sentença de fls. 302/308. Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum padece de contradição, uma vez que condenou a embargada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto, em outras demandas semelhantes, o quantum indenizatório foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o(s) vício(s) apontado(s), condenando a embargada no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A embargada manifestou-se às fls. 325/329, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se a sentença proferida nos exatos termos em que foi lançada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, o recurso deve ser desprovido. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados no decisum embargado. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão contraditória é aquela que exibe proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - volume único. 10ª ed. Salvador: JusPodivum, 2018, p. 1700). Isto é, a contradição prevista no art.1.022doCódigo de Processo Civil, sanável, portanto, por meio de embargos de declaração, deve ser interna ao próprio julgado, aquela existente entre os termos que integram a própria decisão, dada a eventual ocorrência de pronunciamentos antagônicos, inconciliáveis. Não é o que ocorre no caso dos autos, uma vez que a parte embargante afirma ser a sentença impugnada contrária às sentenças proferidas em demandas semelhantes, que condenaram a embargada no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Ademais, a r. sentença embargada é clara, coerente e suficientemente fundamentada no sentido de que "Acerca do processo de quantificação da indenização, há sempre de se ter como pano de fundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se atender as funções reparatória e punitiva do instituto. Pondere-se, ainda, que não deve o conteúdo econômico da reparação representar procedimento de enriquecimento injustificado para aquele que se pretende indenizar, já que, dessa forma, haveria um desvirtuamento ilícito do ordenamento jurídico atinente à responsabilidade civil, ou, tampouco, transparecer iniquidade ao causador do dano com o fito de inibir a proliferação da conduta ilegítima. Assim, considero razoável, para o caso dos autos, após analisar as circunstâncias concretas do evento e a capacidade econômica das partes, o valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais)." Na verdade, a pretexto de existência de contradição, está a parte embargante pretendendo modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração. Nesse sentido decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de declaração. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Acórdão que deu provimento parcial à apelação interposta pelo autor, ora embargado. Suposta contradição. Vício inexistente. De acordo com firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Ademais, somente a contradição interna autoriza o manejo desta espécie recursal, não, porém, alegada divergência com outros pronunciamentos judiciais. EMBARGOS REJEITADOS . (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10583075520228260002 São Paulo, Relator.: Mourão Neto, Data de Julgamento: 28/01/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025, grifei) Desta feita, se entende incorreto o entendimento adotado, poderá a parte embargante fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. 3. Portanto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. 4. Cumpra-se a decisão retro. Int. - ADV: THIAGO BARRIS TOLEDO (OAB 485263/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Wanessa Rodrigues De Freitas x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 333769565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000371-75.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. SILVANA MOSGUERA PREGO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANIA LUCIA LEITE RODRIGUES DE MORAES

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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MARCELA ZEM

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1000371-75.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wanessa Rodrigues de Freitas - Silvana Mosguera Prego dos Santos - - HDI Seguros S.A. - Vistos. Fls. 889/907 … Processo 1000371-75.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wanessa Rodrigues de Freitas - Silvana Mosguera Prego dos Santos - - HDI Seguros S.A. - Vistos. Fls. 889/907 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Em adição, convém destacar que como constou na sentença embargada, (...) dano estético não se trata de uma terceira espécie de dano - ao lado do dano material e do dano moral - mas apenas de um aspecto de uma ofensa moral indenizável (...) fls. 892, destaque e grifo nossos -, de modo que não se cogita da ocorrência de julgamento extra petita no bojo do decisum embargado. Ademais, obviamente, a genérica e abstrata impugnação apresentada pela embargante no que concerne aos danos materiais emergentes suportados pela embargada (vide fls. fls. 181 e 182), obviamente, não podem ser consideradas como efetiva impugnação específica. Além disso, como bem indicado na sentença em reanálise, as requeridas não (...) trouxeram aos autos prova documental passível de infirmar as conclusões quantitativas supracitadas ou postularam produção de prova pericial de engenharia ou área similar com a finalidade pontual de averiguar os danos sofridos pelo veículo guiado pela parte autora na ocasião do evento danoso fls. 890, destaque nosso -, culminando-se no devido acolhimento do pedido contido no item c de fls. 15. Em arremate, quanto à extensão das responsabilidades aplicáveis à seguradora embargante (lide secundária), a sentença embargada igualmente fez constar expressamente que (...) a extensão da responsabilidade da seguradora requerida deverá se limitar aos parâmetros instituídos na Apólice de Seguro representada às fls. 209/212 (cf. artigos 757 e seguintes do Código Civil) destaque nosso -, inexistindo necessidade de declaração do conteúdo do decisum acerca do tema. Desta forma, verifico que o embargante, nada obstante a advertência no tópico final da decisão em reanálise, opôs os presentes embargos pretendendo alterar capítulo específico do decisum. Portanto, considero os presentes embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico multa de 2%, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em favor da parte contrária (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP), VANIA LUCIA LEITE RODRIGUES DE MORAES (OAB 157091/SP)

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Processo nº 1002025-82.2025.8.26.0360

ID: 306935554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002025-82.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO FRANZON

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Processo 1002025-82.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.D. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Ano… Processo 1002025-82.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.D. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. A parte autora requer a tutela de urgência consistente na minoração do valor da pensão alimentícia alterando-a para o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, bem como por desobrigá-lo ao pagamento de plano de saúde em prol da filha, ora requerida, sob a alegação de que houve mudança substancial em sua situação financeira desde a instituição, por sentença, do valor pago à demandada. O Ministério Público ofereceu parecer às fls. 45. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, é requisito para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há prova pré-constituída suficiente que demonstre de maneira inequívoca a redução da capacidade econômica do autor no sentido de justificar a revisão dos alimentos com base no artigo 1.699 do Código Civil. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Cite-se e intime-se a requerida. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (a) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o nome de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp, certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pela CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte. Com a vinda dos dados, deverá a z. serventia providenciar a comunicação à CALA. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Int. Dil. - ADV: LEONARDO ANTONIO FRANZON (OAB 361139/SP)

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Edgard Marcondes Da Silva x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311684063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000617-58.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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MIRIAN DE SOUZA DIAS

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Processo 0000617-58.2025.8.26.0462 (processo principal 1002025-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgard Marcondes da Silva - Disal Adminis… Processo 0000617-58.2025.8.26.0462 (processo principal 1002025-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgard Marcondes da Silva - Disal Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando excesso de execução, em razão de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Sustenta, em síntese, que: i) os juros de mora foram aplicados desde o desembolso, quando deveriam incidir somente a partir do 31º dia após a contemplação ou encerramento do grupo, nos termos do dispositivo da sentença; ii) taxa de administração não foi corretamente deduzida, tendo sido subtraída como percentual sobre o valor total atualizado, e não proporcionalmente ao período em que o autor permaneceu no grupo de consórcio, o que eleva indevidamente o montante executado; (iii) que houve a disponibilização da quantia de R$ 3.898,45 em sede administrativa. O exequente apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 13.721,53, do qual deduz 20% a título de taxa de administração apenas ao final, obtendo R$ 10.977,22 como valor líquido (fls. 1/3). Determinada a comprovação da disponibilização do valor de R$ 3.898,45 (fls. 47), a Executada concordou com o não abatimento deste valor e retificou os cálculos do que entende devido para R$ 7.822,10 (fls. 52/57). A sentença proferida determinou: [...] autorizada a retenção do percentual pago a título de taxa de administração, de forma proporcional ao período em que permaneceu como consorciado (11 meses), sem a dedução dos valores previstos a título de multa, a ser apurado em cumprimento de sentença, corrigidas monetariamente pela tabela prática deste TJSP desde cada desembolso, e acrescidas de juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do grupo ou mediante contemplação por sorteio da cota revertida, o que comprovadamente ocorrera primeiro. Verifica-se, portanto, que os juros de mora somente incidem a partir do marco definido na sentença qual seja, o 31º dia após a contemplação da cota ou do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro e não desde os pagamentos efetuados, como consta nos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 2/3). Ademais, a dedução da taxa de administração também não seguiu os termos da sentença. A determinação foi clara ao permitir a dedução proporcional ao período de 11 meses, e não sobre o valor final já atualizado e acrescido de juros. Ao aplicar o percentual de forma global ao final do cálculo (20% sobre R$ 13.721,53), o credor incorreu em erro material, pois deixou de considerar os valores efetivamente pagos a título de taxa e já destacados nas parcelas (fls. 56/58). Assim, os cálculos apresentados pela impugnante estão devidamente fundamentados, com planilhas que consideram a dedução correta da taxa de administração, respeitando a proporcionalidade de 11 meses de permanência, bem como aplicam os juros apenas a partir do marco temporal adequado (fls. 54/55). Logo, assiste razão à impugnante quanto ao excesso de execução, devendo ser retificado o valor a ser executado. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR o valor da execução em R$ 7.822,10 (17/06/2025), conforme planilha apresentada pela impugnante (fls. 54/55). Tendo em vista o depósito efetuado a título de garantia do juízo pela parte Executada, reconheço a satisfação integral da obrigação e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, nos termos do quanto decidido no PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044, "cabe somente recurso inominado contra decisão extintiva e sentença terminativa de mérito, procedente, no todo ou em parte, improcedente em face de embargos à execução (impugnação) no sistema dos juizados especiais, com observância do enunciado 143 do FONAJE e enunciado 15 do FOJESP". Tratando-se de valor incontroverso (fls. 23) e desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, expeça-se, desde logo, mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 7.822,10 em favor da exequente. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor de R$ 3.665,90 (fls. 24) e do remanescente de R$ 2.342,14 (fls. 23) pela Executada, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor, desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, independentemente de nova determinação. Após os levantamentos, inexistindo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos, observadas as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MIRIAN DE SOUZA DIAS (OAB 198823/SP), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS)

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