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Processo nº 1002027-40.2025.8.26.0073

ID: 276927914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002027-40.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Antonio Rodrigues (OAB 505730/SP) Processo 1002027-40.2025.8.26.0073 - Imissão na Posse - Reqte: S. E. C. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Sileide Estela … ADV: Leandro Antonio Rodrigues (OAB 505730/SP) Processo 1002027-40.2025.8.26.0073 - Imissão na Posse - Reqte: S. E. C. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Sileide Estela Correa ingressou com ação de Imissão na Posse em face de Leandro da Silva Pereira. Em síntese, alega a parte autora, proprietária do veículo CHEVROLET/ÔNIX 1.0MT LS, cor preta, ano 2013/2014, placa EID6721, chassi 9BGKR48B0EG242750, que, sem a sua autorização, o requerido se desfez do mencionado veículo, alegando tê-lo trocado por mercadorias a serem vendidas em seu estabelecimento comercial. Requer, pois, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo e a sua entrega à autora, além do bloqueio de circulação deste junto ao DETRAN. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pela análise dos fatos e documentos juntados, verifico a probabilidade do direito invocado pela autora, notadamente o documento de fls. 12, o qual comprova a propriedade do veículo, conferindo-lhe poderes para a defesa de seu bem. O periculum in mora se consubstancia no fato de que o veículo ainda se encontra no nome do autor e, no entanto, não está mais na sua posse, sendo temerária esta situação diante dos problemas que este possa vir a enfrentar com o uso indevido do veículo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO do veículo CHEVROLET/ÔNIX 1.0MT LS, cor preta, ano 2013/2014, placa EID6721, entregando-o à Autora. Outrossim, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo através do RENAJUD. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Serve o presente como mandado. Int.

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Banco Do Brasil S/A x Cs Santos Empreiteira Eireli

ID: 325808429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002027-05.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CS SANTOS EMPREITEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MELCA MARIA AMORIM SANTANA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002027-05.2022.8.26.0248 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cs Santos Empreiteira Eireli e outro - Diante dessas considerações e de todo o quadro probatório existent… Processo 1002027-05.2022.8.26.0248 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cs Santos Empreiteira Eireli e outro - Diante dessas considerações e de todo o quadro probatório existente nos autos, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e PROCEDENTE o pedido principal da ação monitória, para constituir o título executivo judicial na importância de R$ 215.969,87 (duzentos e quinze mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), incidindo correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e juros legais, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno, ainda, a parte ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado e apresentado o ofício de nomeação contendo o número do registro geral de indicação (RGI), expeça-se certidão de honorários ao curador(a) especial do(a)(s) requerido(a)(s). Após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MELCA MARIA AMORIM SANTANA (OAB 466760/SP), MELCA MARIA AMORIM SANTANA (OAB 466760/SP)

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Adaelson Gomes Silva e outros x G Torres Construcoes Civil Ltda

ID: 323997224

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-80.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAELSON GOMES SILVA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

G TORRES CONSTRUCOES CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002027-80.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ADAELSON GOMES SILVA RECLAMADO: G … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002027-80.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ADAELSON GOMES SILVA RECLAMADO: G TORRES CONSTRUCOES CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff15c7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos nos termos da fundamentação, que ora integra o presente (art. 489, §2º do CPC), para condenar G TORRES CONSTRUCOES CIVIL LTDA. a pagar ao reclamante ADAELSON GOMES SILVA, as seguintes parcelas: Verbas rescisórias conforme fundamentação;Depósitos de FGTS de todo o pacto laboral e multa de 40% sobre o saldo, incluindo as verbas rescisórias deferidas;Horas extras, na forma da fundamentação, com os devidos reflexos;Integração dos dias trabalhados em DSRs;Indenização por danos morais;Multa do art. 477, § 8º, da CLT;Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Deverá a reclamada realizar as anotações na CTPS do reclamante no prazo e forma estabelecidos na fundamentação. Deverá a reclamada proceder à entrega das guias para o saque do FGTS e chave de conectividade, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Para as obrigações de fazer, observem-se os prazos e multas fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria às anotações e providencie a expedição do alvará, sem prejuízo das astreintes cominadas. Deferida a gratuidade de justiça para a Reclamante. Honorários periciais na forma da fundamentação. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, desde que devidamente comprovados nos autos. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º da CLT. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G TORRES CONSTRUCOES CIVIL LTDA

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Elias Abidala Khede e outros x Grsa Servicos Ltda. e outros

ID: 328429234

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002027-90.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE GRAZIANE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA. INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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FABIO NOLETO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002027-90.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: GRAZIANE SOUZA ROCHA RECLAMADO: GRSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002027-90.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: GRAZIANE SOUZA ROCHA RECLAMADO: GRSA SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55c2b18 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. A reclamante apresentou seus cálculos (id. 111d59a), que foram aceitos (id. e46ffbc e id. d64d2f5). HOMOLOGO, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela parte autora, para fixar a condenação, atualizada até 30/06/2025, em: Principal (IPCA) R$ 12.761,83 Taxa Legal R$ 566,15 Total atualizado R$ 13.327,98 INSS Reclamante R$ 444,24 IRRF Reclamante R$ 0,00 Fixo os honorários (5% sobre o crédito bruto), em favor do advogado da parte autora, pela reclamada, no importe apurado de R$ 666,40 (atualizados até 30/06/2025). Os valores serão corrigidos (IPCA e Taxa Legal) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Contribuição Previdenciária (cota patronal), a cargo da(s) reclamada(s), no importe de R$ 1.446,49 (atualizados até 30/06/2025). Honorários periciais (conhecimento), pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 2.008,60 (atualizados até 30/06/2025). Custas pela reclamada no importe de R$ 348,99 (atualizados até 30/06/2025). A 1ª reclamada deverá comprovar o pagamento, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta e inclusão no BNDT. Cumprido e decorrido o prazo, libere-se à parte autora seu crédito líquido, ao advogado e ao perito seus honorários e transfiram-se aos cofres públicos as contribuições previdenciárias e as custas, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRSA SERVICOS LTDA.

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Elias Abidala Khede e outros x Grsa Servicos Ltda. e outros

ID: 328429245

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002027-90.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE GRAZIANE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA. INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NOLETO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002027-90.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: GRAZIANE SOUZA ROCHA RECLAMADO: GRSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002027-90.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: GRAZIANE SOUZA ROCHA RECLAMADO: GRSA SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55c2b18 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. A reclamante apresentou seus cálculos (id. 111d59a), que foram aceitos (id. e46ffbc e id. d64d2f5). HOMOLOGO, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela parte autora, para fixar a condenação, atualizada até 30/06/2025, em: Principal (IPCA) R$ 12.761,83 Taxa Legal R$ 566,15 Total atualizado R$ 13.327,98 INSS Reclamante R$ 444,24 IRRF Reclamante R$ 0,00 Fixo os honorários (5% sobre o crédito bruto), em favor do advogado da parte autora, pela reclamada, no importe apurado de R$ 666,40 (atualizados até 30/06/2025). Os valores serão corrigidos (IPCA e Taxa Legal) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Contribuição Previdenciária (cota patronal), a cargo da(s) reclamada(s), no importe de R$ 1.446,49 (atualizados até 30/06/2025). Honorários periciais (conhecimento), pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 2.008,60 (atualizados até 30/06/2025). Custas pela reclamada no importe de R$ 348,99 (atualizados até 30/06/2025). A 1ª reclamada deverá comprovar o pagamento, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta e inclusão no BNDT. Cumprido e decorrido o prazo, libere-se à parte autora seu crédito líquido, ao advogado e ao perito seus honorários e transfiram-se aos cofres públicos as contribuições previdenciárias e as custas, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIANE SOUZA ROCHA

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Emerson Bezerra De Oliveira x Misael De Souza Santos

ID: 331691261

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001225-16.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MISAEL DE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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JOSEMAR PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1001225-16.2025.5.02.0702 EMBARGANTE: EMERSON BEZERRA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1001225-16.2025.5.02.0702 EMBARGANTE: EMERSON BEZERRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: MISAEL DE SOUZA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea6b40d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DECISÃO Vistos. Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por EMERSON BEZERRA DE OLIVEIRA em face de MISAEL DE SOUZA SANTOS, objetivando a liberação de veículo automotor, objeto de restrição judicial nos autos da ação principal de nº 1002027-10.2024.5.02.0068, alegando ser o legítimo proprietário e possuidor do bem, adquirido de boa-fé. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio do veículo. Primeiramente, retifique-se a autuação, incluindo o patrono do embargado nos autos, intimando-o para que regularize sua representação processual nos presentes autos. Pois bem. O artigo 301 do CPC dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No presente caso, da breve leitura da inicial, nota-se que os pedidos formulados pelo embargante em sede de tutela de urgência se confundem com o próprio objeto dos embargos, e tendo em vista que a parte contrária sequer foi intimada para se manifestar, mostra-se prudente, por ora, apenas a concessão parcial da medida liminar pleiteada, considerando que a retirada da ordem de restrição de circulação não traz prejuízo à execução dos autos principais, garantindo a efetividade de ambos os processos e evitando prejuízos irreparáveis. Decisão Ante o exposto, e com fundamento nos arts. 674 e seguintes do CPC, bem como na jurisprudência consolidada, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, apenas para determinar o levantamento da restrição de circulação do veículo VW/POLO MCA, ano 2017, cor PRATA, placa GAF 5831, RENAVAM nº 01141447450, devendo a Secretaria da Vara providenciar o necessário para restabelecimento da circulação do veículo. A liberação total do veículo, inclusive para transferência, fica condicionada à decisão de mérito dos embargos, que ocorrerá com o término do prazo de manifestação da parte contrária. Cite-se o embargado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON BEZERRA DE OLIVEIRA

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Emerson Bezerra De Oliveira x Misael De Souza Santos

ID: 331691269

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001225-16.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MISAEL DE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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JOSEMAR PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1001225-16.2025.5.02.0702 EMBARGANTE: EMERSON BEZERRA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1001225-16.2025.5.02.0702 EMBARGANTE: EMERSON BEZERRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: MISAEL DE SOUZA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea6b40d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DECISÃO Vistos. Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por EMERSON BEZERRA DE OLIVEIRA em face de MISAEL DE SOUZA SANTOS, objetivando a liberação de veículo automotor, objeto de restrição judicial nos autos da ação principal de nº 1002027-10.2024.5.02.0068, alegando ser o legítimo proprietário e possuidor do bem, adquirido de boa-fé. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio do veículo. Primeiramente, retifique-se a autuação, incluindo o patrono do embargado nos autos, intimando-o para que regularize sua representação processual nos presentes autos. Pois bem. O artigo 301 do CPC dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No presente caso, da breve leitura da inicial, nota-se que os pedidos formulados pelo embargante em sede de tutela de urgência se confundem com o próprio objeto dos embargos, e tendo em vista que a parte contrária sequer foi intimada para se manifestar, mostra-se prudente, por ora, apenas a concessão parcial da medida liminar pleiteada, considerando que a retirada da ordem de restrição de circulação não traz prejuízo à execução dos autos principais, garantindo a efetividade de ambos os processos e evitando prejuízos irreparáveis. Decisão Ante o exposto, e com fundamento nos arts. 674 e seguintes do CPC, bem como na jurisprudência consolidada, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, apenas para determinar o levantamento da restrição de circulação do veículo VW/POLO MCA, ano 2017, cor PRATA, placa GAF 5831, RENAVAM nº 01141447450, devendo a Secretaria da Vara providenciar o necessário para restabelecimento da circulação do veículo. A liberação total do veículo, inclusive para transferência, fica condicionada à decisão de mérito dos embargos, que ocorrerá com o término do prazo de manifestação da parte contrária. Cite-se o embargado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MISAEL DE SOUZA SANTOS

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Jose Carlos De Oliveira e outros x R. E Casa De Repouso Ltda

ID: 330406932

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002027-45.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUSSARA FERREIRA TIMOTEO

Polo Passivo:

R. E CASA DE REPOUSO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BORGES

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ANA PAULA DE OLIVEIRA GOUVEIA

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ANGELA GABRIELA CARREON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002027-45.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: JUSSARA FERREIRA TIMOTEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002027-45.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: JUSSARA FERREIRA TIMOTEO RECLAMADO: R. E CASA DE REPOUSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bba801f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DESPACHO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e da divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. 5c5a9b1. Correção monetária pelo "índice 'IPCA-E' até 25/09/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 26/09/2024", com "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 25/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 26/09/2024" O reclamante concordou com o laudo pericial (id. 1e6e33c). A reclamada apresentou impugnação ao laudo sob id. 81234cd. Esclarecimentos periciais sob id. 6e85100. Nada há a apreciar quanto à impugnação acerca dos honorários periciais pretendidos, porquanto a indicação deste pelo sr. perito trata-se de mera estimativa, sendo certo que o valor definitivo será oportunamente arbitrado pelo Juízo, considerando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que regem os atos processuais. Rejeito as impugnações apresentadas pela ré; acolho os argumentos trazidos nos esclarecimentos periciais, pelos fundamentos ali expostos, os quais integram a presente decisão para todos os efeitos. Não obstante, com relação aos parâmetros de correção monetária, tenho que, com as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora deverão seguir os seguintes parâmetros: a) correção pelo IPCA-E até o ajuizamento da ação, com juros TRD desde o vencimento da obrigação até a distribuição; b) taxa SELIC (como fator de correção e juros) até o dia 30/08/2024; e, c) correção pelo IPCA-E a partir de 31/08/2024, com juros pela Taxa Legal (conforme modificação havida no art. 406 do Código Civil) . Intime-se o perito para readequação, no prazo de 05 dias. Com a juntada do laudo readequado, venham conclusos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R. E CASA DE REPOUSO LTDA

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Jose Carlos De Oliveira e outros x R. E Casa De Repouso Ltda

ID: 330406934

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002027-45.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUSSARA FERREIRA TIMOTEO

Polo Passivo:

R. E CASA DE REPOUSO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BORGES

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ANA PAULA DE OLIVEIRA GOUVEIA

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ANGELA GABRIELA CARREON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002027-45.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: JUSSARA FERREIRA TIMOTEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002027-45.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: JUSSARA FERREIRA TIMOTEO RECLAMADO: R. E CASA DE REPOUSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bba801f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DESPACHO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e da divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. 5c5a9b1. Correção monetária pelo "índice 'IPCA-E' até 25/09/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 26/09/2024", com "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 25/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 26/09/2024" O reclamante concordou com o laudo pericial (id. 1e6e33c). A reclamada apresentou impugnação ao laudo sob id. 81234cd. Esclarecimentos periciais sob id. 6e85100. Nada há a apreciar quanto à impugnação acerca dos honorários periciais pretendidos, porquanto a indicação deste pelo sr. perito trata-se de mera estimativa, sendo certo que o valor definitivo será oportunamente arbitrado pelo Juízo, considerando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que regem os atos processuais. Rejeito as impugnações apresentadas pela ré; acolho os argumentos trazidos nos esclarecimentos periciais, pelos fundamentos ali expostos, os quais integram a presente decisão para todos os efeitos. Não obstante, com relação aos parâmetros de correção monetária, tenho que, com as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora deverão seguir os seguintes parâmetros: a) correção pelo IPCA-E até o ajuizamento da ação, com juros TRD desde o vencimento da obrigação até a distribuição; b) taxa SELIC (como fator de correção e juros) até o dia 30/08/2024; e, c) correção pelo IPCA-E a partir de 31/08/2024, com juros pela Taxa Legal (conforme modificação havida no art. 406 do Código Civil) . Intime-se o perito para readequação, no prazo de 05 dias. Com a juntada do laudo readequado, venham conclusos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA FERREIRA TIMOTEO

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Processo nº 0000526-40.2023.8.26.0299

ID: 337024491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000526-40.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NOVA JANDIRA-RESIDENCIAL NOVA PAULISTA - CONDOMíNIO DE LOTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARTINS

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CAUE COFFONE

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Processo 0000526-40.2023.8.26.0299 (processo principal 1003601-75.2020.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Nova Jandira-residencial Nova Paulista - Con… Processo 0000526-40.2023.8.26.0299 (processo principal 1003601-75.2020.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Nova Jandira-residencial Nova Paulista - Condomínio de Lotes - Markem Aguado Ferreira e outro - Vistos. 1 - Fls. 177-178 - Tratando-se de cumprimento de sentença, indefiro a exclusão da executada do polo passivo do presente incidente, uma vez que, embora vendido o imóvel, os adquirentes não participaram do processo de conhecimento, devendo ser observado o que consta no título executivo judicial. 2 - Não obstante, defiro a inclusão dos adquirentes como terceiros interessados na lide, sobretudo porque o imóvel adquirido pode ser objeto de penhora, diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2239790-12.2019.8.26.0000 que fixou o entendimento de que as taxas de manutenção de loteamento possuem natureza propter rem, não havendo lastro alegação de impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 (bem de família). Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO Ação de cobrança de taxas associativas ajuizada contra o antigo proprietário e possuidor de imóvel Possibilidade da penhora em se tratando-se de dívida propter rem, consoante IRDR julgado recentemente por Turma Especial desta Seção deste E. TJSP, a afastar a alegação de impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 (que trata do bem de família) Dívida contraída pelos embargantes, que deixaram de efetuar o pagamento de taxas associativas, tendo pago algumas e na contratação (aquisição do lote) tinham ciência da obrigatoriedade do pagamento de tais taxas - Embargos improcedentes Pagamento devido até para evitar o enriquecimento sem causa dos embargantes/apelantes em razão do serviços prestados pela associação - Sentença mantida Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002027- 48.2020.8.26.0127; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 01/09/2021) 3 - No mais, considerando-se que a executada mudou de endereço sem comunicar este juízo, aplica-se o disposto no artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil, restando válida sua intimação. 4 - Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar os meios coercitivos para satisfação do crédito. 5 - Ficam as partes cientificadas de que, havendo interesse em conciliar, deverá a parte executada entrar em contato com a parte exequente para formalizarem a composição, comunicando-se nos autos para futura homologação. Intime-se. - ADV: PEDRO MARTINS (OAB 327134/SP), CAUE COFFONE (OAB 257325/SP), CAUE COFFONE (OAB 257325/SP)

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