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Processo nº 1002037-29.2025.8.11.0000

ID: 260701547

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002037-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002037-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos de Embargos de Terceiro n. 1027139-78.2024.8.11.0003 movida em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, que, deferiu parcialmente o pedido de dilação do prazo para desocupação do imóvel desapropriado, fixando-o em 90 (noventa) dias, enquanto a Agravante pleiteia a extensão para 340 (trezentos e quarenta) dias. Em suas razões recursais (ID n. 264824276), a Agravante defende, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação adequada, ao argumento de que o juízo de origem não expôs os critérios objetivos que embasaram a fixação do prazo de 90 dias para a desocupação, tampouco enfrentou os elementos técnicos trazidos pela agravante, limitando-se a conceder prazo exíguo sem justificativa concreta. Argumenta, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial oficial para demonstrar a real impossibilidade de desocupação no prazo determinado, sendo que o juízo a quo desconsiderou o laudo técnico apresentado pela agravante sem oportunizar a produção de outros meios de prova. No mérito, sustenta que, o prazo concedido é manifestamente insuficiente para a realocação da estrutura industrial da empresa, composta por equipamentos de grande porte, cuja desmontagem, transporte e reinstalação demandam planejamento técnico e burocrático, conforme demonstrado por laudo técnico anexado aos autos. Frisa, também, que a remoção abrupta da infraestrutura empresarial acarretará prejuízos irreparáveis, com a interrupção das atividades econômicas, rescisão de contratos, perda de maquinário e possível demissão de funcionários, impactando não apenas a recorrente, mas toda a cadeia produtiva vinculada à sua operação. Por essas razões, ressaltando a presença dos requisitos autorizadores, requer a concessão de antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e garantir a permanência no imóvel até que se conclua a realocação de suas atividades industriais. O pedido de efeito ativo foi deferido no ID. 265349753, para determinar que a desocupação do imóvel pela Agravante ocorra no prazo de 340 (trezentos e quarenta) dias, conforme demonstrado no laudo técnico, salvo ulterior deliberação deste Tribunal. O Município de Rondonópolis apresentou as contrarrazões no ID. 2780038865. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. A questão trazida a lume diz respeito a pleito de concessão de tutela de urgência formulado no bojo de embargos de terceiro, opostos em ação de desapropriação e buscando a prorrogação do prazo para desocupação do imóvel para 340 (trezentos e quarenta) dias. Melhor analisando os autos eletrônicos concluo que é o caso de desprovimento do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que, no caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito alegado. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que incabíveis os embargos de terceiro em ação de desapropriação: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível os embargos de terceiro em ação de desapropriação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.483.922/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 16/3/2018.) [Destaquei]. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. São incabíveis embargos de terceiro em ação de desapropriação, razão pela qual inviável a medida tendente a obstar a imissão provisória na posse do Município. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51354290420248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-09-2024) Isso ocorre porque o terceiro possuidor não pode se opor à imissão do ente público na posse do imóvel desapropriado. A incorporação do bem ao patrimônio do Município, bem como a imissão provisória na posse, são etapas inerentes ao procedimento expropriatório, no qual apenas se admite a discussão sobre eventuais nulidades processuais ou sobre o valor da indenização. Assim, os embargos de terceiro não constituem instrumento processual adequado para impedir a medida com fundamento em controvérsias relativas à propriedade ou posse do imóvel. A desapropriação, por sua natureza, é um ato irreversível e representa uma forma originária de aquisição da propriedade pelo Poder Público, acompanhada da correspondente transferência da posse. Ao expropriado, resta exclusivamente o direito de receber a justa indenização fixada conforme os parâmetros legais. O Decreto-lei n.º 3.365/41, acrescenta-se, ainda é expresso quanto à obrigatoriedade da comprovação da propriedade para o levantamento do preço, ficando o preço em depósito, caso houver dúvida fundada sobre o domínio a ser dirimida em ação própria (art. 34), bem como ao sujeitar o réu a responder perante terceiros “e por ação própria pela omissão ou sonegação de quaisquer informações que possam interessar à marcha do processo ou ao recebimento da indenização” (art. 38). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre o teor da presente decisão. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1022950-32.2025.8.11.0000

ID: 336520217

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022950-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BAMPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022950-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLEBER BAMPI AGRAVADO: COOPERATIVA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022950-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLEBER BAMPI AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM ATO INTERRUPTIVO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – ARTIGO 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PRECEDENTES DO STJ – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – RISCO DE DANO PATRIMONIAL – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS – EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO – DECISÃO AGRAVADA SUSPENSA ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO – LIMINAR DEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEBER BAMPI em face da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n. 1002037-06.2016.8.11.0045), movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. O agravante alega, em síntese, que a execução está fulminada pela prescrição trienal intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de três anos sem a prática de qualquer ato interruptivo. Afirma que a Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução foi formalizada em 17/07/2014, com vencimento antecipado em 16/12/2014, e que a ação executiva foi distribuída em 25/08/2016. Ressalta que entre 14/11/2018 (data do último despacho de citação) e 19/10/2023 (data em que foi efetivamente citado), o processo permaneceu sem movimentação relevante por quase cinco anos, configurando a prescrição intercorrente. Sustenta que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento da dívida, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, e, ao final, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão e acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da execução. O agravante recolheu o preparo recursal e juntou a procuração outorgada aos seus advogados, conforme documentos de Ids. 300049898, 300049899 e 300057850. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. O cerne da questão consiste em verificar a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em análise, verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo agravante, visto que, da análise dos documentos apresentados, constata-se que o processo de execução permaneceu sem movimentação relevante por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. Segundo se observa dos autos, a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução foi formalizada em 17/07/2014, tendo o vencimento antecipado ocorrido em 16/12/2014. A ação executiva foi distribuída em 25/08/2016 e, após algumas movimentações iniciais, o último ato relevante visando à citação ocorreu em 14/11/2018, com a expedição de determinação para citação dos executados. Contudo, o agravante foi citado somente em 19/10/2023, quase cinco anos depois. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às Cédulas de Crédito Bancário aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por força do disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) No caso em tela, observo que entre o último ato visando à citação do agravante (14/11/2018) e a efetiva citação (19/10/2023), transcorreu prazo superior a três anos sem qualquer movimentação processual relevante que pudesse interromper o curso do prazo prescricional. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela possibilidade de o agravante sofrer constrição patrimonial em razão de uma execução possivelmente prescrita, o que lhe causaria prejuízos financeiros indevidos. A reversibilidade da medida também está presente, pois o eventual provimento do agravo de instrumento não impedirá o prosseguimento da execução caso se entenda, ao final, pela inexistência da prescrição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo e suspendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1002037-76.2025.8.26.0108

ID: 327195667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002037-76.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. DE S. M. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA JACQUES MARQUES PRASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN APARECIDA DIAS QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-76.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.M.B. - - A.M.M.S. - Vistos. De início, no que tange aos alimentos provisórios pleiteados, comprovado o vínculo de pa… Processo 1002037-76.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.M.B. - - A.M.M.S. - Vistos. De início, no que tange aos alimentos provisórios pleiteados, comprovado o vínculo de parentesco do infante com o réu, e diante da presumida necessidade daquele em receber auxílio material do genitor e dos elementos a indicar a condição econômico-financeira deste último, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, um terço constitucional e horas extras, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, sendo este o valor mínimo a ser pago. Por sua vez, OFICIE-SE à empregadora do requerido, solicitando que promova, mensalmente, o desconto de 30% dos rendimentos líquidos de Oswaldo Anderson Gomes Mingattos (CPF 274.855.408-66), depositando-o, até o dia 10 de cada mês, no Banco Santander, agência 4348, conta corrente: 01099218-1 em nome da genitora Marithissa Mininel Basílio Mingattos (CPF 016.199.536-50); servindo a presente como ofício, devendo a parte autora encaminhar o referido ofício à empregadora do requerido. Por seu turno, diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Servirá a presente decisão como mandado/carta/carta precatória. Intime-se. - ADV: ELEN APARECIDA DIAS QUINTINO (OAB 337247/SP), LETÍCIA JACQUES MARQUES PRASS (OAB 428011/SP), LETÍCIA JACQUES MARQUES PRASS (OAB 428011/SP), ELEN APARECIDA DIAS QUINTINO (OAB 337247/SP)

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Processo nº 1002037-03.2025.8.11.0041

ID: 259020020

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENEZIO ARRUDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

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GENNARO REIS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1002037-03.2025.8.11.0041 Autor: ENEZIO ARRUDA DE ALMEIDA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão Trata-se de ação de cobrança cotas do PASEP proposta por Enezio Arruda de Almeida em face de Banco do Brasil S/A, em que foi certificado o não recolhimento das custas processuais iniciais, bem como não houve a juntada de documentos para comprovação de hipossuficiência financeira, conforme ID. 184551633. Os autos vieram conclusos. Pois bem. O autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo intimado para emendar a inicial com documento que comprove sua situação de hipossuficiência financeira, entretanto, até hoje permanece inerte. Sobre o assunto, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a Justiça Gratuita será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas. Entretanto, diante dos abusos perpetrados por pessoas que possuem condições financeiras de pagar as custas sem prejuízo de seus sustento e, mesmo assim não o fazem, a jurisprudência, inclusive do TJMT, se firmou no sentido de que as partes devem comprovar a hipossuficiência. Cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Nesse sentido, o autor não atendeu as intimações (IDs. 181679842 e 184557230), permanecendo inerte. Assim, entendo que o autor não conseguiu demonstrar que o pagamento das custas judiciais comprometerá seu próprio sustento ou o de sua família, de modo que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui pacífico entendimento no sentido de que a incapacidade financeira deve ser comprovada, conforme ementas a seguir: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE AO RÉU – ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA – DESACOLHIMENTO – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRATIVA DE VASTO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E PERCEPÇÃO DE RENDA CONSIDERÁVEL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto baste, em princípio, a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder ao postulante o benefício da assistência judiciária gratuita, certo é que essa declaração constitui presunção juris tantum de que o interessado é, de fato, hipossuficiente. Assim, se as declarações de Imposto de Renda do postulante ao benefício demonstram que, além de este ser titular de um patrimônio imobiliário de mais de 5.500 hectares de terras rurais, aufere ainda uma renda de aproximadamente R$4.852,73 ao mês, escorreita a decisão que lhe indefere a gratuidade da justiça.” (N.U 1025353-76.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – EXISTÊNCIA DE GRANDE PATRIMÔNIO - IMÓVEIS RESIDENCIAIS E RURAIS, LOTES URBANOS E RURAIS – CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PADRÃO DE VIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO – CUSTAS AO FINAL – VEDAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não restando comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final e muito menos a suspensão do feito para esse fim, excetuando-se os casos previstos em lei.” (N.U 1009879-65.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022. Negritei.) “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança.” (N.U 1000873-82.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023. Negritei.) Registra-se que o pagamento das custas e despesas processuais não se destina apenas àqueles que têm dinheiro sobrando, mas também àqueles que, em razão do seu patrimônio e da sua condição socioeconômica, mesmo com algum tipo de momentânea privação pessoal e de aperto do orçamento familiar, possam arcar com tais despesas. Afinal, temos visto muitas situações em que mesmo podendo, com algum tipo de esforço, pagar as custas do processo, as partes vem em Juízo e alegam a hipossuficiência, fraudando, desta forma, os cofres do Poder Judiciário e a própria Lei. Portanto, considerando que a Assistência Gratuita deve ser deferida em casos de comprovada ausência de condições financeiras, INDEFIRO a concessão do benefício ao autor. Intime-se para recolher as custas judiciais iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento, venham os autos imediatamente conclusos para análise e prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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ID: 327394221

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002037-63.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CLEBER ALVES DOS SANTOS DANILLO SANTINELLO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CLEBER ALVES DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1002037-63.2023.5.02.0432 RECORRENTE: CLEBER ALVES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1002037-63.2023.5.02.0432 RECORRENTE: CLEBER ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBER ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd41795 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002037-63.2023.5.02.0432 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEBER ALVES DOS SANTOS KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrente: Advogado(s): 2. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrido: DANILLO SANTINELLO Recorrido: Advogado(s): CLEBER ALVES DOS SANTOS KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) RECURSO DE: CLEBER ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id d2b1c6d; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id f648eff). Regular a representação processual (Id 65df281 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa ao artigo 950 do Código Civil, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DESÁGIO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL TABELA SUSEP Não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal e ao artigo 950 do Código Civil, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. O aresto indicado no recurso de revista é inespecífico à hipótese, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto revela contexto fático não coincidente com os controvertidos nos presentes autos. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), assentou que não foi demonstrada a necessidade de tratamento médico. Nesse sentido: "[...] DOENÇA OCUPACIONAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO REGISTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da manutenção do plano de saúde do autor nos casos em que se reconhece a origem ocupacional da doença que lhe acomete. 3. Nos termos do art. 949 do Código Civil, 'No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido'. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que 'no caso dos autos, entretanto, não há comprovação da necessidade de realização de tratamento ou mesmo comprovação de qualquer gasto com plano de saúde em face da doença e suas consequências, nem, tampouco, sua quantificação, requisito necessário do artigo civilista citado, o que impede o deferimento do pleito'. 5. Assim, em que pese a constatação da configuração da doença ocupacional, bem como da incapacidade parcial e permanente do autor - que levou à condenação da ré ao pagamento das indenizações pertinentes - não restou evidenciado no acórdão regional a premissa fática quanto à necessidade de tratamento médico pelo demandante. 6. Logo, não há como se perquirir violação dos dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000019-15.2019.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). "[...] DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do plano de saúde vitalício. 2. O art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. 3. Contudo, embora haja reconhecimento da incapacidade permanente, não há qualquer premissa fática no acórdão regional de que o reclamante necessita de tratamento médico continuado decorrente da doença, não havendo como condenar a Reclamada ao pagamento de plano de saúde vitalício. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1002313-17.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024, sublinhei). O aresto transcrito não se presta a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraído de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023 Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 05149a6; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 981527d). Regular a representação processual (Id 2840187,a7f4092 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3d19f78 ; Custas processuais pagas no RR: id8551f55 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CLEBER ALVES DOS SANTOS

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ID: 327394245

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002037-63.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 17/07/2025

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BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CLEBER ALVES DOS SANTOS DANILLO SANTINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1002037-63.2023.5.02.0432 RECORRENTE: CLEBER ALVES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1002037-63.2023.5.02.0432 RECORRENTE: CLEBER ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBER ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd41795 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002037-63.2023.5.02.0432 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEBER ALVES DOS SANTOS KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrente: Advogado(s): 2. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrido: DANILLO SANTINELLO Recorrido: Advogado(s): CLEBER ALVES DOS SANTOS KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) RECURSO DE: CLEBER ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id d2b1c6d; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id f648eff). Regular a representação processual (Id 65df281 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa ao artigo 950 do Código Civil, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DESÁGIO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL TABELA SUSEP Não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal e ao artigo 950 do Código Civil, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. O aresto indicado no recurso de revista é inespecífico à hipótese, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto revela contexto fático não coincidente com os controvertidos nos presentes autos. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), assentou que não foi demonstrada a necessidade de tratamento médico. Nesse sentido: "[...] DOENÇA OCUPACIONAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO REGISTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da manutenção do plano de saúde do autor nos casos em que se reconhece a origem ocupacional da doença que lhe acomete. 3. Nos termos do art. 949 do Código Civil, 'No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido'. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que 'no caso dos autos, entretanto, não há comprovação da necessidade de realização de tratamento ou mesmo comprovação de qualquer gasto com plano de saúde em face da doença e suas consequências, nem, tampouco, sua quantificação, requisito necessário do artigo civilista citado, o que impede o deferimento do pleito'. 5. Assim, em que pese a constatação da configuração da doença ocupacional, bem como da incapacidade parcial e permanente do autor - que levou à condenação da ré ao pagamento das indenizações pertinentes - não restou evidenciado no acórdão regional a premissa fática quanto à necessidade de tratamento médico pelo demandante. 6. Logo, não há como se perquirir violação dos dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000019-15.2019.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). "[...] DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do plano de saúde vitalício. 2. O art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. 3. Contudo, embora haja reconhecimento da incapacidade permanente, não há qualquer premissa fática no acórdão regional de que o reclamante necessita de tratamento médico continuado decorrente da doença, não havendo como condenar a Reclamada ao pagamento de plano de saúde vitalício. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1002313-17.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024, sublinhei). O aresto transcrito não se presta a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraído de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023 Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 05149a6; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 981527d). Regular a representação processual (Id 2840187,a7f4092 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3d19f78 ; Custas processuais pagas no RR: id8551f55 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CLEBER ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1002037-43.2023.8.11.0018

ID: 261022944

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-43.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO CONTINI IORLECIA SILVA COSTA CONTINI

Acórdão

Advogados:

DIEGO PEREIRA BATISTA

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RONEY SANDRO CUNHA

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FABRICIA ANDRADE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-43.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-43.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [EVERALDO CONTINI - CPF: 947.016.521-72 (APELADO), DIEGO PEREIRA BATISTA - CPF: 042.384.401-61 (ADVOGADO), RONEY SANDRO CUNHA - CPF: 582.564.401-63 (ADVOGADO), FABRICIA ANDRADE SILVA - CPF: 054.501.991-55 (ADVOGADO), IORLECIA SILVA COSTA CONTINI - CPF: 972.726.631-20 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), VALDEVIR DE NARDI SEGATTI - CPF: 299.598.108-87 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência da penhora incidente sobre imóvel, além de condenar o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel posterior ao ajuizamento da execução fiscal configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do art. 792, IV, do CPC; (ii) estabelecer se os embargantes, na condição de terceiros adquirentes, agiram de boa-fé e se a ausência de averbação da penhora afasta a oponibilidade do ato constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação seja praticada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não se verifica no caso, pois a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica distinta do alienante pessoa física, sem redirecionamento formal. 4. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Inexistindo registro da penhora à época da alienação e ausente qualquer indício de má-fé dos adquirentes, que diligenciaram junto à matrícula e apresentaram certidões negativas, afasta-se a caracterização de fraude à execução. 6. A ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio exequente, que deixou de dar publicidade ao ato constritivo, comprometendo sua oponibilidade perante terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça que, na hipótese de inexistência de registro da penhora e ausência de má-fé do terceiro, a fraude à execução não se configura. 8. A oferta espontânea do imóvel como garantia na execução não supre a necessidade legal do registro da penhora para surtir efeitos contra terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação do bem seja realizada pelo próprio devedor tributário, formalmente identificado no polo passivo da execução fiscal. 2. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução quando não há prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A boa-fé dos adquirentes e a inexistência de publicidade do ato constritivo afastam a oponibilidade da penhora perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1060067/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; TJMT, AI 1001104-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 19.07.2022, DJE 22.07.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1002037-43.2023.8.11.0018, julgou procedente o pedido formulado por Everaldo Contini e Iorlecia Silva Costa Contini para decretar a insubsistência da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Juara-MT, bem como para condenar os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais o apelante alega que a alienação do imóvel se deu após o ajuizamento da Execução Fiscal nº 0002035-42.2013.8.11.0018, tratando-se de hipótese de presunção de fraude à execução, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional. Afirma que o imóvel foi ofertado voluntariamente pelo devedor como garantia na execução e que a posterior alienação não tem o condão de desconstituir a penhora já consolidada no curso do processo, conforme prevê o art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Defende que a desconstituição da penhora compromete a efetividade do processo executivo, representa prejuízo ao erário público e enfraquece a atuação do Estado na recuperação de créditos fiscais. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o reconhecimento da validade da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.355 (Id. 263200273). Foram apresentadas contrarrazões por Everaldo Contini e Iorlecia Silva Costa Contini, nas quais defendem a manutenção da sentença sob o fundamento de que adquiriram o imóvel de boa-fé, não havendo registro de penhora na matrícula, tampouco redirecionamento da execução contra a pessoa física alienante. Sustentam que não se configura a presunção de fraude à execução e que a ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio Estado (Id. 263200276). Manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça defendendo a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (id. 278467876). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu os embargos de terceiro opostos por Everaldo Contini e Iorlecia Silva Costa Contini, para declarar a insubsistência da penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Juara-MT, efetuada nos autos da Execução Fiscal nº 0002035-42.2013.8.11.0018. Do exame dos autos verifica-se que o Estado de Mato Grosso ajuizou a referida execução fiscal em 25 de março de 2013, em face da empresa Olavo Oliveira Justino Júnior, visando ao recebimento de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Posteriormente, o terceiro Everaldo Contini, juntamente com sua esposa Iorlecia Silva Costa Contini, ajuizou os presentes embargos de terceiro, alegando ser legítimo possuidor e adquirente do imóvel penhorado, adquirido de boa-fé em 16 de fevereiro de 2021, com lavratura de escritura pública em 17 de setembro de 2021 e registro em 8 de abril de 2022. Argumentou, ainda, que à época da aquisição não constava na matrícula qualquer registro de penhora oriunda da execução em trâmite, tampouco outro indicativo de constrição judicial relativa ao débito em cobrança. Ao decidir, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a condição de terceiro de boa-fé e decretando a insubsistência da penhora. Destacou que não houve registro da penhora na matrícula antes da alienação, tampouco indícios de má-fé por parte dos adquirentes, aplicando-se o entendimento consolidado pela jurisprudência. Contra essa sentença recorre o apelante, alegando, em síntese, que a alienação do imóvel ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal e que, por força do art. 185 do Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação realizada por devedor com débito inscrito em dívida ativa. Sustenta, ainda, que o imóvel foi ofertado voluntariamente pelo executado como garantia da dívida, razão pela qual a posterior transferência não poderia desconstituir a penhora, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, passo à análise da insurgência recursal. O ponto central da controvérsia reside em definir se a penhora incidente sobre o imóvel deve prevalecer diante da alienação posterior a terceiro, à luz da suposta fraude à execução e da alegada boa-fé dos adquirentes. O art. 185 do Código Tributário Nacional dispõe que: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. No entanto, a aplicação dessa norma exige que a alienação tenha sido realizada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não é o caso dos autos. Conforme reconhecido na sentença e reiterado nas contrarrazões, a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica Olavo Oliveira Justino Júnior – CNPJ nº 03.149.550/0001-65, ao passo que o imóvel em questão pertencia à pessoa física homônima, sem que houvesse nos autos qualquer redirecionamento formal da execução ao sócio-gerente. Trata-se, portanto, de patrimônio de terceiro não abrangido pela relação jurídico-tributária subjacente à cobrança executiva, sendo inaplicável, no ponto, o art. 185 do CTN. Além disso, o reconhecimento de fraude à execução, no caso de aquisição de imóvel por terceiro, depende da demonstração de má-fé ou da existência de registro da penhora à época da alienação. É o que estabelece a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No presente caso, não há qualquer elemento nos autos que comprove a má-fé dos adquirentes. Pelo contrário, os embargantes apresentaram certidões negativas de débitos em nome do alienante, bem como diligenciaram previamente junto à matrícula do imóvel, onde não constava averbação de penhora relativa à presente execução. A única anotação encontrada referia-se a outra execução fiscal (ajuizada pelo IBAMA), cuja dívida havia sido quitada. A ausência de registro da penhora, aliás, decorreu de omissão exclusiva da Fazenda Pública, que deixou de promover a devida publicidade do ato constritivo, comprometendo a oponibilidade perante terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reforça o entendimento de que a ausência de averbação da penhora impede o reconhecimento da fraude, nos termos seguintes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA . SÚMULA 375/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEFICÁCIA DA COISA JULGADA CONTRA TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 . De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014) . 3. "Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do CPC/1973, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide.Assim, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao terceiro de boa-fé" (REsp 1.666 .827/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1060067 SP 2017/0039754-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). Em casos semelhantes, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ( CPC, ART. 792, IV)– INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DE REGISTRO DA PENHORA – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ERA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE – CREDORA QUE NÃO PROCUROU SABER SE HAVIA BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 792, IV, do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo do negócio, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, e complementando a regra, a Súmula nº 375 do STJ prevê que, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” . No caso, malgrado a correspondência cronológica da alienação à hipótese do art. 792, II, do CPC, uma vez que não houve penhora do bem no procedimento executivo que corria contra o devedor/alienante, inexistia, à época da alienação, registro de bloqueio em sua respectiva matrícula, e não sendo possível presumir a insolvência do alienante através da simples constatação da existência de ações judiciais contra ele, não há falar em fraude à execução, sobretudo quando não há indícios de má-fé do terceiro adquirente”. (TJ-MT 10011046120228110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022). Por fim, o fato de o imóvel ter sido ofertado espontaneamente pelo executado como garantia nos autos da execução não altera esse cenário, uma vez que tal oferta não substitui a necessidade legal da averbação da penhora para surtir efeitos contra terceiros. Sem o devido registro, não há como imputar ciência presumida aos adquirentes nem configurar a fraude. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002037-11.2025.8.11.0006

ID: 260163973

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-11.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. J. D. Q. T. FABIANE ARAUJO DE QUEIROZ TEIXEIRA L. G. D. Q. T. RODRIGO ASSIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002037-11.2025.8.11.0006. AUTOR: RODRIGO ASSIS TEIXEIRA, FABIANE ARAUJO DE QUEIROZ TEIXEIRA, L. G. D. Q. T., A. J. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002037-11.2025.8.11.0006. AUTOR: RODRIGO ASSIS TEIXEIRA, FABIANE ARAUJO DE QUEIROZ TEIXEIRA, L. G. D. Q. T., A. J. D. Q. T. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A., TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Rodrigo Assis Teixeira, Fabiane Araujo de Queiroz Teixeira e pelos menores L. G. D. Q. T. e A. J. D. Q. T., neste ato representados por seu genitor, Rodrigo Assis Teixeira, em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. e Tam Linhas Aéreas S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, os autores requerem, preliminarmente, o benefício da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Determinou-se a emenda da inicial para comprovação da alegada hipossuficiência, tendo a parte autora se manifestado nos termos da petição (Id. 190344648) e anexos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. O benefício da gratuidade da justiça, disciplinado nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), destina-se a assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Em que pese a alegação de hipossuficiência da parte autora, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a necessidade da concessão da gratuidade. Conforme declaração de rendimentos apresentada pela parte autora, relativa ao ano de 2024 e constante do SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional), a renda bruta anual foi de R$ 81.000,00 (Id. 190344648), o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750,00. Ademais, os extratos bancários referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 demonstram saldo disponível nos valores de R$ 3.074,17, R$ 5.061,95 e R$ 3.969,30, respectivamente (Id's 190344652, 190344653 e 190344654), evidenciando capacidade financeira incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. Com efeito, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, não está vinculado à mera declaração da parte e, quando se verificar a existência de fatos que demonstrem a capacidade financeira do jurisdicionado, como no caso em tela, deve indeferir o pedido, conforme autoriza o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Segundo apurado, as custas judiciais e a taxa judiciária a serem pagas totalizam R$ 890,45 (oitocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), valor que representa aproximadamente 13% da renda mensal média da parte autora, podendo ser parceladas em até seis vezes, com cada parcela no valor de R$ 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Nesse sentido, impertinente se mostra o deferimento da gratuidade da justiça, já que reservada apenas aos hipossuficientes estritos, não se enquadrando a parte autora no conceito legal de pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se orientado no mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Nada convence do contrário, isso porque, conforme se infere da leitura do comprovante de rendimentos da requerente, apresentado nos autos do processo, sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 7.208,10 (sete mil duzentos e oito reais e dez centavos) na condição de servidora pública aposentada. (TJ-MT N.U 1020148-03.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 27/01/2022). Considerando, todavia, as disposições do art. 98, §6º do Código de Processo Civil, que autoriza o parcelamento das despesas processuais, entendo pertinente o deferimento de tal benefício, caso requerido pela parte autora. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de gratuidade da justiça, conforme fundamentação acima exposta, devendo ocorrer o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR, caso requerido, o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo ser a primeira parcela paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante nos autos, sob pena de extinção do processo; c) Havendo o cumprimento da determinação supra, RECEBER, desde já, a petição inicial, eis que preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma legal; d) Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITAR o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá(ão) peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNAR no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do Código de Processo Civil; que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); e que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, tornar os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1002037-62.2023.8.11.0044

ID: 262398102

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002037-62.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BRENO GIL

Sentença

Advogados:

JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002037-62.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO BRENO GIL Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002037-62.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO BRENO GIL Vistos. Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de JOÃO BRENO GIL, qualificado nos autos. Em síntese, narra a inicial que foi instaurado inquérito civil após a lavratura do Auto de Infração nº 0185009023.2023, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), que constatou desmatamento a corte raso de 27,9100 hectares de vegetação nativa, na tipologia de floresta, sem autorização do órgão competente. O Ministério Público fundamenta o pedido na responsabilidade civil objetiva ambiental (art. 225, § 3º da CF e art. 14, § 1º da Lei 6.938/81), salientando que a responsabilidade decorre do simples fato do dano ambiental, prescindindo de demonstração de culpa. Com a inicial, vieram documentos. Recebida a inicial, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou defesa (ID. 141373667), e houve impugnação pelo autor (ID. 144216912). As partes especificaram provas, tendo sido produzidas provas documentais suficientes, vindo os autos conclusos para julgamento. DECIDO E FUNDAMENTO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma).Superadas tais questões, passo ao mérito. No tocante às provas, verifica-se que, em sede de contestação, o requerido postulou pela produção de prova testemunhal e pericial, alegando a necessidade de melhor instrução para comprovar a inexistência de degradação imputável a sua conduta. Todavia, compulsando os autos, constata-se que a robusta documentação carreada pelo Ministério Público, composta pelo Auto de Infração nº 0185009023.2023, Relatório Técnico nº 0000001496.2023 e imagens de satélite, aliados à presunção de legitimidade dos atos administrativos (art. 405, CPC), são suficientes para formar o convencimento do juízo. A prova requerida revela-se, portanto, meramente protelatória, não se justificando a dilação probatória pretendida, à luz do princípio da celeridade processual e da eficiência jurisdicional (art. 370 do CPC). Assim, é perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide. No mérito, a pretensão ministerial merece parcial acolhimento. O Auto de Infração nº 0185009023.2023 (ID 122337237) noticia a constatação de desmatamento de 27,9100 hectares sem licenciamento ambiental. O Relatório Técnico nº 0000001496.2023 (ID 122337237) corrobora essa informação, detalhando a área degradada, a tipologia da vegetação afetada e a ausência de autorização para a supressão. As imagens de satélite demonstram visualmente a efetiva supressão da cobertura vegetal, evidenciando a degradação. As certidões emitidas pela SEMA/MT atestam que não foram concedidas licenças para a atividade constatada, reforçando a irregularidade do ato. O ordenamento jurídico brasileiro adota a responsabilidade civil objetiva no âmbito ambiental, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, baseada na teoria do risco integral, dispensando-se a análise de culpa do agente poluidor. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que em matéria de dano ambiental foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, basta a comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001493-51 .2017.8.11.0093, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/06/2024) Assim, é suficiente a existência do dano e o nexo de causalidade para a imputação da responsabilidade. Não bastasse, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça consagra que a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem (Súmula 623), recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de culpa. Comprovada a existência do dano ambiental pelo Relatório Técnico e Auto de Infração lavrados pela SEMA/MT, documentos públicos dotados de presunção de veracidade, é imperiosa a condenação do requerido à recuperação integral da área degradada e à indenização pecuniária correspondente. Por outro lado, quanto à pretensão de indenização por danos morais coletivos, ausente a demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante à coletividade, à luz do entendimento jurisprudencial que exige gravidade excepcional da conduta para sua configuração, deve o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. Quanto ao pleito atinente à condenação em danos morais coletivos, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que pode acarretar dano moral coletivo ou difuso, de maneira que é preciso que a conduta lesiva seja grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – PROPRIEDADE INVADIDA E DIVIDIDA POR LOTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL – MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE LIMINAR – NÃO APRESENTAÇÃO DO PRAD – ASTRIENTES MANTIDA – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – INDENIZAÇÃO MATERIAL – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – AFASTADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de direito ambiental, a responsabilidade civil do infrator é objetiva, logo é dever do proprietário, ou que detentor da sua posse, promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes. A indenização pecuniária do dano ambiental é devida, quando houver prova do dano e do nexo de causalidade. A condenação da parte requerida, na obrigação de recuperar in natura a área degradada, pode ser cumulada com a indenização pecuniária. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade, o que não ocorreu no caso em questão. (TJ-MT - AC: 00012041520178110095 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/07/2020). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais coletivos, entendo que as provas produzidas nos autos não se mostram suficientes para comprovar o efetivo prejuízo moral à coletividade, motivo pelo qual o pedido inicial não merece prosperar neste ponto. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: CONFIRMAR os efeitos da tutela antecipada deferida; CONDENAR JOÃO BRENO GIL a recuperar integralmente a área degradada da Fazenda Nossa Senhora de Fátima, mediante execução de projeto de recuperação aprovado pela SEMA/MT; DETERMINAR que o requerido se abstenha de praticar novos atos de desmatamento ou utilização econômica da área sem autorização do órgão competente; CONDENAR o requerido a pagar indenização pecuniária de R$ 177.364,98 (cento e setenta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) conforme apurado no Relatório Técnico nº 0000001496.2023; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais coletivos. EXTINGO o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). CONDENO o requerido nas custas processuais. Havendo recurso, intime-se para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Eunice Ribeiro Dias x Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 330869023

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801209-14.2020.8.18.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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EDUARDO MARTINS VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801209-14.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: EUNICE RIBEIRO DIAS Endereço: LOCALIDADE GENIPAPEIRO, 0, ZONA RURAL, CRISTALâNDIA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64995-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, - até 1179/1180, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por EUNICE RIBEIRO DIAS em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada. O réu, no id (67850520) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, com verificação de identidade realizada por assinatura física da autora. Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº 67850523) a adesão contratual por meio de assinatura física, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade, CPF e atestado de declaração de residência. Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques (ID nº 67850530), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por EUNICE RIBEIRO DIAS em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20092809225857600000011508623 7 - RMC -EUNICE RIBEIRO DIAS - 860520887-8 Petição 20092809225878800000011508624 2-PROCURAÇÃO Documentos 20092809225902200000011508628 3-DOCS PESSOAIS Documentos 20092809225925500000011508629 4-ANEXOS Documentos 20092809225946000000011508934 Certidão Certidão 20093013454017900000011576841 Decisão Decisão 20101410165016200000011596506 Intimação Intimação 20101420225761400000011851094 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20101510242552200000011860489 0801209-14.2020.8.18.0027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20101510242564100000011860495 Certidão Certidão 20112000281308200000012532618 Sentença Sentença 20112514352517500000012577827 Intimação Intimação 20120123471622900000012785868 Documentos Documentos 21020311063308800000013679194 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA EUNICE Documentos 21020311063318200000013679197 APELAÇÃO RMC - EUNICE RIBEIRO DIAS Petição 21020311063328200000013679202 Certidão Certidão 21021021525923200000013864930 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021021532112000000013864931 Intimação Intimação 21021021532112000000013864931 Certidão Certidão 21041011121651000000015029159 Decisão Decisão 22053014571100000000040755496 Sistema Sistema 22061310535900000000040755497 Despacho Despacho 22090112390200000000040755498 Sistema Sistema 22091512403700000000040755499 Manifestação Manifestação 22092119102200000000040755500 AC 0801209-14.2020.8.18.0027 SEM INTERVENÇÃO - INTERESSE PARTICULAR - BANCO Manifestação 22092119102200000000040755501 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23021714143400000000040755502 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23031312150400000000040755503 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23032808245300000000040755504 Relatório Relatório 23032808245300000000040755505 Voto do Magistrado Voto 23032808245300000000040755506 Ementa Ementa 23032808245300000000040755507 Sistema Sistema 23040308160500000000040755508 Sistema Sistema 23040308190100000000040755509 Intimação Intimação 23040308232700000000040755510 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23041604063700000000040755511 Habilitação nos autos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041912420400000000040755512 5591525-232081_0202033000347568720_EUNICE_RIBEIRO_DIAS OUTRAS PEÇAS 23041912420400000000040755513 Estatutocompressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041912420400000000040755514 Procuração5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041912420400000000040755515 Substabelecimento6 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041912420400000000040755516 Habilitação nos autos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041916062300000000040755517 MANIFESTAÇÃO - EUNICE RIBEIRO DIAS - 2 GRAU - NUCLEO DE PROTOCOLO OUTRAS PEÇAS 23041916062300000000040755518 Estatutocompressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041916062300000000040755519 Procuração5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041916062300000000040755520 Substabelecimento6 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041916062300000000040755521 Despacho Despacho 23051511302700000000040755522 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23070617042000000000040755523 Intimação Intimação 23101011065101700000044925675 Intimação Intimação 23070617042000000000040755523 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23111616423359200000046417531 Sistema Sistema 24041014271355200000052257093 Despacho Despacho 24090917512506800000059096162 Citação Citação 24091915374277000000059777519 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24092906430500000000060211603 Intimação Intimação 24100809521618900000060636533 Manifestação Manifestação 24110817130665300000062278112 manifestacao - novo endereco - EUNICE RIBEIRO DIAS MANIFESTAÇÃO 24110817130767000000062278113 Petição Petição 24120509415104000000063477564 _kit_08012091420208180027_T4KWM PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24120509415108700000063477565 CONTESTACAO___EUNICE_RIBEIRO_DIAS___0801209_14.2020.8.1_0RWHR CONTESTAÇÃO 24120509415125300000063477566 CONTRATO_81YYU Petição 24120509415142900000063477568 FATURA_1_5T40T Petição 24120509415156600000063477571 FATURA_2_2PUMY Petição 24120509415165800000063477572 PLANILHA_EVOLUTIVA_2_8HETW Petição 24120509415173800000063477573 PLANILHA_EVOLUTIVA_PX5XD Petição 24120509415178800000063477576 TED_P4055 Petição 24120509415185400000063477578 Estatuto_COMPRENSADO__Santander_HW1YX Petição 24120509415190000000063477580 Procuracao_Std_2022_COMPRESSADA_42KT1 Petição 24120509415199700000063477582 Substabelecimento__COMPRENSADO_2022_7_3_W2E8K Petição 24120509415226400000063477583 Intimação Intimação 24120621564603000000063587727 Manifestação Manifestação 25020515410082000000065704498 REPLICA PI - RMC - C CONT - 0801209 Manifestação 25020515410086200000065704502 Sistema Sistema 25051913364969800000070854863

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