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"1002099-04.2023.8.26.0459" - Resultados da Busca – Página 88 de 95

Processo nº 0800865-67.2023.8.20.5137

ID: 295694507

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800865-67.2023.8.20.5137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KELSON PEREIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO KELSON PEREIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800865-67.2023.8.20.5137 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800865-67.2023.8.20.5137 Requerente: Joaquim de Oliveira Neres Requerido: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por JOAQUIM DE OLIVEIRA NERES em face de BANCO BRADESCO S.A, todos já qualificados. Alega a parte autora que teve descontos indevidamente efetivados em seu benefício previdenciário os quais são decorrentes de eventuais descontos em seus vencimentos, narra que somam mais de 8(oito) anos, ou seja, desde novembro de 2014 até dezembro de 2022, já foram efetuados 98 descontos/parcelas, os citados descontos são efetuados mensalmente. Aduz, por fim, que nunca encetou relação negocial com a parte demandada. Por fim, requereu: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 641; b) repetição dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário concernente ao citado empréstimo consignado; e c) indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. A decisão de ID nº 120088479 indeferiu a liminar pleiteada, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, distribuiu o ônus da prova e dispensou a realização da audiência de conciliação. Citada, a parte demandada ofereceu contestação refutando o pleito autoral, apresentou preliminares e pugnou pela improcedência do pleito. Réplica em ID 122817521 Foi determinada a conversão do julgamento em diligências para a parte autora juntar nos autos o extrato do empréstimo consignado incluso em seu nome, entretanto, quedou-se inerte (ID 138652293). Intimada novamente, relatou que não tem os extratos de empréstimo consignado em seu nome, nem o respectivo n.º do contrato (ID 143934170) É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.1 PRELIMINAR 2.1.1 FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ventilou a parte autora a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.1.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, p elo que mantenho a gratuidade. 2.1.3. Da inépcia da inicial – ausência de comprovante de endereço O banco réu arguiu ainda a inépcia da petição inicial, uma vez que não há comprovante de residência acostado. Afasto também essa preliminar, uma vez que restou demonstrado em ID 115683591. 2.1.4. PRESCRIÇÃO O réu suscita a prescrição da pretensão do autor. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Assim, a prescrição na vertente demanda está inserida no contexto da relação de consumo, devendo ser aplicada a teoria do diálogo das fontes. Neste passo, a proteção ao consumidor deve se dar través da integração das normas jurídicas (Teoria do Diálogo das Fontes), especialmente em caso de omissão do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incidem os prazos mais vantajosos à parte hipossuficiente, por se tratar de regra mais benéfica, seja ela do Código Civil, de tratado internacional do qual o Brasil seja signatário ou de legislação ordinária (art. 7º, caput, do CDC), com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. No caso em tela, aplica-se a prescrição decenal do CDC: "(...) Assim, caberá sempre ao juiz um olhar mais cuidadoso, atento à observância ao diálogo das fontes - com fundamento e licença do próprio art. 7º do CDC -, exigindo a análise da razoabilidade de se aplicar o prazo prescricional previsto no CDC quando há no ordenamento jurídico normas inegavelmente mais favoráveis ao próprio consumidor lesado. Na espécie, é incontestável que a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação civil – 10 (dez) anos – mostra-se mais favorável à recorrida, razão pela qual deve ser aplicado, aliás seguindo antigo posicionamento adotado por esta Relatora (...).” REsp 1658663/RJ. Portanto, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual em matéria de consumidor e quando houver o reconhecimento a inexistência de celebração de contrato que acarrete cobranças indevidas, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional. Desta forma, levando em consideração que a demanda foi ajuizada em 13/10/2023, DECLARO prescritas a devolução de parcelas descontadas antes de 13/10/2013. 2.1.5. Decadência Ainda, pede o demandado que seja reconhecida a decadência da pretensão do autor, uma vez que o contrato foi celebrado supostamente foi no ano de 2014 até 2022, decorrido o prazo legal de 4 anos para anulação do negócio. Acontece que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo que os descontos perduram até o ano de 2022, conforme alega a parte autora. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Assim, não assiste razão ao demandado, de modo que rejeito a prejudicial de mérito. Analisado as preliminares, passo para o mérito. 2.2. DO MÉRITO O mérito versa sobre a existência de contratação de empréstimo(s) consignado(s) com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo(s) contratual(is), e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover os descontos mensais no benefício previdenciário da pare autora. Requereu a parte autora o pagamento de danos materiais, concernentes ao pagamento indevido das parcelas do(s) referido(s) empréstimo(s) consignado(s), bem como a condenação em indenização pelos danos morais sofridos, além da declaração de inexistência/nulidade do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes. O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” (grifos acrescidos) Da análise acurada dos autos, observa-se que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, uma vez que compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise do material cognitivo produzido nos autos, não se inferem provas suficientes, capazes de demonstrar que tenha o réu agido de forma ilícita, que pudesse ensejar o pleito autoral. Pois bem, a parte autora foi intimada para juntar nos autos extrato de empréstimo consignado em nome do autor, com o respectivo n.º do contrato, como também a data da sua inclusão, todavia, informou nos autos que não possuía os extratos do empréstimo consignado em seu nome, assim como, o respectivo n.º do contrato. O que dificultou a análise do pleito. Nessa senda, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, não conseguiu comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que será a improcedência do seu pedido. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL . ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA . 1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 2. À luz do quanto disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não restam dúvidas que cabia à autora/apelada a comprovação de que sua relotação acarretou-lhe abalo moral de grande monta, a ponto de configurar o dever de indenizar . 3. Verificando que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é a medida impositiva. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA .(TJ-GO - Apelação (CPC): 01595361620098090031, Relator.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/06/2019) - grifo acrescido EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe .(TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) - grifo acrescido Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 373, I, ambos do CPC. Deixo de condenar em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0800865-67.2023.8.20.5137

ID: 295694502

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800865-67.2023.8.20.5137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800865-67.2023.8.20.5137 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800865-67.2023.8.20.5137 Requerente: Joaquim de Oliveira Neres Requerido: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por JOAQUIM DE OLIVEIRA NERES em face de BANCO BRADESCO S.A, todos já qualificados. Alega a parte autora que teve descontos indevidamente efetivados em seu benefício previdenciário os quais são decorrentes de eventuais descontos em seus vencimentos, narra que somam mais de 8(oito) anos, ou seja, desde novembro de 2014 até dezembro de 2022, já foram efetuados 98 descontos/parcelas, os citados descontos são efetuados mensalmente. Aduz, por fim, que nunca encetou relação negocial com a parte demandada. Por fim, requereu: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 641; b) repetição dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário concernente ao citado empréstimo consignado; e c) indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. A decisão de ID nº 120088479 indeferiu a liminar pleiteada, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, distribuiu o ônus da prova e dispensou a realização da audiência de conciliação. Citada, a parte demandada ofereceu contestação refutando o pleito autoral, apresentou preliminares e pugnou pela improcedência do pleito. Réplica em ID 122817521 Foi determinada a conversão do julgamento em diligências para a parte autora juntar nos autos o extrato do empréstimo consignado incluso em seu nome, entretanto, quedou-se inerte (ID 138652293). Intimada novamente, relatou que não tem os extratos de empréstimo consignado em seu nome, nem o respectivo n.º do contrato (ID 143934170) É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.1 PRELIMINAR 2.1.1 FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ventilou a parte autora a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.1.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, p elo que mantenho a gratuidade. 2.1.3. Da inépcia da inicial – ausência de comprovante de endereço O banco réu arguiu ainda a inépcia da petição inicial, uma vez que não há comprovante de residência acostado. Afasto também essa preliminar, uma vez que restou demonstrado em ID 115683591. 2.1.4. PRESCRIÇÃO O réu suscita a prescrição da pretensão do autor. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Assim, a prescrição na vertente demanda está inserida no contexto da relação de consumo, devendo ser aplicada a teoria do diálogo das fontes. Neste passo, a proteção ao consumidor deve se dar través da integração das normas jurídicas (Teoria do Diálogo das Fontes), especialmente em caso de omissão do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incidem os prazos mais vantajosos à parte hipossuficiente, por se tratar de regra mais benéfica, seja ela do Código Civil, de tratado internacional do qual o Brasil seja signatário ou de legislação ordinária (art. 7º, caput, do CDC), com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. No caso em tela, aplica-se a prescrição decenal do CDC: "(...) Assim, caberá sempre ao juiz um olhar mais cuidadoso, atento à observância ao diálogo das fontes - com fundamento e licença do próprio art. 7º do CDC -, exigindo a análise da razoabilidade de se aplicar o prazo prescricional previsto no CDC quando há no ordenamento jurídico normas inegavelmente mais favoráveis ao próprio consumidor lesado. Na espécie, é incontestável que a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação civil – 10 (dez) anos – mostra-se mais favorável à recorrida, razão pela qual deve ser aplicado, aliás seguindo antigo posicionamento adotado por esta Relatora (...).” REsp 1658663/RJ. Portanto, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual em matéria de consumidor e quando houver o reconhecimento a inexistência de celebração de contrato que acarrete cobranças indevidas, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional. Desta forma, levando em consideração que a demanda foi ajuizada em 13/10/2023, DECLARO prescritas a devolução de parcelas descontadas antes de 13/10/2013. 2.1.5. Decadência Ainda, pede o demandado que seja reconhecida a decadência da pretensão do autor, uma vez que o contrato foi celebrado supostamente foi no ano de 2014 até 2022, decorrido o prazo legal de 4 anos para anulação do negócio. Acontece que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo que os descontos perduram até o ano de 2022, conforme alega a parte autora. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Assim, não assiste razão ao demandado, de modo que rejeito a prejudicial de mérito. Analisado as preliminares, passo para o mérito. 2.2. DO MÉRITO O mérito versa sobre a existência de contratação de empréstimo(s) consignado(s) com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo(s) contratual(is), e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover os descontos mensais no benefício previdenciário da pare autora. Requereu a parte autora o pagamento de danos materiais, concernentes ao pagamento indevido das parcelas do(s) referido(s) empréstimo(s) consignado(s), bem como a condenação em indenização pelos danos morais sofridos, além da declaração de inexistência/nulidade do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes. O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” (grifos acrescidos) Da análise acurada dos autos, observa-se que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, uma vez que compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise do material cognitivo produzido nos autos, não se inferem provas suficientes, capazes de demonstrar que tenha o réu agido de forma ilícita, que pudesse ensejar o pleito autoral. Pois bem, a parte autora foi intimada para juntar nos autos extrato de empréstimo consignado em nome do autor, com o respectivo n.º do contrato, como também a data da sua inclusão, todavia, informou nos autos que não possuía os extratos do empréstimo consignado em seu nome, assim como, o respectivo n.º do contrato. O que dificultou a análise do pleito. Nessa senda, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, não conseguiu comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que será a improcedência do seu pedido. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL . ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA . 1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 2. À luz do quanto disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não restam dúvidas que cabia à autora/apelada a comprovação de que sua relotação acarretou-lhe abalo moral de grande monta, a ponto de configurar o dever de indenizar . 3. Verificando que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é a medida impositiva. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA .(TJ-GO - Apelação (CPC): 01595361620098090031, Relator.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/06/2019) - grifo acrescido EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe .(TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) - grifo acrescido Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 373, I, ambos do CPC. Deixo de condenar em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Antonio Ferreira Bezerra e outros x Roberta Da Camara Lima Cavalcanti

ID: 291178645

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001733-78.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA BEZERRA DOMINGOS MARIA BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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ANTONIO FERREIRA BEZERRA

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DOMINGOS MARIA BEZERRA JUNIOR

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COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001733-78.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001733-78.2024.8.06.0029 Polo Ativo: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA Polo Passivo: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos hoje. 1. Relatório: JOSÉ NOGUEIRA DE SOUZA ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais c/c pedido de antecipação de tutela em face do BANCO BMG, ambos já qualificados, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário por empréstimo que, segundo a inicial, nunca contraiu. Citado, o promovido ofereceu contestação (ID 144279784). Não houve réplica. É o relato. Decido. 2. Preliminares: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.1. Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, haja vista que os documentos indicados pela contestante não se revelam imprescindível à análise do feito, o pedido foi determinado e específico no que pertine à pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes. Portanto, inexistindo quaisquer vícios a inquinar a inicial. 2.2. Da justiça gratuita: Quanto a preliminar de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, deve ser rejeitada, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) No caso dos autos, verifica-se que o requerido não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da requerente. Dito isto, repilo a preliminar aventada. 2.3. Prescrição: Entendo que a presente pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumerista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a manutenção dos descontos, não se operou no caso em relevo. 2.4. Da decadência: A parte promovida argumenta ainda em sua contestação que houve decadência do direito autoral, haja vista não ter sido observado o prazo constante no artigo 178, II, do CC, motivo pelo qual requer a extinção do processo com resolução de mérito. Ocorre que o cerne da controvérsia envolve a declaração de nulidade do contrato e pretensão de indenização por danos morais, submetendo-se, assim, a prazo prescricional, haja vista a natureza condenatória da presente demanda, o que afasta a aplicação dos prazos de natureza decadencial que são utilizados em demandas de natureza constitutiva. Veja-se precedente acerca do tema: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Por conseguinte, não há que se falar em aplicação de prazo decadencial ao presente caso, submetendo-se a demanda a prazo de natureza prescricional, por envolver responsabilidade contratual. Passo a análise do mérito. 3. Mérito: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Cuidam os autos de litígio que se enquadra na questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado sob o n. 0630366-67.2019.8.06.0000. Em sessão realizada no dia 25 de novembro de 2019, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino fixou a tese jurídica para os fins do art. 985 do Código de Processo Civil - CPC: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL". Inobstante o recurso especial tenha sido recebido no efeito suspensivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a referida Corte de Justiça, no IRDR de n. 1.116, o qual discute a mesma matéria aqui tratada, determinou que eventual suspensão do trâmite processual incide unicamente sobre os recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição. Assim, tendo em vista que a referida suspensão não se aplica as ações em trâmite no 1º Grau de Jurisdição, como é o caso dos autos, passo ao julgamento da ação. Quanto ao mérito, versam os autos sobre demanda na qual a parte autora alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado que está gerando descontos em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira ré, em contestação, anexou o instrumento pactuado em ID 144279797, inferindo-se que a situação em relevo se amolda especificamente à hipótese de contratação de empréstimo consignado por pessoa não alfabetizada, cujo instrumento do ajuste consta a aposição de uma impressão digital tida como da parte promovente com assinatura de duas testemunhas e acompanhada de assinatura a rogo. Segundo o art. 104, do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer, verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. O fato da parte promovente ser analfabeta não gera ilegalidade até porque o analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa da pessoa, consoante se denota dos arts. 3º e 4º do Código Civil. Em verdade, é degradante e excludente supor que o analfabeto seja incapaz de contratar. Diversos contratos são realizados diariamente por pessoas analfabetas e que não tem a validade contestada. Poder-se-ia ainda fazer menção ao art. 595, do Código Civil, transcrevo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, no presente feito, há assinatura a rogo, assim como a identificação das duas testemunhas, consoante contrato anexo à contestação apresentada. De conformidade com a tese jurídica firmada pelo julgamento do mencionado IRDR, forçosa a verificação da observância da forma prescrita no art. 595 do Código Civil, no momento da realização do negócio jurídico. Nesse aspecto, incumbia ao Banco demandado juntar prova da regularidade do contrato supostamente celebrado com a parte promovente, com a aposição da digital do contratante não alfabetizado, acompanhada de assinatura a rogo, além da assinatura de duas testemunhas, o que de fato ocorreu. Com efeito, extrai-se da análise da prova documental jungida pela empresa ré por ocasião da defesa, que este se desincumbiu do seu ônus probatório, ao juntar documento apto a extinguir ou desconstituir o direito autoral (artigo 373, II, do CPC), eis que o instrumento contratual firmado entre as partes ocorreu mediante aposição de digital do contratante com a assinatura a rogo, constando a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas. Ressalto que o instrumento contratual foi assinado por Erlandia Nogueira Oliveira Silva que, segundo documento de ID 144279797, é filha do autor, o que indica que houve o auxílio de pessoa alfabetizada de confiança da requerente no momento da finalização da avença entre as partes. Evidenciado, assim, que o negócio jurídico foi firmado por analfabeto, mas com a devida observação da forma prescrita em lei, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito da parte promovente, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao banco promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte promovente, sendo a improcedência do pleito autoral medida escorreita. 4. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito em relevo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, certifique-se e arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Luciano Malaquia Dos Reis x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 313680974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MALAQUIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de… Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de revisão contratual contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pelo i) cancelamento do cartão, com a obrigação da autora pagar-lhe eventual saldo credor; ii) subsidiariamente, a readequação do contrato para a modalidade de consignado. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 359). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 174/186. Em resumo, arguiu a prescrição da pretensão da autora, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 342/355. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e o consequente cancelamento do aludido contrato. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autor e o banco requerido, o documento de fls. 187/190 comprova que, em 5 de novembro de 2015, ele contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 191 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 187, no qual constou autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. O CLIENTE autoriza, ainda, que seu limite de crédito seja alterado, a cada vez que houver variação em sua margem consignável. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo o autor sido devidamente informado das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito ou de readequação para outra modalidade de contratação. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procedem nenhum dos pedidos formulados. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Estelita Lopes Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 331005190

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809778-98.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0809778-98.2024.8.14.0051. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Demandante… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0809778-98.2024.8.14.0051. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Demandante: ESTELITA LOPES DA CRUZ. Demandado(a): BANCO BRADESCO S.A. Sentença Vistos etc. ESTELITA LOPES DA CRUZ, por advogado(a), ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A., em síntese, alegando que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e que nele constatou desconto(s) indevido(s), inerentes a contratação de limite/saque de cartão de crédito, conhecido como RMC, tendo sido induzida/ludibriada a realizar tal operação porque buscou empréstimo consignado tradicional. Enfim, teceu argumentos, fez requerimentos e juntou documentos. Sustentou que jamais solicitou qualquer cartão de crédito junto ao banco requerido, defendendo a tese de que foi vítima de fraude contratual. Enfim, juntou documentos e requereu a declaração de nulidade de contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, bem como da reserva de margem consignável (RMC); a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco demandado em danos morais. Alternativamente, requereu a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. O Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte demandada (Id. 116750117). A parte demandada apresentou contestação contendo preliminar(es). No mérito, defendeu a validade da relação contratual entre as partes, a impossibilidade de repetição do débito em dobro e a ausência de defeito na prestação do serviço. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido (Id. 123250798). Réplica apresentada no Id. 128765856, na qual o(a) demandante questiona os argumentos da parte demandada. O Juízo, em decisão: a) determinou a inversão do ônus da prova; b) estabeleceu prazo sucessivo para as partes se manifestarem especificamente sobre pontos sensíveis da demanda, e c) determinou que as partes se manifestassem quanto às provas que desejavam produzir (Id. 134548968). A parte demandante peticionou requerendo o julgamento antecipado (Id. 136646454). A parte demandada manifestou-se no Id. 140547069, sem requerer provas. É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. I. DA(S) PRELIMINAR(ES): Nos termos do § 1.º, do art. 330, do CPC, a petição é inepta quando: a) lhe faltar o pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. A petição inicial da presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas na legislação. Ela apresentou pedido claro e narrou fatos que, se comprovados, poderiam culminar na procedência do pedido. Ademais, em um juízo perfunctório, não apresentou pedidos incompatíveis entre si. Dessa feita, não acolho a alegação de inépcia da inicial. O banco réu alegou ainda que a parte autora não questionou o contrato bancário junto à instituição financeira, não havendo, assim, pretensão resistida. Arguiu que a inexistência da referida pretensão resistida configura falta de condição essencial para a formação da lide. Compreende-se por interesse de agir a necessidade da parte de valer-se do Judiciário em busca de uma finalidade que lhe seja útil. No caso, busca o(a) autor(a), além da suspensão dos descontos, a repetição de indébito e a condenação em danos morais, restando, assim, presente o interesse de agir. No que tange à alegação de prescrição e/ou decadência, pontuo que o cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto na legislação civil OU legislação consumerista. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão é renovada a cada mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Dessa forma, compulsando os autos, constato que não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora. Alegou a parte demandada a inépcia da inicial, argumentando a parte autora não apresentou comprovante de residência. A não apresentação de comprovante de residência não representa mácula insanável e nem pode impedir, por si só, o prosseguimento do feito. Nesse sentido: "INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Extinção do Processo – Ausência de comprovante de residência em nome da autora - Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir - Artigo 319, inc. II, do CPC/2015 não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa - Não cabimento. – Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência da autora, a fim de que seja verificada a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao juiz decliná-la de ofício. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10091908420178260127 SP 1009190-84.2017.8.26.0127, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018)." II. DO MÉRITO: Compulsando os autos, constato que o pedido se revela improcedente. Nota-se que o cerne da demanda é a alegação da parte autora de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mormente em razão de desconto(s) supostamente indevido(s) referente(s) a serviços de cartão de crédito que não teria contraído. Contudo, com a simples verificação dos documentos presentes nos autos, contata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). É que a parte autora, mesmo tendo sido intimada para tanto, não promoveu a indispensável juntada do(s) extrato(s) bancário(s) inerente(s) ao período de contratação com o(s) banco(s) em que recebe o(s) seu(s) benefício(s). Pontuo que a parte autora carreou relatório do INSS denominado "Histórico de Créditos/ Empréstimos Consignados" (Id. 116548525 e ss.), que não se confunde com extrato bancário, posto que neste, constam todas as movimentações realizadas na conta, enquanto no relatório elaborado pelo INSS as movimentações resumem-se às rubricas exclusivamente previdenciárias. Ademais, da análise do extrato é que se pode aferir sobre eventual utilização do valor supostamente emprestado à parte. Ressalta-se que, em casos similares, a ausência de extratos bancários tem justificado o próprio indeferimento da petição inicial (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804684-14.2020.8.14.0051, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 15 de setembro de 2021. Relatora Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – NECESSIDADE – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 320 DO CPC/2015 – EXTRATO BANCÁRIO – IMPERATIVO JUNTAR COM A EXORDIAL – APLICAÇÃO DO ART. 434 DO CPC/2015 - OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS SEUS PRESSUPOSTOS - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA COOPERAÇÃO, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Em se tratando de relação jurídica, em que se pleiteia a declaração de sua inexistência, a repetição de indébito e danos morais, em face de empréstimo bancário dito fraudulento, uma vez tendo sido oportunizado pelo magistrado de origem, para que o autor emendasse a inicial, informando acerca do depósito e fruição do valor, e em caso negativo, que juntasse o extrato bancário para a devida comprovação, mister o atendimento pelo requerente a fim de que seja avaliada a sua conduta para se evitar o comportamento contraditório. 2- Por outro lado, a inversão do ônus da prova, no caso de se tratar de relação de consumo, não deve ser de aplicação imediata, somente se atendidos os pressupostos de hipossuficiência e inabilidade técnica do autor, para produzi-la, não se apresentando, in casu, uma vez que se trata da juntada de um simples extrato bancário. 3- Assim, uma vez oportunizado pelo magistrado de origem que o autor informasse e apresentasse extratos bancários para a comprovação do alegado, demonstrando não ter recebido o valor do empréstimo que argumenta não ter contratado, em face dos princípios da boa-fé, da cooperação, da economia e celeridade processual, não sendo cumprida tal determinação, correto o entendimento de que a petição inicial deveria ser indeferida, com base no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485 do CPC/2015. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005393-13.2018.814.1875, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 8 de março de 2021. Votaram com o Vistor, Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, os desembargadores, Exmo. Sr. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Jr. e Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Vencidas a Relatora, Exma. Sra. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, e a Exma. Sra. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. Sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Jr.). (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804684-14.2020.8.14.0051, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 15 de setembro de 2021. Relatora Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO)". Grifei. Vale destacar que, independentemente da atuação da parte demandada, é necessário que, primeiramente, a parte demandante prove minimamente os fatos constitutivos de seu pretenso direito, o que não se vê nos presentes autos. Sendo assim, conforme decidido em casos semelhantes, não tendo a parte demandante se desincumbido do seu ônus probatório mínimo, a improcedência é o que se impõe. Consigno decisões em casos análogos: "EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A SUBSIDIAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 0005511-86.2018.8.14.1875, Primeira Turma de Direito Privado, Tribunal de Justiça do PA, Relatora: Maria do Céo Maciel Coutinho, Julgado em: 03-09-2021). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE CONTRATO CRÉDITO CONSIGNADO. CDC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. VALORES E PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO MANTIDAS CONFORME CONTRATO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES COMO A DOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA MÍNIMA. O FATO DE A RELAÇÃO SER DE CONSUMO NÃO INVERTE DE FORMA AUTOMÁTICA O ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER EM RELAÇÃO À CAPACIDADE DE PRODUZIR A PROVA E NÃO DE FORMA IMPOSITIVA EM PROL DO CONSUMIDOR, DEVENDO ESTE INSTRUIR SEU PEDIDO COM ELEMENTOS MÍNIMOS E QUE VIABILIZEM A AFERIÇÃO DOS FATOS NARRADOS. CASO. A PARTE AUTORA NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A RENEGOCIAÇÃO SE DARIA NOS EXATOS TERMOS EM QUE ALEGA NA PEÇA INICIAL, OU SEJA, COM REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS E RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR. REFINANCIAMENTO QUE MANTEVE O VALOR DO CONTRATO PRINCIPAL COM O MESMO NÚMERO DE PARCELAS, NÃO GERANDO ONEROSIDADE A AUTORA. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDUTA ILÍCITA E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ASSIM, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50067118620198210008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 26-08-2021). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DEVIDO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Ônus probatório. Prova mínima. O fato de a relação ser de consumo não inverte de forma automática o ônus da prova, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor, devendo este instruir seu pedido com elementos mínimos e que viabilizem a aferição dos fatos narrados. Caso. Hipótese em que a parte autora não obteve êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, não havendo comprovação da conduta ilícita da ré, e tampouco de que os valores contratados a título de empréstimo não lhe foram disponibilizados. Assim, inexistindo demonstração mínima a autorizar o acolhimento dos pedidos, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. NEGO PROVIMENTO AO APELO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 70082422866, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 11-10-2019)". Grifei. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No mesmo sentido, forçosa a improcedência do pedido do alegado dano moral e ressarcimento de valores, mormente em razão da ausência de reconhecimento de ato ilícito praticado pelo réu. Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios da parte ré, no valor de 20% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade (artigos 85, § 2.º e 98, § 3.º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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Cleo Da Conceicao Nascimento x Banco Bmg Sa

ID: 330942182

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816337-08.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEO DA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KILCE EVELLY SOUSA DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIA NE PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0816337-08.2023.8.14.0051. Procedimento comum - Ação de declaração … Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0816337-08.2023.8.14.0051. Procedimento comum - Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Demandante: CLEO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO. Demandado: BANCO BMG S/A. Sentença Vistos etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, proposta por CLEO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO em face de BANCO BMG S/A. Alegou o demandante que, em novembro de 2018, identificou crédito em sua conta no valor de R$ 1.220,75, sem que tivesse contratado qualquer operação financeira. Informou ter procurado o banco e realizado a devolução integral por meio de boleto no valor de R$ 1.327,87. Afirmou que, mesmo após a devolução, foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais descobriu estarem vinculados a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), celebrado sem seu consentimento. Mencionou tentativa de solução administrativa junto ao PROCON, sem êxito, e apontou indícios de fraude nos documentos apresentados pela instituição financeira. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a suspensão dos descontos, a condenação em danos materiais e morais, bem como a produção de prova pericial grafotécnica. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita (Id. 102260117). Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, mas deferiu o benefício da justiça gratuita (Id. 102557138). A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse processual diante da existência de relação contratual entre as partes. No mérito, sustentou a legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, argumentando que o valor contratado foi creditado na conta do autor, sendo de sua responsabilidade a utilização. Defendeu a validade do contrato e a legalidade dos descontos realizados, bem como a ausência de falha na prestação dos serviços. Pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 104785993). Foi expedida intimação à parte autora para apresentar réplica (Id. 105177372). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando a inexistência de contratação e os indícios de fraude nos documentos, insistindo na necessidade de produção de prova pericial grafotécnica (Id. 105635023). O Juízo, em decisão: a) determinou a inversão do ônus da prova; b) estabeleceu prazo sucessivo para as partes se manifestarem especificamente sobre pontos sensíveis da demanda, e c) determinou que as partes especificassem as provas que desejavam produzir fundamentando sua relevância e pertinência (Id. 113645896). As partes manifestaram-se nos Ids. 113944088 e 115011680. Foi proferido despacho intimando as partes para apresentação de razões finais (Id. 123412562). A parte autora apresentou razões finais (Id. 127285963). Foram juntadas petições pela parte ré (Ids. 125979729, 139673785, 139673786, 139673787, 139680389). Foi juntado substabelecimento (Id. 139680390). Foi juntado pedido de habilitação da parte autora (Id. 126140374). É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, necessária a análise da(s) questão(ões) preliminar(es) trazida(s) pela parte demandada. DAS PRELIMINARES: No que tange à alegação de prescrição e/ou decadência, pontuo que o cerne da questão envolve declaração de inexistência de débito e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto na legislação consumerista. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão é renovada a cada mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). O banco réu alegou, em preliminar, que a parte autora não questionou o contrato bancário junto à instituição financeira, não havendo, assim, pretensão resistida. Arguiu que a inexistência da referida pretensão resistida configura falta de condição essencial para a formação da lide. Compreende-se por interesse de agir a necessidade da parte de valer-se do Judiciário em busca de uma finalidade que lhe seja útil. No caso, busca o(a) autor(a), além da suspensão dos descontos, a repetição de indébito e a condenação em danos morais, restando, assim, presente o interesse de agir. Alegou, ainda, a parte demandada, a inépcia da inicial, argumentando que a parte autora não apresentou documento(s) essencial(is) – procuração. Em verdade, o(s) citado(s) documento(s) encontra(m)-se nos autos, no(s) Id(s). 102260122. No(s) referido(s) documento(s) não se vislumbram irregularidades que inviabilizem a apreciação do feito. DO MÉRITO: No caso dos autos, observo ser o caso de parcial procedência do pedido. Inicialmente, consigno que as instituições financeiras podem ser consideradas fornecedoras de produtos ou serviços nos termos do art. 14 do CDC (Súmula n.º 297 do STJ), possuindo responsabilidade objetiva por eventuais danos gerados por fortuito interno no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). No presente feito a parte demandante reclama descontos indevidos em seu benefício referentes a um contrato de cartão de crédito com o banco demandado: contrato n.º 14548441, do Banco BMG S.A., com limite de R$ 1.285,00 (mil duzentos e oitenta e cinco reais), com data de inclusão 10/11/2018. O demandante não reconhece o referido contrato, alegando que foi vítima de fraude. Juntamente da exordial carreou os seguintes documentos: a) documentos pessoais; b) extrato de empréstimos consignados do INSS; c) histórico de créditos do INSS; d) processo administrativo no PROCON; e) reclamação na ouvidoria do banco demandado; f) boletim de ocorrência, e g) extrato bancário (Ids. 102260126 e ss.). O banco demandado carreou, juntamente com sua contestação, documentos que comprovariam ter ocorrido a contratação do empréstimo: termo de adesão de cartão de crédito consignado; proposta de contratação; cédula de crédito bancário; proposta de adesão ao seguro prestamista; faturas mensais; documento(s) pessoal(is) do(a) demandante, e declaração de residência do demandante (Ids. 104785994 e ss.). A celeuma consiste em aferir se o contrato discutido foi, de fato, firmado pela parte demandante. A análise do conjunto probatório revela a presença de diversos indícios que apontam para a inexistência de contratação válida e regular por parte da demandante, havendo fortes indícios de fraude. Inicialmente, observa-se que o extrato bancário apresentado pela parte autora (Id. 102260132) comprova o recebimento do valor de R$ 1.220,75, supostamente relativo ao contrato impugnado. Contudo, conforme comprovante de pagamento juntado nos autos (Id. 102260134), o referido valor foi integralmente devolvido ao banco, o que reforça a tese de que não houve anuência com a contratação e que a autora não se beneficiou dos valores recebidos. Ademais, os documentos apresentados pela instituição financeira (Id. 104785994 e ss.) trazem elementos que enfraquecem a verossimilhança da contratação. Verifica-se que o contrato contém informações divergentes daquelas apresentadas pela parte autora, como endereço e estado civil. Ausente, ainda, qualquer indicação do local de celebração do contrato. Ressalta-se que o correspondente bancário responsável pela operação está sediado em Belém/PA, a instituição financeira possui sede em São Paulo/SP e a parte autora reside em Santarém/PA, o que evidencia falta de coerência geográfica e reforça a suspeita de irregularidade na origem da contratação. Outro ponto relevante diz respeito às faturas do suposto cartão de crédito, juntadas pela parte ré (Id. 104785995 e ss.). Observa-se que tais faturas indicam endereço de cobrança diverso tanto do constante na exordial quanto do que aparece no contrato impugnado, o que corrobora ainda mais a ausência de vínculo direto entre a parte autora e os documentos apresentados pelo banco. Acresça-se que as referidas faturas, relativas ao período entre 12/2018 e 11/2023, demonstram que a parte autora não utilizou o cartão de crédito, limitando-se o uso à cobrança de encargos financeiros e seguros. Tal circunstância, somada à devolução do valor inicialmente creditado, afasta a configuração de eventual benefício econômico e reforça a ausência de consentimento da parte demandante. Enfim, concluo que o banco demandado não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo guerreado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em situação assemelhada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CESSAÇÃO DE COBRANÇAS E DESCONTOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC EXISTENTES. A concessão de tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015. Hipótese em que há elementos nos autos que conferem verossimilhança às alegações da autora no sentido de que o contrato impugnado não foi por ela firmado, mas sim por terceiro de má-fé em posse de documento antigo extraviado. Evidenciados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, requisitos estes autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080589583, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/05/2019)". Grifei. Diante de tais elementos, resta evidenciado que não houve contratação válida entre as partes, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito consignado objeto da lide. Desse modo, impõe-se acolher o pedido no que tange a condenar o banco réu ao pagamento da(s) quantia(s) debitada(s) indevidamente, comprovadamente referente ao contrato de número 14548441. Ressalto que não ficou evidenciado nos autos engano justificável do banco demandado, de forma que o pagamento deverá ser realizado em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Quanto aos danos morais, tenho que restaram configurados, eis que os descontos acarretaram efetivo sofrimento ao autor, diante do modesto rendimento do aposentado e suas condições pessoais. Ressalto que o dano moral, em ações deste tipo, é de natureza "in re ipsa", ou seja, independentemente da comprovação de grande abalo psicológico sofrido. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Na hipótese dos autos, ante a alegação da parte autora de inexistência de contratação dos serviços do Banco demandado, cumpria à instituição financeira a prova de que efetivamente ajustou negócio com o consumidor, cujo ônus não se desincumbiu. Aquele que tem descontado indevidamente de seu benefício previdenciário valores referentes a empréstimo que não contratou sofre danos morais in re ipsa. (...). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073816043, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/07/2017). (TJ-RS - AC: 70073816043 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 12/07/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2017)". Grifei. No que se refere ao "quantum" destes, considerando as peculiaridades do caso, sobretudo atinentes à capacidade econômica das partes, o grau de culpa, bem como sem deslembrar dos critérios a evitar enriquecimento injustificado ou sensação de impunidade, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) REAPRECIANDO o pedido formulado na exordial, DEFIRO os efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o banco demandado suspenda imediatamente, se já não o fez, os descontos referentes ao contrato de número 14548441, da conta da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de indenização e/ou outras medidas legais; b) DECLARO nulo o contrato de número 14548441, discutido nestes autos. c) CONDENO o banco demandado ao pagamento de danos materiais ao autor, no valor correspondente ao dobro dos descontos efetiva e comprovadamente realizados, incidindo juros moratórios de 1% ao mês (na forma simples) a partir do(s) evento(s) danoso(s) (cada desconto efetuado), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da(s) data(s) do(s) desembolso(s) (cada desconto efetuado) (Súmula n.º 43 do STJ). Os juros e a correção são devidos até o efetivo pagamento; d) CONDENO o banco demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data da inclusão no sistema do empréstimo – 12/11/2018) e a correção, pelo INPC/IBGE, calha a partir da juntada do comprovante de intimação desta decisão. Observo que o(a) autor(a) sucumbiu em maior parte no pedido atinente aos danos morais. Não obstante, é o caso de se aplicar a Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Custas pelo banco demandado. CONDENO o banco demandado ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ao(à) patrono(a) da parte autora no importe de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2.º, do CPC). Verificada a existência de custas a recolher, notifique-se para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 46 da Lei Estadual n.º 8.328/15), cabendo à Secretaria do Juízo providenciar o necessário, independentemente de nova deliberação. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 0801489-80.2024.8.15.0171

ID: 334777597

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801489-80.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

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LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

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PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo nº 0801489-80.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RITA ALVES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, por meio de advoga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo nº 0801489-80.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RITA ALVES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, por meio de advogado(a) devidamente habilitado(a), ajuizou a presente AÇÃO em face do BANCO BMG S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que houve diminuição do seu salário em decorrência de descontos mensais realizados em seu contracheque pelo réu, por supostas contratações de cartão de crédito consignado, na modalidade RMC (contratos nº 11587526 e nº 11764462). Argumentou não ter realizado tal contrato junto ao demandado e, por isso, pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu na repetição, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados em seu contracheque, bem como no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 99854614). Em contestação (id. 102513509), o réu arguiu, como prejudicial de mérito, prescrição e decadência da pretensão autoral. No mérito, afirmou que a parte autora realizou as contratações do cartão de crédito e, utilizando-se do saldo disponível, solicitou a realização de saques, cujos valores foram creditados em conta bancária de titularidade da autora. Ao final, defendeu a ausência de danos indenizáveis e requereu a improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Frustrada a conciliação (id. 102644246). Réplica apresentada (id. 102985661). Instadas as partes à produção de provas, a autora requereu o pronto julgamento do feito, ao passo que o réu reiterou as alegações já apresentadas na peça de defesa. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes ao convencimento judicial (arts. 355 e 370, ambos do CPC). 2.1 PREJUDICIAIS DE MÉRITO Quanto à prescrição suscitada, não tem razão o demandado, pois aplica-se ao caso o disposto no art. 27 do CDC, em virtude da existente relação consumerista entre as partes. Assim, se os descontos iniciaram em 2017 e continuaram ocorrendo, no mínimo, até o ajuizamento da ação, não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento. (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil, Vol. 1, 10ª ed., Salvador: Juspodivm, 2014, p. 726). Nesse contexto, tratando-se de ação que impugna descontos decorrentes de empréstimo, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data do último desconto, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Além disso, o réu alega que o direito autoral decaiu, uma vez que, da data da celebração do contrato até o ajuizamento da ação, já decorreu o prazo de 4 anos previsto no art. 178 do Código Civil. Ocorre que a presente feito trata de prestação continuada, sendo certo que a pretensão autoral se renova a cada parcela descontada em seu benefício previdenciário. Neste sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002099-81.2020.8.26.0047; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021) Assim, rejeito as prejudiciais de mérito. 2.2 MÉRITO À míngua de questões processuais pendentes ou de nulidades aparentes, prossigo com o exame do mérito. Na situação dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, diante da nítida relação de consumo, de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, isto é, independe da perquirição de culpa. Em que pese a ausência de inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, é certo que compete ao réu comprovar a regularidade da contratação questionada, até porque não se pode impor à parte autora a prova do fato negativo, diante da sua afirmação de ausência de relação jurídica com o banco. No caso em apreço, a parte autora alega desconhecer a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, ao passo que o réu afirma ter sido realizada a contratação de cartão de crédito juntamente com requerimento de saque autorizado, cujos valores foram transferidos para conta bancária de titularidade da autora. Sabe-se que o contrato de cartão de crédito consignado é legal, havendo, inclusive, previsão legal para retenção de percentual do benefício previdenciário para adimplemento da dívida contraída por meio da referida modalidade de contratação, nos termos do art. 115, VI da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] VI – pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício”. Tem-se, portanto, que o valor mínimo da fatura é descontado nos rendimentos do contratante, caso ele não a pague totalmente, respeitando-se o limite de cinco por cento do salário, podendo o produto utilizado pelo contratante ser o uso do cartão para realizar compras ou a realização de saque que esteja dentro do limite que lhe é autorizado. Sabe-se também que, independente da modalidade de contratação, o direito de informação é um dos direitos básicos do consumidor, conforme previsto expressamente no art. 6º, III do CDC. Além disso, a legislação consumerista também prevê o dever de informação ao fornecedor de serviços que envolva outorga de crédito, conforme previsão do art. 52, in verbis: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Via de regra, para se aferir a realização da contratação ou não do empréstimo/cartão de crédito pelas partes, já que o contrato de mútuo feneratício é "não solene (informal)", podendo ser feito de qualquer forma, (verbal, por telefone, via internet ou aplicativo, etc.), não é necessário a existência de um contrato físico, e, por consequência, de uma assinatura. Reforçando isso, até mesmo quem não sabe assinar (analfabeto) pode contratar, por procuração ou a rogo. Especificamente sobre a contratação controvertida, o réu apresentou os contratos de id. 102513519 e 102513522. Observe-se que referidos contratos foram assinados a rogo e contam com a assinatura de duas testemunhas. Ademais, em ambos os contratos é perceptível que se tratam de contratação de cartão de crédito consignado, uma vez que naquele contém o nome do(a) autor(a), o número do cadastro de pessoa física (CPF), o valor mínimo de pagamento consignado e a ciência de que se trata da contratação mencionada. Além disso, o Banco BMG demonstrou, ainda, a realização de saques vinculados aos cartões de crédito consignado contratados, demonstrando a transferência eletrônica do valor sacado para conta bancária de titularidade do demandante (id. 102513512). Sobre os documentos apresentados pelo réu, a autora, inicialmente, não reconheceu como sua a impressão digital aposta nos contratos. Contudo, ao ser posteriormente intimada para especificar provas, a autora requereu o pronto julgamento do feito (id. 111066759). Além disso, com relação aos comprovantes de transferências apresentadas pelo réu, a autora nada disse. Conclui-se, portanto, que a parte autora não apresentou alegação motivada e fundamentada que se faz necessária para afastar a veracidade do contrato apresentado pelo demandado ou que ateste algum óbice ao exercício da ampla defesa e contraditório. Ressalte-se, ainda, que, em que pese a aplicação de inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, tal fato não retira o ônus do demandante em comprovar suas alegações. Percebe-se, portanto, que o demandado desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC e da inversão do ônus da prova deferida nestes autos. A parte demandante, por sua vez, não apresentou nenhuma comprovação acerca da ilegalidade da contratação e/ou dos valores liberados em seu favor, deixando de comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). 2. Comprovada a liberação de valores na conta corrente de titularidade do autor, dos quais se beneficiou, e inexistindo a prova do pagamento pela contraprestação do serviço prestado, não há como prosperar o pedido de declaração de inexistência da dívida. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10512160055491002 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) Os descontos realizados pelo réu, in casu, consubstanciam exercício regular do direito de exigir a contraprestação contratual. Assim, a improcedência é a medida adequada a se impor. Dessa forma, considerando a validade da contratação e que não há indício de que o réu faltou com o dever de informação, uma vez que o instrumento contratual é claro quanto ao seu objeto, resta patente a inexistência de abusividade e ilegalidade na espécie. Causa estranheza a atitude da parte em contratar e receber o crédito, utilizá-lo em seu proveito e depois pretender a anulação do negócio e a repetição em dobro das prestações descontadas de seus proventos de aposentadoria, além de indenização. Enfim, não demonstrado o ato ilícito (art. 186, CC), não há o que se falar em reparação de danos materiais e morais (art. 6º, VI, CDC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, com isso, resolvo o mérito do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com observância na gratuidade judiciária que lhe foi parcialmente concedida. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os com as cautelas legais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança-PB, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0801489-80.2024.8.15.0171

ID: 334777603

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801489-80.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

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LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

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PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo nº 0801489-80.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RITA ALVES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, por meio de advoga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo nº 0801489-80.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RITA ALVES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, por meio de advogado(a) devidamente habilitado(a), ajuizou a presente AÇÃO em face do BANCO BMG S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que houve diminuição do seu salário em decorrência de descontos mensais realizados em seu contracheque pelo réu, por supostas contratações de cartão de crédito consignado, na modalidade RMC (contratos nº 11587526 e nº 11764462). Argumentou não ter realizado tal contrato junto ao demandado e, por isso, pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu na repetição, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados em seu contracheque, bem como no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 99854614). Em contestação (id. 102513509), o réu arguiu, como prejudicial de mérito, prescrição e decadência da pretensão autoral. No mérito, afirmou que a parte autora realizou as contratações do cartão de crédito e, utilizando-se do saldo disponível, solicitou a realização de saques, cujos valores foram creditados em conta bancária de titularidade da autora. Ao final, defendeu a ausência de danos indenizáveis e requereu a improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Frustrada a conciliação (id. 102644246). Réplica apresentada (id. 102985661). Instadas as partes à produção de provas, a autora requereu o pronto julgamento do feito, ao passo que o réu reiterou as alegações já apresentadas na peça de defesa. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes ao convencimento judicial (arts. 355 e 370, ambos do CPC). 2.1 PREJUDICIAIS DE MÉRITO Quanto à prescrição suscitada, não tem razão o demandado, pois aplica-se ao caso o disposto no art. 27 do CDC, em virtude da existente relação consumerista entre as partes. Assim, se os descontos iniciaram em 2017 e continuaram ocorrendo, no mínimo, até o ajuizamento da ação, não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento. (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil, Vol. 1, 10ª ed., Salvador: Juspodivm, 2014, p. 726). Nesse contexto, tratando-se de ação que impugna descontos decorrentes de empréstimo, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data do último desconto, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Além disso, o réu alega que o direito autoral decaiu, uma vez que, da data da celebração do contrato até o ajuizamento da ação, já decorreu o prazo de 4 anos previsto no art. 178 do Código Civil. Ocorre que a presente feito trata de prestação continuada, sendo certo que a pretensão autoral se renova a cada parcela descontada em seu benefício previdenciário. Neste sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002099-81.2020.8.26.0047; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021) Assim, rejeito as prejudiciais de mérito. 2.2 MÉRITO À míngua de questões processuais pendentes ou de nulidades aparentes, prossigo com o exame do mérito. Na situação dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, diante da nítida relação de consumo, de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, isto é, independe da perquirição de culpa. Em que pese a ausência de inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, é certo que compete ao réu comprovar a regularidade da contratação questionada, até porque não se pode impor à parte autora a prova do fato negativo, diante da sua afirmação de ausência de relação jurídica com o banco. No caso em apreço, a parte autora alega desconhecer a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, ao passo que o réu afirma ter sido realizada a contratação de cartão de crédito juntamente com requerimento de saque autorizado, cujos valores foram transferidos para conta bancária de titularidade da autora. Sabe-se que o contrato de cartão de crédito consignado é legal, havendo, inclusive, previsão legal para retenção de percentual do benefício previdenciário para adimplemento da dívida contraída por meio da referida modalidade de contratação, nos termos do art. 115, VI da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] VI – pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício”. Tem-se, portanto, que o valor mínimo da fatura é descontado nos rendimentos do contratante, caso ele não a pague totalmente, respeitando-se o limite de cinco por cento do salário, podendo o produto utilizado pelo contratante ser o uso do cartão para realizar compras ou a realização de saque que esteja dentro do limite que lhe é autorizado. Sabe-se também que, independente da modalidade de contratação, o direito de informação é um dos direitos básicos do consumidor, conforme previsto expressamente no art. 6º, III do CDC. Além disso, a legislação consumerista também prevê o dever de informação ao fornecedor de serviços que envolva outorga de crédito, conforme previsão do art. 52, in verbis: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Via de regra, para se aferir a realização da contratação ou não do empréstimo/cartão de crédito pelas partes, já que o contrato de mútuo feneratício é "não solene (informal)", podendo ser feito de qualquer forma, (verbal, por telefone, via internet ou aplicativo, etc.), não é necessário a existência de um contrato físico, e, por consequência, de uma assinatura. Reforçando isso, até mesmo quem não sabe assinar (analfabeto) pode contratar, por procuração ou a rogo. Especificamente sobre a contratação controvertida, o réu apresentou os contratos de id. 102513519 e 102513522. Observe-se que referidos contratos foram assinados a rogo e contam com a assinatura de duas testemunhas. Ademais, em ambos os contratos é perceptível que se tratam de contratação de cartão de crédito consignado, uma vez que naquele contém o nome do(a) autor(a), o número do cadastro de pessoa física (CPF), o valor mínimo de pagamento consignado e a ciência de que se trata da contratação mencionada. Além disso, o Banco BMG demonstrou, ainda, a realização de saques vinculados aos cartões de crédito consignado contratados, demonstrando a transferência eletrônica do valor sacado para conta bancária de titularidade do demandante (id. 102513512). Sobre os documentos apresentados pelo réu, a autora, inicialmente, não reconheceu como sua a impressão digital aposta nos contratos. Contudo, ao ser posteriormente intimada para especificar provas, a autora requereu o pronto julgamento do feito (id. 111066759). Além disso, com relação aos comprovantes de transferências apresentadas pelo réu, a autora nada disse. Conclui-se, portanto, que a parte autora não apresentou alegação motivada e fundamentada que se faz necessária para afastar a veracidade do contrato apresentado pelo demandado ou que ateste algum óbice ao exercício da ampla defesa e contraditório. Ressalte-se, ainda, que, em que pese a aplicação de inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, tal fato não retira o ônus do demandante em comprovar suas alegações. Percebe-se, portanto, que o demandado desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC e da inversão do ônus da prova deferida nestes autos. A parte demandante, por sua vez, não apresentou nenhuma comprovação acerca da ilegalidade da contratação e/ou dos valores liberados em seu favor, deixando de comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). 2. Comprovada a liberação de valores na conta corrente de titularidade do autor, dos quais se beneficiou, e inexistindo a prova do pagamento pela contraprestação do serviço prestado, não há como prosperar o pedido de declaração de inexistência da dívida. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10512160055491002 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) Os descontos realizados pelo réu, in casu, consubstanciam exercício regular do direito de exigir a contraprestação contratual. Assim, a improcedência é a medida adequada a se impor. Dessa forma, considerando a validade da contratação e que não há indício de que o réu faltou com o dever de informação, uma vez que o instrumento contratual é claro quanto ao seu objeto, resta patente a inexistência de abusividade e ilegalidade na espécie. Causa estranheza a atitude da parte em contratar e receber o crédito, utilizá-lo em seu proveito e depois pretender a anulação do negócio e a repetição em dobro das prestações descontadas de seus proventos de aposentadoria, além de indenização. Enfim, não demonstrado o ato ilícito (art. 186, CC), não há o que se falar em reparação de danos materiais e morais (art. 6º, VI, CDC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, com isso, resolvo o mérito do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com observância na gratuidade judiciária que lhe foi parcialmente concedida. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os com as cautelas legais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança-PB, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0800824-88.2023.8.14.0054

ID: 339077233

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800824-88.2023.8.14.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. FRANCISCA PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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CAIO SANTOS RODRIGUES

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LARISSA CRISTINA SANTOS RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800824-88.2023.8.14.0054 APELANTE: FRANCISCA PEREIRA BEZERRA, BANCO BRADESCO CARTOES S.A. APELADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., FRANCISCA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800824-88.2023.8.14.0054 APELANTE: FRANCISCA PEREIRA BEZERRA, BANCO BRADESCO CARTOES S.A. APELADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., FRANCISCA PEREIRA BEZERRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: apelações cíveis. ação declaratória de inexistência de débito. contratação de cartão de crédito. restituição em dobro. ausência de comprovação de pactuação do serviço questionado. danos morais configurados. apelos interpostos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Declaração de inexistência de débito em razão de descontos indevidos promovidos pela instituição financeira sob a rubrica de "“Cartão de Cred. Anuid. " sem comprovação da contratação do serviço. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão da ausência de prova de contratação de empréstimo consignado; (II) configuração do dano moral e fixação de indenização; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de Decadência e Prescrição rejeitadas. Cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Quanto à prescrição, diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil. Tratando-se de contrato de cartão de crédito, o qual prevê descontos mensais e para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, início ou final dos descontos. A documentação acostada demonstra que o desconto de R$19,25 referente ao “Cartão de Cred. Anuid.” iniciou em 01/2023. Não se pode falar em ocorrência de prescrição, tendo em vista a propositura da demanda em 08/2023. 4. A ausência de comprovação de contratação do serviço questionado e a falha do serviço bancário ensejam a restituição dos valores descontados, em dobro, em razão da responsabilidade objetiva da instituição financeira e conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Quanto aos danos morais, configura-se o prejuízo decorrente dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, que geraram constrangimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor. 6. Montante fixação de indenização no valor de R$ 1.500,00 adequado tendo em vista que somente foram descontadas duas parcelas no valor de R$19,25. IV. DISPOSITIVO 6. Apelos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelações interpostos por FRANCISCA PEREIRA BEZERRA e BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, em face de sentença proferida pelo juízo de São João do Araguaia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição material e compensação moral (proc. nº 0800824-88.2023.8.14.0054). A sentença foi proferida com o seguinte comando final: “III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 39, III do CDC, julgo procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato e a condenar o Requerido BANCO BRADESCO S.A, ora qualificada, a pagar ao(s) autor(e)(s) FRANCISCA PEREIRA BEZERRA, qualificado nos autos, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir deste arbitramento. Outrossim, CONDENO-A ainda a indenizar o autor no valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais) a título de danos materiais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto realizado (súmulas 54 e 43 do STJ). Com base no CPC, Art. 487, I, fica resolvido o mérito. Condeno o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.” A instituição financeira interpôs recurso de apelação aduzindo, em resumo, a prescrição da cobrança, bem como a decadência. No mérito, a inexistência de ato ilícito que justificasse a condenação em danos materiais e a impossibilidade de restituição do indébito em dobro, posto que não provada a má-fé do Banco, tendo em vista a ausência de prova positiva do direito alegado. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões, defende a ocorrência dos danos morais, buscando arbitramento da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais) a contar do evento danoso. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Coube-me a relatoria do feito por regular distribuição. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria do Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo interposto pelo banco, sem se manifestar a respeito do recurso da parte autora. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta da sessão de julgamento do plenário virtual. Belém, 01 de julho de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los conjuntamente. Primeiramente, cumpre analisar a ocorrência ou não da decadência ou prescrição. Cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês, conforme entendimento pacífico em nossa jurisprudência pátria.[1] No caso, alegou a parte demandada a ocorrência de prescrição referente aos descontos realizados, tendo em vista a propositura da demanda em 01/08/2023. Quanto à prescrição, diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[2] nesse sentido. Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito, o qual prevê descontos mensais e para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, início ou final dos descontos, verifica-se da documentação acostada que o desconto de R$19,25 referente ao “Cartão de Cred. Anuid.” iniciou em 01/2023 (ID nº 23184443), não se pode falar em ocorrência de prescrição. Desse modo, sendo uníssona nossa jurisprudência pátria[3] a respeito da questão acerca da matéria, não há que se falar em prescrição. Com essas considerações, afasto a prejudicial arguida e passo a análise do mérito da questão. Cinge a controvérsia recursal à aferição da regularidade dos descontos realizados pelo banco na conta corrente do autor, referente a tarifa bancária denominada “Cartão de Cred. Anuid”. Conforme relatado, defende a instituição financeira a inexistência de defeito na prestação do serviço. No entanto, tal alegação não se confirma com a instrução desenvolvida na demanda. E por uma razão bem simples: não houve apresentação de qualquer documento apto a comprovar que a demandante tenha contratado o cartão de crédito questionado. Consta nos autos apenas documentos de habilitação/procuração. Deste modo, não tendo sido evidenciada a regularidade de relação entre as partes no tocante à contratação dos serviços em debate, não há o que modificar no capítulo da sentença que declarou sua inexistência, devendo o Banco reparar os danos suportados pela parte, em razão de sua responsabilidade objetiva. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Consequentemente, deve o Banco reparar os danos suportados pela parte, em razão de sua responsabilidade objetiva. Com relação aos danos morais, inegável o prejuízo do demandante, tendo em vista que devido à falha do serviço quanto à segurança que se espera das instituições bancárias, culminou na cobrança indevida de valores não contratados e não usufruídos pela demandante. O nexo de causalidade também é evidente, pois a cobrança indevida de valores deu ensejo a constrangimento que supera o mero aborrecimento, já que os descontos indevidos comprometeram verba de caráter alimentar, sendo evidente os desgastes e transtornos que essa situação ocasionou ao requerente, razão pela qual deve ser mantida a condenação em danos morais. Sabe-se que os danos morais devem ser fixados de forma a cumprir com sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito. Deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixar o valor da indenização, sem olvidar-se que o objetivo da reparação se destina, também, para evitar que condutas semelhantes se repitam. No que tange ao quantum arbitrado a título de condenação, entendo que deve ser mantida a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando que o valor do contrato questionado sob a rubrica de “Cartão de Créd. Anuid.”, tendo sido descontadas apenas duas parcelas no valor de R$19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos), ID nº 23184443, portanto no total de R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos). Assim, tendo em vista que se afigura razoável e atende às circunstâncias dos autos, às condições do ofensor, ao caráter pedagógico e aos parâmetros de valor que esta 2ª Turma de Direito Privado vem fixando, além de não culminar em enriquecimento sem causa da vítima. 3. Parte dispositiva. Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos É o voto. Belém, Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1]APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) [2] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1702805/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) - grifei. [3] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - Recurso do banco: PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. No caso, alegou a parte demandada a ocorrência de prescrição referente aos descontos realizados, uma vez que o contrato foi firmado em 11/04/2017, e a ação foi proposta somente em 09/06/2023. Quanto à prescrição, diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual prevê descontos mensais em benefício previdenciário para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, não se pode falar em ocorrência de prescrição. Portanto, tratando-se de contrato nulo, bem como de previsão de prestações de trato sucessivo, não há o que falar em incidência de prescrição. Assim, não há o que falar em prescrição, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pela parte demandada. Preliminar rejeitada....” .(Apelação Cível, Nº 50046584520238214001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2024) Belém, 29/07/2025

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Processo nº 8000224-19.2023.8.05.0246

ID: 297842682

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8000224-19.2023.8.05.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RICARDO COSTA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000224-19.2023.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000224-19.2023.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA IMPETRANTE: JOAO RAFAEL VIEIRA DE ANDRADE Advogado(s): LUIS RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB:BA66895) IMPETRADO: COMANDANTE DO BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DA REGIÃO DE TABOCAS DO BREJO VELHO/BA e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado pelo Dr. Luis Ricardo Costa Almeida em favor do paciente JOÃO RAFAEL VIEIRA DE ANDRADE, apontando como autoridades coatoras o Delegado de Polícia Civil de Tabocas do Brejo Velho/BA e o Comandante do Batalhão da Polícia Militar da Região de Tabocas do Brejo Velho/BA. O paciente, em síntese, pretende receber autorização judicial para que possa portar arma de fogo registrada em seu nome, inclusive fora do expediente. Informa que exerce a função de Guarda Civil Municipal na cidade de Tabocas do Brejo Velho - BA. Requer, liminarmente, a concessão de salvo-conduto para que possa portar o armamento durante e fora de seu trabalho e não seja preso, pedido que se repete no mérito. Com a inicial juntaram-se documentos. Liminar concedida no ID. 379970576. As autoridades coatoras não foram notificadas. O Ministério Público posicionou-se pelo indeferimento da ordem, em parecer acostado ao ID. 494853198. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da Constituição Federal de 1988, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII). Ademais, segundo o Código de Processo Penal, "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir" (art. 647). Interpretando os dispositivos legais que autorizam a impetração do habeas corpus preventivo, o eg. Superior Tribunal de Justiça, bem como o excelso Supremo Tribunal Federal, estabeleceram orientação no sentido de que "O habeas corpus preventivo requer ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção, não sendo cabível em situações de receio abstrato de prisão" (AgRg no HC n. 899.103/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Com efeito, "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, inexistindo demonstração de risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente a impetração de habeas corpus, cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito do livre locomover da pessoa" (HC n. 250371/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 20/12/2024, DJe de 8/1/2025). No caso, verifica-se que a ordem impetrada não merece conhecimento, tendo em vista a inadequação da via eleita. Com efeito, o habeas corpus não é a medida adequada para a postulação do reconhecimento de direito ao porte de arma de fogo fora do horário de serviço ou dos limites do município de exercício da atividade, na medida em que visa tutelar unicamente a liberdade de locomoção do paciente, a qual, no presente caso, não está sendo restringida, seja direta ou indiretamente, de forma imediata ou mesmo próxima. Sendo assim, de pronto, não se verifica a ocorrência de qualquer ilegalidade a comprometer o direito de ir, vir e permanecer do impetrante, de modo a autorizar o manejo da ação constitucional. Em verdade, observa-se apenas uma presunção de eventual prisão por porte ilegal de arma de fogo, alheia a uma situação concreta que apresente risco iminente de prejuízo a sua liberdade de locomoção, o que impede o manejo deste remédio constitucional. De fato, "Não cabe vulgarizar e banalizar a garantia fundamental do habeas corpus, empregando-a se não há prisão ou constrangimento atual, iminente ou pelo menos próximo à liberdade de locomoção" (STF. HC 103.779, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2012). Nesse sentido, analisando caso semelhante ao presente, também é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Segunda Câmara Criminal Processo: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL n. 8000398-10.2021.8.05.0016 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal JUÍZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE BAIANÓPOLIS - BA Advogado (s): RECORRIDO: EUNILDO SOARES DE OLIVEIRA e outros Advogado (s):CHARLES DE SOUZA FERREIRA, IVINA PAULA DE OLIVEIRA PINTO ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA - REEXAME DE DECISÃO DE 1ª GRAU CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA PARA AUTORIZAR PORTE DE ARMA DE FOGO - AÇÃO CONSTITUCIONAL INADEQUADA AO PLEITO ALCANÇADO NO JUÍZO A QUO - DECISÃO DE 1º GRAU CASSADA. 01 - Trata-se do reexame da Decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Baianópolis (ID 59036932), que concedeu a Ordem de Habeas Corpus para deferir ao Guarda Municipal Eunildo Soares de Oliveira o 'salvo conduto' para que, nos limites do município, não venha a ser preso por portar arma de fogo, em serviço ou fora dele'. 02 - Preambularmente, convêm anotar que a análise de Decisão concessiva de Habeas Corpus em 1º Grau de Jurisdição é imposição preconizada no art. 574 do Código de Processo Penal. 03- Feita essa observação e retornando à análise dos autos, é imperioso perquirir, logo de início, se o Habeas Corpus constitui instrumento adequando para se viabilizar o porte de arma de fogo, que foi o pleito alcançado em 1º Grau de Jurisdição na Decisão que se analisa. 04 - Da literalidade do termo da Ação Constitucional já se extrai que a sua finalidade é a proteção da liberdade de locomoção. Em sua clássica obra, Pontes de Miranda doutrina que "(...) habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula do mandado que o tribunal concedia, endereçado a quem tivessem em seu poder, ou guarda, o corpo do detido. A ordem era do teor seguinte, 'toma (literalmente: tome, no subjuntivo, habeas, de habeo, habere, ter, exibir, tomar, trazer etc.) o corpo deste detido e vem submeter ao Tribunal o homem e o caso'. 05 - O Código de Processo Penal, em seu art. 647, assegura que "dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.' 06 - Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais (Título II), a Constituição Federal estabelece que 'conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder' (art. 5º, LXVIII). 07 - Nota-se que, na mesma direção, a Lei Processual e a Constituição Federal tratam da 'liberdade de ir e vir' e da 'liberdade de locomoção'. Não há previsão legal ou Constitucional para que o Habeas Corpus seja utilizado para autorizar o porte de arma de fogo, ainda que o paciente exerça o serviço de guarda civil municipal. 08 - A Jurisprudência é firme no entendimento segundo o qual 'Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha 'ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", nos termos do que reza o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, incabível a interposição da ação constitucional.' (STJ. RHC n. 20.297/SP). 09 - Tratando de forma mais específica caso semelhante ao que temos em tela, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que 'o habeas corpus e o respectivo recurso ordinário não constituem via adequada para a análise do alegado direito dos Guardas Municipais de portarem arma de fogo fora do horário de trabalho, pois não tem relação direta com o direito de ir e vir. 'Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Isso porque, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a ordem de habeas corpus será concedida quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder'' (RHC n. 84.904/SP). 10 - Na mesma linha intelectiva, no julgamento do REsp n. 1.639.643/RS, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o Habeas Corpus "não serve para alcançar a pretensão dos guardas civis municipais de poderem prestar serviço mediante a utilização de arma de fogo, em confronto com o que disciplina o art. 6º, III, da Lei 10.826/2003, porquanto não tem relação direta com o direito de ir e vir.' Precedentes. 11 - Importa registrar que, seguindo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o Eminente Ministro OG Fernandes, nos autos do HABEAS CORPUS Nº 884386 - DF (2024/0003786-0), em 22 de janeiro de 2024, proferiu Decisão que, monocraticamente, indeferiu liminarmente o habeas corpus preventivo impetrado em benefício de 'guardas municipais dos Municípios baianos de Salvador, Araci e queimadas', cujo objeto era a obtenção de salvo conduto para evitar que fossem eles 'conduzidos em flagrante caso sejam abordados suas armas de fogo'. 12 - Na Decisão, o eminente Ministro lembrou que "Ao tratar do habeas corpus preventivo, Renato Brasileiro de Lima leciona que é impetrado 'contra ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, visando prevenir sua materialização', salientando que, para que possa ser conhecido, 'a ameaça de constrangimento ao ius libertatis deve constituir-se objetivamente, de forma iminente e plausível', razão pela qual, 'se não forem apontados atos objetivos que possam causar, direta ou indiretamente, perigo ou restrição à liberdade de locomoção de um paciente, num caso concreto, mas apenas hipoteticamente, será inviável a utilização do habeas corpus' ( Código de Processo Penal Comentado. 2ª ed. Bahia: Jus Podivum, 2017, p. 1.526).' 13 - Pontuou, ainda, que 'a mera suposição de que os pacientes serão conduzidos em flagrante delito caso sejam abordados fora de serviço portando suas armas de fogo de uso pessoal, que pode vir ou não a se concretizar no futuro, não enseja a impetração de habeas corpus.' 14 - Portanto, com lastro na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, assim como amparado em entendimento jurisprudencial firmemente cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que o Habeas Corpus é ação de natureza constitucional que não serve ao atendimento do pleito concedido na Decisão proferida no primeiro grau de Jurisdição. 15 - Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo 'CONHECIMENTO e PROVIMENTO da presente Remessa Necessária, a fim de que seja reformada a decisão submetida ao duplo grau de jurisdição, de sorte a cassar a ordem concedida na origem'. DECISÃO DE 1º GRAU CASSADA. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos esses autos de Remessa Necessária 8000398-10.2021.8.05.0016, da Comarca de Baianópolis. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em cassar a Decisão de 1º Grau que concedeu Habeas Corpus a Eunildo Soares de Oliveira." (TJ-BA - Reexame Necessário: 80003981020218050016, Relator: NILSON SOARES CASTELO BRANCO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/04/2024). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do inciso III do artigo 6º da Lei 10.826/2003, tendo determinado a exclusão das aludidas restrições ao porte de arma para guardas civis municipais (ADI 5538, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2021 PUBLIC 18-05-2021). Sendo assim, qualquer integrante de guarda civil municipal, independentemente do Município ao qual esteja vinculado, pode requerer à Polícia Federal autorização para o porte, "nas condições estabelecidas no regulamento" do Estatuto do Desarmamento (art. 6º, III, da Lei n. 10.826/2003 e Decreto n. 11.615/2023). Ainda nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CRIMINAL. Habeas Corpus Pretensão de salvo- conduto em favor de guardas civis municipais para portar arma de fogo de uso permitido, em serviço e fora dele Não conhecimento Inteligência do decidido pelo STF, nas ADIs de nº 5.538 e 5.948 e do disposto na Lei nº 13.022/2014. Ausência de interesse processual Recursos não provido" (TJSP, Apelação nº 1002099-70.2022.8.26.0125; 9a Câmara de Direito Criminal; Relatora Desembargadora Fátima Gomes, data do julgamento 28/04/2023). "Apelação Criminal Guarda municipal Pretensão de concessão de salvo-conduto para porte de arma de fogo de uso permitido, em serviço ou fora dele, em todo território nacional Não conhecimento Inteligência do decidido pelo STF, nas ADIs de nº 5.538 e 5.948 e do disposto na Lei nº 13.022/2014. Ausência de interesse processual Recurso desprovido" (TJSP, Apelação nº 1000795-79.2022.8.26.0434; 13a Câmara de Direito Criminal; Relator Desembargador J.E.S. Bittencourt Rodrigues, data do julgamento 27/03/2023). "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. Paciente que exerce a função de Guarda Municipal e deseja salvo-conduto para portar arma de fogo fora de seu horário de serviço. Ausência de constrangimento ilegal. Aduz que o Executivo Municipal não deu cumprimento à Lei Federal nº 13.022/14, que, no art. 6º, assegura aos Guardas Municipais o porte de arma. Pretende o Impetrante, via "writ", requerer a concretização de norma regulamentar para proteção de liberdades constitucionais e prerrogativas, inviabilizadas pela omissão executiva. A concessão de "habeas corpus" preventivo somente é possível quando restar demonstrada, de forma inequívoca, a existência de ato concreto que traga real ameaça à liberdade de locomoção do indivíduo, não sendo cabível o presente remédio constitucional contra a Lei em tese. A pretensão deduzida no presente recurso não encontra relação direta com o seu direito de ir e vir, pois não se verifica situação em que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer "violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", nos termos do que reza o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Ausência de violação ou ameaça de coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes do STJ. NÃO CONHECIMENTO DO HC." (STJ - RHC: 77423 RJ 2016/0276601-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 25/11/2016). III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus e CASSO a liminar deferida no ID. 379970576. Sem custas, diante da isenção legal prevista. Ciência ao Ministério Público do Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada - BA, datado e assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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