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Municipio De Sao Jose Do Rio Preto x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 329282169

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011469-92.2020.5.15.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA WILSON FERREIRA MACHADO

Notificação

Advogados:

WENDEL SOARES MORLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0011469-92.2020.5.15.0133 RECORRENTE: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0011469-92.2020.5.15.0133 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO RECORRIDO: WILSON FERREIRA MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ae2329 proferida nos autos. ROT 0011469-92.2020.5.15.0133 - 8ª Câmara Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Recorrido: Advogado(s): ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA ROGERIO NANNI BLINI (SP140335) Recorrido: Advogado(s): WILSON FERREIRA MACHADO WENDEL SOARES MORLIN (SP274759) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO 1) IDs 0eb228a e 6a5bc10: As reclamadas massa falida de Strategic Security - Consultoria E Servicos Ltda, Strategic Security Protecao Patrimonial Ltda, Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda, Alternativa Seguranca Patrimonial Ltda e Horse Locadora De Veiculos E Equipamentos Ltda. informam que tiveram sua falência decretada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos -SP, nos autos do processo de nº 1002703-76.2020.8.26.0650. Afirmam que foi nomeada como Administradora Judicial a empresa R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., representada pelo advogado, Dr. Maurício Dellova de Campos, OAB/SP 183.917, que outorgou procuração aos advogados Dr. Paulo Augusto de Matheus (OAB 144.183) e Dr. Rogério Nanni Blini (OAB/SP 140.335). Requerem a juntada de documentos e a habilitação dos referidos advogados, pedindo que as futuras intimações sejam feitas em nome dos referidos causídicos. Defiro. Anote-se. Em razão da comprovação da falência das reclamadas, anote-se a tramitação preferencial, nos termos do art. 768 da CLT. Por se tratar de processo em trâmite pelo sistema PJe, a retificação da autuação para que conste a expressão "Massa Falida" ficará condicionada à consulta do CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/06/2025 - Id 5b872a0; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 2185011). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA - WILSON FERREIRA MACHADO

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Processo nº 1002703-29.2025.8.26.0318

ID: 329666323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002703-29.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002703-29.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.A.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro… Processo 1002703-29.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.A.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 29/09/2025 às 10:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjQ2OGIwNmItYmRlMi00NjM3LThkNjgtMzA3OTRkMTQ4MjM2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=a083c64b-5dc5-4b57-a1a1-d3ddd18a2030directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:284 112 613 490 1 Senha:dV2of7kf DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos (R$ 54,95), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO (OAB 197218/SP)

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Marcos Roberto Dos Santos x Assoceasa Associacao Dos Permissionarios Da Ceasa Campinas e outros

ID: 332077545

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010976-53.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCEASA ASSOCIACAO DOS PERMISSIONARIOS DA CEASA CAMPINAS MASSA FALIDA DE STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE MOURA CECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010976-53.2022.5.15.0131 AUTOR: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RÉU: MASSA FALIDA DE STRATEGIC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010976-53.2022.5.15.0131 AUTOR: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RÉU: MASSA FALIDA DE STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e034742 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Retifico de ofício o valor apurado pela segunda reclamada a título de honorários advocatícios, fixando-o em R$1.831,58, uma vez que o acórdão regional reduziu o percentual devido para 10%. Com a retificação supra, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela segunda reclamada, fixando o montante condenatório em R$24.276,07, atualizado para 01/10/2024, assim discriminado: R$18.315,83 de crédito líquido; R$4.128,66 de contribuições previdenciárias (cota total); R$1.831,58 de honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante. Diante da decisão proferida na ADI 5766, do STF, em 10/10/2021, com trânsito em julgado ocorrido em 04/08/2022, e frente a gratuidade judicial concedida à autora em sentença de mérito, não é devida a cobrança de honorários sucumbenciais da parte autora. Ao montante serão acrescidas custas processuais, conforme sentença, no importe de R$300,00. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Pela aplicação da Súmula 26 do Eg. TRT da 15ª Região e da Instrução Normativa 1127 da RFB e suas alterações, não há incidência de imposto de renda. A primeira reclamada é massa falida, conforme se verifica no processo de nº 1002703-76.2020.8.26.0650, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Valinhos/SP. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela segunda reclamada, condenada de forma subsidiária. Para tanto, CITE-SE a segunda reclamada, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 523 do CPC, efetue o pagamento dos valores homologados, que, atualizados para 27/06/2025, conforme planilha de Id. 2a29bfb, importam em R$26.030,09. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo facultado à parte reclamada garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, ante os termos da Súmula 104 da jurisprudência dominante em dissídios individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. O pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios deverá ser realizado diretamente na conta bancária informada em Id. a97585c. Os valores relativos às contribuições previdenciárias e custas processuais deverão ser recolhidos em guias e código próprios. Em caso de pagamento judicial, decorrido o prazo legal, LIBEREM-SE os créditos a quem de direito. Tudo cumprido, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 5 dias, poderá a parte reclamante indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já a parte reclamante intimada nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, por carta com “AR”, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” INTIMEM-SE. CAMPINAS/SP, 27 de junho de 2025. RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto MFV Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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Marcos Roberto Dos Santos x Assoceasa Associacao Dos Permissionarios Da Ceasa Campinas e outros

ID: 332077556

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010976-53.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCEASA ASSOCIACAO DOS PERMISSIONARIOS DA CEASA CAMPINAS MASSA FALIDA DE STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE MOURA CECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010976-53.2022.5.15.0131 AUTOR: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RÉU: MASSA FALIDA DE STRATEGIC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010976-53.2022.5.15.0131 AUTOR: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RÉU: MASSA FALIDA DE STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e034742 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Retifico de ofício o valor apurado pela segunda reclamada a título de honorários advocatícios, fixando-o em R$1.831,58, uma vez que o acórdão regional reduziu o percentual devido para 10%. Com a retificação supra, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela segunda reclamada, fixando o montante condenatório em R$24.276,07, atualizado para 01/10/2024, assim discriminado: R$18.315,83 de crédito líquido; R$4.128,66 de contribuições previdenciárias (cota total); R$1.831,58 de honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante. Diante da decisão proferida na ADI 5766, do STF, em 10/10/2021, com trânsito em julgado ocorrido em 04/08/2022, e frente a gratuidade judicial concedida à autora em sentença de mérito, não é devida a cobrança de honorários sucumbenciais da parte autora. Ao montante serão acrescidas custas processuais, conforme sentença, no importe de R$300,00. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Pela aplicação da Súmula 26 do Eg. TRT da 15ª Região e da Instrução Normativa 1127 da RFB e suas alterações, não há incidência de imposto de renda. A primeira reclamada é massa falida, conforme se verifica no processo de nº 1002703-76.2020.8.26.0650, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Valinhos/SP. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela segunda reclamada, condenada de forma subsidiária. Para tanto, CITE-SE a segunda reclamada, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 523 do CPC, efetue o pagamento dos valores homologados, que, atualizados para 27/06/2025, conforme planilha de Id. 2a29bfb, importam em R$26.030,09. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo facultado à parte reclamada garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, ante os termos da Súmula 104 da jurisprudência dominante em dissídios individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. O pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios deverá ser realizado diretamente na conta bancária informada em Id. a97585c. Os valores relativos às contribuições previdenciárias e custas processuais deverão ser recolhidos em guias e código próprios. Em caso de pagamento judicial, decorrido o prazo legal, LIBEREM-SE os créditos a quem de direito. Tudo cumprido, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 5 dias, poderá a parte reclamante indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já a parte reclamante intimada nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, por carta com “AR”, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” INTIMEM-SE. CAMPINAS/SP, 27 de junho de 2025. RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto MFV Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE Strategic Security - Consultoria e Servicos LTDA - ASSOCEASA ASSOCIACAO DOS PERMISSIONARIOS DA CEASA CAMPINAS

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Márcio Covello x Banco Safra S/A

ID: 332624243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002703-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO COVELLO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIO COVELLO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002703-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcio Covello - Banco Safra S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da … Processo 1002703-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcio Covello - Banco Safra S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Do que se colhe dos autos, em que pese reprovável a conduta da ré, que não cumpriu o quanto avençado, eventual descumprimento do acordo homologado judicialmente deveria ter sido objeto de execução de sentença, com requerimento de fixação de multa. Se, no caso em tela, houve requerimento neste sentido e foi negada a pretensão, a decisão deveria ser objeto do competente recurso. De todo modo, o descumprimento da avença homologada judicialmente, por si só, não possui aptidão de causar abalo moral passível de reparação. Entendimento diverso seria admitir que todo descumprimento de sentença deveria gerar nova ação judicial para reparação de danos morais. De se observar, ademais, que a viabilidade para a baixa do apontamento foi solucionada com a expedição de decisão valendo como ofício pelo Juízo, cujo encaminhamento foi carreado ao requerente, pelo que não há que se falar em condenação da ré em obrigação de fazer. Diante desse contexto, e sendo certo que a existência de apontamento em plataforma de negociação, do mesmo modo, também não possui o condão de causar abalo moral passível de reparação, pois não representa negativação e é cediço que é de acesso restrito aos interessados, conclui-se que o ocorrido constituiu mero aborrecimento, pelo não há que se falar em indenização por danos morais na hipótese. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MÁRCIO COVELLO (OAB 326281/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1002703-52.2025.8.26.0084

ID: 276112637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002703-52.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002703-52.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida limin… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002703-52.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int.

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Josilene Dias Pinto e outros x Massa Falida De Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 260400082

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010550-75.2021.5.15.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DIAS PINTO SERGIO GUIRADO BRAGA JUNIOR

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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GUSTAVO TANK BERGSTROM

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010550-75.2021.5.15.0131 : JOSILENE DIAS PINTO : MASSA FALIDA DE ALTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010550-75.2021.5.15.0131 : JOSILENE DIAS PINTO : MASSA FALIDA DE ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3f743d proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Id. a4fcdf4: Com razão a reclamante em suas alegações. Assim, por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora em Id. b695b44, fixando o montante condenatório em R$5.602,23, atualizado para 31/12/2024, assim discriminado: R$3.556,54 de crédito líquido; R$924,25 de FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$437,64 de contribuições previdenciárias (cota total); R$683,80 de honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante. Diante da decisão proferida na ADI 5766, do STF, em 10/10/2021, com trânsito em julgado ocorrido em 04/08/2022, e frente a gratuidade judicial concedida à autora em sentença de mérito, não é devida a cobrança de honorários sucumbenciais da parte autora. Ao montante serão acrescidos honorários periciais da fase de conhecimento, no importe de R$1.500,00, que serão atualizados a partir da data do arbitramento em sentença, bem como custas processuais, no importe de R$40,00. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Pela aplicação da Súmula 26 do Eg. TRT da 15ª Região e da Instrução Normativa 1127 da RFB e suas alterações, não há incidência de imposto de renda. A primeira reclamada é massa falida, conforme se verifica no processo de nº 1002703-76.2020.8.26.0650, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Valinhos/SP. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela segunda reclamada, condenada de forma subsidiária. Para tanto, CITE-SE a segunda reclamada, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 523 do CPC, efetue o pagamento dos valores homologados, que, atualizados para 23/04/2025, conforme planilha de Id. 1d752c6, importam em R$7.450,63. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo facultado à parte reclamada garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, ante os termos da Súmula 104 da jurisprudência dominante em dissídios individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. O pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios deverá ser realizado diretamente na conta bancária informada em Id. 57b20ca. Os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente em conta bancária a ser informada pelo Sr. Perito. Os valores relativos às contribuições previdenciárias, FGTS e custas processuais deverão ser recolhidos em guias e código próprios. Em caso de pagamento judicial, decorrido o prazo legal, LIBEREM-SE os créditos a quem de direito. Tudo cumprido, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 5 dias, poderá a parte reclamante indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já a parte reclamante intimada nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, por carta com “AR”, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” INTIMEM-SE. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto MFV Intimado(s) / Citado(s) - REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - MASSA FALIDA DE ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

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Jocilene Pereira Da Silva x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 328406804

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011442-93.2024.5.15.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOCILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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ROGERIO NANNI BLINI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0011442-93.2024.5.15.0093 REQUERENTE: JOCILENE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ALTERNATIVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0011442-93.2024.5.15.0093 REQUERENTE: JOCILENE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 917e87d proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. A parte reclamante apresentou seus cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pela primeira reclamada (ID fb8ec30). Passo à análise: No tocante à inaplicabilidade da multa prevista no art. 477 da CLT: A massa falida alegou afronta à Sumula 388 do C. TST, uma vez que não estaria sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8o do art. 477, ambos da CLT. Sem razão. Pelo que se infere dos autos, há condenação expressa em sentença contra a qual a parte não manejou o recurso competente, no momento oportuno, restando a matéria selada pela coisa julgada. Não cabe ao juízo, na presente fase processual, alterar o título executivo. Ainda que não bastasse, no caso em tela, as rescisões contratuais ocorreram antes da decretação da falência. Neste sentido, o aresto: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DA RECLAMANTE. BANCÁRIA. FINANCIÁRIA. HORAS EXTRAS. Hipótese em que o Tribunal Regional, com fulcro no acervo fático probatório, enquadrou a reclamante como financiária. A Súmula 55 do TST estabelece que "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparamse aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT", e ainda que a jurisprudência desta Corte seja pacífica no sentido de que não se aplicam as normas coletivas dos bancários aos financiários, não é esta a hipótese dos autos, em que a determinação é de aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários. Assim, considerando o quadro fático delineado no acórdão recorrido, verifica-se que o deferimento das horas extras foi proferido em consonância com o entendimento consolidado desta Corte na Súmula 55, o que atrai o óbice, no particular, da Súmula 333 do TST e art. 896, 8 7.0, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DEVIDO. Esta Corte tem reiteradamente decidido que nas hipóteses em que a decretação de falência se deu após a rescisão contratual, são devidas as referidas penalidades, tendo em vista que o patrimônio empresarial ainda não tinha se tornado indisponível pelo juízo falimentar. No caso, o término do contrato de trabalho se deu em 10/12/2011, ao passo que a decretação de falência ocorreu apenas em 21/05/2013. Portanto, não há como retirar da condenação a multa dos arts. 477, § 8º, e 467, da CLT, uma vez que, no momento em que preenchidos os requisitos para a aplicação da penalidade (pagamento das parcelas rescisórias e audiência inaugural, respectivamente), a falência ainda não havia sido decretada. Assim, não configurada a situação prevista na Súmula 388 do TST, são devidas as penalidades. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...). (TST - RR: 11322520125070011, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019, grifo nosso) Quanto à limitação dos juros de mora: A 2ª e 3ª rés, condenadas subsidiariamente, não se beneficiam da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (OJ da SDI-1 nº 382 do C. TST). Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID b383faf pela parte reclamante, com inclusão dos honorários da perícia da fase de conhecimento, fixando o montante condenatório em R$ 144.871,77, corrigido até 01/06/2024, assim discriminado: R$ 113.526,17 referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 19.472,37 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 11.671,10 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 16.174,50 referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. R$ 3.500,00 referentes aos honorários periciais de conhecimento. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. A parte reclamante informou os dados da conta bancária na petição de ID. 81fbca6, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. O valor total atualizado até 16/07/2025 importa em R$ 159.148,00, conforme planilha de ID. eac4c09. A primeira reclamada é massa falida, conforme se verifica no processo de nº 1002703-76.2020.8.26.0650, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Valinhos/SP. Intimem-se a primeira reclamada e a parte reclamante para os fins do art. 884 da CLT, sendo a primeira reclamada por intermédio de seu administrador judicial. Intimem-se as segunda e terceira reclamadas na pessoa de seu procurador, via sistema, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535,CPC. Decorrido o prazo, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais para prosseguimento. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta CDDG Intimado(s) / Citado(s) - JOCILENE PEREIRA DA SILVA

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Jocilene Pereira Da Silva x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 328406828

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011442-93.2024.5.15.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOCILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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ROGERIO NANNI BLINI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0011442-93.2024.5.15.0093 REQUERENTE: JOCILENE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ALTERNATIVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0011442-93.2024.5.15.0093 REQUERENTE: JOCILENE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 917e87d proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. A parte reclamante apresentou seus cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pela primeira reclamada (ID fb8ec30). Passo à análise: No tocante à inaplicabilidade da multa prevista no art. 477 da CLT: A massa falida alegou afronta à Sumula 388 do C. TST, uma vez que não estaria sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8o do art. 477, ambos da CLT. Sem razão. Pelo que se infere dos autos, há condenação expressa em sentença contra a qual a parte não manejou o recurso competente, no momento oportuno, restando a matéria selada pela coisa julgada. Não cabe ao juízo, na presente fase processual, alterar o título executivo. Ainda que não bastasse, no caso em tela, as rescisões contratuais ocorreram antes da decretação da falência. Neste sentido, o aresto: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DA RECLAMANTE. BANCÁRIA. FINANCIÁRIA. HORAS EXTRAS. Hipótese em que o Tribunal Regional, com fulcro no acervo fático probatório, enquadrou a reclamante como financiária. A Súmula 55 do TST estabelece que "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparamse aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT", e ainda que a jurisprudência desta Corte seja pacífica no sentido de que não se aplicam as normas coletivas dos bancários aos financiários, não é esta a hipótese dos autos, em que a determinação é de aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários. Assim, considerando o quadro fático delineado no acórdão recorrido, verifica-se que o deferimento das horas extras foi proferido em consonância com o entendimento consolidado desta Corte na Súmula 55, o que atrai o óbice, no particular, da Súmula 333 do TST e art. 896, 8 7.0, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DEVIDO. Esta Corte tem reiteradamente decidido que nas hipóteses em que a decretação de falência se deu após a rescisão contratual, são devidas as referidas penalidades, tendo em vista que o patrimônio empresarial ainda não tinha se tornado indisponível pelo juízo falimentar. No caso, o término do contrato de trabalho se deu em 10/12/2011, ao passo que a decretação de falência ocorreu apenas em 21/05/2013. Portanto, não há como retirar da condenação a multa dos arts. 477, § 8º, e 467, da CLT, uma vez que, no momento em que preenchidos os requisitos para a aplicação da penalidade (pagamento das parcelas rescisórias e audiência inaugural, respectivamente), a falência ainda não havia sido decretada. Assim, não configurada a situação prevista na Súmula 388 do TST, são devidas as penalidades. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...). (TST - RR: 11322520125070011, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019, grifo nosso) Quanto à limitação dos juros de mora: A 2ª e 3ª rés, condenadas subsidiariamente, não se beneficiam da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (OJ da SDI-1 nº 382 do C. TST). Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID b383faf pela parte reclamante, com inclusão dos honorários da perícia da fase de conhecimento, fixando o montante condenatório em R$ 144.871,77, corrigido até 01/06/2024, assim discriminado: R$ 113.526,17 referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 19.472,37 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 11.671,10 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 16.174,50 referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. R$ 3.500,00 referentes aos honorários periciais de conhecimento. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. A parte reclamante informou os dados da conta bancária na petição de ID. 81fbca6, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. O valor total atualizado até 16/07/2025 importa em R$ 159.148,00, conforme planilha de ID. eac4c09. A primeira reclamada é massa falida, conforme se verifica no processo de nº 1002703-76.2020.8.26.0650, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Valinhos/SP. Intimem-se a primeira reclamada e a parte reclamante para os fins do art. 884 da CLT, sendo a primeira reclamada por intermédio de seu administrador judicial. Intimem-se as segunda e terceira reclamadas na pessoa de seu procurador, via sistema, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535,CPC. Decorrido o prazo, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais para prosseguimento. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta CDDG Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

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Processo nº 1002703-63.2025.8.26.0533

ID: 333932478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002703-63.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DORI EDSON DE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002703-63.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dori Edson de Angelo - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRF… Processo 1002703-63.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dori Edson de Angelo - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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