Resultados para "1036505-61.2023.8.26.0100" – Página 88 de 93

Itaú Unibanco S/A x Auto Vidro Santo Antonio Comercio De Peças e outros

ID: 296781508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174565-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

AUTO VIDRO SANTO ANTONIO COMERCIO DE PEçAS GENCO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA JRC GENCO HOLDING EPARTICIPAçõES LTDA JULIANA R. DA COSTA-ME JULIANA ROBERTTI COSTA VIDROCAR AMPARO COMéRCIO DE VIDROS SLU LTDA VIDROCAR CAMPINASCOMERCIO DE VIDROS SLU LTDA VIDROCAR COMERCIO E SERVICOSAUTOMOTIVO LTDA VIDROCAR MOGICOMéRCIO DE VIDROS SLU LTDA

Despacho

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174565-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174565-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravada: Juliana Robertti Costa - Agravado: Vidrocar Campinascomercio de Vidros Slu Ltda - Agravado: Vidrocar Amparo Comércio de Vidros Slu Ltda - Agravado: Vidrocar Mogicomércio de Vidros Slu Ltda - Agravado: Vidrocar Comercio e Servicosautomotivo Ltda - Agravado: Auto Vidro Santo Antonio Comercio de Peças - Agravado: Juliana R. da Costa-me - Agravado: Genco Holding e Participações Ltda - Agravado: Jrc Genco Holding Eparticipações Ltda - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2174565-35.2025.8.26.0000 - SG Relator(a): FÁBIO PODESTÁ Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Agravante: Itaú Unibanco S/A Agravados: Juliana Robertti Costa, Vidrocar Campinascomercio de Vidros Slu Ltda, Vidrocar Amparo Comércio de Vidros Slu Ltda, Vidrocar Mogicomércio de Vidros Slu Ltda, Vidrocar Comercio e Servicosautomotivo Ltda, Auto Vidro Santo Antonio Comercio de Peças, Juliana R. da Costa-me, Genco Holding e Participações Ltda e Jrc Genco Holding Eparticipações Ltda Vistos. 1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., contra a r. decisão proferida às fls. 232/234 (autos de Origem), que indeferiu, liminarmente, o processamento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizado pelo agravante, para inclusão dos agravados no polo passivo da execução de título extrajudicial nº 1071328-61.2023.8.26.0100, na qual figuram como executados a empresa TR Distribuidora de Alimentos e Eletrônicos Ltda e Emerson Paulo de Souza. 2 Sustenta, em síntese, que: (a) a petição inicial foi estruturada em seis capítulos distintos, cada um expondo, de forma detalhada, os mecanismos fraudulentos utilizados pelos agravados para lesar credores (fl. 6, item 13); (b) imprescindível que o IDPJ seja regularmente processado, permitindo a produção de provas e a participação efetiva das partes (fl. 9, item 20); (c) DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OBJETOS SOCIAIS COMO CONDIÇÃO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (fl. 10, item V); (d) as empresas requeridas foram beneficiárias indiretas de crédito fraudulento tomado pela executada originária (fl. 10, item 25); (e) o funcionário de uma das empresas requeridas reconhece espontaneamente que o Sr. Emerson executado no processo principal é o real proprietário das empresas formalmente em nome de sua esposa (fl. 12, item 34); (f) requer a antecipação da tutela recursal, com o deferimento liminar do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a consequente remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que este aprecie o pedido de arresto cautelar de bens e valores dos Agravados, por meio do sistema Sisbajud, de forma reiterada e contínua, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite de R$ 2.006.318,60 (dois milhões, seis mil, trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), como medida indispensável à preservação da utilidade da prestação jurisdicional e à prevenção de atos de ocultação patrimonial (fl. 17, item 50). Recurso a priori tempestivo (fl. 237, do incidente) e preparado (fls. 18/19, destes). 3 DEFIRO a tutela recursal requerida, porquanto presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995, do CPC, a fim de que seja processado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo precoce o indeferimento de tal incidente, sobretudo diante dos consideráveis indícios da alegada confusão patrimonial e desvio de finalidade com o propósito de lesar credores, envolvendo empresas integrantes do mesmo núcleo familiar. 4 Comunique-se ao Juízo "a quo". 5 Às contrarrazões. 6 Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. FÁBIO PODESTÁ Relator - Magistrado(a) Fábio Podestá - Advs: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088109-61.2023.8.26.0100

ID: 311300826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088109-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088109-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Solis Warehouse Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - BRQ Indústria de Alimentos S.… Processo 1088109-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Solis Warehouse Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - BRQ Indústria de Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial - Vistos. As custas que foram recolhidas estão com o valor incorreto, em vista do pedido formulado e/ou da quantidade de pessoas a serem pesquisadas. Sendo assim, a parte deverá providenciar o recolhimento das custas complementares, conforme a tabela abaixo, ou especificar em nome de qual(is) requerida(o/s)/executada(o/s) a(s) medida(s) requerida(s) deverá(ão) ser efetuada(s). TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1039415-61.2023.8.26.0100

ID: 292689920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039415-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039415-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fls. 410/411: Indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação sobre o veículo … Processo 1039415-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fls. 410/411: Indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação sobre o veículo de placa BBP-0303, vez que a medida, além de onerar mais ainda o bem em questão, não auxilia na satisfação do crédito. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para que informe se tem interesse na efetiva penhora dos veículos encontrados. No silêncio ou no desinteresse, fica determinado desde já o desbloqueio do bem. Por outro lado, defiro a penhora de 50% dos imóveis objetos das matrículas nº 31.766 e nº 51.671 do Nova Iguaçu/RJ, em nome do executado Cleuson Calixto Deberaldini, para a garantia da dívida no valor de R$ 1.143.334,48, atualizada até novembro/2024. Consigno que, nos termos dos artigos 842 e 843, do CPC, caso o executado seja casado e não se trate de regime de separação total de bens, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbação da penhora Providencie o autor o recolhimento das despesas para utilização do sistema ONR/ARISP, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Prazo: 15 dias. Com o cumprimento, providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora no sistema acima mencionado. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimação do executado A parte executada não tem advogado constituído nos autos e a parte exequente não é beneficiária de Justiça Gratuita. Assim, deverá a parte exequente, em 15 dias: 1) recolher as despesas postais e 2) informar ao juízo, mediante indicação de folhas, para qual endereço para onde deve ser expedida a carta de intimação, observando-se que a intimação deve se dar no endereço onde a parte executada foi citada ou em seu último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Após, sem abertura de nova conclusão, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Intimação de terceiros Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Avaliação Cumpridas as diligências, tornem conclusos para determinar-se a avaliação do bem (perícia), consignando-se que, em caso de bem situação em outra Comarca, deverá ela ser realizada por carta precatória. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0049724-61.2023.8.26.0100

ID: 313046140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049724-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTôNIO TREBESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0049724-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1026212-03.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edson Antônio Trebeschi - Vistos. Fl. 89/90: Defiro a penhora do(s) segu… Processo 0049724-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1026212-03.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edson Antônio Trebeschi - Vistos. Fl. 89/90: Defiro a penhora do(s) seguintes veículo(s) em nome da parte executada MARCIEL DA SILVEIRA ARAÚJO, CPF 060.951.136-01: Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato Renajud, como termo de constrição. Consigno, por oportuno, que a penhora realiza-se no local em que se encontre o bem (art. 845, caput, CPC), o que, ressalvadas as exceções legais (v. g. art. 845, § 1º, inaplicável ao caso concreto), pressupõe sua localização com vistas à efetiva apreensão física, seguindo-se-lhe o aperfeiçoamento do ato mediante lavratura de auto e nomeação de depositário (art. 839). Em caso de veículos automotores, a penhora não se confunde com providências de bloqueio de transferência, licenciamento ou circulação junto ao Sistema Renajud. Tais medidas têm natureza acautelatória e, orientadas a assegurar de antemão o sucesso do ato constritivo, não dispensam seu aperfeiçoamento, nos termos da lei processual. Considerando, ainda, a inexistência de depositário judicial (art. 840, §1º, CPC), fica nomeado, a partir da remoção, o exequente como depositário. 4. Sem prejuízo, considerando a existência de penhora antecedente (fls. 76/9), cujo andamento incumbe à parte exequente averiguar, a fim de se evitar diligências desnecessárias. 5. Se e somente se útil a penhora, deverá a parte exequente indicar a localização do veículo, e recolhida a diligência do oficial de justiça, que deverão ser realizadas em 15 dias, valerá cópia da presente, assinada digitalmente e acompanhada de folha de rosto e extrato de bloqueio Renajud, como mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação, nomeando-se o exequente como depositário (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). 6. Uma vez aperfeiçoada a penhora, incumbirá à parte exequente providenciar avaliação, que poderá ser realizada mediante tabela prática de mercado (e.g. Tabela FIPE/WebMotors). 7. Considerando que a abrangência do sistema Renajud, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício ao DETRAN competente para que, no prazo de 15 dias, disponibilize o prontuário do veículo, informando a existência de eventuais restrições, ônus e gravames, e débitos de natureza fiscal ou administrativa. 8. O protocolo incumbirá à parte exequente e as respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, preferencialmente por via eletrônica ao e-mail institucional upj1a5cv@tjsp.jus.br, com expressão da indicação do nº feito. 9. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Deverá a parte aurora recolher as taxas postais. 10. Em caso de veículo alienado, com o aperfeiçoamento da penhora, oficie-se ao banco credor fiduciário para que informe nestes autos a situação obrigacional do devedor fiduciante. Na hipótese de alienação extrajudicial por inadimplemento, deposite em conta à disposição deste Juízo eventual saldo remanescente, até o limite do crédito ora exequendo. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício à instituição financeira, a ser encaminhado pela parte exequente. 11. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Int. - ADV: RICARDO MORAES ALVIM (OAB 130710/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Murilo Cardoso De Castro x Qfgv Soluções Ltda

ID: 313292087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005088-87.2014.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MURILO CARDOSO DE CASTRO

Polo Passivo:

QFGV SOLUçõES LTDA

Despacho

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TEIXEIRA ZANFORLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005088-87.2014.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005088-87.2014.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Murilo Cardoso de Castro - Apelado: Qfgv Soluções Ltda - Primeiramente, deve ser dito que a finalidade do benefício da gratuidade de justiça é garantir o amplo acesso à jurisdição às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais. Referida previsão está disposta nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. Outrossim, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, garante aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros o direito à assistência judiciária. No entanto, a presunção não é absoluta e o juiz pode indeferir o pedido se houver comprovação nos autos de que o requerente tem condições de arcar com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2º, do CPC). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Elementos nos autos que permitem ao julgado indeferir o pedido, quando evidenciado a falta de pressupostos legais para sua concessão. Consumidor que promove a demanda em Comarca diversa e distante do seu domicílio. Precedentes deste E. TJSP. Provas documentais apresentadas que não demonstram a atual condição patrimonial da parte agravante. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005077-61.2023.8.26.0100; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023). No caso em tela, verifica-se que o apelante é professor da rede pública e aufere rendimento líquido mensal superior a R$5.500,00 (fls. 317). Cabe registrar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo utiliza como parâmetro, para aferir a necessidade à concessão da assistência judiciária, o rendimento mensal igual ou inferior a três salários-mínimos. Consigna-se que o apelante deixou de juntar cópia de sua declaração de imposto de renda Assim, do conjunto probatório colacionados aos autos, não é possível concluir que se trata de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, que necessitaria de assistência judiciária gratuita, razão pela qual é de ser indeferido o pedido correspondente. Nesse sentido, converge a jurisprudência, da qual faz eo o seguinte excerto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Insurgência contra decisão que indefere a gratuidade de justiça e determina o recolhimento das custas. Descabimento. Documentos que evidenciam percepção de rendimentos bem acima de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento da gratuidade de justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2307918-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025). Afasto, também, pelos mesmos motivos, o pleito subsidiário de parcelamento das custas formulado pelo recorrente. Sendo assim, concedo o prazo de 5 dias para que o apelante providencie o recolhimento das custas recursais, nos termos do art. 101, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Ante o exposto, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante, com determinação. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Gabriel Teixeira Zanforlin (OAB: 489274/SP) - Diogo Serafim Correia (OAB: 134461/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline De Lima Brito Santos x Banco Pan S/A

ID: 325955211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015912-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015912-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1170074-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Caroline de Lima Brito Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Da… Processo 0015912-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1170074-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Caroline de Lima Brito Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Caroline de Lima Brito Santos promove a BANCO PAN S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 26), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026056-61.2023.8.26.0100

ID: 326819502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026056-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEXTIL FARBE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE POFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0026056-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1034240-23.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Textil Farbe Ltda - Vistos. Embora em anteriores oportunidades esse Magistrad… Processo 0026056-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1034240-23.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Textil Farbe Ltda - Vistos. Embora em anteriores oportunidades esse Magistrado tenha indeferido a busca de informações por meio do CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil), passo a adotar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo por não abranger dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)" Defiro a expedição de ofício para o Banco Central para que informe a existência de transações financeiras vinculadas ao dados da parte executada Viral Jeans Com Confeccoes Ltda Me, 08784156000112, a partir do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 6º Ofício Cível Central, e-mail: upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a cargo do interessado eventuais despesas cobradas pelo informante. Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada. Intime-se. - ADV: ROQUE POFFO JUNIOR (OAB 401823/SP), GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG (OAB 23126/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Raimundo Alves De Andrade

ID: 328509624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159210-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO ALVES DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159210-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159210-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Raimundo Alves de Andrade - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENÁ-LO A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$7.940,04, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (A) HÁ RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUANTO AO GOLPE DO QUAL O AUTOR FORA VÍTIMA E (B) SE O FATO CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DA ANÁLISE DAS FATURAS ANEXADAS, SOBRESSAI A DISCREPÂNCIA DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA NO COTEJO COM O PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. NO CASO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRE DA FALTA DE DILIGÊNCIA E SEGURANÇA NO MONITORAMENTO DAS TRANSAÇÕES, QUE SE DESVIARAM, E MUITO, DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS MONITORAR AS OPERAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR, BLOQUEANDO-AS NO CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE. CABIA AO RÉU MONITORAR AS OPERAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR E, NO CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE, BLOQUEÁ-LAS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM, OU DEVERIAM POSSUIR, SETOR ANTIFRAUDE, DESTINADO A ANALISAR O PERFIL DOS TITULARES E MONITORAR AS TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A UTILIZAÇÃO REGULAR. CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS DO CASO, EM QUE A TRANSAÇÃO SE AFASTOU SIGNIFICATIVAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NÃO É POSSÍVEL ALEGAR EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. TRATA-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DO BANCO, QUE DEVE SER ASSUMIDO POR ELE E NÃO PELO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DO C. STJ, NO QUE SE REFERE A MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL FINANCEIRO DO CLIENTE. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE, À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM, CONFORME ART. 5º, INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, O AUTOR SOFREU PREJUÍZO MATERIAL, QUE É SANADO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS OU DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO POSTULANTE. O DANO MORAL NÃO É CONSEQUÊNCIA DIRETA DO DANO MATERIAL, QUE NO CASO SE RESOLVE COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ, 3ª TURMA, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 2056005 SE) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Alex Carlos Capura de Araujo (OAB: 296255/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Raimundo Alves De Andrade

ID: 329959382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159210-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO ALVES DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159210-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159210-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Raimundo Alves de Andrade - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENÁ-LO A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$7.940,04, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (A) HÁ RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUANTO AO GOLPE DO QUAL O AUTOR FORA VÍTIMA E (B) SE O FATO CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DA ANÁLISE DAS FATURAS ANEXADAS, SOBRESSAI A DISCREPÂNCIA DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA NO COTEJO COM O PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. NO CASO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRE DA FALTA DE DILIGÊNCIA E SEGURANÇA NO MONITORAMENTO DAS TRANSAÇÕES, QUE SE DESVIARAM, E MUITO, DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS MONITORAR AS OPERAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR, BLOQUEANDO-AS NO CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE. CABIA AO RÉU MONITORAR AS OPERAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR E, NO CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE, BLOQUEÁ-LAS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM, OU DEVERIAM POSSUIR, SETOR ANTIFRAUDE, DESTINADO A ANALISAR O PERFIL DOS TITULARES E MONITORAR AS TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A UTILIZAÇÃO REGULAR. CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS DO CASO, EM QUE A TRANSAÇÃO SE AFASTOU SIGNIFICATIVAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NÃO É POSSÍVEL ALEGAR EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. TRATA-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DO BANCO, QUE DEVE SER ASSUMIDO POR ELE E NÃO PELO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DO C. STJ, NO QUE SE REFERE A MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL FINANCEIRO DO CLIENTE. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE, À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM, CONFORME ART. 5º, INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, O AUTOR SOFREU PREJUÍZO MATERIAL, QUE É SANADO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS OU DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO POSTULANTE. O DANO MORAL NÃO É CONSEQUÊNCIA DIRETA DO DANO MATERIAL, QUE NO CASO SE RESOLVE COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ, 3ª TURMA, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 2056005 SE) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Alex Carlos Capura de Araujo (OAB: 296255/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004204-61.2023.8.26.0100

ID: 331827498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004204-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004204-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Às fls. 261/263, o exequente requereu pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD para… Processo 1004204-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Às fls. 261/263, o exequente requereu pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD para ambos os executados, mas recolheu despesas suficientes apenas para custeio das medidas com relação a um único (fls. 268/270 e 276/278), apesar de intimado. I - Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado pessoa física. Providencie a serventia o necessário pelo sistema RENAJUD, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato (fls. 268/270). Encontrados veículos, providencie-se a inserção de restrição para circulação. Com a resposta, junte-se o resultado aos autos e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende o a avaliação e a penhora dos bens que eventualmente tiverem sido encontrados e, em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto, por oportuno, que a penhora só se perfaz com a apreensão e depósito do bem. Para que haja apreensão e, via de consequência, a própria penhora, o contato físico do oficial com o bem móvel. No mesmo sentido, a aferição de preços pela tabela FIPE, sem que haja prévia constatação pelo Sr. Oficial de Justiça do atual estado de conservação em que se encontram os bens, o que se faz necessário para uma avaliação mais acurada, também não é viável. II - Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de imposto de renda) do executado pessoa física, para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado. Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. III - Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares. Em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha balanço patrimonial. Assim, o eventual deferimento da medida gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que se o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp/ONR), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação etc.). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 925 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes