Resultados para "1036567-04.2023.8.26.0100" – Página 88 de 90

Raniele Atila Bezerra Da Silva Santos x Chubb Seguros Brasil S/A e outros

ID: 308308543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095737-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANIELE ATILA BEZERRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A GIMI INSTITUTO DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA PATHOS ANATOMOPATOLOGIA LTDA UNIHOSP SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

VALDETE BATISTA DIAS PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SCHALCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE REATTO CHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095737-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Raniele Atila Bezerra da Silva Santos - Pathos Anatomopatologia Ltda - - Gimi Instituto de Radiologia e Ultrasson… Processo 1095737-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Raniele Atila Bezerra da Silva Santos - Pathos Anatomopatologia Ltda - - Gimi Instituto de Radiologia e Ultrassonografia Ltda - - Unihosp Saude Ltda - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado de forma a remunerar o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade da tarefa a ser realizada. No caso em exame, foi deferida a produção de prova pericial a fim de apurar "a) a existência de falha na prestação do serviço das empresas rés no diagnóstico em questão, especialmente considerando a execução dos exames realizados e sua interpretação, à luz das possíveis variáveis (métodos de análise, tipo de material coletado, grau de precisão); b) necessidade/desnecessidade da cirurgia realizada para o diagnóstico correto e recuperação; e c) se a autora teve reduzida sua capacidade funcional e laborativa devido à cirurgia e, em caso positivo, qual o grau de invalidez; d) a existência e quantificação dos danos materiais, morais e estéticos" (fls. 798/802). Intimada a apresentar proposta de honorários, a perita os estimou, inicialmente, em R$ 9.430,00 (fls. 881/883). As rés PATHOS e UNIHOSP impugnaram o valor pretendido, sugerindo como adequado o valor de R$ 4.000,00 (fls. 898/900 e 909/913). A denunciada CHUBB concordou com a proposta apresentada (fls. 903). A autora, por sua vez, pleiteou a dispensa do adiantamento dos honorários (fls. 901/902). A perito nomeada, então, manteve o valor inicialmente apresentado (fls. 916/918). Em que pesem as razões da ré, considerando a complexidade do trabalho, bem como o detalhamento dos valores e das horas técnicas empregadas na perícia, conforme descrito pelo perito às fls. 881/883, o valor estimado não se revela de elevada monta. Dessa forma e tendo em vista que as rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a remuneração pretendida se mostra desproporcional ou excessiva, de sorte que não há nos autos elementos suficientes para justificar a redução pretendida e infirmar o valor orçado, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré e HOMOLOGO os honorários propostos pela Sra. Perita em R$ 9.430,00. INDEFIRO o pleito formulado pela autora. Ora, ainversãodo ônus da prova é fundamentada na hipossuficiência técnica dos consumidores e na verossimilhança das alegações, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. O ônus financeiro da prova pericial, por sua vez, incumbe ao requerente da perícia, mesmo com ainversãodo ônus da prova. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a produção de perícia contábil, impondo ao autor o adiantamento dos honorários do perito. Possibilidade. Inversão do ônus da prova não afasta a aplicação do art. 95 do CPC. A parte que solicita a produção da prova é responsável pelo adiantamento das respectivas despesas. Valor dos honorários que comporta redução. Quantia de R$ 8.800,00 excessiva ao caso concreto, considerado o nível de complexidade da perícia. Redução da verba para R$ 6.600,00, em conformidade com a tabela de honorários periciais do CNJ. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2049554-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Destarte, conforme já esclarecido às fls. 798/802, em consonância com a regra do artigo 95 do CPC, a antecipação do custeio dos honorários periciais ficará atribuída às partes que postularam a prova pericial, inclusive a parte autora. Intimem-se as partes (GIMI, PATHOS, CHUBB e a autora) para comprovarem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), VALDETE BATISTA DIAS PENA (OAB 493767/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 90816/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 360594/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseph Zaitoune x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 321088368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117659-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEPH ZAITOUNE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto… Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças e decisões que contiverem erros consubstanciados em obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dessas hipóteses autorizadoras do manejo dos declaratórios, modo que não devem ser providos. Visa o embargante, em verdade, modificar os termos da decisão prolatada e, para tanto, deve lançar mão do recurso próprio. Nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro identificado (RTJ 101/1.311), o que não é o caso dos autos. Esta modalidade de recurso só viabiliza pronunciamentos de caráter integrador ou retificador, para afastar obscuridades, omissões ou contradições e complementar o conteúdo da decisão já proferida. Não se prestam a um indevido reexame da causa (RTJ 114/885, 116/106, 118/714, 134/1296 e 134/836). (Embargos de Declaração nº 0156384-40.2013.8.26.0000/50000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 14.11.2013). Apenas para argumentar, ressalto que nestes autos houve a inversão do ônus da prova, de modo que as despesas com a produção da prova técnica deverão ser arcadas pela parte requerida. Oportuno esclarecer, também, que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações trazidas pelas partes, desde que explicite seu convencimento motivado, de modo a embasar a decisão proferida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas pelas recorrentes. (...) A decisão judicial, que visa exclusivamente a solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julgador a decidir naquele sentido. É a interpretação que decorre do que está disposto, particularmente, no art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando não considera fundamentada qualquer decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Logo, não recai sobre o julgador o dever de enfrentar os argumentos que não são capazes de infirmar a sua conclusão. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1094151-10.2015.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro: 09/01/2018) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Diante da petição de fls. 638/647, nomeio em substituição o perito judicial o(a) Sr. HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS FILHO, mantida no mais a decisão de fls. 609/611. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários definitivos. 3. No mais, fica mantido o indeferimento da liminar, porquanto não se vislumbra, por ora, a probalilidade do direito do autor, que necessita ser comprovada por meio da produção de prova técnica já designada. Outrossim, inobstante mencione a parte autora a iminência de novo reajuste, não há comprovação dos prejuízos caso de fato ocorram. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joseph Zaitoune x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 321168055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117659-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEPH ZAITOUNE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto… Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças e decisões que contiverem erros consubstanciados em obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dessas hipóteses autorizadoras do manejo dos declaratórios, modo que não devem ser providos. Visa o embargante, em verdade, modificar os termos da decisão prolatada e, para tanto, deve lançar mão do recurso próprio. Nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro identificado (RTJ 101/1.311), o que não é o caso dos autos. Esta modalidade de recurso só viabiliza pronunciamentos de caráter integrador ou retificador, para afastar obscuridades, omissões ou contradições e complementar o conteúdo da decisão já proferida. Não se prestam a um indevido reexame da causa (RTJ 114/885, 116/106, 118/714, 134/1296 e 134/836). (Embargos de Declaração nº 0156384-40.2013.8.26.0000/50000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 14.11.2013). Apenas para argumentar, ressalto que nestes autos houve a inversão do ônus da prova, de modo que as despesas com a produção da prova técnica deverão ser arcadas pela parte requerida. Oportuno esclarecer, também, que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações trazidas pelas partes, desde que explicite seu convencimento motivado, de modo a embasar a decisão proferida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas pelas recorrentes. (...) A decisão judicial, que visa exclusivamente a solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julgador a decidir naquele sentido. É a interpretação que decorre do que está disposto, particularmente, no art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando não considera fundamentada qualquer decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Logo, não recai sobre o julgador o dever de enfrentar os argumentos que não são capazes de infirmar a sua conclusão. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1094151-10.2015.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro: 09/01/2018) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Diante da petição de fls. 638/647, nomeio em substituição o perito judicial o(a) Sr. HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS FILHO, mantida no mais a decisão de fls. 609/611. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários definitivos. 3. No mais, fica mantido o indeferimento da liminar, porquanto não se vislumbra, por ora, a probalilidade do direito do autor, que necessita ser comprovada por meio da produção de prova técnica já designada. Outrossim, inobstante mencione a parte autora a iminência de novo reajuste, não há comprovação dos prejuízos caso de fato ocorram. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Motizuki Affonso De Carvalho e outros x Leonardo Leandro Dos Santos

ID: 313752850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007050-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MOTIZUKI AFFONSO DE CARVALHO D & G ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007050-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1120763-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Motizuki Affonso de Carvalho - - D & G Artigos Pa… Processo 0007050-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1120763-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Motizuki Affonso de Carvalho - - D & G Artigos Para Animais Ltda - Leonardo Leandro dos Santos e outros - Vistos. Fls. 94/99: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado Leonardo Leandro dos Santos, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da matrícula nº 60.366 do 1º CRI de Marília é bem de terceiro, pois, em 13/08/2020, formalizou instrumento particular de rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda. No que diz respeito ao imóvel objeto da matrícula nº 30.949, configura bem de família, portanto, é impenhorável. Manifestação da exequente (fls. 132/136). Decido. 1. A impugnação referente ao imóvel objeto da matrícula nº 60.366 sequer merece ser apreciada, posto que não cabe ao executado defender direito alheio em nome próprio. Ademais, a via eleita é manifestamente inadequada, cabendo ao terceiro, se o caso, defender seus direitos através dos embargos de terceiro. Acrescente-se, ainda, que o instrumento de rescisão está assinado unicamente pelo executado, sendo inverossímeis suas alegações. Uma retificação, no entanto, deve ser feita, pois a penhora deve recair sobre os direitos que o executado Leonardo possui sobre o imóvel, e não sobre o imóvel em si, já que, na matrícula, ainda consta como proprietária a promitente vendedora. Providencie, a Serventia, a atualização da constrição via ARISP. 2. Quanto à alegação de que o imóvel objeto da matrícula nº 30.949 é bem de família, não merece prosperar. Com efeito, a Lei 8.009/1990 prevê o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil. Ocorre que é ônus do devedor comprovar os requisitos para a configuração do bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos executados em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente do núcleo familiar. Prova documental limitada a contas de consumo e boleto condominial, incapaz de demonstrar, por si só, a destinação habitacional exclusiva. Divergência entre o endereço declarado em imposto de renda e o do imóvel penhorado. Existência de outros imóveis registrados em nome dos executados, sem documentação hábil que comprove a suposta alienação de parte deles. Ônus da prova não satisfeito. Precedentes deste E. TJ/SP. 3. RECURSO DESPROVIDO.[...] A proteção da impenhorabilidade legal exige não apenas a qualificação jurídica do imóvel como residencial, mas também a demonstração de que se trata do domicílio efetivo do núcleo familiar, sendo ônus do devedor a comprovação desses requisitos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092220-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). No caso, o executado trouxe apenas contas de água e energia elétrica em seu nome, o que não é suficiente para comprovar que o imóvel em questão é utilizado como moradia. Anote-se, inclusive, que às fls. 94 o executado apresenta outro endereço como sendo de sua residência. Logo, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, inviável reconhecer a impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 94/99. 3. Em dez dias, providencie, a exequente, os meios necessários para intimação da promitente vendedora Couto Rosa Empreendimentos Imobiliários SPE2 Ltda, por carta, para que informe a situação dos pagamentos descritos na matrícula do imóvel da matrícula nº 60.366. Sem prejuízo, o mesmo prazo, determino à exequente que apresente matrícula atualizada dos dois imóveis penhorados. Int. - ADV: LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 320175/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Alvares Ferreira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 315053487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013473-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVARES FERREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013473-34.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013473-34.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Marcelo Alvares Ferreira - Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AUTOR VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO ENQUANTO DIRIGIA SEU VEÍCULO. OS CRIMINOSOS EFETUARAM OPERAÇÕES DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLAROU INEXIGÍVEIS AS COMPRAS DE R$ 2.000,00 E R$ 800,00, MAS NÃO A DE R$ 50,00. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÕES. O AUTOR PLEITEIA QUE A OPERAÇÃO DE R$ 50,00 TAMBÉM SEJA DECLARADA INEXIGÍVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O REQUERIDO PLEITEIA QUE OS PEDIDOS DO AUTOR SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR (I) A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E (II) SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE TAMBÉM DEVE SE ESTENDER À TRANSAÇÃO DE R$ 50,00; POR FIM, (III) ANALISAR O CABIMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO INDEPENDENTE DA PROVA DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO IDENTIFICÁVEL PELO FATO DE NÃO TER PERCEBIDO O REQUERIDO O CARÁTER ABSOLUTAMENTE DÍSPAR ASSUMIDO PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, EFETUADAS EM UM PERÍODO DE MENOS DE 5 MINUTOS, SEM IMPOSSIBILITAR A SUA CONSUMAÇÃO, QUE ESCAPAM DAQUELAS USUALMENTE PRATICADAS PELO REQUERENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUE POSSÍVEL A SUPRESSÃO DA CONDUTA LESANTE, QUANDO DESTOOU ESTA DA USUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ADOTADA PELO REQUERENTE, DE MODO QUE, AO NÃO O FAZER, CONCORREU NO SURGIMENTO DO DANO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. (II) A TRANSAÇÃO DE R$ 50,00 TAMBÉM É CONSIDERADA INEXIGÍVEL DEVIDO À FALHA DO RÉU EM IMPEDIR A OPERAÇÃO APÓS TENTATIVAS RECUSADAS. COMO FOI OBSERVADO PELA PRÓPRIA R. SENTENÇA, AS DUAS PRIMEIRAS TENTATIVAS DE PAGAMENTOS, NOS VALORES DE R$ 50,00 E R$ 2.000,00, FORAM RECUSADAS, E DEPOIS, QUANDO TENTADAS NOVAMENTE, INEXPLICAVELMENTE OBTIVERAM SUCESSO. ESTE PONTO NÃO FOI ESCLARECIDO PELO REQUERIDO, MOTIVO PELO QUAL HÁ DE SE CONSIDERAR QUE TAMBÉM HOUVE FALHA NESSA TRANSAÇÃO, VISTO QUE FOI ACEITA APÓS DUAS TENTATIVAS DE PAGAMENTO PARA O MESMO DESTINATÁRIO TEREM SIDO RECUSADAS EM CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO E NÃO FOI DADA QUALQUER EXPLICAÇÃO PELO REQUERIDO PARA JUSTIFICAR ESSA SITUAÇÃO. (III) DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE FEZ BEM SUCEDIDA A AÇÃO DOS CRIMINOSOS, IMPLICANDO NAS TRANSAÇÕES INDEVIDAS EFETUADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO REQUERENTE. FATOS TRANSBORDANTES POR ALÉM DO MERO DISSABOR OU INCÔMODO USUAL, TRESPASSANDO A SUBJETIVIDADE DO VITIMADO E AUTORIZANDO A LENIFICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUERIDO QUE BLOQUEOU PREVENTIVAMENTE PARTE DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, REDUZINDO OS DANOS. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO IMATERIAL EM R$ 3.000,00. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A OPERAÇÃO REALIZADA NO VALOR DE R$ 50,00 E CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO AUTOR FIXADA EM R$ 3.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 355, I, E 370; CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.037.819/MT, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, J. 23.02.10; STJ, RESP Nº 1.640.195/RO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 26.05.2017; STJ, RESP Nº 1.426.710/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 25.10.2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012529-62.2022.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002587-11.2021.8.26.0238, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020543-32.2022.8.26.0003, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.05.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012019-70.2022.8.26.0577, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115280-27.2022.8.26.0100, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.07.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1093215-04.2023.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Alvares Ferreira (OAB: 421017/SP) (Causa própria) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036567-92.2021.8.11.0002

ID: 258522457

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036567-92.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036567-92.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036567-92.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE WILLYAN NECKEL COSTA - CPF: 038.242.511-16 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), B. M. N. C. - CPF: 091.916.111-13 (APELADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), ELCI JACQUES ANDRADE - CPF: 626.906.981-53 (ADVOGADO), JORGE WILLYAN NECKEL COSTA - CPF: 038.242.511-16 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Bradesco Saúde S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por seu responsável legal, para determinar a cobertura integral de tratamentos multidisciplinares prescritos (incluindo terapia ABA), o reembolso de despesas médicas já realizadas, e a condenação ao pagamento de danos morais. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de saúde pode negar a cobertura integral de terapias multidisciplinares prescritas a menor com TEA, com fundamento na ausência de previsão contratual e exclusão no rol da ANS; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, podendo ser mitigado quando preenchidos critérios técnicos e clínicos que demonstrem a necessidade do tratamento, especialmente quando prescrito por profissional habilitado para menor com TEA, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A operadora não comprova que a rede credenciada oferecida possua profissionais habilitados para a terapia ABA, tampouco estrutura adequada, o que legitima a contratação externa e o reembolso integral das despesas. A recusa à cobertura de tratamento essencial e continuado, prescrito para criança com TEA, configura prática abusiva, afronta ao dever de boa-fé objetiva contratual e ao direito fundamental à saúde, amparado pela Lei nº 12.764/2012 e pela Lei nº 13.146/2015. A conduta da operadora ultrapassa o inadimplemento contratual e enseja danos morais, diante da aflição psicológica gerada pela negativa injustificada de atendimento médico essencial. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, razoável e adequada à extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode negar a cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para menor com TEA sob o argumento de ausência no rol da ANS ou previsão contratual, desde que comprovada a sua necessidade médica. A inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada autoriza a contratação de serviços particulares e impõe o dever de reembolso integral pela operadora. A negativa indevida de cobertura para tratamento essencial configura dano moral indenizável, quando causa sofrimento relevante ao beneficiário e seus familiares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 12.764/2012, arts. 2º e 3º; Lei nº 13.146/2015, art. 18, §1º; CDC, art. 51, IV e §1º, II; CPC, art. 1.012, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.972.494/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.11.2022, DJe 09.12.2022; TJ-GO, AC 5266662-18.2022.8.09.0085, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi; TJ-MG, Ap. Cív. 5002040-30.2020.8.13.0518, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; TJ-DF, Ap. Cív. 0752071-83.2021.8.07.0016, Rel. Des. Carmen Bittencourt. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1036567-92.2021.8.11.0002 Apelante (s): BRADESCO SAUDE S/A Apelado (s): B. M. N. C. representado por JORGE WILLYAN NECKEL COSTA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BRADESCO SAUDE S/A, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada por B. M. N. C. representado por JORGE WILLYAN NECKEL COSTA, julgou parcialmente procedente a ação, para: a) determinar que a ré autorize e custeie todos os tratamentos multidisciplinares indicados pela equipe médica do autor, conforme prescrições médicas; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; c) condenar a parte ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.610,00, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso; e d) condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. A apelante, preliminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando que o cumprimento imediato da sentença poderá causar-lhe grave prejuízo, dada a obrigação de arcar com tratamentos que entende não estarem cobertos contratualmente. No mérito, alega: (i) ausência de cobertura contratual e legal para as terapias indicadas, por não constarem no rol da ANS; (ii) que indicou profissionais e rede credenciada aptos para o atendimento, o que afastaria o dever de reembolso; (iii) que eventuais reembolsos devem observar os limites estipulados nas condições gerais do contrato; (iv) que as terapias ABA não possuem superioridade cientificamente comprovada; e (v) que inexiste conduta ilícita apta a justificar indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, que os tratamentos sejam realizados exclusivamente por profissionais de saúde em ambiente clínico ou hospitalar, e, alternativamente, que os reembolsos sejam limitados aos parâmetros contratuais. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 273033918). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento parcial do recurso, para excluir a obrigação de custeio do acompanhante terapêutico em ambiente escolar (Id. 277109361). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (EFEITO SUSPENSIVO): Eminentes Pares: A operadora do plano de saúde requer, em preliminar, seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação. A matéria é regida pelo CPC, em seu art. 1.012, §3º: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação”. Certo é que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em requerimento apartado e não nos mesmos autos em que interposto o apelo, máxime porque o pedido resta prejudicado pelo julgamento do mérito recursal. Assim, resta caracterizada a inadequação da via eleita, o que impede o conhecimento do recurso, neste ponto. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA REQUEREU PERÍCIA DA SELFIE POSTA NO CONTRATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA DA IMAGEM. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA CASSADA” (TJ-GO - AC: 52666621820228090085 ITAPURANGA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Itapuranga - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (g.n.). “APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INCLUSÃO NA PETIÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO DE RESCISÃO - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - NÃO CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal (...)” (TJ-MG - Apelação Cível: 5002040-30.2020.8.13.0518, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 06/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2023). (g.n.). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS NOS AUTOS COMO DEFESA. FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO EM GRAU RECURSAL. INVIABILIDADE. ART. 322, § 2º DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. De acordo com o § 3º do artigo 1.012 do CPC, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível deve ser formulado mediante petição autônoma dirigida ao Tribunal, entrementes a interposição do recurso e sua distribuição; ou, ao relator do recurso se já distribuída a Apelação, por petição autônoma, por demandar análise anterior à apreciação do recurso. 1.1. Impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, nos casos em que a parte recorrente pleitear a atribuição do efeito suspensivo no próprio bojo da petição recursal. (...) 4. Apelação Cível parcialmente conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada” (TJ-DF 07520718320218070016 1415324, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 12/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2022). (g.n.). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da preliminar, por inadequação da via eleita. É como voto. VOTO (MÉRITO): Eminentes Pares: Cuida-se de apelação cível interposta por Bradesco Saúde S.A. contra sentença que reconheceu o dever de cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito a menor portador de transtorno do espectro autista (TEA), bem como o reembolso de valores já despendidos e o pagamento de indenização por danos morais. O autor é criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) e ajuizou ação contra a Bradesco Saúde S.A., pleiteando a cobertura integral de tratamento multidisciplinar específico indicado por profissionais de saúde, incluindo terapia ABA, fonoaudiologia, psicologia analítico-comportamental e terapia ocupacional com integração sensorial. A operadora de saúde, embora tenha reconhecido a necessidade de tratamento, recusou o custeio integral das terapias sob a alegação de ausência de previsão contratual e de que os procedimentos não estariam contemplados no rol da ANS, limitando-se a indicar rede credenciada e oferecer reembolso dentro dos parâmetros contratuais. A controvérsia está em saber se é válida a negativa de cobertura integral do tratamento multidisciplinar especializado sob o fundamento de ausência no rol da ANS e de limitações contratuais, bem como se a conduta da operadora justifica a condenação por danos morais. Entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, observa-se que os relatórios e prescrições médicas acostados aos autos atestam a imprescindibilidade das terapias prescritas, com ênfase na abordagem ABA, considerada apropriada ao desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais e adaptativas em crianças com TEA, bem como o laudo médico reforça a urgência e a continuidade das intervenções, cuja interrupção ou substituição comprometeria o avanço terapêutico já obtido pelo menor (Id. 273033854 e seguintes). Por outro lado, entendo que não merece prosperar a alegação de que as terapias solicitadas não constam do rol da ANS. Isso porque, ainda que o referido rol tenha caráter orientativo para os planos de saúde, não pode ser utilizado para justificar a negativa de tratamentos expressamente prescritos por profissionais habilitados, sobretudo quando direcionados a criança com transtorno do espectro autista – TEA –, condição que demanda abordagem terapêutica contínua, especializada e adaptada às necessidades individuais do paciente. Nos termos da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é dever dos entes públicos e privados assegurar atenção integral à saúde da pessoa com TEA, inclusive com acesso a terapias multiprofissionais que favoreçam o seu desenvolvimento. Além disso, o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça a proteção integral da pessoa com deficiência, proibindo quaisquer formas de discriminação no acesso a serviços de saúde (art. 18, §1º). No caso dos autos, o relatório clínico apresentado atesta, com clareza, a necessidade da continuidade do tratamento já iniciado com as mesmas profissionais, sob pena de prejuízos à evolução do menor, bem como restou igualmente demonstrado que a rede credenciada indicada pela operadora não dispunha de profissionais habilitados para a aplicação da terapia ABA, o que legitima a contratação de serviços particulares e o consequente direito ao reembolso integral, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. Quanto à alegação de que havia rede credenciada à disposição, verifica-se que a operadora não comprovou que os profissionais indicados estivessem, de fato, habilitados a aplicar a metodologia ABA, tampouco que dispunham da estrutura necessária à execução dos tratamentos requeridos. A esse respeito, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, na ausência de rede credenciada compatível com as exigências clínicas do tratamento prescrito, é legítimo ao segurado buscar atendimento fora da rede e exigir o reembolso integral das despesas e, portanto, a pretensão de limitar o reembolso aos valores previstos contratualmente contraria o princípio da boa-fé objetiva e revela prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de criança com TEA configura violação a direito fundamental, apta a ensejar reparação por danos morais, porquanto a conduta da operadora ultrapassa o mero inadimplemento contratual, gerando sofrimento e angústia à família do menor, especialmente em se tratando de tratamento continuado, urgente e inadiável. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886 .929/SP e 1.889.704/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo também considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 8. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no REsp: 1972494 RN 2021/0373351-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e razoável à luz dos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036567-92.2021.8.11.0002

ID: 258522460

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036567-92.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. M. N. C.

Acórdão

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036567-92.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036567-92.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE WILLYAN NECKEL COSTA - CPF: 038.242.511-16 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), B. M. N. C. - CPF: 091.916.111-13 (APELADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), ELCI JACQUES ANDRADE - CPF: 626.906.981-53 (ADVOGADO), JORGE WILLYAN NECKEL COSTA - CPF: 038.242.511-16 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Bradesco Saúde S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por seu responsável legal, para determinar a cobertura integral de tratamentos multidisciplinares prescritos (incluindo terapia ABA), o reembolso de despesas médicas já realizadas, e a condenação ao pagamento de danos morais. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de saúde pode negar a cobertura integral de terapias multidisciplinares prescritas a menor com TEA, com fundamento na ausência de previsão contratual e exclusão no rol da ANS; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, podendo ser mitigado quando preenchidos critérios técnicos e clínicos que demonstrem a necessidade do tratamento, especialmente quando prescrito por profissional habilitado para menor com TEA, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A operadora não comprova que a rede credenciada oferecida possua profissionais habilitados para a terapia ABA, tampouco estrutura adequada, o que legitima a contratação externa e o reembolso integral das despesas. A recusa à cobertura de tratamento essencial e continuado, prescrito para criança com TEA, configura prática abusiva, afronta ao dever de boa-fé objetiva contratual e ao direito fundamental à saúde, amparado pela Lei nº 12.764/2012 e pela Lei nº 13.146/2015. A conduta da operadora ultrapassa o inadimplemento contratual e enseja danos morais, diante da aflição psicológica gerada pela negativa injustificada de atendimento médico essencial. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, razoável e adequada à extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode negar a cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para menor com TEA sob o argumento de ausência no rol da ANS ou previsão contratual, desde que comprovada a sua necessidade médica. A inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada autoriza a contratação de serviços particulares e impõe o dever de reembolso integral pela operadora. A negativa indevida de cobertura para tratamento essencial configura dano moral indenizável, quando causa sofrimento relevante ao beneficiário e seus familiares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 12.764/2012, arts. 2º e 3º; Lei nº 13.146/2015, art. 18, §1º; CDC, art. 51, IV e §1º, II; CPC, art. 1.012, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.972.494/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.11.2022, DJe 09.12.2022; TJ-GO, AC 5266662-18.2022.8.09.0085, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi; TJ-MG, Ap. Cív. 5002040-30.2020.8.13.0518, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; TJ-DF, Ap. Cív. 0752071-83.2021.8.07.0016, Rel. Des. Carmen Bittencourt. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1036567-92.2021.8.11.0002 Apelante (s): BRADESCO SAUDE S/A Apelado (s): B. M. N. C. representado por JORGE WILLYAN NECKEL COSTA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BRADESCO SAUDE S/A, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada por B. M. N. C. representado por JORGE WILLYAN NECKEL COSTA, julgou parcialmente procedente a ação, para: a) determinar que a ré autorize e custeie todos os tratamentos multidisciplinares indicados pela equipe médica do autor, conforme prescrições médicas; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; c) condenar a parte ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.610,00, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso; e d) condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. A apelante, preliminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando que o cumprimento imediato da sentença poderá causar-lhe grave prejuízo, dada a obrigação de arcar com tratamentos que entende não estarem cobertos contratualmente. No mérito, alega: (i) ausência de cobertura contratual e legal para as terapias indicadas, por não constarem no rol da ANS; (ii) que indicou profissionais e rede credenciada aptos para o atendimento, o que afastaria o dever de reembolso; (iii) que eventuais reembolsos devem observar os limites estipulados nas condições gerais do contrato; (iv) que as terapias ABA não possuem superioridade cientificamente comprovada; e (v) que inexiste conduta ilícita apta a justificar indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, que os tratamentos sejam realizados exclusivamente por profissionais de saúde em ambiente clínico ou hospitalar, e, alternativamente, que os reembolsos sejam limitados aos parâmetros contratuais. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 273033918). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento parcial do recurso, para excluir a obrigação de custeio do acompanhante terapêutico em ambiente escolar (Id. 277109361). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (EFEITO SUSPENSIVO): Eminentes Pares: A operadora do plano de saúde requer, em preliminar, seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação. A matéria é regida pelo CPC, em seu art. 1.012, §3º: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação”. Certo é que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em requerimento apartado e não nos mesmos autos em que interposto o apelo, máxime porque o pedido resta prejudicado pelo julgamento do mérito recursal. Assim, resta caracterizada a inadequação da via eleita, o que impede o conhecimento do recurso, neste ponto. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA REQUEREU PERÍCIA DA SELFIE POSTA NO CONTRATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA DA IMAGEM. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA CASSADA” (TJ-GO - AC: 52666621820228090085 ITAPURANGA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Itapuranga - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (g.n.). “APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INCLUSÃO NA PETIÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO DE RESCISÃO - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - NÃO CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal (...)” (TJ-MG - Apelação Cível: 5002040-30.2020.8.13.0518, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 06/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2023). (g.n.). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS NOS AUTOS COMO DEFESA. FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO EM GRAU RECURSAL. INVIABILIDADE. ART. 322, § 2º DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. De acordo com o § 3º do artigo 1.012 do CPC, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível deve ser formulado mediante petição autônoma dirigida ao Tribunal, entrementes a interposição do recurso e sua distribuição; ou, ao relator do recurso se já distribuída a Apelação, por petição autônoma, por demandar análise anterior à apreciação do recurso. 1.1. Impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, nos casos em que a parte recorrente pleitear a atribuição do efeito suspensivo no próprio bojo da petição recursal. (...) 4. Apelação Cível parcialmente conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada” (TJ-DF 07520718320218070016 1415324, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 12/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2022). (g.n.). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da preliminar, por inadequação da via eleita. É como voto. VOTO (MÉRITO): Eminentes Pares: Cuida-se de apelação cível interposta por Bradesco Saúde S.A. contra sentença que reconheceu o dever de cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito a menor portador de transtorno do espectro autista (TEA), bem como o reembolso de valores já despendidos e o pagamento de indenização por danos morais. O autor é criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) e ajuizou ação contra a Bradesco Saúde S.A., pleiteando a cobertura integral de tratamento multidisciplinar específico indicado por profissionais de saúde, incluindo terapia ABA, fonoaudiologia, psicologia analítico-comportamental e terapia ocupacional com integração sensorial. A operadora de saúde, embora tenha reconhecido a necessidade de tratamento, recusou o custeio integral das terapias sob a alegação de ausência de previsão contratual e de que os procedimentos não estariam contemplados no rol da ANS, limitando-se a indicar rede credenciada e oferecer reembolso dentro dos parâmetros contratuais. A controvérsia está em saber se é válida a negativa de cobertura integral do tratamento multidisciplinar especializado sob o fundamento de ausência no rol da ANS e de limitações contratuais, bem como se a conduta da operadora justifica a condenação por danos morais. Entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, observa-se que os relatórios e prescrições médicas acostados aos autos atestam a imprescindibilidade das terapias prescritas, com ênfase na abordagem ABA, considerada apropriada ao desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais e adaptativas em crianças com TEA, bem como o laudo médico reforça a urgência e a continuidade das intervenções, cuja interrupção ou substituição comprometeria o avanço terapêutico já obtido pelo menor (Id. 273033854 e seguintes). Por outro lado, entendo que não merece prosperar a alegação de que as terapias solicitadas não constam do rol da ANS. Isso porque, ainda que o referido rol tenha caráter orientativo para os planos de saúde, não pode ser utilizado para justificar a negativa de tratamentos expressamente prescritos por profissionais habilitados, sobretudo quando direcionados a criança com transtorno do espectro autista – TEA –, condição que demanda abordagem terapêutica contínua, especializada e adaptada às necessidades individuais do paciente. Nos termos da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é dever dos entes públicos e privados assegurar atenção integral à saúde da pessoa com TEA, inclusive com acesso a terapias multiprofissionais que favoreçam o seu desenvolvimento. Além disso, o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça a proteção integral da pessoa com deficiência, proibindo quaisquer formas de discriminação no acesso a serviços de saúde (art. 18, §1º). No caso dos autos, o relatório clínico apresentado atesta, com clareza, a necessidade da continuidade do tratamento já iniciado com as mesmas profissionais, sob pena de prejuízos à evolução do menor, bem como restou igualmente demonstrado que a rede credenciada indicada pela operadora não dispunha de profissionais habilitados para a aplicação da terapia ABA, o que legitima a contratação de serviços particulares e o consequente direito ao reembolso integral, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. Quanto à alegação de que havia rede credenciada à disposição, verifica-se que a operadora não comprovou que os profissionais indicados estivessem, de fato, habilitados a aplicar a metodologia ABA, tampouco que dispunham da estrutura necessária à execução dos tratamentos requeridos. A esse respeito, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, na ausência de rede credenciada compatível com as exigências clínicas do tratamento prescrito, é legítimo ao segurado buscar atendimento fora da rede e exigir o reembolso integral das despesas e, portanto, a pretensão de limitar o reembolso aos valores previstos contratualmente contraria o princípio da boa-fé objetiva e revela prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de criança com TEA configura violação a direito fundamental, apta a ensejar reparação por danos morais, porquanto a conduta da operadora ultrapassa o mero inadimplemento contratual, gerando sofrimento e angústia à família do menor, especialmente em se tratando de tratamento continuado, urgente e inadiável. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886 .929/SP e 1.889.704/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo também considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 8. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no REsp: 1972494 RN 2021/0373351-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e razoável à luz dos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086285-96.2025.8.26.0100

ID: 309198768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086285-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086285-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.B.S. - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requis… Processo 1086285-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.B.S. - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Alega o autor ter sido vítima de golpe de falso leilão (boletim de ocorrência às fls. 434/438), através da plataforma Whatsapp (fls. 34/380), tendo culminado na suposta transferência no montante de R$ 46.056,00 (fls. 381/432) para a conta bancária de fraudador. Pleiteia liminarmente o fornecimento de informações pela ré acerca da identidade do detentor do número utilizado. Nos moldes da Lei nº 12.965/2014, Art. 15: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Assim sendo, perante a obrigatoriedade de armazenamentos de dados, é cabível a determinação judicial (observados os moldes traçados pelo § 1º, Art. 19, Lei do Marco Civil da Internet) de fornecimento de informações pertinentes. Nesses termos, considerando o exposto à inicial, verifica-se a presença da probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao possível perecimento das informações requisitadas. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Não obstante, indefiro o pedido em relação ao fornecimento de dados IMEI, uma vez que, conforme já amplamente reconhecido pela jurisprudência do E. TJSP, não compete à empresa ré armazenar as referidas informações. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Facebook Brasil para responder por ordens judiciais referentes ao WhatsApp, e (ii) a obrigação de fornecer dados de acesso e IMEI dos dispositivos. III. Razões de Decidir: O Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, deve cumprir as determinações judiciais referentes ao WhatsApp. A obrigação de fornecer registros de acesso é válida, mas a de fornecer o IMEI é inexigível, pois o IMEI não identifica o proprietário da linha e não é exigido pelo Facebook para cadastro. IV. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet. 2. A obrigação de fornecer o IMEI é inexigível por não ser coletada pelo provedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360571-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento do autor. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado. Descabimento. Provedor de aplicações de internet que tem obrigação legal de guarda de registros de acesso e registros de conexão, esses relacionados a informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados ou de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP. Art. 5º, VI e VIII, art. 15 e art. 22, caput, do Marco Civil da Internet. Inexistente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela ré. Inocuidade da pretensão frente à impossibilidade de averiguação, a partir desse, do real possuidor do aparelho. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1122897-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Ante o exposto, determino, no prazo de trinta dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §4º, do CPC), que a requerida forneça em relação às contas do WhatsApp vinculadas aos números de telefone +55 (11) 99201-9237, +55 (11) 94810-9905 e +55 (11) 95933-0376, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos dois meses (período maior não se mostra necessário). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Jvmc Participações Eireli e outros

ID: 320944674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092051-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JVMC PARTICIPAçõES EIRELI MARKA PROMOçãO DE VENDAS E EVENTOS LTDA RODRIGO LUIZ CLEMENTE

Intimação

Advogados:

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIRAM CARRARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092051-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda -… Processo 1092051-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Rodrigo Luiz Clemente - - JVMC Participações Eireli - Vistos. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1157235-04.2023.8.26.0100

ID: 298156534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1157235-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAMIR DICHY LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FREITAS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO IGOR MIRANDA PAULELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA DE MELO PRIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157235-04.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda. - Vistos. 1. Fls. 120/121: último pronunciamento j… Processo 1157235-04.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda. - Vistos. 1. Fls. 120/121: último pronunciamento judicial, que (i) tomou ciência do cancelamento da hasta pública do imóvel de matrícula nº 136.938 - Apartamento 64, uma vez que já havia sido alienado pela Massa Falida e (ii) determinou que se aguardasse o leilão do imóvel de matrícula nº 136.941 - Apartamento 73. 2. Arrematação do imóvel de matrícula nº 13.941 do 18º CRI/SP 2.1. O leiloeiro oficial comunicou a este Juízo a efetivação da arrematação do apartamento de número 73, situado no Edifício Piazza Florença, em favor da arrematante Daruá Iama Miranda Ferreira, pelo valor total de R$ 425.000,00, nas seguintes condições de pagamento: entrada correspondente a 20% do valor da arrematação, equivalente a R$ 85.000,00, e saldo remanescente de R$ 340.000,00 a ser quitado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros simples à taxa de 1% (um por cento) ao mês (fls. 130). O arrematante, por intermédio de sua advogada Ana Gabriela de Melo Primon, requereu: (i) habilitação nos autos; (ii) homologação do leilão; (iii) intimação das partes para eventuais manifestações no prazo de 48 horas; (iv) reserva do preço da arrematação até a expedição da carta de arrematação; (v) expedição de mandado de imissão de posse; (vi) expedição da carta de arrematação; (vii) intimação da Prefeitura Municipal para indicação dos respectivos SQL do imóvel; e (viii) expedição de ofício ao 18º CRI para ciência da arrematação e baixa da hipoteca. Ademais, demonstrou ter efetuado o depósito judicial de 20% do valor da arrematação, quitado a comissão do leiloeiro de 5% e depositado a 1ª e 2ª parcelas do saldo remanescente (fls. 141/143). O Síndico manifestou ciência da arrematação e opinou favoravelmente pela: (i) habilitação do arrematante nos autos; (ii) homologação da arrematação com consequente expedição da carta de arrematação; (iii) expedição do mandado de imissão de posse em favor do arrematante; e (iv) expedição de ofício ao 18º CRI de São Paulo para ciência da arrematação e baixa da hipoteca. Também concordou com a intimação do Município de São Paulo para fornecimento dos respectivos SQL e valor atualizado do débito fiscal referente ao apartamento nº 73 do Edifício Piazza Florença (fls. 150/154). O Ministério Público não se opôs aos pedidos (fls. 167/168). 2.2. Verifico que o leiloeiro não comprovou a realização das intimações previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, conforme determinado na decisão de fls. 87/89. Assim, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, intime-se o Banco Santander (sucessor do Banco Banespa), credor hipotecário da falida (fl. 7), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar eventual oposição à arrematação. Havendo oposição, intimem-se sucessivamente o arrematante, o síndico e o Ministério Público para manifestação. Após as manifestações ou decorrido o prazo sem oposição, tornem conclusos. 3. Alegação de plágio e pedidos de expedição de ofícios à OAB 3.1. O advogado Leandro Igor Miranda Paulellia alegou que a petição de fls. 141/143, elaborada pela Dra. Ana Gabriela de Melo Primon, constitui plágio de petição de sua autoria protocolizada em 28/04/2023 no processo principal nº 0908019-35.1998.8.26.0100. Assim, com base no art. 34, inciso V, do Estatuto da OAB, requereu a expedição de ofício à OAB/SP para apuração de infração disciplinar e o desentranhamento da petição supostamente plagiada (fls. 155/161). A Dra. Ana Gabriela de Melo Primon apresentou defesa, rejeitando as acusações e alegando desconhecimento da petição supostamente plagiada até a data da denúncia. Atribuiu eventuais semelhanças textuais ao objetivo comum das petições e ao possível uso de ferramentas de inteligência artificial que podem gerar textos similares. Por outro lado, formulou contradenúncia acusando o Dr. Leandro de prática de advocacia predatória e captação irregular de clientela, apresentando evidências de conversas via WhatsApp demonstrando que ele teria contatado diretamente o arrematante oferecendo seus serviços profissionais sem solicitação prévia, em violação ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Requereu a desconsideração da denúncia e, caso seja expedido ofício à OAB, que também seja apurada a conduta do denunciante (fls. 162/164). O Ministério Público posicionou-se contrariamente à expedição de ofício à OAB, considerando que a questão disciplinar escapa da finalidade do presente incidente processual. Entendeu que a parte interessada poderá buscar diretamente a entidade de classe para satisfazer sua pretensão, conforme defendido pela patrona acusada (fls. 167/168). 3.2. Primeiramente, esclareço que petições e demais manifestações processuais não são protegidas por direito autoral, de modo que a alegação de plágio carece de fundamento jurídico: Ação Inibitória - Reprodução de trechos de peças processuais - Não configuração da violação de direito autoral porque peças processuais não se consideram "obras intelectuais protegidas" - Eventual infração ética e profissional já em apuração no foro adequado - Ampliação da causa de pedir em sede de recurso para incluir afirmação de violação de obra protegida - Impossibilidade - Sentença mantida com adoção de seus fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJESP - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 90884869020098260000 SP 9088486-90.2009 .8.26.0000, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 05/12/2012, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2012) Quanto ao eventual cometimento de infrações disciplinares, como bem colocado pelo Ministério Público, a questão transcende a finalidade do presente incidente processual, podendo ambas as partes, se for o caso, buscar diretamente a seccional competente da OAB para formalização de representação disciplinar. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Após manifestação do MP, voltem conclusos. - ADV: ANA GABRIELA DE MELO PRIMON (OAB 344897/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LEANDRO IGOR MIRANDA PAULELLI (OAB 312239/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANA GABRIELA DE MELO PRIMON (OAB 344897/SP), SAMUEL FREITAS SANTOS ARAUJO (OAB 500763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 897 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes