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Processo nº 4003663-09.2025.8.26.0002

ID: 327075850

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003663-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEISE LORIANE PIMENTEL DEL BOSQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003663-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DEISE LORIANE PIMENTEL DEL BOSQUE ADVOGADO(A) : GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB SP349946) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003663-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DEISE LORIANE PIMENTEL DEL BOSQUE ADVOGADO(A) : GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB SP349946) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Regularizada a representação processual. Nos termos do artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na presente hipótese, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. A discussão sobre a validade da medida aplicada pela requerida em bloquear permanentemente a conta da autora na rede social é questão que só pode ser analisada após o exercício do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1049585-27.2025.8.26.0002

ID: 326077428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1049585-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH SANTOS CARDOSO

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Processo 1049585-27.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A. - Vistos. 1)Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cum… Processo 1049585-27.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A. - Vistos. 1)Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Se necessário, altere-se o assunto do processo para inclusão dos pedidos de partilha e alimentos. 2) Anoto, para controle, que as questões relacionadas aos alimentos para a filha menor comum são objeto do processo nº 1027812-23.2025.8.26.0002 da 8ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional e a questão da guarda se processa no feito nº 1027897-09.2025.8.26.0002 da 10ª Vara da Família local. 3) Anote-se o pedido de julgamento sob protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. 4) Pese a declaração de hipossuficiência e as alegações de dificuldades financeiras decorrentes da ruptura da união estável, a pretensão de partilha e a informação de patrimônio em valor alegadamente considerável mostram-se incompatíveis com a concessão do benefício à autora. Defiro, todavia, o recolhimento das custas na fase final do processo. 5) Determino a emenda da inicial para: (i) no tocante à partilha de bens, relacionar, minimamente, os bens adquiridos na constância da união, não se mostrando suficiente o simples pedido relativo ao patrimônio amealhado na sua constância; (ii) no tocante ao pedido de alimentos, encontrando-se presente menção às necessidades da autora e intenção de manutenção de padrão de vida, não tendo restado clara ao juízo, esclarecer a modalidade pretendida, especificando se tratam-se de (a) alimentos (provisórios ou definitivos), visando a garantir a sobrevivência do ex-consorte (LA, art. 4º), fundados no dever de mútua assistência (CC, 1694), com prévia indicação expressa dos gastos mensais e necessidade; (b) alimento visando à entrega da meação dos frutos e rendimentos dos bens comuns (LA, art. 4º, parágrafo único), nominados pela doutrina de ressarcitórios ou indenizatórios, decorrentes da cotitularidade patrimonial, que, portanto, deverão ser alvo de compensação quando da ultimação partilha (e cessação do estado condominial) e não têm, propriamente, as características de pensão alimentícia. Relativamente a eles, o pleito deveria se dar em ação de divórcio; (c) alimentos compensatórios, embora sem previsão legal, importados pela doutrina e com construção desenvolvida no Brasil por Rolf Madaleno com vistas a que um dos cônjuges não sofra drástica redução da qualidade de vida mantida durante o casamento, fixados exatamente para indenizar o desequilíbrio econômico; (d) alimentos transitórios, temporários e excepcionais, devidos pelo fim do casamento e persistentes enquanto houver necessidade, não presumida, da alimentada, cujas despesas devem ser discriminadas; (iii) desde logo, afastar qualquer pretensão relativa à concessão de medidas protetivas, ainda que genericamente mencionadas (fl. 28), considerando a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica, devendo qualquer pretensão no tocante ser para lá encaminhada; (iv) melhor esclarecer sobre a menção ao pedido de indenização por dano patrimonial, considerando, sobretudo a competência desta Vara da Família e Sucessões. 6) Juntem-se certidões de nascimento ou casamento atualizadas das partes e documentos comprobatórios da titularidade dos bens que compõem o patrimônio do casal, anotando-se que, relativamente a imóveis, deverão ser juntadas certidões atualizadas das matrículas (não substituíveis pelas simples consultas anexadas), mostrando-se, em princípio, desnecessária a juntada das relativas a bens que não estejam em nomes das partes. Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 7) Após, tornem conclusos para despacho inicial. Int. - ADV: SARAH SANTOS CARDOSO (OAB 421094/SP)

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Processo nº 4001917-09.2025.8.26.0002

ID: 304264565

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001917-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERREIRA LOTFI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE ANIZETI DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001917-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA DO CARMO FERREIRA LOTFI ADVOGADO(A) : CRISTIANE ANIZETI DOS SANTOS (OAB SP351512) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001917-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA DO CARMO FERREIRA LOTFI ADVOGADO(A) : CRISTIANE ANIZETI DOS SANTOS (OAB SP351512) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de Evento 05. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção . Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025.

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Julio Cesar Gonçalves De Carvalho x Viação Itaim Paulista - Vip Transportes Urbano Ltda

ID: 303224976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013471-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

VIAçãO ITAIM PAULISTA - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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Processo 0013471-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1001525-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Gonçalves de Carvalho - Viação Itaim Paulista -… Processo 0013471-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1001525-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Gonçalves de Carvalho - Viação Itaim Paulista - Vip Transportes Urbano Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VANDERLEI BATISTA DA SILVA (OAB 109942/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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Processo nº 1048364-09.2025.8.26.0002

ID: 308861639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048364-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA BENEDITO CESARIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1048364-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Benedito Cesario Silva - Vistos. 01-) Indefiro a tutela de urgência. Ausente plausibilidade do direito invoca… Processo 1048364-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Benedito Cesario Silva - Vistos. 01-) Indefiro a tutela de urgência. Ausente plausibilidade do direito invocado na forma do artigo 300 do CPC. Notório que os anexos do contrato padrão com o plano de saúde requerido contemplam prazo de sessenta dias de anterioridade para cancelamento do plano de saúde. Mormente a decisão nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, tenha declarado a nulidade do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, eventual nulidade do citado dispositivo, prevendo a obrigatoriedade do aviso prévio, sequer em tese obsta a livre estipulação em contrato entre essas duas pessoas jurídicas. Até porque, vícios na manifestação da vontade, como erro, dolo ou coação, não foram aventados. No mais a mais, a Resolução Normativa nº 455/2020 foi recentemente revogada pela Resolução Normativa nº 557/2022, o qual prevê, em seu artigo 23 que as condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência àsaúdecoletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes, o que, a princípio, permitiria a existência de tal cláusula. Neste sentido: Ementa:PLANODESAÚDE. APÓLICE COLETIVA EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITEADA A SUSPENSÃO DE MENSALIDADE COBRADA APÓS OPEDIDODECANCELAMENTODOPLANODESAÚDE, DEFERIDO PELO JUÍZO 'A QUO'. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO IMOTIVADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A RESCISÃO POR PARTE DA EMPRESA ESTIPULANTE DEVERIA SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO À OPERADORA DOPLANODESAÚDE, COM SESSENTADIASDE ANTECEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO POR DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA REQUERENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. EVENTUAL NULIDADE DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO N. 195/2009 DA ANS QUE SEQUER EM TESE TEM O CONDÃO DE INFIRMAR CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, QUE AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DEPLANODESAÚDENOS MOLDES PREVISTOS, DESDE QUE CONSTEM EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. 02-) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No prazo defensivo, deverá a parte requerida manifestar o interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1048170-09.2025.8.26.0002

ID: 308917174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048170-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENIVAN ASSIS ALECRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTRONI

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Processo 1048170-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renivan Assis Alecrim - Vistos. Trata-se de "ação de indenização de seguro por invalidez permanente parcia… Processo 1048170-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renivan Assis Alecrim - Vistos. Trata-se de "ação de indenização de seguro por invalidez permanente parcial e danos corporais e lucros cessantes" interposta por Renivan Assis Alecrim contra Sul America Cia de Seguro Saude. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: TIAGO MONTRONI (OAB 522443/SP)

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Processo nº 4003178-09.2025.8.26.0002

ID: 308401699

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003178-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE KAREN SAITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003178-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RUTE MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIANE KAREN SAITO (OAB SP195055) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003178-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RUTE MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIANE KAREN SAITO (OAB SP195055) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 25 de junho de 2025

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Processo nº 1044872-09.2025.8.26.0002

ID: 297097647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044872-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Processo 1044872-09.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Banco Toyota do Brasil S.A. co… Processo 1044872-09.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Banco Toyota do Brasil S.A. contra Marcilene Silvano de Rezende Araujo. Em que pese a cédula de crédito bancário eleger o foro na cidade de São Paulo, a requerida possui domicílio em Goiânia/GO. Em se tratando de relação de consumo, são aplicáveis as normas do Código de Defesa ao Consumidor, restando evidente que o foro competente para dirimir as questões que daí resultarem é absoluto, devendo ser fixada no domicílio do devedor. Ainda, o artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil reconhece expressamente a possibilidade de decretação de ofício da ineficácia da cláusula de eleição em casos de abusividade. Confira-se: "Art. 63 (...) § 3º - Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, é nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, sempre que evidentemente prejudicial ao consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. PREJUÍZO NA DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no sentido de que, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. 3. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, fazendo atrair também nesse ponto, o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1337742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)(grifei) No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Ordem de redistribuição do feito à comarca em que celebrado o negócio jurídico. Insurgência da autora. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Negócio jurídico celebrado em Guarda Mor/MG, revendedor com sede naquele estado, local em que o réu tem domicílio. Eleição de foro em Indaiatuba/SP, sede da autora, que encerra abusividade e é contrário ao art. 53, III, "d", CPC. Possibilidade de declaração de ofício da ineficácia da cláusula, por abusividade. Art. 63, § 3º, CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2355377-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) No presente caso, em que o consumidor tem domicílio em outro estado, o prejuízo é claro, razão pela qual declaro nula, de ofício, a cláusula de eleição de foro e determino a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Goiânia/GO. Intimem-se. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Ferrara Garcia Sociedade De Advogados x Hold Transportes Pesados Eirelli

ID: 294862525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011434-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERRARA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HOLD TRANSPORTES PESADOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

ARTHUR BERNARDES DA SILVA JUNIOR

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ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA

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Processo 0011434-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1194115-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0011434-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1194115-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ferrara Garcia Sociedade de Advogados - Hold Transportes Pesados Eirelli - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL ou CITADO COM HORA CERTA, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. XXX dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA (OAB 246221/SP), ARTHUR BERNARDES DA SILVA JUNIOR (OAB 61527/MG)

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Processo nº 1047200-09.2025.8.26.0002

ID: 313172728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047200-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO QUINTINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DE SOUZA

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Processo 1047200-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Genivaldo Quintino Rodrigues - Vistos. Anote-se o correto valor da causa: R$126.128,10. … Processo 1047200-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Genivaldo Quintino Rodrigues - Vistos. Anote-se o correto valor da causa: R$126.128,10. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, na qual o autor sustenta ter sido vítima de fraude bancária, alegando que terceiros teriam contratado, em seu nome, empréstimo eletrônico no valor de R$39.000,00, cujas parcelas têm previsão de débito a partir de agosto de 2025, bem como efetuado, a partir da mesma conta, transferências indevidas para terceiros. Em apertada síntese, é o que se tem. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em apreço, os documentos apresentados aos autos, especialmente a cédula de crédito bancário nº 0000532676472 e os extratos bancários da conta do autor, não permitem concluir, nesta fase de cognição sumária, pela verossimilhança da alegada fraude. Com efeito, verifica-se que o valor do empréstimo de R$39.000,00 foi efetivamente creditado na conta do autor em 02/06/2025, conforme demonstrado no extrato e no próprio contrato bancário eletrônico. Ocorre que, no mesmo dia, foram realizadas múltiplas transferências (TEDs) para os favorecidos Estefania de Araujo Fernandes e Evandro Thiago Dias, totalizando R$90.468,10, valor substancialmente superior ao montante contratado. Tal fato indica que o autor já dispunha de saldo prévio ou de outras fontes de crédito, além do valor do empréstimo, e que as transações não se limitaram à movimentação do produto da operação contratada. Ademais, as transferências partiram da conta-corrente de titularidade do próprio autor, por meio de canais que exigem autenticação pessoal, não havendo, até o momento, indício robusto de que sua conta tenha sido invadida ou utilizada por terceiros mediante fraude. O boletim de ocorrência apresentado, embora possa ser considerado como elemento inicial de prova, não é, por si só, suficiente para justificar a concessão da tutela antecipada, sobretudo diante da coerência entre os lançamentos financeiros e a contratação impugnada. Diante disso, ausentes os pressupostos legais do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. O valor para a expedição de carta passou a ser de R$34,35 por correspondência (Provimento CSM nº 2.788/2025). Com isso, deverá ser recolhida a complementação das custas. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP)

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