Resultados para "1036963-47.2024.8.26.0002" – Página 88 de 91

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Umuarama - Sicoob Arenito x Csb Comercio Manutencao E Reparacao De

ID: 308918190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059176-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

CSB COMERCIO MANUTENCAO E REPARACAO DE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARDOSO LAVADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TASSINARI FARAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059176-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Csb Comercio Manutenca… Processo 1059176-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Csb Comercio Manutencao e Reparacao de e outro - Vistos, 1 - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito em face de Csb Comercio Manutencao e Reparacao de e Edgley Stoppa Silva. As partes executadas foram citadas (fls. 161 e 175), mas não pagaram a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome das partes executadas por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha (custas recolhidas às fls. 185/187), sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Csb Comercio Manutencao e Reparacao de e Edgley Stoppa Silva Valor atualizado: R$ 779.926,87 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. 2 - Após, intime-se as partes executadas a regularizarem a representação processual, juntando aos autos procurações devidamente assinadas. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), RAFAEL CARDOSO LAVADO (OAB 496608/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Umuarama - Sicoob Arenito x Csb Comercio Manutencao E Reparacao De

ID: 308918192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059176-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

CSB COMERCIO MANUTENCAO E REPARACAO DE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARDOSO LAVADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TASSINARI FARAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059176-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Csb Comercio Manutenca… Processo 1059176-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Csb Comercio Manutencao e Reparacao de e outro - Vistos, 1 - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito em face de Csb Comercio Manutencao e Reparacao de e Edgley Stoppa Silva. As partes executadas foram citadas (fls. 161 e 175), mas não pagaram a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome das partes executadas por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha (custas recolhidas às fls. 185/187), sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Csb Comercio Manutencao e Reparacao de e Edgley Stoppa Silva Valor atualizado: R$ 779.926,87 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. 2 - Após, intime-se as partes executadas a regularizarem a representação processual, juntando aos autos procurações devidamente assinadas. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), RAFAEL CARDOSO LAVADO (OAB 496608/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Greyce Maria Brizolari x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315319602

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1058691-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GREYCE MARIA BRIZOLARI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058691-47.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058691-47.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Greyce Maria Brizolari - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NÃO SER O RECURSO CABÍVEL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO A SER MANIFESTADO POR AGRAVO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE VISAVA A REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER (I) SE CABÍVEL O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESERTA A APELAÇÃO E, (II) SE CABE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO; E (III) SE DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. POR DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FOI CONHECIDO, POR FALTA DE PREPARO, O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.4. CONTRA ESTA DECISÃO, FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO FORAM CONHECIDOS, POR NOVA DECISÃO MONOCRÁTICA, POIS AUSENTE O REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO CONSISTENTE NO CABIMENTO, POIS NÃO FOI APONTADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, LIMITANDO-SE A REQUERER A SUA MODIFICAÇÃO, PARA QUE SEJA REAPRECIADO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 5. A PRECLUSÃO IMPEDE A REANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.6. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FOI CORRETA, CONFORME A TESE DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO.7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022, 1.015, V, 1.009, §1º E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2134979, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, J. 22/11/2022; TEMA 1.059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005751-56.2023.8.26.0100, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 20/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1002302-46.2018.8.26.0004, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 06/05/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Eduardo (OAB: 264151/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015404-17.2025.8.26.0002

ID: 319417920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015404-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MESQUITA, QUEIROZ, BUTORI E BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015404-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1106415-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Mesquita, Queiroz, Butori e Barreto Sociedade de Advogados -… Processo 0015404-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1106415-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Mesquita, Queiroz, Butori e Barreto Sociedade de Advogados - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038321-47.2024.8.26.0002

ID: 320095448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038321-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WERITON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIA VIEIRA BEZERRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038321-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Weriton Gomes de Oliveira - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônu… Processo 1038321-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Weriton Gomes de Oliveira - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: IVANIA VIEIRA BEZERRA OLIVEIRA (OAB 485401/SP), JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB 451549/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Plano Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Amanda Mastrodomenico e outros

ID: 332931038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021785-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PLANO CAMBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA MASTRODOMENICO PEDRO PECANHA MARTINS GOES

Intimação

Advogados:

THAIS BRITO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEÇANHA MARTINS GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021785-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1068003-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Plano Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Pedro Pecanha Martins… Processo 0021785-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1068003-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Plano Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Pedro Pecanha Martins Goes - - Amanda Mastrodomenico - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) AMANDA MASTRODOMENICO, CPF 33359855833 e PEDRO PECANHA MARTINS GOES, CPF 00210520183, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: LUCAS PEÇANHA MARTINS GÓES (OAB 523309/SP), LUCAS PEÇANHA MARTINS GÓES (OAB 523309/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glauce Dos Santos Amaral x Banco Digimais S/A

ID: 302047221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glauce dos Santos Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II - PEDIDO ORA FORMULADO, DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, SEQUER AVENTADO EXPRESSAMENTE NA INICIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA APELO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO.”“TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA EM CONTRATO E AUTORIZADA POR ATO NORMATIVO EMANADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É LÍCITA, CONFORME TESE EXARADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO - APELO IMPROVIDO.”“TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO.”“SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTORA, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO”.“RECÁLCULO DO IOF ANTE A ABUSIVIDADE ORA RECONHECIDA, A IMPORTÂNCIA RELATIVA AO IOF, POR ESTAR INCLUÍDA NO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, DEVERÁ SER RECALCULADA, VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO "QUANTUM" GLOBAL FINANCIADO APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO DE VALORES - SOBRE O VALOR A SER EVENTUALMENTE DEVOLVIDO, À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA ÔNUS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$12.121,94), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glauce Dos Santos Amaral x Banco Digimais S/A

ID: 302046839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glauce dos Santos Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II - PEDIDO ORA FORMULADO, DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, SEQUER AVENTADO EXPRESSAMENTE NA INICIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA APELO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO.”“TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA EM CONTRATO E AUTORIZADA POR ATO NORMATIVO EMANADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É LÍCITA, CONFORME TESE EXARADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO - APELO IMPROVIDO.”“TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO.”“SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTORA, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO”.“RECÁLCULO DO IOF ANTE A ABUSIVIDADE ORA RECONHECIDA, A IMPORTÂNCIA RELATIVA AO IOF, POR ESTAR INCLUÍDA NO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, DEVERÁ SER RECALCULADA, VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO "QUANTUM" GLOBAL FINANCIADO APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO DE VALORES - SOBRE O VALOR A SER EVENTUALMENTE DEVOLVIDO, À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA ÔNUS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$12.121,94), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Julia Sprecher Soares

ID: 303476749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091865-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JULIA SPRECHER SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR VANDERSTAPPEN LOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091865-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091865-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Julia Sprecher Soares - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL A AUTORA AFIRMA TER SE INTERNADO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO JUNTO À CLÍNICA CREDENCIADA DA RÉ, QUE, NO ENTANTO, SE RECUSA A COBRIR OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM MÊS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ A CUSTEAR DE MANEIRA INTEGRAL A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DA AUTORA. A RÉ ALEGA QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE, APÓS O PERÍODO DE TRINTA DIAS, HÁ OBRIGATORIEDADE DE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AFERIÇÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA APÓS TRINTA DIAS. RAZÕES DE DECIDIR: A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA, CONFORME O CONSIGNADO NO TEMA 1.032 DO STJ, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, COM LIMITE DE 50% DAS DESPESAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SE ADMITA A INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS SUPERIORES A 30 DIAS É VÁLIDA, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE 50%. 2. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA ADMITIR A COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE HAVER A DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO C. STJ E AO PRECONIZADO NO ARTIGO 86 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Vitor Vanderstappen Louro (OAB: 373607/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Julia Sprecher Soares

ID: 303476952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091865-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JULIA SPRECHER SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR VANDERSTAPPEN LOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091865-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091865-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Julia Sprecher Soares - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL A AUTORA AFIRMA TER SE INTERNADO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO JUNTO À CLÍNICA CREDENCIADA DA RÉ, QUE, NO ENTANTO, SE RECUSA A COBRIR OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM MÊS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ A CUSTEAR DE MANEIRA INTEGRAL A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DA AUTORA. A RÉ ALEGA QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE, APÓS O PERÍODO DE TRINTA DIAS, HÁ OBRIGATORIEDADE DE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AFERIÇÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA APÓS TRINTA DIAS. RAZÕES DE DECIDIR: A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA, CONFORME O CONSIGNADO NO TEMA 1.032 DO STJ, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, COM LIMITE DE 50% DAS DESPESAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SE ADMITA A INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS SUPERIORES A 30 DIAS É VÁLIDA, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE 50%. 2. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA ADMITIR A COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE HAVER A DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO C. STJ E AO PRECONIZADO NO ARTIGO 86 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Vitor Vanderstappen Louro (OAB: 373607/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 907 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes