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Banco Daycoval S.A. x Sérgio César Iório e outros

ID: 295807640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037590-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SéRGIO CéSAR IóRIO SEVEN RIO PRETO INDúSTRIA E COMéRCIO DE JóIAS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE BARBAR CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037590-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Seven Rio Preto Indústria e Comércio de Jóias Ltda - - Sérgio César Iório - réu revel - V… Processo 1037590-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Seven Rio Preto Indústria e Comércio de Jóias Ltda - - Sérgio César Iório - réu revel - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora, apresentada pelos executados, com fundamento na impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, sob dois argumentos principais: (i) que os montantes bloqueados são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC; e (ii) que parte do valor constrito decorre de conta bancária conjunta com terceiro não executado, devendo ser liberada metade da quantia. O exequente apresentou manifestação contrária, sustentando que os valores bloqueados estão depositados em conta corrente, o que afasta a presunção de impenhorabilidade. Aduz ainda que não houve prova de que os recursos têm natureza alimentar ou estão destinados à subsistência do devedor. Quanto à conta conjunta, defende a legitimidade da constrição integral, ausente demonstração de que os valores pertencem exclusivamente ao cônjuge. Decido. Da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos Com razão parcial os executados. O artigo 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O entendimento consolidado do STJ, contudo, flexibilizou tal proteção, estendendo-a a quaisquer valores mantidos em instituições financeiras, inclusive em conta corrente, desde que comprovadamente destinados à subsistência do devedor e sua família. No presente caso, os executados não demonstraram de forma documental que os valores bloqueados constituem verbas de natureza alimentar ou que sejam indispensáveis à manutenção de seu núcleo familiar. A mera alegação genérica, desacompanhada de extratos bancários, declarações fiscais ou demonstrativos de despesas básicas, não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade legal. Assim, não comprovada a destinação dos valores ao mínimo existencial, afasta-se a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC. Da penhora sobre conta conjunta No tocante ao bloqueio ocorrido em conta bancária conjunta de titularidade do executado e de sua esposa, igualmente não há elementos que autorizem o desbloqueio parcial. A jurisprudência dominante reconhece que, na ausência de prova específica sobre a origem dos valores, presume-se a possibilidade de movimentação integral por qualquer dos titulares. No caso, o executado limitou-se a alegar a titularidade conjunta da conta, sem demonstrar que os valores constritos pertencem exclusivamente à correntista estranha à lide. A ausência de individualização dos depósitos, proveniência de valores ou outra evidência clara impede a aplicação da regra excepcional de impenhorabilidade parcial. Da intimação acerca do bloqueio sobre produto de previdência A informação de bloqueio de R$ 2.481,15, relativa a produto de previdência, constante às fls. 200/203, deverá ser objeto de intimação formal à empresa executada para eventual impugnação específica quanto à natureza dos ativos atingidos. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora, mantendo-se válidas as constrições realizadas por meio do sistema SISBAJUD, inclusive aquelas incidentes sobre valores depositados em conta conjunta. Determino, ainda, a intimação da empresa executada acerca do bloqueio noticiado às fls. 200/203. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), SÉRGIO CÉSAR IÓRIO, CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP)

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Fabiano Bravo Rios x Anália Franco Laboratório E Diagnósticos Por Imagem Ltda

ID: 296626981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149666-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO BRAVO RIOS

Polo Passivo:

ANáLIA FRANCO LABORATóRIO E DIAGNóSTICOS POR IMAGEM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149666-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149666-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabiano Bravo Rios - Apelado: Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. O EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, PRÁTICA ILÍCITA DE REEMBOLSO ASSISTIDO, PROPAGANDA ENGANOSA E IRREGULARIDADES DA EMBARGADA PERANTE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O CNES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NULO POR PRÁTICA DE REEMBOLSO ASSISTIDO; (III) SE A EXECUÇÃO ESTÁ LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM GUARDARAM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 93, IX, DA CF E 489 DO CPC.4. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NULO POR PREVER REEMBOLSO ASSISTIDO, PRÁTICA ILÍCITA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, TORNANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES NELE PREVISTOS.5. A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 783 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES, DECLARANDO-SE NULA A EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO EXIGE TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 2. PRÁTICAS ILÍCITAS, COMO O REEMBOLSO ASSISTIDO, COMPROMETEM A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 783, 803, I, 85, §2º; CDC, ART. 6º, III; LEI N. 9.656/1998, ART. 12, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.959.929/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 22/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060323-85.2023.8.26.0506, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 14/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013497-84.2024.8.26.0564, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009112-13.2023.8.26.0020, REL. ALFREDO ATTIÉ, 25/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085508-82.2023.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB: 472046/SP) - Leandro de Padua Pompeu (OAB: 170433/SP) - Fabricio Michel Sacco (OAB: 168551/SP) - 4º andar

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Dsv Air & Sea Brasil Ltda. e outros x Sompo Seguros S.A

ID: 292711386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043119-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DSV AIR & SEA BRASIL LTDA. TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043119-82.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043119-82.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Embargte: Dsv Air & Sea Brasil Ltda. - Embargdo: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. OMISSÃO INEXISTENTE. FINALIDADE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA, AFASTANDO A LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO INCORREU EM OMISSÃO AO ANALISAR A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR DA CARGA TRANSPORTADA, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE VALOR, RECONHECENDO QUE A INVOICE, ACOMPANHADA DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, INDICAVA COM CLAREZA A DESCRIÇÃO E O VALOR DA MERCADORIA, AFASTANDO A LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A MENÇÃO À INVOICE NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CONHECIMENTO PRÉVIO DO VALOR DA CARGA PELA TRANSPORTADORA, SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL ESPECÍFICA.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.6. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS EMBARGANTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA DE FORMA FUNDAMENTADA.2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA NEM À MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 141.788-9/CE, PLENO, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP) - 3º andar

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Patricia De Sousa Mendes x Compañia Panameña De Aviacion S/A (Copa Airlines)

ID: 314998281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058057-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUSA MENDES

Polo Passivo:

COMPAñIA PANAMEñA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS ALBUQUERQUE CÓCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058057-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058057-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricia de Sousa Mendes e outro - Apelado: Compañia Panameña de Aviacion S/A (Copa Airlines) - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso para afastar o decreto de extinção, e julgaram parcialmente procedente a demanda, nos termos do acórdão, V.U. - *DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO INTERNACIONAL AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NO EXTERIOR QUE IMPLICOU NA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO INSURGÊNCIA DOS AUTORES ACOLHIMENTO DO APELO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONSIDERANDO QUE O ATRASO INICIAL DO VOO SE DEU EM SOLO BRASILEIRO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ADEMAIS, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OS AUTORES JÁ TINHAM PASSADO A RESIDIR EM SOLO NACIONAL EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.013, §3º, I, DO CPC ANÁLISE DO MÉRITO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO DE SEU EM RAZÃO DE COLISÃO COM AVE QUE VEIO DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA ALÉM DISSO, TAL FATO É INERENTE À ATIVIDADE E NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO AÉREO AUTORES QUE SOMENTE CHEGARAM AO DESTINO FINAL COM 48 HORAS DE ATRASO EM RAZÃO DAS CONEXÕES QUE FARIAM NECESSIDADE DE SE INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVAMENTE AOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM EM RAZÃO DO CENÁRIO NARRADO, ALÉM DA QUANTIA DISPENDIDA PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS JUNTO À COMPANHIA AÉREA QUE FARIA O ÚLTIMO VOO RÉ QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DANO MATERIAL CONTUDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO PROCEDIMENTO DA ANAC QUANTO À RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM QUE FOI OBSERVADA PELO TRANSPORTADOR PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ARTIGO 32, §2º, II, DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 RESPEITADO DANOS MORAIS CONFIGURADOS ATRASO DE 48 HORAS QUE IMPLICOU EM SOFRIMENTO IMERECIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO INICIAL RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO E AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Albuquerque Cócca (OAB: 385530/SP) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - 3º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Michelly Silveira De Carvalho 38759751894

ID: 332393601

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055936-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MICHELLY SILVEIRA DE CARVALHO 38759751894

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055936-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055936-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Michelly Silveira de Carvalho 38759751894 e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR MICHELLY SILVEIRA DE CARVALHO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA; (II) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL CONFORME A REGULAMENTAÇÃO DA ANS; (III) A ALEGADA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB; (IV) A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ALEGAÇÕES REFERENTES À PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES QUE DEVE SER DIRECIONADA À OAB.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS CONSIDERADA ABUSIVA E NULA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.5. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER MANTIDA, CONFORME O ARTIGO 85, § 2º, DO CPCIV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1153796-82.2023.8.26.0100, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 22/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092535-19.2023.8.26.0100, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 05/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Koltec Soluções Ambientais Ltda x Brk S/A Crédito, Financiamento E Investimento (Atual Denominação De Brickell S/A. Cfi)

ID: 305572928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090649-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KOLTEC SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

BRK S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL S/A. CFI)

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1090649-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Koltec Soluções Ambientais Ltda - BRK S/A Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell S… Processo 1090649-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Koltec Soluções Ambientais Ltda - BRK S/A Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell S/a. Cfi) - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 652/653) foi assinado através da plataforma Gov.br. E, como já esclarecido às fls. 522/524, de acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu extinção da ação sem julgamento do mérito, regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. Intime-se. - ADV: ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP)

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Fundação Para Pesquisa Em Arquitetura E Ambiente - Fupam x Antonio Gil Da S. Andrade Projetos Me (Gesta Arquitetos) e outros

ID: 305849522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063904-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PARA PESQUISA EM ARQUITETURA E AMBIENTE - FUPAM

Polo Passivo:

ANTONIO GIL DA S. ANDRADE PROJETOS ME (GESTA ARQUITETOS) ANTONIO GIL DA SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROBERTO BUENO ARRUDA FILHO

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IARA MARTHOS AGUILA

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AUANY PINHEIRO DA SILVA

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Processo 0063904-82.2023.8.26.0100 (processo principal 1136884-54.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fundação para Pesquisa em Arquitetura e Ambiente - FUPAM - Antonio Gil da S… Processo 0063904-82.2023.8.26.0100 (processo principal 1136884-54.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fundação para Pesquisa em Arquitetura e Ambiente - FUPAM - Antonio Gil da Silva Andrade - - Antonio Gil da S. Andrade Projetos ME (Gesta Arquitetos) - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Antonio Gil da S. Andrade Projetos ME (Gesta Arquitetos) Antonio Gil da Silva Andrade Valor atualizado: R$ 1.255.537,39 Documentos: 17.678.838/0001-31 e 001.074.478-94 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: IARA MARTHOS AGUILA (OAB 112282/SP), IARA MARTHOS AGUILA (OAB 112282/SP), ROBERTO BUENO ARRUDA FILHO (OAB 118605/SP), ROBERTO BUENO ARRUDA FILHO (OAB 118605/SP), AUANY PINHEIRO DA SILVA (OAB 469178/SP)

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Vilson Silvestre Marques x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296460175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104035-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILSON SILVESTRE MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104035-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104035-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vilson Silvestre Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Não conheceram do pedido de cancelamento do cartão, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto ao pleito, nos termos do art. 485, inc. VI e § 3º do CPC e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EMBORA TENHA ALEGADO, NA SUA PETIÇÃO INICIAL, QUE SUA INTENÇÃO ERA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), A PARTE AUTORA NÃO PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OU SUA CONVERSÃO, MAS APENAS O CANCELAMENTO DO CARTÃO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. O AUTOR NÃO COMPROVOU, SEQUER ALEGOU, A RESISTÊNCIA DA RÉ QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. NÃO SE TRATA, NA HIPÓTESE, DE CONDICIONAR O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, MAS SIM DA INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO LITÍGIO OU DA PRETENSÃO RESISTIDA, POIS O PLEITO PODERIA SER ALCANÇADO MEDIANTE SIMPLES PEDIDO ADMINISTRATIVO À RÉ. TUTELA JURISDICIONAL QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA, NECESSÁRIA OU ÚTIL. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESNECESSÁRIA, COM O FIM DE OBTER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, DECORRENTE DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A SOMA DOS DESCONTOS PRATICADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A SOMA DOS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS. DESCABIMENTO. OPERAÇÃO PRETENDIDA QUE DESCONSIDERA A INCIDÊNCIA MENSAL DE JUROS SOBRE DÍVIDA QUE, NÃO SENDO LIQUIDADA INTEGRALMENTE, É AMORTIZADA APENAS MEDIANTE DESCONTOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO. EMBORA SE ADMITA O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MESMO NA PENDÊNCIA DE DÍVIDA, A LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL SÓ PODERÁ OCORRER APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 17-A CAPUT E §§ 1º E 2º INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS-PRESS Nº 28/2008.3. SENTENÇA REFORMADA, PARA SE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI E § 3º, DO CPC, QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PLEITO, E DESPROVIDO NO QUE É CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar

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Celso Rodrigues Do Nascimento x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 279827823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020448-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

NAYRA DE FREITAS SOUZA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Nayra de Freitas Souza (OAB 344829/SP) Processo 0020448-82.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celso Rodrigues do Nascimen… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Nayra de Freitas Souza (OAB 344829/SP) Processo 0020448-82.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celso Rodrigues do Nascimento - Exectdo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - Vistos. Fls. 27/30: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, em ação movida em face de si por CELSO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Alega que há excesso de execução, uma vez que o exequente não comprovou os valores a serem restituídos e não observou a devolução dos cheques arrolados às fls. 596/636 dos autos principais. Requer o acolhimento da impugnação. Sobreveio manifestação da parte exequente (fls. 35/37). A impugnação não comporta acolhimento. Consoante o art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, quando o excesso de execução for fundamento da impugnação, o executado deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo discriminada e atualizada. Se a parte executada não cumprir o encargo, o Juiz ou rejeitará liminarmente a impugnação ou processará o incidente sem examinar tal alegação, caso haja outros fundamentos, conforme o §5º do mesmo dispositivo. No caso, o único fundamento deduzido pela parte executada é justamente o excesso de execução. Ocorre que a parte não ofereceu qualquer planilha, não apontou quais os valores devidos - com os respectivos consectários legais - para possibilitar ao juízo o exame adequado do valor em discussão, nem impugnou de maneira específica a metodologia de cálculo utilizada pela parte exequente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta. Entretanto, a sentença prolatada às fls. 559/566 dos autos originários é taxativa ao asseverar que i) a restituição da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) será acrescida de correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e ii) a condenação do Banco requerido na obrigação de restituir os cheques que lhe foram entregues, de titularidade do autor, e ainda não compensados, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao dobro da somatória do valor das referidas cártulas, nos termos do art. 497, do Código de Processo Civil. Ademais, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e os requeridos arcarão com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da respectiva condenação. Assim, incorretos os cálculos apurados pela parte exequente, visto que o valor devido pelo executado é R$ 8.000,00 atualizado monetariamente desde cada desembolso, ou seja, desde a compensação de cada cheque, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (14/04/2020). Ademais, as custas processuais são devidas na proporção de 50%, visto que a sucumbência foi proporcional, e os honorários advocatícios não incidem sobre o valor das custas e despesas processuais. Outrossim, não é devida a cobrança de multa diária de R$ 500,00, limitada ao dobro da somatória do valor das referidas cártula, pois o executado cumpriu a obrigação de fazer (fls. 599/636 dos autos principais) antes da instauração do presente cumprimento de sentença, que consistia em restituir os cheques que lhe foram entregues e ainda não compensados, quais sejam: dezenove dos vinte e quatro cheques cedidos ao Banco executado, no valor de R$ 1.000,00 cada. Portanto, apresente a parte exequente nova memória de cálculo, observando o disposto acima, no prazo de 10 dias úteis, e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int.

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Hilda Maria Guedes De Oliveira x Nelson Moraes Júnior

ID: 330727947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0057308-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NELSON MORAES JúNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

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PEDRO RICARDO E SERPA

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LIVIA CRISTINA MAGALHÃES LERIA

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LEO WOJDYSLAWSKI

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GABRIELA CORRÊA DIAS

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Processo 0057308-82.2023.8.26.0100 (processo principal 1103340-36.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Mútuo - Hilda Maria Guedes de Oliveira - Nelson Moraes Júnior - Vistos. 1. E… Processo 0057308-82.2023.8.26.0100 (processo principal 1103340-36.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Mútuo - Hilda Maria Guedes de Oliveira - Nelson Moraes Júnior - Vistos. 1. Expeçam-se 2 MLEs, conforme requerido (formulários de fls. 644/645). 2. Diante do acolhimento, pelo E. TJSP, dos embargos de declaração opostos pela exequente, restabelecendo integralmente a decisão deste Juízo que havia deferido a penhora de dividendos destinados ao Executado pela SPE BAIA DO PONTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., fica o executado intimado para que, no prazo de 10 dias, deposite nos autos 80% dos dividendos que recebeu por ocasião da distribuição realizada em janeiro de 2025, no valor de R$ 720.000,00, sob as penas da lei, incluindo a realização de pesquisa CCS-Bacen para apurar o caminho percorrido na posterior transferência desses valores para outras contas, dado que a tentativa de bloqueio via Sisbajud realizada logo na sequência não localizou tais valores. Essa medida se faz necessária porque procede a alegação da exequente de que no período entre o julgamento do referido agravo de instrumento e o julgamento dos respectivos embargos de declaração, houve uma distribuição de dividendos pela SPE BAIA DO PONTAL, correspondendo ao executado o montante de R$ 900.000,00, oportunidade em que, apesar de os embargos de declaração da exequente já terem sido recebidos com efeito suspensivo parcial, e apesar de toda a resistência apresentada pela exequente, houve intensa pressão do executado para que a SPE PONTAL lhe depositasse diretamente 80% dos dividendos, o que acabou sendo realizado em 6/1/2025. 3. Sem prejuízo, determino a intimação do BANCO DO BRASIL para que junte aos autos os extratos bancários do executado NELSON MORAES JÚNIOR (CPF nº 526.872.448-72), a partir de janeiro de 2025 até a data de notificação da presente decisão. Para que não se alegue qualquer dificuldade em razão de sigilo, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela exequente, comprovando nestes autos em seguida. A resposta deverá ser encaminhadas diretamente a este Juízo por via eletrônica, no e-mail sp30cv@tjsp.jus.br, consignando o respectivo número do processo. 4. Defiro a pesquisa no sistema Infojud para obtenção das últimas declarações de imposto de renda do executado NELSON MORAES JÚNIOR (CPF nº 526.872.448-72), notadamente para verificar se e quanto dos valores decorrentes de aluguéis dos bangalôs são declarados, devendo a documentação ser liberada nos autos mediante sigilo, permitida a consulta apenas para as partes e este Juízo. 5. Em paralelo, fica o executado intimado para esclarecer sobre o recebimento de valores em razão da locação do imóvel acima apontado. 6. Caso as diligências acima determinadas restem infrutíferas, será apreciado o pedido de expedição de carta para intimação do filho do executado, Sr. RODRIGO PEIRÃO MORAES, CPF/MF sob o n. 328.012.108-62, residente e domiciliado na Rua São Pedro, 21, Centro, Serra Grande/BA, CEP: 45680-000, para que (i) se manifeste sobre o ora alegado, prestando todas as informações necessárias para a cabal elucidação dos fatos, e, (ii) preste contas quinzenais sobre os aluguéis dos bangalôs, abstendo-se, imediatamente, de receber qualquer valor resultante de aluguel, que deverá ser depositado integralmente conta vinculada a este MM. Juízo, até a resolução final dessa questão. 7. Intime-se o Perito DANTE GRASSO JÚNIOR para que apresente o laudo pericial da vistoria no imóvel. Int. - ADV: RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), GABRIELA CORRÊA DIAS (OAB 407244/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), LIVIA CRISTINA MAGALHÃES LERIA (OAB 482864/SP)

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