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Processo nº 5000490-91.2024.4.03.6137

ID: 257628062

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-91.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-91.2024.4.03.6137 AUTOR: MARIA EDNA SOUZA BARRETO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER … 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-91.2024.4.03.6137 AUTOR: MARIA EDNA SOUZA BARRETO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/12/2019, os Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema n.º 1.039, no qual se discute a seguinte tese:“fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. Na mesma Decisão, houve a determinação da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre essa controvérsia em trâmite em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. O caso em apreço tem, dentre outros pontos, questão de direito referente à temática do prazo prescricional para pleitear a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação Portanto, DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e seu sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ) se amolda ao caso concreto. Deixo registrado que incumbirá às partes a comunicação a este juízo eventual decisão definitiva a respeito do tema n.º 1.039/STJ, para fins de prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data registrada no sistema. JUIZ FEDERAL assinatura eletrônica

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Processo nº 5000490-91.2024.4.03.6137

ID: 257628084

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-91.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-91.2024.4.03.6137 AUTOR: MARIA EDNA SOUZA BARRETO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER … 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-91.2024.4.03.6137 AUTOR: MARIA EDNA SOUZA BARRETO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/12/2019, os Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema n.º 1.039, no qual se discute a seguinte tese:“fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. Na mesma Decisão, houve a determinação da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre essa controvérsia em trâmite em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. O caso em apreço tem, dentre outros pontos, questão de direito referente à temática do prazo prescricional para pleitear a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação Portanto, DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e seu sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ) se amolda ao caso concreto. Deixo registrado que incumbirá às partes a comunicação a este juízo eventual decisão definitiva a respeito do tema n.º 1.039/STJ, para fins de prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data registrada no sistema. JUIZ FEDERAL assinatura eletrônica

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Processo nº 5000490-55.2025.8.24.0053

ID: 331835497

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000490-55.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OLGA GIACOMINA CASAGRANDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL STASIAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000490-55.2025.8.24.0053/SC AUTOR : OLGA GIACOMINA CASAGRANDE ADVOGADO(A) : DANIEL STASIAK (OAB SC036088) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o m… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000490-55.2025.8.24.0053/SC AUTOR : OLGA GIACOMINA CASAGRANDE ADVOGADO(A) : DANIEL STASIAK (OAB SC036088) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por OLGA GIACOMINA CASAGRANDE GORLIN contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, para: a) RECONHECER o direito da autora ao recebimento da Gratificação de Atividade Técnica prevista na Lei Estadual nº 18.314/2021, conforme o seu enquadramento funcional (ANS/ONS, no NÍVEL 4, REFERÊNCIA ?I"), com valor mensal de R$ 3.422,60 (três mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) desde o início de sua vigência (01/01/2022). b) RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento do Adicional de Atividade Técnica, conforme ANS/ONS, no NÍVEL 4, REFERÊNCIA ?I". c) CONDENAR a ré ao pagamento das prestações vencidas desde 01/01/2022, com reflexos sobre férias e 1/3 constitucional, além de 13º salário (gratificação natalina), deduzida quantia já adimplida e respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor da condenação, para fins de correção monetária e juros de mora, deve incidir a taxa SELIC, nos termos dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009). Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009, não há reexame necessário. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Transitada esta em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos do montante que entende devido, nos moldes da Orientação CGJ nº 73/2019 (Execução Invertida), dos quais deverá ser intimado o credor, cientificado que, em caso de discordância, deverá dar início ao Cumprimento de Sentença. Havendo concordância, requisite-se o pagamento via RPV ou Precatório. Nada mais requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000490-09.2024.4.03.6326

ID: 335270649

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-09.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CARRILHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO EDUARDO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-09.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: WAGNER CARRILHO TEIXEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-09.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: WAGNER CARRILHO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO EDUARDO MIGUEL - SP164589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos etc. Considerando o parecer de liquidação ofertado pelo Setor de Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 52, IX e 42, caput, da Lei n. 9099/95. Caso o valor liquidado exceda o montante para expedição de requisição de pequeno valor, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV; havendo manifestação contrária à renúncia ou no silêncio, o crédito será pago por meio de precatório. A fim de evitar a devolução de ofícios requisitórios pelo Tribunal, que venham a ser expedidos, deverá a parte autora, no prazo acima, informar se já recebeu valores decorrentes de outro processo previdenciário e qual o número. Havendo o requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94, fica desde já autorizado o pedido, desde que, antes da elaboração da requisição de pagamento, seja juntado aos autos o respectivo contrato/procuração/substabelecimento ou indicado o número do documento em que foi anexado, sob pena de prosseguimento sem o aludido destaque (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não apresentada a impugnação, cumpra-se, desde logo, o disposto no art. 535, § 3º do CPC, expedindo-se as requisições de pagamento cabíveis (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor) em favor do(s) exequente(s). Havendo impugnação sobre aspectos fáticos dos cálculos, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para manifestação e, após, venham conclusos para deliberação. Caso a controvérsia seja somente sobre questões de direito, tornem os autos imediatamente à conclusão. Por fim, comprovado o pagamento, fica declarada satisfeita a obrigação e determino a baixa definitiva do processo, mediante arquivamento. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000490-83.2024.8.08.0005

ID: 338446104

Tribunal: TJES Órgão: Apiacá - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000490-83.2024.8.08.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ALINE PIRES DE LUNA RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000490-83.2024.8.08.0005 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JANETE THOMAZ SEXTO, C. P. S., R. P. S., SANDRO PEREIRA RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE PIRES DE LUNA RAMOS - ES16502 DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requerentes JANETE THOMAZ SEXTO, C. P. S., R. P. S. e SANDRO PEREIRA RIBEIRO, no bojo do presente ARROLAMENTO SUMÁRIO, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Na petição inicial (Id. nº 54583785), a parte requerente postulou o benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Juntou, para tanto, declarações de hipossuficiência e comprovantes de renda dos envolvidos (Id. nº 54584419). É o que cabia relatar. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte, salvo prova em contrário, goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), incumbindo à parte adversa ou ao Ministério Público, quando for o caso, a impugnação específica e fundamentada. No caso concreto, verifica-se que o documento de Id. nº 54584419 aponta que os requerentes auferem renda compatível com a alegação de hipossuficiência econômica, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme tal presunção ou indício de abuso. Ademais, o valor do monte partilhável (R$ 22.500,00) é relativamente modesto e será repartido entre diversos herdeiros, inclusive menores, o que reforça a pertinência do pedido. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA formulado pelos requerentes. Anote-se no sistema a concessão do benefício da justiça gratuita em favor dos autores. Publique-se. Intimem-se. APIACÁ-ES, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000490-83.2024.8.08.0005

ID: 338446144

Tribunal: TJES Órgão: Apiacá - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000490-83.2024.8.08.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ALINE PIRES DE LUNA RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000490-83.2024.8.08.0005 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JANETE THOMAZ SEXTO, C. P. S., R. P. S., SANDRO PEREIRA RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE PIRES DE LUNA RAMOS - ES16502 DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requerentes JANETE THOMAZ SEXTO, C. P. S., R. P. S. e SANDRO PEREIRA RIBEIRO, no bojo do presente ARROLAMENTO SUMÁRIO, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Na petição inicial (Id. nº 54583785), a parte requerente postulou o benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Juntou, para tanto, declarações de hipossuficiência e comprovantes de renda dos envolvidos (Id. nº 54584419). É o que cabia relatar. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte, salvo prova em contrário, goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), incumbindo à parte adversa ou ao Ministério Público, quando for o caso, a impugnação específica e fundamentada. No caso concreto, verifica-se que o documento de Id. nº 54584419 aponta que os requerentes auferem renda compatível com a alegação de hipossuficiência econômica, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme tal presunção ou indício de abuso. Ademais, o valor do monte partilhável (R$ 22.500,00) é relativamente modesto e será repartido entre diversos herdeiros, inclusive menores, o que reforça a pertinência do pedido. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA formulado pelos requerentes. Anote-se no sistema a concessão do benefício da justiça gratuita em favor dos autores. Publique-se. Intimem-se. APIACÁ-ES, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000490-83.2024.8.08.0005

ID: 338446166

Tribunal: TJES Órgão: Apiacá - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000490-83.2024.8.08.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ALINE PIRES DE LUNA RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000490-83.2024.8.08.0005 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JANETE THOMAZ SEXTO, C. P. S., R. P. S., SANDRO PEREIRA RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE PIRES DE LUNA RAMOS - ES16502 DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requerentes JANETE THOMAZ SEXTO, C. P. S., R. P. S. e SANDRO PEREIRA RIBEIRO, no bojo do presente ARROLAMENTO SUMÁRIO, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Na petição inicial (Id. nº 54583785), a parte requerente postulou o benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Juntou, para tanto, declarações de hipossuficiência e comprovantes de renda dos envolvidos (Id. nº 54584419). É o que cabia relatar. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte, salvo prova em contrário, goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), incumbindo à parte adversa ou ao Ministério Público, quando for o caso, a impugnação específica e fundamentada. No caso concreto, verifica-se que o documento de Id. nº 54584419 aponta que os requerentes auferem renda compatível com a alegação de hipossuficiência econômica, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme tal presunção ou indício de abuso. Ademais, o valor do monte partilhável (R$ 22.500,00) é relativamente modesto e será repartido entre diversos herdeiros, inclusive menores, o que reforça a pertinência do pedido. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA formulado pelos requerentes. Anote-se no sistema a concessão do benefício da justiça gratuita em favor dos autores. Publique-se. Intimem-se. APIACÁ-ES, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000490-83.2024.8.08.0005

ID: 338446183

Tribunal: TJES Órgão: Apiacá - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000490-83.2024.8.08.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ALINE PIRES DE LUNA RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000490-83.2024.8.08.0005 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JANETE THOMAZ SEXTO, C. P. S., R. P. S., SANDRO PEREIRA RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE PIRES DE LUNA RAMOS - ES16502 DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requerentes JANETE THOMAZ SEXTO, C. P. S., R. P. S. e SANDRO PEREIRA RIBEIRO, no bojo do presente ARROLAMENTO SUMÁRIO, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Na petição inicial (Id. nº 54583785), a parte requerente postulou o benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Juntou, para tanto, declarações de hipossuficiência e comprovantes de renda dos envolvidos (Id. nº 54584419). É o que cabia relatar. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte, salvo prova em contrário, goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), incumbindo à parte adversa ou ao Ministério Público, quando for o caso, a impugnação específica e fundamentada. No caso concreto, verifica-se que o documento de Id. nº 54584419 aponta que os requerentes auferem renda compatível com a alegação de hipossuficiência econômica, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme tal presunção ou indício de abuso. Ademais, o valor do monte partilhável (R$ 22.500,00) é relativamente modesto e será repartido entre diversos herdeiros, inclusive menores, o que reforça a pertinência do pedido. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA formulado pelos requerentes. Anote-se no sistema a concessão do benefício da justiça gratuita em favor dos autores. Publique-se. Intimem-se. APIACÁ-ES, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000490-95.2023.4.03.6341

ID: 300363517

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000490-95.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

VALDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000490-95.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000490-95.2023.4.03.6341 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: VALDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA - SP441358-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000490-95.2023.4.03.6341 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: VALDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA - SP441358-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré de sentença que julgou procedente o pedido para "condenar o réu a pagar aposentadoria à parte autora, com fundamento no art. 17 das regras de transição da EC103/19, a partir do requerimento administrativo em 01.07.2022". A parte recorrente alega que a parte autora não cumpriu os requisitos à concessão do benefício. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000490-95.2023.4.03.6341 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: VALDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA - SP441358-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acesso ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição subordina-se a requisitos variáveis, conforme a data da filiação do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Até o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a aposentadoria por tempo regia-se pelo disposto nos artigos 52 a 56, da Lei nº 8.213/91, sendo devida ao segurado que completasse 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos, se do sexo masculino. A partir da data de entrada em vigor da EC nº 20/98, a concessão do benefício passou a demandar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher (art. 201, § 7º, I), com possibilidade de concessão de aposentadoria proporcional ao segurado que, aos 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher, contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. A aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 52 da Lei 8.213/91 e no art. 9ª da EC 20/98 deixou de existir com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, remanescendo apenas a possibilidade de concessão de aposentadoria em razão da idade avançada, conjugada com um tempo de contribuição mínimo, a exemplo do que já se exigia a título de carência para a concessão de aposentadoria por idade no anterior regime. Com efeito, para os segurados que se filiarem a partir da data de entrada em vigor da EC 103/19, a aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social será concedida desde que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: a) 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher (CF/88, art. 201, §7º, I); b) 15 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 anos de tempo de contribuição, se homem (EC 103/19, art. 19). Por outro lado, o segurado que tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data de entrada em vigor das novas regras, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício, tem assegurado o direito ao benefício, conforme disposto no art. 3º da EC 103/19. Com relação ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/19 que não tenha preenchido os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria segundo as regras anteriores, foram estipuladas algumas regras de transição. A primeira regra de transição traz requisitos ligeiramente mais brandos para a obtenção de aposentadoria por idade do que a nova regra permanente, ao prever a concessão mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: - Regra de transição I – aposentadoria por idade (art. 18): a) 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade.; e b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos. As demais regras de transição asseguram aos segurados filiados até o advento da EC 103/19 a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, porém conjugada com outros requisitos adicionais (sistema de pontos, idade mínima e/ou pedágio): - Regra de transição II – tempo de contribuição e sistema de pontos (art. 15): a) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e b) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. - Regra de transição III – tempo de contribuição e idade mínima (art. 16): a) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e b) idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. - Regra de transição IV – tempo de contribuição e pedágio (art. 17), aplicável ao segurado que na data de entrada em vigor da EC 103/19 contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem: a) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e b) cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/19, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. - Regra de transição V – tempo de contribuição, idade mínima e pedágio de 100% (art. 20): a) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; b) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e c) período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/19, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no item anterior. No caso concreto, considerados os períodos reconhecidos pela sentença e não impugnados no recurso do réu, e aqueles considerados administrativamente, a parte autora passa a contar com tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, nos moldes fixados pela sentença. Vejamos: Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte ré ser recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DER. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5000490-79.2022.8.24.0079

ID: 304007872

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000490-79.2022.8.24.0079

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DIANE MAGNAGNAGNO ALBERTI GATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA COSER

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KELLY COSER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000490-79.2022.8.24.0079/SC EXEQUENTE : DIANE MAGNAGNAGNO ALBERTI GATTI ADVOGADO(A) : KATIA COSER (OAB SC045340) ADVOGADO(A) : KELLY COSER (OAB SC059146) DESPACH…

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