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"5000567-95.2023.4.04.7208" - Resultados da Busca – Página 88 de 112

Processo nº 5000567-65.2025.8.08.0035

ID: 341767353

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000567-65.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE REMISSON DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAPHAEL BARBOSA FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5000567-65.2025.8.08.0035 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQ… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5000567-65.2025.8.08.0035 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOSE REMISSON DA SILVA MELO INTERESSADO: MARIA ROSEANE FEITOSA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL BARBOSA FERNANDES - ES39912 DESPACHO - OFÍCIO Em virtude do disposto nos Atos Normativos nº 32/2025, nº 33/2025 e nº 83/2025 e, por consequência, tendo em vista que todos os processos já em tramitação na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES e demais redistribuídos, relativos à Grande Vitória/ES, passarão a ser processados e julgados pela 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, APRESENTEM OS SEGUINTES DOCUMENTOS, ATUALIZADOS: – Referentes à parte requerente: I) Documento de identificação pessoal; II) certidão de casamento ou, alternativamente, de nascimento; – Referentes à parte requerida: I) Documento pessoal; II) Certidão de casamento ou alternativamente, certidão de nascimento, sendo que ambas devem estar atualizadas; III) Certidão Negativa de dependentes habilitados e IV) Certidão de óbito; Quanto à Certidão Negativa de Dependentes Habilitados perante a Instituição Previdenciária competente, caso não seja apresentado pela parte autora, OFICIE-SE ao INSS/IPAJM, entre outros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja juntado aos autos o respectivo documento em nome do falecido em questão. ESTE DESPACHO DEVERÁ SERVIR COMO OFÍCIO AO QUAL DEVERÁ SER ANEXADO A CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXTINTO. Neste sentido, após o recebimento da resposta, caso o de cujus não tenha deixado dependentes habilitados perante a Instituição Previdenciária, prevalecerá a ordem de vocação hereditária prevista no Artigo 1.829 do CC/2002. Assim, se existentes descendentes: a) Deverão ser apresentados os documentos de identificação pessoal de TODOS os descendentes. Por outro lado, na ausência de descendentes: b) Deverão ser apresentados os documentos de identificação pessoal dos ascendentes ou, se for o caso, as respectivas certidões de óbito. Na hipótese da demanda se tratar de ação de alvará judicial para venda de bem do curatelado, a parte autora deverá juntar aos autos os respectivos documentos, como certidão de ônus emitida pelo RGI e dossiê consolidado. Com a apresentação ou indicação dos referidos documentos, os autos deverão ser conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5000567-11.2025.8.24.0103

ID: 305890173

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-11.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELLE FERNANDA DEFREYN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-11.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI ADVOGADO(A) : KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI (OAB SC029975) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BAR…

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Antonio Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 309695392

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-47.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA SARAIVA MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-47.2024.8.24.0167/SC EXEQUENTE : ANTONIO AMORIM ADVOGADO(A) : PATRICIA SARAIVA MENEZES (OAB RS077415) ADVOGADO(A) : CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC03609… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-47.2024.8.24.0167/SC EXEQUENTE : ANTONIO AMORIM ADVOGADO(A) : PATRICIA SARAIVA MENEZES (OAB RS077415) ADVOGADO(A) : CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC036097) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO o cálculo apresentado no evento 55 e, diante da satisfação da obrigação pelo(a) devedor(a), nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, liberando/transferindo o valor de R$ 32.772,68, depositado em juízo, para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) no evento 63, certificados os poderes para receber e dar quitação do titular da conta, caso não seja o próprio beneficiário. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, em 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) indicação se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se o beneficiário for advogado que não advoga em causa própria, deverá juntar procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao advogado), deverá ser informado o valor devido a cada beneficiário, evitando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para cálculo, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quanto ao saldo excedente, determino a liberação do valor de R$ 274 ,78 em favor da parte executada. Assim, ntime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à efetivação da transferência. Após, expeça-se o alvará respectivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas anotações.

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Processo nº 5000313-52.2025.8.24.0163

ID: 299442547

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000313-52.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE HENRIQUE MARCILIO DOS SANTOS MAICON MARCILIO DOS SANTOS MOISES MARCILIO DOS PASSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIELE PRISCILA VALADARES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000313-52.2025.8.24.0163/SC ACUSADO : DENISE HENRIQUE MARCILIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARIELE PRISCILA VALADARES DA SILVA (OAB SC040683) ACUSADO : MAICO…

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Luis Dantas Da Silva x Daniela Dammann e outros

ID: 299325106

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-10.2019.8.21.0069

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA DAMMANN NIUTON GILBERTO DAMMANN VC CONSTRUTORA LTDA

80

Advogados:

JORGE ANDRÉ ORTOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSSOLARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5000567-10.2019.8.21.0069/RS (Pauta: 637) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE: LUIS DANTAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) APELADO: DANIELA DAMMANN (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO BUSSOLARO (OAB RS053240) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ ORTOLAN (OAB RS060445) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ ORTOLAN ADVOGADO(A): FABIO BUSSOLARO APELADO: VC CONSTRUTORA LTDA (RÉU) APELADO: NIUTON GILBERTO DAMMANN (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO BUSSOLARO (OAB RS053240) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ ORTOLAN (OAB RS060445) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ ORTOLAN ADVOGADO(A): FABIO BUSSOLARO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5000567-90.2025.4.03.6323

ID: 291781181

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-90.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GORETE FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000567-90.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MAURICIO DA SILVA PINTO Advogado(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000567-90.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MAURICIO DA SILVA PINTO Advogado(s) do reclamante: SANDRA REGINA DA SILVA, GORETE FERREIRA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A aferição da vulnerabilidade social descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Desse modo, nomeio perita a assistente social Marta Regina Aires de Oliveira, que deverá comparecer à residência da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da ciência deste despacho. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A perita deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria OURI-JEF SEJF nº 52/2025. As partes terão o prazo comum de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data da visita domiciliar, para entrega do laudo. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000567-87.2024.4.03.6206

ID: 313351334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-87.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. F. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CAROLINE GOMES FELIX FABRI PRATAVIERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-87.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim EXEQUENTE: N. F. D. A. REP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-87.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim EXEQUENTE: N. F. D. A. REPRESENTANTE: VANESSA LIMA DOS ANJOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINE GOMES FELIX FABRI PRATAVIERA - MS20012 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: VANESSA LIMA DOS ANJOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). COXIM/MS, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5000567-33.2025.4.04.7012

ID: 278193280

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-33.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCELEY APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAUANA PAZ RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUE PAZ RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-33.2025.4.04.7012/PR AUTOR : JUCELEY APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : KAUANA PAZ RIBEIRO DA SILVA (OAB PR061099) ADVOGADO(A) : KAUE PAZ RIBEIRO DA SI…

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Jose Carlos De Lemos x Robson Souza Figueredo

ID: 319043294

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-44.2019.8.24.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LEMOS

Polo Passivo:

ROBSON SOUZA FIGUEREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS FERREIRA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARCARI BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANILDO TADEU CASTELO DE BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000567-44.2019.8.24.0063/SC APELANTE : JOSE CARLOS DE LEMOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Moisés Ferreira Júnior (OAB RS068913) ADVOGADO(A) : FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) APELADO : ROBS…

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Processo nº 5000567-80.2025.4.03.6100

ID: 262950117

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-80.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ROBERTO XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP28… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-80.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ROBERTO XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte impetrante pleiteia a concessão da segurança para compelir a autoridade impetrada a dar imediato cumprimento da r. decisão da 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos disposto sob o acórdão 2ªCA 15ªJR/6759/2024 e consequentemente a implantação do beneficio pleiteado de aposentadoria (ID 350473308). Alega a impetrante que “(...) Em 23/10/2024 houve o julgamento do referido pedido, onde a 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos decidiu por “CONHECER DO EMBARGO DO SEGURADO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação – ACÓRDÃO 2ªCA 15ªJR/6759/2024” (Doc. 12). 20. ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE DESDE O ÚLTIMO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM 24/10/2024, AS PARTES NÃO APRESENTARAM RECURSO DA R. DECISÃO, BEM COMO NÃO SE TEVE MAIS NENHUMA MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO E NEM A DEVIDA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PASSANDO-SE MAIS DE 65 DIAS SEM QUALQUER ANDAMENTO (DOC. 08)" (ID. 350473308). A inicial veio instruída com documentos. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 354030767). Representante do MPF ofertou parecer (ID 357987985). Intimada, a autoridade impetrada informou que “(...) a tarefa de n° 153225137, referente ao Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Aposentadorias, protocolo 44235.640401/2022-32, foi concluída em 20/03/2025, conforme despacho e documento abaixo, sendo a aposentadoria de nº 42/195.042.237-0 concedida na mesma data ” (ID 358072204). É o essencial. Decido. Verifico que a parte impetrante carece de interesse processual superveniente. Conforme informou a autoridade impetrada, o processo administrativo foi concluído com a implantação administrativa do benefício (ID 358072204). Não subsiste, portanto, interesse processual da parte impetrante no deslinde do mandamus, em razão do atendimento, na via administrativa, do pleito inicial. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e DENEGO a segurança. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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