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Paulo Cesar Vieira e outros x Marcos Jose Vieira

ID: 278317827

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008165-94.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA PAULO CESAR VIEIRA TRANSPORTES

Polo Passivo:

MARCOS JOSE VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE VIEIRA

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CARLOS ALBERTO CAMELO

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LAIS FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5008165-94.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: PAULO CESAR VIEIRA CPF: 808.082.806-78 e outros RÉU: MARCOS JOSE VIEIRA registrado(a) civilmente como MARCOS JOSE VIEIRA CPF: 498.457.056-34 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO CÉSAR VIEIRA e outro em desfavor de MARCOS JOSÉ VIEIRA. O embargado ajuizou a execução de título extrajudicial que tramita sob os autos nº 5000664-89.2021.8.13.0480, que visa a satisfação de crédito oriundo de nota promissória, proveniente da prestação de serviços advocatícios. Com os embargos, foram jungidos os documentos de ID 6248983027 a ID 6248983034. O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução em ID 9472834220. Preliminarmente, foi alegada a prescrição do suposto débito e a ilegitimidade passiva da pessoa física executada. No mérito, alega que houve a vinculação do título de crédito à prestação de serviços advocatícios, mas que não houve a comprovação do real serviço prestado; além de que teria sido feito preenchimento posterior no título, havendo divergências. Intimadas as partes para especificação de provas – ID 9610040618. O embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide em ID 9614597287, bem como o embargante protestou pela produção de prova testemunhal e perícia grafotécnica em ID 9627269744. Decisão de saneamento e de organização do processo ID 9713779407 rejeitou as preliminares arguidas, bem como deferiu as provas indicadas pela parte embargante. Houve a desistência implícita da prova pericial pela parte embargante em ID 10330453226, a qual foi homologada em ID 10332268723. Realizada audiência de instrução e julgamento em ID 10414566212. As partes apresentaram suas alegações finais em ID’s 10425408944 e 10429806113. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade processual a ser suprida ou nulidade a ser sanada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios ou outras preliminares a serem apreciadas, tendo em vista que a decisão ID 9713779407 já rejeitou as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. Trata-se de embargos à execução de uma nota promissória, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), oriunda de suposta prestação de serviços advocatícios. Alegou a parte embargante que houve a vinculação do título de crédito à prestação de serviços advocatícios, mas que não houve a comprovação do real serviço prestado, pois teria sido contratado o advogado Dr. Rodrigo Versiani e que o exequente, ora embargado, seria apenas um estagiário. Ademais, que mesmo após ter se tornado advogado, que o embargado prestava serviços para a empresa do pai do embargante e recebia honorários mensais, não deixando de pagar nenhum dos serviços prestados pelo embargado. Ainda, acrescentou que teria sido feito preenchimento posterior no título, havendo divergências. Pois bem. Inicialmente, deve-se destacar que o objeto da execução de título extrajudicial, a qual foram opostos os presentes embargos à execução, trata-se de nota promissória, título de crédito ao portador e que a sua posse, por si só, já bastaria para a sua exequibilidade, desde que observados todos os seus requisitos para preenchimento e constituição do título. No entanto, consoante análise dos autos, foi alegado que tal título estaria vinculado como pagamento a título de honorários advocatícios. Sobre o tema que guia esta sentença, o e. TJMG explica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTAÇÃO LIVRE DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. OBSERVAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS RÉUS. CONTRATO ESCRITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA AUTORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PATAMAR INFORMATIVO E NÃO VINCULATIVO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DOS ARTIGOS 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/1994 E 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. CLÁUSULA AD EXITUM/QUOTA LITIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDOS ACRESCENTADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÕES INERENTES AO TRABALHO DOS ADVOGADOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. - No nosso sistema jurídico não há restrição para contratar, bastando para tanto a manifestação livre de vontade para o nascimento da relação jurídica. Todavia, certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, deve-se atentar para os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme aludem os artigos 421 e 422 do CC/02. Por outro lado, é permitido que o juiz verifique, ao analisar o caso concreto, se as partes contratantes obedeceram aos referidos princípios inerentes ao negócio. - O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas no Código Civil. - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. - Em se tratando de estipulação de honorários advocatícios, há que se considerar: (I) o trabalho efetivamente prestado pelo advogado; (II) a complexidade da ação ajuizada, a qualidade dos serviços executados, local da prestação dos serviços, além do valor econômico e o proveito efetivamente obtido com a demanda; e (III) o patamar informativo e não vinculativo estabelecido na Tabela de Honorários da OAB, os termos dos mencionados artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994 e artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. - O atual entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os percentuais e valores previstos na tabela de honorários têm caráter informativo e não vinculante. - A denominada cláusula ad exitum/quota litis, ou em percentual sobre o proveito econômico, não é vedada, a não ser que venha a ser provado o abuso da premente necessidade e inexperiência do cliente. Ausente a configuração no caso concreto. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.091561-2/004, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 26/04/2021). (grifo nosso). Por sua vez, O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil enuncia, em seu artigo 22, caput: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” Nesse sentido, a remuneração do advogado acontece por meio de honorários convencionados – quando firmado entre as partes contrato escrito ou verbal – e de honorários sucumbenciais, a depender do êxito do causídico na demanda. Com isso, é possível ao advogado receber tanto os honorários advocatícios convencionados, quanto os honorários advocatícios sucumbenciais, estes dependentes do sucesso da demanda em que atuou como patrono, obrigação que é imposta à parte sucumbente. Por seu turno, o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que: “Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.” Entretanto, a defesa dos executados, ora embargantes, alega a inexistência da efetiva prestação de serviços advocatícios que vinculasse a nota promissória a ser executada. No entanto, conforme se observa no verso do próprio título de crédito (ID 6248983032) há a indicação que a nota promissória é referente a prestação de serviços advocatícios, de forma genérica, não indicando especificamente à atuação em uma causa específica ou a um período de tempo. Como confessado em depoimento pessoal pela parte embargada, houve a atuação profissional como advogado em vários processos e por vários anos, sendo comum a realização de várias tratativas e renegociações nesse período. Nesse sentido, deveria o executado, ora embargante, ter tido o zelo de firmar uma forma de pagamento indicando especificamente para o que seria, se para uma causa específica ou se para a assessoria jurídica de determinado período. Tendo deixado genérica, como assim o deixou, não pode agora tentar desconstituir um crédito firmado por ele. Ademais, quanto à tese de que o embargado ainda era estagiário de direito, esta não merece acolhimento, visto que o título de crédito foi emitido em 17/10/2014, quando o embargado já era advogado, tendo em vista que foi regularmente inscrito na OAB em 2012. Salienta-se que mesmo que tal título de crédito, visto que constituído de forma genérica pela prestação de serviços advocatícios, tenha sido para pagamento de honorários anteriores, quando o embargado ainda era estagiário, é incontroverso (ID 9472900256) que o embargado “atuava” conjuntamente e sob a orientação e responsabilidade do advogado Dr. Rodrigo Luiz da Silva Versiani. No entanto, com o passar do tempo, o autor tornou-se inscrito nos quadros da OAB, atuando como advogado dos requeridos. Não obstante, quando da dissolução da sociedade de fato entre os advogados (ID 9472900256), ficou estabelecido que o autor teria responsabilidade para a continuidade da atuação dos processos do escritório, estando, dentre eles, os que envolviam os requeridos. Ora, se o trabalho do estagiário parecesse incorreto aos autores à época, eles não teriam emitido uma nota promissória ID 6248983032, tampouco aceitado que o advogado Dr. Rodrigo Versiani substabelecesse a ele e sequer continuado com a outorga de poderes e pagamento por meio de cheques em ID 6248983029. Estranho é reclamar da efetiva prestação de serviços advocatícios quando cobrados por nota promissória oriunda dos honorários advocatícios. Outrossim, conforme termo de acordo de dissolução de sociedade de fato em exercício de advocacia privada, firmado em 2015, existente entre a parte autora e o advogado Dr. Rodrigo Versiani, seu ex-sócio, na cláusula sexta (ID 9472900256), ficou combinado que: “CLÁUSULA 6ª – Os honorários advocatícios ainda não recebidos e ou em atraso, caberão exclusivamente ao Segundo Acordante, que ficará com total e exclusiva responsabilidade sobre todos os processos no ANEXO I e aqueles que porventura não foram listados, mas que são oriundos na vigência da sociedade.” (grifo nosso). Ora, a renúncia aos honorários advocatícios era referente à divisão de honorários recebidos pelos advogados societários e não uma renúncia que eximiria ao recebimento de honorários contratuais com seus clientes (ainda não recebidos e/ou em atraso) ou então honorários de sucumbência que ainda fariam jus. Portanto, em razão das circunstâncias futuras aos contratos de honorários, entendo que esses instrumentos se convalidaram com o trabalho do autor e com o comportamento dos embargantes, que, como explicado e confessado pelo próprio embargado, mantiveram relação jurídica com o Sr. Marcos José durante vários anos, sendo função deste representar àquelas frente às demandas no Poder Judiciário. Ainda, quanto à tese da parte embargante de que o embargado, mesmo após ter se tornado advogado, prestava serviços para a empresa do pai do embargante e recebia honorários mensais, não deixando de pagar nenhum dos serviços prestados pelo embargado, verifica-se que a parte não juntou qualquer prova robusta para fortalecer seu argumento. Assim, tratam-se de meras alegações, não tendo a parte embargante se desincumbido de seu onus probandi. Por fim, quanto à tese de que teria sido feito preenchimento posterior no título, pois a data de vencimento teria sido firmada com previsão de três e anos e cinco meses após a data de emissão, verifica-se que a parte também não se desincumbiu de seu ônus probatório. Com efeito, a parte embargante desistiu da produção da prova pericial, a qual poderia atestar a suposta adulteração do título executivo. Ademais, se a parte embargante emitiu um título de crédito em branco, como supostamente trazido no presente caso, sem a data de vencimento e sem indicar expressamente a vinculação de um serviço advocatício específico, não pode, quando cobrado, alegar a nulidade de tal título, nos termos da Súmula 387 do STF. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 918, III, CPC e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem acrescidos no valor do débito principal da execução (art. 85, §§2º e 13, CPC/2015). Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo de custas finais. Após, recolhidas as custas, se houver, ou expedida certidão para cobrança, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas SA

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Processo nº 5000664-40.2023.4.03.6330

ID: 320339711

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-40.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA EUNICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUREMI ANDRE AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-40.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: CLEUSA EUNICE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JUREMI ANDRE AVELINO - SP210493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e Decido. Trata-se de ação em que CLEUSA EUNICE DOS SANTOS objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Como é cediço, o benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. De acordo com os requisitos constantes do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999, para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Para a concessão da aposentadoria rural, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal. Nesse sentido, o julgado a seguir: “1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC ). Feitas tais considerações, passo a analisar e decidir o caso em apreço. Narra a autora na petição inicial que “ nasceu em 11/10/1964, na cidade Natividade da Serra, no Estado de São Paulo, e juntamente com seu pai, Sr. Joaquim Moreira dos Santos, praticava a atividade rurícola em regime de economia familiar no sítio denominado São Lourenço, sendo exercida desde 12/10/1976. Destarte, casou-se com José Orlando dos Santos, em 11/05/2016, passando a exercer juntamente com seu marido a atividade rurícola também em regime de economia familiar”. Ab initio, verifico que resta comprovado o atendimento do requisito da idade mínima, uma vez que a autora CLEUSA EUNICE DOS SANTOS nasceu em 11/10/1964 (Id 277891582) e contava com mais de 55 anos à época do requerimento administrativo NB 201.746.531-8 (DER 03/11/2021 – Id 277891588). Passo, então, à analise relativa ao efetivo exercício da atividade rural. Começo pelo período de 1976 (quando CLEUSA completou 12 anos) até 11/05/2016 (data do seu casamento – Id 300644440). Para comprovar o tempo de labor rural neste interstício, a autora juntou aos autos administrativos diversos documentos que comprovam a atividade rural do seu genitor, Joaquim Moreira dos Santos, como cópia da sua ficha inscrição cadastral ano 1996 (fl. 16); declaração de produtor, pedido de talonário de produtor datado de 1991 (fl. 19); recibos ITR anos 1994, 1997, 1998, 1999, 2001 (fls. 23/33) e anos 2005, 2006, 2007 (fls. 42/60); declaração de vacinação ano 2001 (fl. 37); nota fiscal (fl. 38). Em audiência, os argumentos trazidos pela parte autora na petição inicial quanto ao exercício de atividade rural em parte deste período foram confirmados em seu depoimento pessoal e nos testemunhos colhidos. A autora informou que começou a trabalhar na roça desde os 10 anos de idade com os pais e irmãos. Tirava leite, tinham criaçao, plantações de milho e feijão. Seus pais, inclusive, foram aposentados como trabalhadores rurais. As três testemunhas ouvidas afirmaram que conhecem a requerente desde a infância e atestaram com segurança que CLEUSA começou a trabalhar desde criança na roça com a família, em regime de economia familiar. Neste contexto, forçoso concluir que há um conjunto probatório suficiente para comprovação da atividade rural da autora desde os seus 12 anos, completados em 11/10/1976. Não obstante, conforme consta do CNIS e foi confirmado pela própria interessada em audiência, também é certo que em 10/2014 a demandante exerceu atividade urbana como auxiliar de limpeza e, a seguir, passou a verter contribuições como segurada facultativa entre 11/2014 e 08/2019, o que descaracteriza a sua condição de trabalhadora rural. Nessa ordem de ideias, há de se reconhecer a sua condição de segurada especial somente entre 11/10/1976 e 19/10/2014, antes do início da mencionada atividade urbana. Quanto ao período seguinte – de 11/05/2016 (data do casamento) até a DER – tenho que a pretensão não merece acolhida. Com efeito, de acordo com o que se infere dos extratos do CNIS anexados à contestação, está evidenciado que a demandante manteve vínculo urbano entre 01/11/2014 e 31/08/2019 e verteu contribuições como facultativa/dona de casa (LC 123 até 08/2019), o que inclusive foi declarado por ela à justiça eleitoral, conforme certidão anexada ao PA (Id 277891588, fl. 236). Portanto, não há como ser considerado como tempo de atividade como segurada especial. Além disto, seu esposo José Orlando dos Santos exerceu atividade urbana, com remuneração bem superior ao salário mínimo, entre 15/01/2015 e 14/06/2018, sem comprovação documental robusta de que tenha retornado ao campo após este período. Nestes termos, mesmo com o reconhecimento do período laborado pela autora de 11/10/1976 e 19/10/2014 conclui-se que CLEUSA não comprovou sua qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior ao implemento dos requisitos legais para a aposentadoria rural requerida, não sendo o caso de concessão do benefício. Registro que também não é o caso de aposentadoria por idade híbrida, tendo em vista que na data do requerimento administrativo (03/11/2021) a autora não possuía a idade mínima necessária para a concessão de tal benefício, conforme dispõe o §3º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, verbis: “Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” (grifei). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora CLEUSA EUNICE DOS SANTOS para reconhecer sua qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, no período de 11/10/1976 e 19/10/2014, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao INSS para cumprir a obrigação. Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000664-39.2025.8.21.0153

ID: 326741870

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tucunduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-39.2025.8.21.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELMUTH SOMMERFELT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES FIEPKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-39.2025.8.21.0153/RS AUTOR : HELMUTH SOMMERFELT ADVOGADO(A) : CHARLES FIEPKE (OAB RS093138) DESPACHO/DECISÃO De início, defiro a gratuidade da justiça à parte aut… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-39.2025.8.21.0153/RS AUTOR : HELMUTH SOMMERFELT ADVOGADO(A) : CHARLES FIEPKE (OAB RS093138) DESPACHO/DECISÃO De início, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de analisar pedido de tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade dos contratos, proibição de busca e apreensão, vedação de ato constritivo e de inscrição em cadastro negativo. Alegou, em síntese, direito subjetivo à prorrogação do vencimento do contrato de financiamento e aditivo descritos na inicial, os quais não teriam sido adimplidos, em razão da frustração de safra decorrente de eventos climáticos como estiagem/excesso de chuvas e declínio do preço do produto, invocando o entendimento da Súmula 298 do STJ, a qual prevê que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. Discorreu sobre a presença dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, item 2.6.4 e que o banco, ao invés de prorrogar o crédito, apenas efetivou renegociação pontual, fato que não resolve a situação. Decido. De início, defiro a gratuidade da justiça ao autor, diante da dificuldade econômica demonstrada, conforme se verifica do prejuízo na principal atividade econômica desenvolvida pelas partes, qual seja, a atividade rural. A concessão da tutela de urgência depende da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o direito à prorrogação ou alongamento de dívida originada de crédito rural, prevê a Súmula 298 do STJ que não se trata de uma faculdade da instituição financeira, mas de um direito do devedor, nos termos da lei. Pacificado o entendimento, ainda, do STJ, no sentido da necessidade da presença dos requisitos previstos em lei e em regulamentações infralegais, para o surgimento do aludido direito. Note-se, portanto, que o entendimento extraído da Súmula 298 do STJ não implica automaticidade do alongamento, devendo ser demonstrada a presença dos requisitos exigidos nas Resoluções que regulam a matéria. Assim, o Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil prevê, no item 2.6.4: TÍTULO: CRÉDITO RURAL CAPÍTULO : Condições Básicas - 2 SEÇÃO : Reembolso - 6 (...) 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º). a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) 5 - O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art 1º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável: I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. Ora, do que se extrai do regramento acima, de início, há a necessidade de prova do prévio requerimento na via extrajudicial, diretamente à instituição financeira (já que está previsto que a instituição financeira deve atestar a necessidade de prorrogação e demonstrar a capacidade de pagamento do mutuário, o que demanda prévia análise). Embora a parte autora tenha conseguido uma primeira renegociação, não há prova de que feito solicitação com base nas alegações trazidas na inicial. Além disso, não obstante os decretos de "situação de emergência", indicando frustração da safra por motivos climáticos, verifico que o contrato acostado se refere a crédito obtido no âmbito do programa de investimento FINAME: E conforme acima mencionado, o item 2.6.5, II do Manual de Crédito Rural prevê, de forma clara, que o direito à prorrogação prevista no item 4 não é aplicável aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. Assim, entendo que o contrato firmado pelo autor não se enquadrada dentre os contratos passíveis de serem submetidos ao regramento do Manual de Crédito Rural, a permitir a prorrogação do seu vencimento, na forma do regramento ali previsto. Sobre o tema, são inúmeros os julgamentos do TJ/RS, dentre os quais aqueles que abaixo cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINAME AGRÍCOLA. CRÉDITO RURAL. DIFERENCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. Os contratos decorrentes de programa de financiamento agrícola não se confundem com financiamentos oriundos de créditos rurais. Impossibilidade de o devedor invocar a concessão de benefícios destinados à modalidade de crédito diversa, tampouco a proteção da Súmula 298 do STJ, objetivando a prorrogação do prazo de pagamento da dívida. Ausentes, portanto, os requisitos para a antecipação de tutela para suspender a moratória e vedar a inscrição da parte autora nos órgãos de restrição de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51318400420248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 25-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINAME - BNDES FINAME AGRÍCOLA MODERFROTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O RÉU/AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA TER DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. ASSIM, A TORNOU-SE IMPOSITIVA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTES CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, CONEXA À PRESENTE. ESTANDO O DEVEDOR INADIMPLENTE E REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, NOS TERMOS DO DL 911/69, A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM.. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51102576020248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADO. PROVA POSTULADA NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE PERTINÊNCIA/RELEVÂNCIA. 2. NOS TERMOS DO ART. 292, II, DO CPC, NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, A VALIDADE, O CUMPRIMENTO, A MODIFICAÇÃO, A RESOLUÇÃO, A RESILIÇÃO OU A RESCISÃO DE ATO JURÍDICO, O VALOR DO ATO OU O DE SUA PARTE CONTROVERTIDA. AUSENTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA ESTIPULADO NA INICIAL. 3. RECURSO ADESIVO. "1. 'AUSENTE QUALQUER PREJUÍZO EXPERIMENTADO COM A DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE TEM PRESENTE O INTERESSE RECURSAL' (AGINT NA EXEMS 20.418/DF, DJE DE 16/12/2022). 2. 'NÃO FAZEM COISA JULGADA OS MOTIVOS, AINDA QUE IMPORTANTES PARA DETERMINAR O ALCANCE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA' (CPC, ART. 504, I)." (AGINT NO MS N. 20.341/DF, DJE DE 6/6/2023.). 4. O MANUAL DO CRÉDITO RURAL DO BANCO CENTRAL, AO TRATAR DA PRORROGAÇÃO DAS RESPECTIVAS DÍVIDAS, PREVÊ QUE OS FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DE FUNDOS E PROGRAMAS DE FOMENTO SE SUJEITAM A NORMAS PRÓPRIAS. 5. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PROVENIENTES DE RECURSOS DO PROGRAMA DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO - BNDES FINAME AGRÍCOLA - MODERFROTA E PSI - PROGRAMA DE SUSTENTAÇÃO DO INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS DÍVIDAS NOS MOLDES EM QUE PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. APELO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50069364920198210027, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NA HIPÓTESE, FINDOU O PRAZO CONCEDIDO NA RENEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO DA PARCELA RENEGOCIADA CARACTERIZADO. DE OUTRO NORTE, IN CASU, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É DECORRENTE DE FINANCIAMENTO BNDES/FINAME, O QUAL, EM PRINCÍPIO, NÃO SE CONFUNDE COM OS FINANCIAMENTOS DE CRÉDITOS RURAIS. PRIMA FACIE, NÃO SE VISLUMBRA POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR POSTULAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS À MODALIDADE DE CRÉDITO DIVERSA, OBJETIVANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM LIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50757853820218217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 12-08-2021) - grifei. Logo, não vislumbro a existência de elementos de prova a indicarem a probabilidade do direito invocado na inicial, de modo que deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência. INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte demandada para apresentar contestação, querendo, no prazo legal. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000664-62.2024.8.08.0015

ID: 256735330

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-62.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LAIZA AVELINO GOLDNER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

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RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000664-62.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO FRANCA LOPES REQUERIDO: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: LAIZA AVELINO GOLDNER - ES33093, RODRIGO SCOPEL - RS40004, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO - RJ144100 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por JOÃO FRANCA LOPES em face de ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., conforme relato e documentos anexados. O autor alegou em sua exordial que, no dia 19/04/2024, foi até uma casa lotérica para realizar o pagamento de um boleto bancário referente a um financiamento de veículo junto ao Banco Votorantim S/A, no valor de R$ R$ 1.450,00. No entanto, foi informado pelo atendente que o pagamento só poderia ser efetuado mediante boleto atualizado. O autor informa que dirigiu-se a uma papelaria local, onde obteve o novo boleto e efetuou o pagamento. Após o pagamento, o autor descobriu que o boleto era fraudado, e que o valor pago não foi destinado ao Banco Votorantim, mas sim à empresa ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A.. Alega que o Banco BV orientou o autor a abrir Boletim de Ocorrência (BO) e a solicitar o estorno do pagamento na Caixa Econômica Federal, sendo informado pelo gerente da agência que seria necessário ajuizar ação para reaver os valores pagos. O autor alegou ainda que, em razão da fraude, a dívida do financiamento continuou a gerar juros e multas, conforme relatado na inicial. Afirmou que os transtornos causaram-lhe agravamento em sua saúde, pois é portador de hipertensão e diabetes. Por conta disso, ele requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais, bem como o ressarcimento de R$ 1.450,00, valor pago através do boleto fraudado, conforme comprovado no id. 42935766 e id. 429335764. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: comprovante de pagamento, boleto fraudado, boletim de ocorrência, prontuário médico e termo de audiência de conciliação, que não resultou em acordo entre as partes. O autor também prestou depoimento, onde relatou os detalhes da situação e os danos sofridos. É o relatório. Decido. Fundamentação Dano Material Em relação ao dano material, o autor pagou indevidamente a quantia de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) por meio de um boleto fraudado, que deveria ter sido destinado ao Banco Votorantim S.A., mas acabou sendo direcionado para ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., conforme os documentos apresentados nos autos. A ré, ao permitir que um boleto com nome e CNPJ incorretos fosse aceito como forma de pagamento, gerou um erro material claro e evidente. O pagamento de um boleto com dados fraudulentos impediu que o autor quitasse sua verdadeira dívida com o Banco Votorantim, acarretando não só o prejuízo financeiro direto de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), mas também o aumento das cobranças em razão da manutenção da dívida original em aberto, com o acréscimo de juros e multas sobre o montante devido. Ao analisar a situação, é possível verificar que a falha da ré em assegurar a veracidade dos dados presentes no boleto gerado e disponibilizado ao autor contribuiu diretamente para a ocorrência do erro material. Tal erro resultou em um pagamento indevido, que não foi revertido para a quitação da dívida com o banco, mas sim desviado para a conta da empresa ré, causando dano ao autor, que, além de não resolver o seu problema financeiro, ainda viu o seu nome associado à dívida, com a cobrança contínua de valores adicionais. É evidente, portanto, que o autor tem direito à restituição integral do valor pago, considerando que a empresa ré falhou na prestação de seus serviços ao permitir a fraude. O ressarcimento do montante pago em erro é não apenas uma obrigação da ré, mas também uma medida justa para reparar o prejuízo financeiro que o autor sofreu em razão da falha na transação, conforme jurisprudência: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. PAGAMENTO DA FATURA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO INFRUTÍFERA NA VIA ADMINISTRATIVA. ESTORNO PARCIAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MATERIAL (R$ 1.999,00). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. TEORIA DO RISCO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (1). DA LIDE. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA NARRA POSSUIR CARTÃO DE CRÉDITO COM O REQUERIDO E QUE, EM 16/10/2023, POR VOLTA DE 14:16H, COMEÇARAM A OCORRER TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS EM SUA CONTA, UMA NO VALOR DE R$ 6,63 E OUTRA NO VALOR DE R$ 1.999,00. ATESTA QUE IMEDIATAMENTE CONTESTOU AS COMPRAS, ENTRETANTO SÓ A PRIMEIRA DELAS FOI ESTORNADA. PLEITEIA PELA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS NO SEU CARTÃO E PAGOS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (2). DISPOSITIVO DA SENTENÇA. “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, I, do CPC, a fim de: a) DECLARAR inexistente entre as partes o débito de R$ 1.999,00, proveniente da compra realizada em 16/10/2023 com o identificador de fatura THADEU LUCAS JUNIOR DO, no cartão de crédito de final nº 4677; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.999,00, a título de danos materiais, a ser monetariamente corrigido pelo INPC a contar da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se, arquive-se”.Data: 16/Mar/2025-Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma-Número:5037818-24.2023.8.08.0024-Magistrado: DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO- Classe: Recurso Inominado Cível. A jurisprudência é clara ao reconhecer que o pagamento realizado de forma indevida, seja por erro ou fraude, deve ser restituído ao consumidor, como forma de garantir a proteção de seus direitos e assegurar que ele não seja prejudicado por ações de terceiros. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado entendimento no sentido de que, em casos de pagamento indevido, o consumidor tem direito à devolução integral do valor pago, com correção monetária e juros legais. Dessa forma, em consonância com a jurisprudência consolidada, é imperativo que a ré seja condenada ao ressarcimento do valor de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), pago indevidamente pelo autor, com a devida correção monetária e juros, para reparar o dano material sofrido, garantindo que o autor seja restituído ao estado anterior ao erro. Do Dano Moral O dano moral é claramente configurado neste caso, pois o autor, JOÃO FRANCA LOPES, sofreu um significativo abalo psicológico, emocional e psicológico como consequência direta da fraude perpetrada pela empresa ré, ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A.. A fraude que resultou no pagamento indevido de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) causou não apenas prejuízos materiais, mas também transtornos profundos, que afetaram o bem-estar do autor e seu estado emocional. Primeiramente, o autor foi alvo de cobranças incessantes e constantes do banco, que, após o pagamento do boleto fraudado, continuava a exigir a quitação da dívida. Essas cobranças geraram-lhe angústia e desgaste emocional, uma vez que ele acreditava já ter cumprido com sua obrigação financeira, mas foi confrontado com a dura realidade de que a dívida não havia sido quitada e que o valor pago havia sido desviado para uma empresa não relacionada ao seu débito original. Esse tipo de situação, que envolve frustração e sensação de impotência, é extremamente perturbador para o indivíduo, afetando sua paz de espírito e seu equilíbrio emocional. Além disso, o autor teve que se expor em diversas situações desconfortáveis e humilhantes para tentar resolver o problema, o que tornou mais grave os danos à sua saúde emocional. Tendo inclusive que se dirigir à delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência (BO), e ao Fórum, o que envolveu o desgaste de enfrentar o sistema policial e a exposição pública de sua situação. Essas situações não apenas o causaram um grande desconforto, mas também afetaram diretamente sua autoestima, já que ele se viu envolvido em um contexto de fraude sem ter cometido qualquer tipo de erro ou ilegalidade. A jurisprudência pátria, por sua vez, tem reconhecido que a violação de direitos básicos dos consumidores, como a ocorrência de fraudes e a subsequente exposição a situações de humilhação e constrangimento, gera a obrigação de indenização por danos morais. A restituição do equilíbrio emocional da parte prejudicada exige, muitas vezes, a reparação financeira, que deve ser proporcional ao sofrimento vivido pela vítima. Em casos como o presente, o valor pleiteado pelo autor, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, é razoável e proporcional ao sofrimento causado, considerando que o autor foi exposto a situações humilhantes, enfrentou cobranças excessivas e viu seu quadro de saúde ser afetado diretamente pela negligência da ré, conforme estabelecido em jurisprudência: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO DANO MORAL DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Observa-se que a apelada teve seu nome negativado de forma indevida, eis que restou comprovado nos autos que não contratou os serviços da apelante e ainda assim, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Uma vez reconhecida a inversão do ônus da prova, caberia à Apelante provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da Autora, o que não foi demonstrado no caso em tela. 3. Preserva-se o valor fixado de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), uma vez que o parâmetro jurisprudencial estar de acordo com o caso em análise, bem como respeitado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Data: 03/Sep/2023-Órgão julgador: 2ª Câmara Cível-Número: 0023210-10.2018.8.08.0048-Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assim, diante da situação exposta, é evidente que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequado, justo e proporcional ao sofrimento emocional e psicológico causado ao autor, sendo uma forma de minimizar o impacto da humilhação e angústia vivenciados. A reparação do dano moral, nesse caso, busca não apenas compensar o autor, mas também alertar para a importância da responsabilidade das empresas em suas operações e no trato com os consumidores. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação para: 1. Condenar ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. ao ressarcimento do valor pago indevidamente, no montante de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), a título de danos materiais corrigido a partir do desembolso e juros da citação; 2. Condenar ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral a ser pago à Requerente em razão dos transtornos causados à autora pela cobrança indevida e pela falta de solução do problema, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Caixa Econômica Federal - Cef x Mazeli Fortes Dos Santos

ID: 308818167

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015032-65.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE MARIA DOS PASSOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SOLANO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

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THIAGO MORAES BERTOLDI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5015032-65.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : MAZELI FORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES ADVOGADO(A)… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5015032-65.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : MAZELI FORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES ADVOGADO(A) : MAURICIO SOLANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSE MARIA DOS PASSOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela CEF em face da decisão proferida no cumprimento de sentença nº 5000664-84.2021.4.04.7202/SC ( evento 118, DESPADEC1 ), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira, no tocante à multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), consolidada no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil e reais). A impetrante alega que a multa, tal como fixada, é excessiva e desproporcional, causando enriquecimento indevido à parte autora. Refere que as contratações ocorreram há mais de uma década, referidos contratos não estão mais na posse da CAIXA, fato que torna impossível sua juntada aos autos . Aduz, ainda, que não houve recalcitrância no cumprimento da decisão, entretanto, não possui outros documentos em sua guarda, que não os já juntados. Requer a concessão da medida liminar para suspender a determinação de pagamento da multa, e, ao final, a procedência do mandamus . Custas recolhidas. É o breve relatório. DECIDO . Inicialmente, destaco que o mandado de segurança não pode ser utilizado como recurso, sendo admitido apenas em face de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais. A decisão apontada como ilegal foi proferida nos seguintes termos ( evento 118, DESPADEC1 - 5009155-59.2021.4.04.7209): [...] Ao contrário do que alega a Caixa Econômica Federal, a decisão do evento 90 está devidamente fundamentada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A multa por descumprimento foi fixada no patamar de R$ 100,00, valor que tem sido considerado apropriado e proporcional pela jurisprudência do TRF4, confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REVISÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS. REDUÇÃO. VALOR TOTAL LIMITADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O objetivo das astreintes é garantir a efetividade do comando judicial, atuando como meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir a obrigação. A função da multa não é punitiva ou compensatória, mas sim coercitiva, buscando desestimular o descumprimento. No caso, o INCRA descumpriu reiteradamente as ordens judiciais, havendo justificativa para a aplicação da multa. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no sentido de que o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício, sempre que o montante acumulado se mostrar exorbitante ou irrisório, como no presente caso, em que o valor diário deve ser reduzido para R$ 100,00, respeitando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Quanto ao limite total, frente à gravidade do descumprimento da obrigação pelo INCRA e o período de atraso, configura-se como razoável a afixação do valor máximo em até R$ 50.000,00, pois garante a efetividade da decisão sem gerar enriquecimento ilícito. 4. Agravo parcialmente provido. (TRF4, AG 5043063-35.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 23/10/2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. A imposição de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial é cabível, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, quando se mostrar necessária à efetivação de tutela específica, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 2. A multa cominatória somente incide se não cumpridas, injustificadamente, as determinações exaradas pelo juízo. 3. Este Regional tem entendido cabível a fixação das astreintes em R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da determinação judicial, por se tratar de valor suficiente à finalidade a que se dirige. 4.Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025259-20.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 02/10/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM. MULTA DIÁRIA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA. VALOR NÃO EXORBITANTE. TERMO FINAL. EFETIVO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência. 2. As astreintes não precluem e nem fazem coisa julgada material, porque é da sua natureza que sejam revistas a qualquer tempo, conforme as circunstâncias da lide se alterem. Afinal, devem ser suficientes para assegurar a efetividade do decisório, possuindo caráter coercitivo, e não indenizatório nem punitivo. A multa deve ser suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, portanto, ser exorbitante ou desproporcional. 3. No caso concreto, o Banco do Brasil reiterada e injustificadamente descumpriu a obrigação de fazer que lhe foi imposta, quendando-se silente mesmo após ser intimado três vezes para prestar as informações devidas. Assim, correta a aplicação de multa diária, devendo ser destacado que o valor de R$ 100,00 (cem reais) é, em regra, considerado razoável pela jurisprudência desta Corte, não podendo ser considerado exorbitante o valor fixado in casu. 4. Tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer, a multa diária deixa de correr assim que o devedor cumpre aquilo que lhe foi ordenado, tendo como termo final o dia anterior ao do efetivo e integral cumprimento da obrigação. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5036767-60.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025). Além disso, o valor máximo da multa já foi indiretamente estabelecido na decisão do evento 90, pois esta estabelece a transferência do montante fixado, que totaliza R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Caixa Econômica Federal. [...] Não assiste razão à impetrante. A multa cominatória, prevista na legislação processual (arts. 536 e 537 do CPC), tem a finalidade de obrigar a parte a cumprir determinação judicial e, por via de consequência, à satisfação da pretensão sub judice , devendo ser fixada com base nos requisitos da razoabilidade (fixação de prazo razoável para cumprimento), compatibilidade e suficiência da obrigação. Tem caráter de coerção, e não indenizatório, pois tem por objetivo assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e sua observância. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir, em qualquer fase processual, a redução do valor da astreinte, quando o montante se tornar excessivo, ou mesmo a revogação da multa coercitiva, quando a obrigação é adimplida pelo demandado em tempo razoável (AgInt no REsp 1481282/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 24/08/2016). O Código de Processo Civil prevê a mesma possibilidade no § 1º do seu artigo 537: Art. 537. (...) § 1 o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No caso, a CEF foi condenada ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na exibição da integralidade da via dos contratos nºs. 200414110003763944, 2004141100030333385, 200414110000370003, 200414110000187900 e 200414110005302294, bem como para comprovar o pagamento/liberação dos valores contratados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) evento 25, SENT1 . Interposto recurso inominado, a sentença foi confirmada pelos mesmos fundamentos por este colegiado ( evento 54, VOTO1 ). Intimada, a CEF apresentou parcialmente a documentação do contrato nº 20.0414.110.0053022-94 ( evento 59, CONTR2 ), uma vez que faltam páginas, tanto da primeira quanto da segunda contratação, e apresentou cópias dos respectivos aditivos ( evento 59, CONTR3 , evento 59, OUT5 e evento 59, OUT6 ). Juntou ainda o contrato nº 20.0414.110.0051415-09 ( evento 59, OUT4 e evento 59, OUT7 ), que não possui relação com os ajustes questionados nos autos. Além disso, forneceu os demonstrativos de evolução financeira dos contratos nº 20.0414.110.0001879-00 ( evento 59, PLAN8 ), 20.0414.110.0030333-85 ( evento 59, PLAN9 ), 20.0414.110.0037639-44 ( evento 59, PLAN10 ), que, supostamente foram renegociados e liquidados na data de 27/11/2019, por ocasião da formalização do contrato nº 2004141100053022-94 (cuja via, repito, não foi exibida em sua integralidade). Os documentos relativos aos ajustes 20.0414.110.0039874-60 ( evento 59, PLAN11 ), 20.0414.110.0050621-29 ( evento 59, PLAN12 ), 20.0414.110.0051415-09 ( evento 59, PLAN13 ) e 20.0414.110.0053022-94 ( evento 59, PLAN14 ), também não guardam relação com o objeto dos autos. Portanto, os documentos exibidos pela ré nos autos principais, na fase de cumprimento de sentença, encontram-se incompletos. Devidamente intimada, com início de prazo em 24/09/2024 (ev. 92), a CEF arguiu novamente a impossibilidade de apresentação da documentação requerida, sob a justificativa de que decorreu muito tempo desde a contratação. Contudo, saliento que sequer o ajuste celebrado em 2019 foi exibido em sua integralidade. Com efeito, o Código Civil, no art. 205, estabelece um prazo geral de 10 anos para a prescrição de dívidas contratuais e, por extensão, para a guarda de documentos a elas relacionados. Considerando que a parte autora ajuizou a ação em 28/01/2021, o banco estaria desobrigado, em tese, de exibir somente a documentação anterior a 01/2011. Saliento que, na contestação a própria CEF refere que os contratos permaneceram na agência pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual, foram encaminhados à matriz. Assim, não vislumbro plausibilidade na justificativa da CEF, haja vista que possui responsabilidade pela guarda e exibição dos documentos referentes a contratos e movimentações bancários, podendo solicitar cópia da integralidade dos ajustes à matriz, conforme mesmo referido na peça de defesa. Outrossim, observo que a multa diária fixada pelo juízo singular de R$ 100,00 (cem reais) está de acordo com os parâmetros adotados por este colegiado, e seu montante foi mantido no acórdão transitado em julgado em 13/02/2023 (ev. 61). Ademais, o valor total da multa, ora executada, resulta tão somente da inércia da impetrante em fornecer, na íntegra, os documentos que comprovam o pagamento/liberação de valores dos contratos de empréstimos celebrados. Nesse sentido, entendo que não há qualquer ilegalidade na decisão ora impugnada e que a referida decisão também não viola a razoabilidade, de forma que não merece acolhimento o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR . Notifique-se a autoridade impetrada. Dispensadas as informações por se tratar de processo eletrônico. Por economia processual, intime-se o litisconsorte passivo necessário, na pessoa do seu advogado para, querendo, apresentar manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham conclusos para julgamento.

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Benedito De Oliveira Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258272385

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000165-51.2023.8.16.0121

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000165-51.2023.8.16.0121 Processo: 0000165-51.2023.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.300,00 Autor(s): BENEDITO DE OLIVEIRA RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por Benedito de Oliveira Rodrigues, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual objetiva o autor a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2 / 1.14). Na decisão de mov. 18.1, restou deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, recebida a petição inicial, determinada a citação da ré e a realização de exame médico pericial. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 25.1). A parte autora acostou impugnação à contestação (mov. 28.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 35.1). Laudo pericial juntado aos autos (movs. 68.1/68.2). A parte autora se manifestou sobre o laudo, oportunidade em que requereu a designação de audiência para a oitiva de testemunhas (mov. 71.1). Por sua vez, a requerida alegou a perda da qualidade de segurado (mov. 72.1). Pela decisão de mov. 74.1, pautou-se a data para audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas da parte autora. Ausente o procurador da ré (movs .81.1/82.2). A autarquia apresentou alegações finais remissivas (mov. 86.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 88.1), com o fim de intimar o autor a se manifestar sobre o petitório do INSS de mov. 72.1. Intimado, o autor se manifestou (mov. 93.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O autor alega que é trabalhador rural, tratando-se de segurado especial da Previdência Social, de modo que, constatada a incapacidade para o trabalho, faz jus ao auxílio por incapacidade temporária. Por outro lado, o INSS assevera que a incapacidade do autor é pré-existente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social, sendo vedada a concessão do benefício requerido, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Desde logo, sinalo que assiste razão à Autarquia Previdenciária. Compulsando os autos, verifica-se que ambas as perícias, administrativa e judicial, atestaram que a incapacidade temporária do autor se iniciou em 14/04/2020 (movs. 1.5 e 68.1). De acordo com as provas produzidas nos autos, na data do início da incapacidade o autor não havia completado o período de carência referente aos benefícios por incapacidade, bem como não comprovou a contento o labor rural, na qualidade de segurado especial, contemporâneo ao início da incapacidade. Quanto à primeira hipótese, verifica-se que o autor trabalhou com registro para a empresa CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS no período de 21/01/2020 a 09/03/2020. Assim, decorrido o período de graça de 12 meses (art. 15, I, Lei nº 8.213/91), o autor perdeu a qualidade de segurado em 09/03/2021. Embora a data do início da incapacidade (DII – 14/04/2020) esteja dentro do período de graça, verifica-se que, nessa época, o autor não fazia jus ao benefício, porquanto não havia preenchido o período de carência, isto é, 12 contribuições mensais (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). Posteriormente, houve nova filiação do autor ao RGPS (15/10/2021 a 08/12/2021 – mov. 25.3, p. 3). Contudo, nesse caso, também não fazia jus ao benefício pretendido, em razão de incapacidade ser preexistente à refiliação ao RGPS, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...] § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse sentido, cito precedentes: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE POSTERIOR À REFILIAÇÃO AO RGPS. DISPENSA DE CARÊNCIA. A doença preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência não ensejará a percepção dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5020904-51.2022.4 .04.7108 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 23/04/2024, QUINTA TURMA) RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTEIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50006649420204047210 SC 5000664-94.2020.4.04 .7210, Relator.: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 22/10/2020, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC) Superadas essas questões iniciais, passo à análise da alegação do autor de que se trata de segurado especial desde 07/06/2018. Considera-se como trabalhador rural o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar. O regime de economia familiar se caracteriza, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, pressupondo a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família, à qual é indispensável para a própria subsistência do grupo. Relevante destacar também que, a teor do que dispõe o art. 55, § 3°, da Lei nº 8.213/91, exige-se início de prova material para a declaração do exercício de atividade rural, extraindo-se daí a vedação expressa à utilização pelo Juízo de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Deve-se ter em mente que a jurisprudência dominante admite a chamada prova indireta para fins de atendimento da exigência relativa ao início de prova material, especialmente quanto aos documentos em nome de outros membros da família, tese perfilhada pelo Juízo. No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou como início de prova material: (i) 07/06/2018: instrumento particular de compra e venda de imóvel rural. Na escritura, autor está qualificado como carpinteiro (mov. 1.14); (ii) 07/06/2018 a 12/01/2023: autodeclaração (mov. 1.9); (iii) 21/01/2020 a 09/03/2020: pedreiro (mov. 25.3, p. 3); (iv) 15/10/2021 a 08/12/2021: borracheiro (mov. 25.3, p. 3); (v) 07/10/2022: inscrição de produtor rural (mov. 1.8); (vi) 30/11/2022: histórico do laudo pericial que informa se tratar o autor de trabalhador rural, autônomo (mov. 1.5); (vii) 28/02/2023: nota fiscal de produtor rural (mov. 1.7). As testemunhas, por sua vez, relataram: EZEQUIEL LOURENÇO relatou: “que conhece o Sr. Benedito há uns 20 anos; que chegou a trabalhar com o Sr. Benedito até o ano de 2020, em roça de café, carpa de café, mandioca...; trabalharam para os “gatos” Noboro, Adalberto, Zé Imbaúba, Paulo Sério e Ramiro...; que o autor está parado e sem trabalhar há 4 (quatro) anos por problemas de saúde (coluna); que antes de parar de trabalhar, trabalhavam na diária; levavam carpa, enxadão e facão; recebiam de R$ 50,00 a R$ 70,00 pela diária trabalhada; que atualmente o autor só fica na vila rural dele fazendo alguma coisinha leve porque não consegue mais trabalhar; trabalhavam para os gatos e estes passavam em “pontos” com caminhão/ônibus para, então, irem trabalhar”. No mesmo sentido, a testemunha ROBERTO RODRIGUES CHAVES relatou: “que conhece o Sr. Benedito desde o ano de 1988; que já chegou a trabalhar com o Sr Benedito; que trabalharam para o Noboro, Adalberto e também como boia-fria para alguns “gatos”; relatou que ‘vem acompanhando o Sr. Benedito do ano de 2020 para cá, eu vejo ele que ele está parado morando numa vila rural, sobrevivendo do povo’; que já foi na vila rural atrás de um pé de alface, coisa assim, mas não trabalhou lá com o autor; que na época em que trabalharam juntos, recorda que o autor trabalhava registrado com o Adalberto; que quando ia na vila rural, não via o autor trabalhando, mas somente escutava o autor reclamando de dor, que estava ruim, e que a ‘família em conjunto saía alguma verdura’.” Da análise da prova, entendo que não restou comprovada, sobremaneira, a qualidade de segurado especial do autor em período contemporâneo à incapacidade. Embora o requerente tenha autodeclarado que iniciou o trabalho rural em regime de economia familiar em 07/06/2018, data em que adquiriu um imóvel rural (mov. 1.14), entendo que não se trata de início de prova suficiente a demonstrar o labor como segurado especial, tendo em vista que, o fato de uma pessoa comprar um imóvel rural, não significa, por si só, que ela se enquadra na condição de segurado especial, nos estritos termos da Lei nº 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] Quanto aos anos de 2018 a 2021 (período em que constatado o início da incapacidade), o autor não juntou qualquer outro documento probatório do exercício de labor rural como segurado especial, apenas o contrato de compra e venda de imóvel rural. Por outro lado, acostou aos movs. 1.7 e 1.8 documentos probatórios que figuram como início razoável de prova material do labor como segurado especial, datados dos anos de 2022 e 2023. Contudo, tais documentos não são hábeis a autorizar a concessão do benefício, eis que a legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema (DII: 14/04/2020). Além de não ter juntado início de prova material suficiente quanto aos anos de 2018 a 2020, também há nos autos a informação de que no período de 21/01/2020 a 09/03/2020 o autor possuiu vínculo empregatício como pedreiro (mov. 25.3, p. 3), e entre 15/10/2021 a 08/12/2021 como borracheiro (mov. 25.3, p. 3), o que demonstra que mantinha atividade urbana contemporânea ao início da incapacidade. Desse modo, ainda que as testemunhas tenham informado que o autor exercia labor rural, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeitos de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Portanto, ante a ausência de comprovação de que Benedito de Oliveira Rodrigues se tratava de segurado especial quando do início da incapacidade para o trabalho, bem como não se tratando de segurado em outra modalidade, impõe-se a improcedência do pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos do inciso I do § 3° e § 4°, inciso III, do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. A exigibilidade resta suspensa, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 18.1). Transitada em julgado, cumpridas as disposições pertinentes do Código de Normas e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Processo nº 5002414-40.2025.4.02.5003

ID: 305656161

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002414-40.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH DUARTE MARINHO CORTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002414-40.2025.4.02.5003/ES AUTOR : ZENAIDE DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : SARAH DUARTE MARINHO CORTE (OAB ES019225) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a info… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002414-40.2025.4.02.5003/ES AUTOR : ZENAIDE DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : SARAH DUARTE MARINHO CORTE (OAB ES019225) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção, tendo em vista que os pedidos formulados nesta e naquela ação anteriormente proposta ( processo nº 5000664-37.2024.4.02.5003 ) são distintos (nesta ação a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade rural, enquanto que, naquela ação, pleiteou a concessão de benefício por incapacidade rural). Registre-se no sistema . Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote a Secretaria que o processo possui prioridade na tramitação, na forma do art. 1048, inciso I, do CPC. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. Nesse contexto, ficam advertidas as partes de que: 1. A autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar, relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, é documento indispensável às ações em que se discute a qualidade de segurado especial do demandante; 2. É necessário que a autodeclaração seja corroborada por documentos consistentes em prova material plena ou em início de prova material , sendo importante que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. É importante que a ação seja instruída por declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados , bem como ciente de que as alegações também podem ser demonstradas mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado; 4. Considerando-se as faculdades de instrução acima destacadas, em regra não será designada audiência de instrução no caso dos autos , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros , documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado; 5. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Consignadas as advertências necessárias, intime-se a parte autora para ciência e para a adoção das providências que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias , bem como cite-se e intime-se o INSS (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da parte autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000317-47.2025.8.13.0082

ID: 308988568

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000317-47.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALTON GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação Curador

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS NÚMERO: 5000317-47.2025.8.13.0082 REQUERENTE(S): DALTON GOMES ARAUJO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4. #350204# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. No presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade parcial e permanente com início em 31/12/2017. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 1002511-34.2023.4.06.3818 e 6000406-62.2024.4.06.3818 ( sentença e laudo na contestação), nos quais os pedidos de benefício por incapacidade feito pela parte autora foram julgados improcedentes, já que nas perícias judiciais realizadas, respectivamente 04/09/2023 e 15/08/2024, concluiram pela inexistência de incapacidade. Não se nega à parte o direito de reapresentar a ação, em outra oportunidade, se modificado o quadro, uma vez que a condição de saúde das pessoas é mutável, porém, nestes casos, a DIB de eventual benefício não poderá retroagir à data do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior, sob pena, aí sim, de violação à coisa julgada. Justiça Federal da 6ª Região Laudo Médico de Incapacidade Autos: 6000406-62.2024.4.06.3818 Data da perícia: 15/08/2024 15:05:00 Examinado: DALTON GOMES DE ARAUJO Data de nascimento: 29/12/1964 Idade: 59 Estado Civil: Casado Sexo: Masculino UF: MG CPF: 93515146687 O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO Escolaridade: Formação técnico-profissional: ensino fundamental incompletodamental Última atividade exercida: Trabalhador rural Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Tirava leite, manuseava foice, machado, enxada, fazia cerca Por quanto tempo exerceu a última atividade? Durante toda a vida laboral Até quando exerceu a última atividade? 4 anos Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: NA Motivo alegado da incapacidade: Coluna Histórico/anamnese: Periciado refere que em 2017 iniciou quadro de dores em coluna lombar.Laudo de 03/2018 descreve ressonância lombar com achado de hérnia de disco com compressão de raízes nervosas.RM lombar de 04/2020 informando sinais de osteoartrose leve, sem descrição de radiculopatias.Laudo de 06/2022 descrevia acometimento neurológico de membros inferiores.RM lombar de 03/2023 informando sinais de osteoatrose leve, bem como exame de 10/2023, ambos sem demonstrar conflitos radiculares.Laudos de 2024 informando parestesia de membros inferiores e dificuldade de deambulação. Documentos médicos analisados: Laudos e RM Exame físico/do estado mental: Bom estado geral, consciente, orientado e cooperativoMarcha atípica, usando muleta em mão direitaSobe na maca sem auxílioTônus, trofismo e força muscular preservada em membros inferioresLasegue negativo bilateral Diagnóstico/CID: - M47.8 - Outras espondiloses Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Degenerativa A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: 2017 O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM Observações sobre o tratamento: Em tratamento conservador Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Sem achados em exames recentes ou exame físico atual que comprovem incapacidade laboral. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: NA - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Periciado iniciou lombalgia em 2017, com descrição de exame em 2018 com radiculopatia associada a hérnia discal, sendo instituído tratamento conservador. Novo exame de 2020 e dois novos exames de 2023 com sinais de osteoartrose leve e sem novos indícios de radiculopatia associada. Laudos referindo alteração de força muscular não confirmada em exame fisico atual. Ainda, sem realização de eletroneuromiografia dos membros inferiores ou demais exames que justifiquem incapacidade laboral pelo quadro. Requer otimização de tratamento para controle da dor que queixa. Nome perito judicial: STELA OLIVERA RODRIGUES (CRMMG001) Especialidade(s)/área(s) de atuação: Clínico geral Assistentes presentes: Assistente do réu: Ausente Assistente do autor: Ausente Outros quesitos do Juízo: Quesitos da parte autora: Laudo gerado por STELA OLIVERA RODRIGUES (CRMMG001), em 15/08/2024 às 15:55:15. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000406-62.2024.4.06.3818/MG AUTOR: DALTON GOMES DE ARAUJO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por DALTON GOMES DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. Para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessário comprovar o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência e incapacidade para o trabalho. Foi determinada a realização de perícia médica, tendo o perito concluído que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Embora seja portadora de outras espondiloses - CID: M47.8, não apresenta limitação para suas atividades laborais regulares, é dizer, o diagnóstico não gera impedimento, sendo possível o acompanhamento clínico e medicamentoso sem prejuízo das funções que desempenha. A parte autora não insurgiu contra o laudo, apesar de devidamente intimada. A prova pericial produzida é isenta e o perito nomeado equidistante das partes. O laudo traz elementos próprios e suficientes para elucidação do caso, não se destinando à ratificação dos relatórios médicos particulares apresentados, tampouco tendenciando à confirmação das perícias administrativas da autarquia. Assim, imparcial e autonomamente, adoto as conclusões apresentadas pelo expert como razão de decidir, ainda que a ele não esteja o juiz vinculado (artigo 479 do CPC), sobretudo porque é fruto da análise do histórico clínico da parte autora, da consulta aos exames complementares e de exame físico realizado, exprimindo, sem contradições ou lacunas, o quanto se esperava para amadurecimento da causa. Do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eventual recurso inominado será recebido no efeito devolutivo. Devidamente processado em contraditório, remeta-se à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Unaí-MG, (data na assinatura digital). Documento eletrônico assinado por MARCOS PADULA COELHO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380000551800v2 e do código CRC 33f2cd9c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCOS PADULA COELHOData e Hora: 10/9/2024, às 13:47:46 6000406-62.2024.4.06.3818 Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Se nas perícias realizadas em 04/09/2023 e 15/08/2024, que avaliou a parte autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa. Há evidente ofensa à coisa julgada. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 31/12/2017, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior. O perito judicial nos presentes autos não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário: atestou que a incapacidade existe desde 31/12/2017 o que não pode ser acatado por ofensa flagrante à coisa julgada. Considerando o que foi apontado, requer a intimação do perito para que responda ao quesito complementar a seguir formulado: 1 - Em face da divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n.n. 1002511-34.2023.4.06.3818 e 6000406-62.2024.4.06.3818, que concluira pela capacidade da parte autora em 04/09/2023 e 15/08/2024 e a presente perícia judicial, pugna pela justificativa das conclusões do presente laudo, informando o Sr. Perito qual a nova DII a ser considerada. Ora, tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autosn. 1002511-34.2023.4.06.3818 e 6000406-62.2024.4.06.3818. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. PAULO AUGUSTO MALTA MOREIRA PROCURADOR FEDERAL

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs x Laura Nunes

ID: 299376966

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153282-89.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

LAURA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA FERNANDA DAL MOLIN

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SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153282-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISS… Agravo de Instrumento Nº 5153282-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) ADVOGADO(A) : Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) AGRAVADO : LAURA NUNES ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PESQUISA VIA PREVJUD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a realização de pesquisa por meio do sistema PREVJUD, sob o fundamento de que eventuais verbas remuneratórias possuem natureza impenhorável. O agravante sustentou a relativização da impenhorabilidade e pleiteou o levantamento de informações sobre vínculos empregatícios e rendas da parte executada, a fim de viabilizar a satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a impenhorabilidade relativa de verbas de natureza remuneratória impede, desde logo, a realização de diligência no sistema PREVJUD para apuração de vínculos e rendimentos da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC, possui caráter relativo, podendo ser excepcionada em situações específicas, sobretudo quando a constrição não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. A negativa de pesquisa de informações por meio do sistema PREVJUD, com fundamento exclusivo na regra de impenhorabilidade, implica vedação antecipada e injustificada ao acesso a dados potencialmente úteis para futura constrição judicial, inviabilizando a efetividade da execução e contrariando o princípio da cooperação processual. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade para fins de penhora de percentual do salário, mesmo em dívidas de natureza não alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor. A jurisprudência local também autoriza o uso do sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre benefícios previdenciários e vínculos laborais, mesmo diante da regra geral de impenhorabilidade, desde que a penhora em si seja submetida a futura deliberação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A regra de impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC é de natureza relativa e não impede, por si só, a realização de pesquisas por meio do sistema PREVJUD. A obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e rendimentos da parte executada é legítima e não configura violação à regra de impenhorabilidade, cabendo ao juízo, posteriormente, analisar a possibilidade de penhora à luz do caso concreto. A negativa antecipada de diligência investigativa com base exclusiva na impenhorabilidade remuneratória compromete a efetividade da execução e contraria os princípios do contraditório, da cooperação e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp 1.518.169/DF, Corte Especial, DJe 27.02.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5020400-03.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. João Pedro Cavalli Junior, j. 08.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE, contra decisão indeferitória de pedido de pesquisa no sistema PREVJUD, proferida nos seguintes termos ( processo 5000664-08.2021.8.21.0047/RS, evento 141, DOC1 ): "Vistos. Indefiro o pedido veiculado pelo exequente no evento 139, objetivando informações acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome da parte executada, uma vez que o salário/benefício do devedor é impenhorável para a dívida objeto da lide, na forma do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A TRANSAÇÕES COMERCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO . INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. Em tese, a verba salarial é impenhorável, a teor do art. 833, IV, do CPC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos somente poderá ser admitida na hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou, ainda, em casos excepcionais, o que não se vislumbra nesta lide. Impenhorabilidade reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50754221720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 17-06-2022). - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA FINS DE POSTERIOR PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO . CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, MODO A AUTORIZAR A EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS, CONSOANTE EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081422586, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-08-2019). - grifei Assim, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, comprovando sua existência e propriedade, no prazo de 15 dias. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional, pelo prazo de um ano, consoante art. 921, III, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se, sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis, nos termos dos parágrafos 2° e 3º do artigo supracitado. Dil. Legais." Em razões( evento 1, INIC1 ), expõe ser a pesquisa junto ao sistema PREVJUD necessária para busca de eventuais benefícios previdenciários ou salários mensais recebidos pela executada, a fim de ser descontado percentual necessária e suficiente para abatimento do débito. Refere, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a penhora de fração do percebido pelo devedor, para satisfação do credor, tendo sido esgotadas todas as diligências já levadas a efeito. Requer o provimento do recurso, para possibilitar a utilização de todas as ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário, viabilizando o prosseguimento da execução, que se encontra suspensa sem resultado prático. É o relatório. Decido. É caso de provimento do recurso. Inicialmente, registro, a decisão agravada não é exercício de futurologia de sua prolatora, mas, sim, sua interpretação do art. 833, inc. IV, do CPC, lastreada em decisões das Instâncias Superiores. A impenhorabilidade é a regra e não a exceção, somente aplicável em casos específicos e que atendam as orientações da atual jurisprudência do STJ. Sob outro enfoque, o objetivo da execução ou do cumprimento de sentença é a satisfação do crédito legalmente constituído, devendo ser assegurado ao credor o devido processo legal, bem como sejam disponibilizadas as ferramentas legais necessárias para satisfação do seu crédito, com observação ao princípio da duração razoável do processo. Ademais, não desconhecendo o princípio da cooperação, o qual impõe a todos os sujeitos do processo a colaboração para que se obtenha em tempo razoável solução de mérito, a situação dos autos recomenda análise do caso concreto á luz da jurisprudência desta Corte de Justiça. Sinalo que, a regra geral, é que verbas salariais são impenhoráveis. Entretanto, considerando-se que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, em determinadas hipóteses, ser afastada, se mostra descabida a negativa de pesquisa no sistema disponível PREVJUD para obtenção de informações a respeito de eventuais vínculos/remuneração da executada. Em outras palavras, o fato de a verba remuneratória ser, em regra, impenhorável, não é fundamento capaz de obstar, por si só, a busca de informações da renda da executada, uma vez que se trata de impenhorabilidade relativa e que pode, eventualmente, ser afastada. A possibilidade de penhora de eventuais valores encontrados deverá ser objeto de posterior apreciação pelo Juízo, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. Nesse sentido precedente do STJ: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos." (EREsp n. 1.518.169/DF, Corte Especial, DJe de 27/2/2019) (grifou-se) E dessa Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO AO INSS. CABIMENTO. 1. Em que pese seja ônus do exequente diligenciar para localização de bens do devedor, não há óbice à utilização dos recursos à disposição do Poder Judiciário. 2. Caso em que a demanda executiva tramita desde 2017, sem que a parte credora tenha logrado satisfazer integralmente seu crédito. Cabível expedição de ofício ao INSS, ou pesquisa no sistema PREVJUD , para obtenção de informações sobre eventuais benefícios previdenciários recebidos pelos agravados. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50204000320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 08-03-2024) Assim, vai reformada a decisão agravada para possibilitar seja realizada a pesquisa no sistema PREVJUD para obtenção de informações acerca das rendas/vínculos trabalhistas da parte executada/agravada. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5000664-48.2025.4.04.7007

ID: 314218730

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-48.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURACY CORAZZA ALBERTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-48.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JURACY CORAZZA ALBERTON ADVOGADO(A) : CLARICE MENDES (OAB PR069838) DESPACHO/DECISÃO A parte ré argumenta que é indevid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-48.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JURACY CORAZZA ALBERTON ADVOGADO(A) : CLARICE MENDES (OAB PR069838) DESPACHO/DECISÃO A parte ré argumenta que é indevida a aposentadoria reconhecida na sentença, pois os intervalos entre 01/01/2017 e 31/01/2017, bem como de 01/11/2017 e 05/09/2024 computados para fins de carência na sentença referem-se ao período de manutenção da pensão por morte n° 21/142.335.274-0. Excluídos os intervalos, a parte autora não cumpre o tempo mínimo exigido para a jubilação. Define o art. 494, I, do CPC que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Efetivamente, há inexatidão a ser reconhecido na sentença que importa na concessão indevida da aposentadoria, pois o período entre 01/01/2017 e 31/01/2017, bem como de 01/11/2017 e 05/09/2024 não poderia ser computado, tratando-se de intervalos em gozo de pensão por morte sem natureza contributiva, ou seja, que não poderiam ser considerados como carência. Levando em conta que inexiste um tempo contributivo a ser somado com a atividade rural reconhecida na sentença, é indevida a aposentadoria nos termos expostos. Por outro lado, a autora esclareceu que o tempo de atividade rural entre 22/09/1973 e 31/12/2002 deve ser adicionado às contribuições prestadas entre 01/02/2025 e 31/03/2025 para fins de carência, computando-se, assim, o mínimo de 180 meses exigidos para a aposentadoria. Ocorre que os pagamentos atuais são inidôneos para os fins pretendidos. Em decorrência do princípio da solidariedade social, a concessão de benefícios previdenciários depende do repasse de contribuições por toda a sociedade, sendo inexigível apenas em situações excepcionais estabelecidas pelo legislador. No caso da aposentadoria requerida pelo segurado especial, a dispensa de contribuições ocorre quando o agricultor exerce a atividade no meio rural no período imediatamente anterior à idade mínima para a jubilação (art. 39, I, da Lei de Benefícios), ou, então, ao requerimento administrativo. Também ocorre quando trabalha de forma intercalada no meio urbano e rural até implementar a idade exigida (art. 48, §§1° a 3°). A carência, em tais casos, é computada como tempo de atividade rural. Define o art. 48, §§1° a 3°, da Lei de Benefícios que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1 o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do art. 11 desta Lei. § 3 o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. A aposentadoria mista tem a finalidade de viabilizar que o segurado aproveite períodos de atividade rural para fins de carência nos casos em que não consegue repassar contribuições suficientes para se aposentar como outra modalidade de segurado. Seja porque retorna ao meio rural após um período trabalhando na cidade, ou seja porque suspende o trabalho agrícola e não repassa contribuições em número mínimo para se aposentar. Prestigia-se, assim, eventual atividade agrícola realizada dentro de certo período contributivo, somando tempo rural para fins de carência. É importante observar, porém, que o §3° deixa claro que o período rural só poderá ser considerado como carência se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado. Ou seja, é da essência da aposentadoria mista a alternância entre períodos contributivos com atividades rurais registradas até o implemento dos 60 anos de idade para a mulher e 65 para o homem. Fosse da maneira diversa, o texto legislativo não traria as condições expostas, permitindo que o segurado especial aproveitasse qualquer período de atividade rural e começasse a contribuir a qualquer tempo, ainda que após o implemento do requisito etário. Para a modalidade de aposentadoria em exame é fundamental, então, que o segurado trabalhe na agricultura e transfira contribuições ao sistema durante o período aquisitivo da aposentadoria, ou seja, até cumprir a idade mínima exigida. Observa-se que o período até 31/12/2002 não é imediatamente anterior ao implemento da idade mínima em 2016 (a autora nasceu em 22/09/1961) para eventual aposentadoria de uma segurada especial. O intervalo é muito superior ao maior período de graça do art. 15 da Lei de Benefícios sem nenhuma atividade. Inexiste, ainda, período contributivo intercalado com atividade rural até 2021, quando a autora implementou a idade mínima de 60 anos para a aposentadoria mista. Tanto é assim que a autora repassou a primeira contribuição ao sistema apenas em fevereiro de 2025 ( evento 34, INF2 ), ou seja, muitos anos depois do implemento do requisito etário. Não se exige o cumprimento simultâneo de carência e idade para a jubilação, até porque a carência, neste caso, seria cumprida apenas com a atividade rural remota. Também não é necessária a manutenção da qualidade de segurada quando cumprido o requisito etário para a aposentadoria, sendo indiferente a vinculação ao sistema quando cumprido o requisito etário, mas apenas que as contribuições sejam repassadas em momento oportuno. Se o segurado tivesse trabalhado no meio rural e urbano, mas as contribuições fossem insuficientes para a carência, não haveria óbice, evidentemente, ao aproveitamento das contribuições seguintes ao implemento da idade mínima para fins de carência. Isso é comum acontecer a título de reafirmação da DER. Neste caso, porém, a autora repassou contribuições após completar a idade mínima e em um número reduzido (fevereiro e março/2025) só para justificar uma aposentadoria híbrida. Por uma questão de equidade, não há sentido em negar uma aposentadoria a um segurado especial que trabalhou por muitos anos na agricultura e se afastou da atividade no período mais próximo ao implemento da idade para se aposentar, ou seja, não trabalhou no período imediatamente anterior ao requisito etário, mas conceder um benefício em idênticas condições a alguém que implementou a idade e só começou a contribuir nos anos seguintes, repassando um número insignificante de contribuições ao sistema, como ocorre no caso em exame. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DIAS ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida aquele que não comprova o exercício de atividade rural e/ou urbana em número de meses idêntico à carência exigida, fazendo jus somente ao reconhecimento do período de trabalho rural devidamente comprovado. 3. Comprovado o exercício da atividade em regime de economia familiar no período de 12/01/1974 a 27/05/1985, procede o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural. 4. Hipótese em que a parte autora não possui a carência necessária para a concessão do benefício, tendo em vista a existência de apenas três contribuições recolhidas antes do requerimento administrativo e a inexistência de tempo urbano. (TRF4, AC 5004852-66.2024.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 2. Conforme a sentença ressaltou, a autora "efetuou apenas 03 recolhimentos ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual (entre 01/07/2019 a 30/09/2019) todas pagas no dia 15/10/2019, data do requerimento do benefício". 3. Em casos similares ao presente, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que as contribuições vertidas não podem ser computadas como tempo de trabalho urbano para fins de concessão de aposentadoria híbrida por idade. 4. Não foram preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria híbrida por idade. (TRF4, AC 5001103-56.2021.4.04.7215, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 15/02/2022). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 48, CAPUT E § 3º, DA LBPS. RECOLHIMENTO DE duas CONTRIBUIÇoes poucos meses ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Implementado o requisito etário (60 anos de idade para mulher), é possível o deferimento de aposentadoria por idade com a soma de tempo de serviço urbano e rural, na forma do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008. 2. O recolhimento de duas contribuições na condição de contribuinte facultativa pela autora, poucos dias antes do requerimento administrativo, evidencia o intuito deliberado de buscar futuro benefício previdenciário para ela ou seus dependentes, o que não pode ser considerado uma filiação de boa-fé, apta a produzir uma obrigação do Estado de amparar tal estado de necessidade social, não podendo, por consequência, ser albergada pelo Poder Judiciário. (TRF4, AC 5017459-87.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/05/2020). Diante do exposto: a) Acolho os argumentos expostos pela parte ré a fim de desconsiderar o intervalo entre 01/01/2017 e 31/01/2017, bem como de 01/11/2017 e 05/09/2024 para fins de carência, entendendo que é indevida a aposentadoria reconhecida na sentença diante da inexatidão material; b) Indefiro o cômputo das contribuições facultativas entre fevereiro e março de 2025 para fins de carência, entendendo que é indevida a aposentador híbrida requerida, pois inexiste tempo de atividade rural intercalada com período contributivo dentro do período aquisitivo da aposentadoria.

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