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Processo nº 5000827-17.2025.8.24.0256

ID: 332402929

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-17.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES E MIRANDA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS BIANCA BRESSLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-17.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : FAGUNDES E MIRANDA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : TAIS BIANCA BRESSLER (OAB SC055042)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-17.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : FAGUNDES E MIRANDA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : TAIS BIANCA BRESSLER (OAB SC055042) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento da importância devida (valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora de bens. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% sobre o valor do débito. 3. Conforme previsão do artigo 525, caput, do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), INTIME-SE a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento; ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC/2015), razão pela qual autorizo, desde já, a expedição da certidão do teor da sentença/decisão exequenda, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

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Processo nº 5000827-39.2020.4.03.6002

ID: 336908228

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000827-39.2020.4.03.6002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CAMARGO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO APARECIDO MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000827-39.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: MAURO CAMARGO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO APARECIDO MACHADO -… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000827-39.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: MAURO CAMARGO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO APARECIDO MACHADO - MS18778 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do INSS. Exequente apresentou petição de cumprimento de sentença, instruída por memória de cálculo, no valor de R$ 469.704,42 (ID 338620295). Impugnação tempestiva do INSS, instruída por memória de cálculo, em que sustenta excesso de execução de R$ 379.688,84 (ID 347032771). Decisão proferida em 12.05.2025 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença do INSS, homologou os cálculos apresentados pela autarquia e condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte executada, R$ 379.688,84 (diferença entre o valor indicado na inicial do cumprimento de sentença, R$ 469.704,42 e o valor dos cálculos homologados, R$ 90.015,58), atualizado até agosto de 2024 (ID 363510725). O INSS requereu a intimação do exequente para o pagamento da quantia (ID 366287350), ao passo que o exequente apresentou embargos de declaração, no qual busca: reconhecer a incorreta aplicação do fator previdenciário, determinando o recálculo da RMI conforme a regra da EC 103/2019, ART. 21; reconhecer o período de execução de 01/07/2020 até 10/2024, com abatimento dos valores efetivamente pagos e sacados; afastar a condenação em honorários sucumbenciais, por não configurado excesso temerário e dada a execução de boa-fé (ID 366460389). É o necessário. Decido. 1. Acerca da manifestação do exequente, verifica-se que busca a rediscussão do mérito e das teses jurídicas que fundamentaram a decisão, o que deverá ser exercida na via procedimental adequada. A leitura da decisão questionada pelo embargante e dos embargos opostos demonstram o inconformismo com o teor da decisão judicial, contrária aos seus interesses. Assim, Por não vislumbrar as omissões e contradições apontadas, nos termos do artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração e a elesNEGO PROVIMENTO, mantendo, em seus termos, a decisão proferida. 2. Acerca do pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença em favor do INSS, esclareço que a quantia deverá ser descontada do valor a ser recebido pelo exequente. Desse modo, determino a expedição das minutas dos requisitórios, descontando-se do valor homologado (R$ 90.015,58) o valor da condenação de honorários sucumbenciais arbitrados em favor do INSS (R$ 37.968,88), quantias atualizadas até agosto de 2024. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, devolvendo o prazo recursal. Transcorrido o prazo, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intime-se o beneficiário acerca da disponibilização e para, querendo, se manifestar em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Ewerton Teixeira Bueno Juiz Federal

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Processo nº 5000827-69.2024.8.21.0083

ID: 338633357

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000827-69.2024.8.21.0083

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CASTANHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN BITENCOURT CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000827-69.2024.8.21.0083/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : AMANDA CASTANHA DE SOUZA (REQUERENTE) ADV… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000827-69.2024.8.21.0083/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : AMANDA CASTANHA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : WILLIAN BITENCOURT CARDOSO (OAB RS138095) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE 2,45% PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.017/2000. INAPLICABILIDADE. CARGO CRIADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME : Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência. A embargante alega omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de vício apto a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR : Os embargos declaratórios não indicam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC. Verifica-se que a pretensão da parte embargante restringe-se à rediscussão do mérito, o que se mostra incabível nesta via recursal. Portanto, ausente vício sanável, não há que se falar em integração do julgado ou acolhimento do pedido de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48; Lei nº 12.153/2009, art. 27. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000827-84.2023.4.03.6341

ID: 332593681

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000827-84.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALMEIDA MAZUR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA CLEIDE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-84.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-84.2023.4.03.6341 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: PATRICIA ALMEIDA MAZUR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PATRICIA ALMEIDA MAZUR Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-84.2023.4.03.6341 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: PATRICIA ALMEIDA MAZUR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PATRICIA ALMEIDA MAZUR Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos inominados interpostos por PATRICIA ALMEIDA MAZUR e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/633.434.840-3 desde 14.01.2023, mantendo o benefício ativo até a reabilitação profissional da segurada. Em suas razões de recurso, a parte autora sustenta ter direito à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS, por sua vez, sustenta ser desnecessária a submissão da segurada ao programa de reabilitação profissional, haja vista que possui qualificação profissional compatível com suas limitações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-84.2023.4.03.6341 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: PATRICIA ALMEIDA MAZUR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PATRICIA ALMEIDA MAZUR Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A prova pericial médica, elaborada por profissional qualificado, de confiança do Juízo e equidistante das partes, cujo nível de especialização é indubitavelmente suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentados nos autos, diagnosticou quadro de artrite reumatoide, concluindo pela caracterização de incapacidade total e permanente para o desempenho da atividade profissional que vinha desempenhando habitualmente (auxiliar do desenvolvimento infantil), com DII (data de início da incapacidade) em maio de 2021, estado apta, no entanto, para o desempenho de atividade não braçais. Não há razões para afastar as conclusões da perícia médica judicial, eis que fundadas no exame clínico realizado na parte autora, bem como nos documentos médicos apresentados. Considero desnecessária e inoportuna a reabertura da instrução processual, seja para a realização de nova perícia médica, apresentação de relatório de esclarecimentos adicionais, avaliação biopsicossocial, oitiva do médico perito, oitiva pessoal da parte autora ou de testemunhas, juntada de novos documentos, etc., eis que não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida, o que afasta qualquer alegação de nulidade e/ou cerceamento de defesa. Os documentos médicos juntados aos autos foram devidamente avaliados pelo perito do Juízo para a elaboração de seu parecer, de modo que não infirmam suas conclusões, ao contrário, fornecem subsídios para um diagnóstico ainda mais preciso, seguro e conclusivo de sua parte. A prova pericial médica produzida nestes autos é firme e minuciosa, observou o contraditório, possibilitou às partes o amplo exercício do direito de defesa, enfim, atendeu todos os preceitos processuais e constitucionais. Não há qualquer ilegalidade maculando o trabalho da perita médica judicial, profissional séria, experiente e sem qualquer interesse no processo. Pois bem. Ao proceder uma análise acurada do conjunto probatório, concluo que a sentença determinou a concessão do benefício previdenciário que melhor se amolda ao caso concreto, o auxílio por incapacidade temporária. A parte autora é pessoa relativamente jovem, nascida em 15.09.1983 conta atualmente com apenas 41 anos de idade, possui ensino superior completo, e embora seja portadora de doença autoimune inflamatória crônica, possui capacidade residual para o desempenho de atividades não braçais, assim entendidas aquelas que não exijam esforços físicos e carregamento/levantamento de peso, o que se mostra compatível com sua formação profissional em Pedagogia. Ademais, reside no município de Itapeva, com IDH (índice de desenvolvimento humano) de 0,732 (classificado como alto em uma escala de 0 a 1 dividida em cinco faixas), localizado no Estado de São Paulo, na Região Geográfica Imediata de Itapeva, composta por 19 municípios que, somados, contam com aproximadamente 350.000 (trezentos e cinquenta mil) habitantes, e que oferecem inúmeras ofertas de trabalho nas mais diversas áreas (indústria, comércio e serviços), de modo que, vivendo em uma região economicamente importante do Estado mais rico do país, é perfeitamente possível a sua recolocação profissional e reinserção no mercado de trabalho em atividade compatível com suas limitações. O quadro clínico da parte autora, conjugado com suas condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula nº 47 da TNU, não permite a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, que é benefício previdenciário destinado àqueles segurados cuja gravidade do quadro acarreta incapacidade total e irreversível para o trabalho, assim caracterizada quando esgotadas todas as possibilidades de recuperação clínica ou de reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações. Definitivamente, não é o caso da parte autora. Quanto à possibilidade de decisões judiciais determinarem a submissão de segurado do Regime Geral de Previdência Social a processo de reabilitação profissional, a TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF n.º 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, realizado em 21.02.2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 177), que vincula as Turmas Recursais e os Juizados Especiais Federais, afastando parcialmente a interpretação de que tal ato estaria inserido no âmbito da discricionariedade do INSS, firmou a seguinte tese: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”. Extrai-se da decisão proferida pela TNU no julgamento do Tema 177, que vincula as instâncias inferiores no âmbito dos Juizado Especiais Federais e respectivas Turmas Recursais, que a decisão judicial poderá determinar apenas o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a ser realizada pelo INSS, adotando como premissa as conclusões da perícia médica judicial sobre a existência e o grau de incapacidade. Dessa forma, ao condicionar a cessação do benefício à efetiva reabilitação profissional da segurada por meio do procedimento estabelecido no artigo 89 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, a sentença está em desconformidade com a jurisprudência da TNU e, por conseguinte, deve ser reformada nesse ponto. Isso porque, a teor do Tema 177 da TNU, não compete ao Poder Judiciário determinar a instauração do procedimento de reabilitação profissional e a ela condicionar a cessação do benefício. Por fim, ainda que se possa entender que, em razão de sua qualificação, histórico e experiência profissional, a segurada já esteja plenamente habilitado para o desempenho de outras atividades profissionais que respeitem suas limitações, entendo que simplesmente negar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária não seria a solução mais justa. Com efeito, a implantação inicial do benefício e o encaminhamento da segurada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional é, essa sim, a medida mais adequada em situações dessa natureza. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença na parte em que vinculou a cessação do auxílio por incapacidade temporária à efetiva recuperação/reabilitação profissional da segurada, devendo o INSS, no entanto, proceder a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, adotando como premissa a conclusão da perícia médica judicial sobre a existência e o grau de incapacidade (incapacidade total e permanente para atividades braçais). O benefício deverá ser mantido enquanto o INSS não finalizar a análise de elegibilidade ora determinada, porém fica desde já autorizada a sua cessação caso a autarquia previdenciária conclua de maneira fundamentada que a segurada não está elegível para o procedimento, seja pela qualificação e experiência pregressa em outra atividade profissional que respeite suas limitações, seja por qualquer outra razão. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – SEGURADA COM 41 ANOS DE IDADE E ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA – DIAGNÓSTICO DE ARTRITE REUMATOIDE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL (AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL) E APTIDÃO PARA ATIVIDADES NÃO BRAÇAIS - SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA SEGURADA - INDEVIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMAMENTE EM FACE DA POSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO EM ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS RESTRIÇÕES MÉDICAS E DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA SEGURADA (SÚMULA 47/TNU) – IMPOSSIBILIDADE DA SENTENÇA CONDICIONAR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À EFETIVA CONCLUSÃO DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISISONAL – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO – AO ÓRGÃO JUDICIAL COMPETE APENAS DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISISONAL, QUE DEVERÁ ADOTAR COMO PREMISSAS AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – EVENTUAL EXPERIÊNCIA PREGRESSA E/OU QUALIFICAÇÃO EM ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS RESTRIÇÕES MÉDICAS DEVERÁ SER ANALISADA PELO INSS QUANDO DA AFERIÇÃO DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E NÃO IMPLICA, NO CASO CONCRETO, NO INDEFERIMENTO DE PLANO DO BENEFÍCIO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR O JULGADO AO TEMA 177/TNU ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Processo nº 5000827-37.2025.8.24.0508

ID: 292661263

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000827-37.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON PEREIRA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI KALBUSCH

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000827-37.2025.8.24.0508/SC RÉU : EDERSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANDERLEI KALBUSCH (OAB SC028808) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante as alegações opo… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000827-37.2025.8.24.0508/SC RÉU : EDERSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANDERLEI KALBUSCH (OAB SC028808) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante as alegações opostas em resposta à acusação, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11/05/2026, às 16h. 2. A audiência será realizada nos seguintes termos : Ministério Público e defesa - participação presencial ou remota; Réu preso - participação remota (sala passiva do ergástulo); Réu que se encontra em liberdade - participação presencial ou remota; Testemunhas residentes na Comarca - participação presencial obrigatória ; e Testemunhas residentes em Comarca diversa - participação presencial ou remota. A testemunha residente em Comarca diversa poderá, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da intimação , entrar em contato pelo telefone nº (47) 3321-9309 ( Whatsapp business ) para solicitar a reserva de sala passiva na Comarca em que reside. O ato será realizado presencialmente, devendo o(a) Promotor(a) de Justiça, o(a) advogado(a) ou a testemunha residente em Comarca diversa, informarem a necessidade de participação por videoconferência até no máximo 15 (quinze) dias antes da realização da audiência, para ser possível o encaminhamento dos respectivos links para acesso. 3. Intimem-se o Ministério Público, o defensor e o acusado, requisitando-se o último caso esteja segregado, inclusive pelo portal. 4. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. 5. Notifique-se o superior hierárquico de eventual testemunha que exerça cargo público. 6. Serve a presente como requisição dos militares Claudinei dos Santos e Diego do Rosário Maciel (artigo 221, § 2º, do CPP). 7. Fica advertido o(a) Oficial(a) de Justiça que deverá certificar o telefone celular da parte intimada quando do cumprimento do mandado.

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Processo nº 5000827-70.2024.4.03.6205

ID: 294904836

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-70.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DE BARROS FARIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEMIS FERNANDO LOPES BENITES

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JUCIMARA ZAIM DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-70.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: VILMA DE BARROS FARIAS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-70.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: VILMA DE BARROS FARIAS Advogados do(a) AUTOR: DEMIS FERNANDO LOPES BENITES - MS9850-A, JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Acolho a emenda à inicial. Trata-se de questão que reclama necessariamente a produção de prova pericial médica e socioeconômica. 1. Da perícia social Nomeio para a confecção do laudo socioeconômico a assistente social MARIA HELENA PAIM VILLALBA. Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados, assim como os do INSS. O prazo para apresentação de laudo pericial é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela AJG, conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Destaque-se que, junto com o laudo, devem acompanhar fotos da casa, suas partes internas e externas, da rua, das imediações do local, e mais que a perita entender pertinente, para análise do Juízo. Comunique-se a perita. 2. Da perícia médica Designo perícia médica para o dia 25/07/2025, às 10:45h, a ser realizada na sede deste Juízo. Para a realização de perícia médica nomeio o dr. CAIO SCAGLIONI CARDOSO, Especialista em Medicina do Trabalho, CRM–SC 29606/CRM-RS 45371, o qual deverá ser intimado de sua nomeação, nos termos do art. 473 do CPC. O perito deverá analisar somente os documentos previamente juntados aos autos, não estando autorizado a examinar documentos trazidos apenas na data da perícia, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), haja vista a necessidade de deslocamento do profissional a Ponta Porã, bem como a dificuldade em se encontrar peritos médicos nesta cidade. Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados, assim como os quesitos do INSS. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da perícia, sob pena de redução dos honorários arbitrados. Comunique-se o perito. Ao comparecer no Fórum da Justiça Federal para a perícia médica, a parte autora deverá seguir às seguintes recomendações e determinações: 2.1. obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos; 2.2. estar munida de seu documento oficial com foto, para identificação; 2.3. trazer para análise do douto perito todos os documentos, previamente juntados aos autos, que disponha, relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias, possibilitando a adequada avaliação pelo perito. Os documentos que não estiverem previamente juntados aos autos deverão ser desconsiderados pelo perito. Advirta-se a parte autora de que eventual ausência injustificada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. 3. Providências após a realização das perícias. Com a entrega dos laudos, intimem-se as partes e interessados, com prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, liberem-se os honorários periciais e venham os autos conclusos. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000827-35.2024.4.04.7113

ID: 278601897

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000827-35.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANDRE DA ROSA MARTINS

Acórdão

Advogados:

DANIELI MISSIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Apelação Cível Nº 5000827-35.2024.4.04.7113/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELADO : JORGE ANDRE DA ROSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO EMENTA Previdenciário. ATIVID… Apelação Cível Nº 5000827-35.2024.4.04.7113/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELADO : JORGE ANDRE DA ROSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO EMENTA Previdenciário. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo. - A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização de EPIs ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos, nos termos fixados pelo STF no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555). - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o cálculo que for mais favorável, a contar da data de entrada do requerimento administrativo. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Jose Pedro Garcia Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 318953911

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000827-16.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RICARDO RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 5000827-16.2024.8.21.0036/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito APELANTE : JOSE PEDRO GARCIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) APELADO : FUNDO DE INVESTI… Apelação Cível Nº 5000827-16.2024.8.21.0036/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito APELANTE : JOSE PEDRO GARCIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO A questão controvertida neste recurso versa sobre a licitude ou não da inclusão de dívida prescrita na Plataforma "Serasa Limpa Nome"/"Acordo Certo"/"Quero Quitar" e suas consequências jurídicas. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça afetou recentemente a matéria sob o rito dos recursos especiais repetitivos, para " definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos .", determinando a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC (Tema 1264). Outrossim, ressalto que, mesmo que eventualmente não haja discussão acerca da prescrição, mas apenas da inexistência de débito, igualmente o processo deve ser suspenso, porquanto no IRDR também há controvérsia quanto a possibilidade de o cadastro de dívida na plataforma causar restrição de crédito ou diminuição no score , o que terá reflexo no pedido de indenização por danos morais. Importante destacar que, embora no IRDR 22 não tenha sido tratado especificamente da inclusão de débito prescrito na "Acordo Certo" e na "Quero Quitar", as teses jurídicas nele firmadas também se estendem aos processos que discutem a inscrição nessa Plataforma, a qual guarda estreita similitude e possui os mesmos objetivos da "Serasa Limpa Nome", pois as teses do incidente serão aplicadas "a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito..." , conforme art. 985, I, do CPC. Assim, determino a suspensão do presente recurso, devendo os autos permanecer na secretaria da Câmara, com retorno ao gabinete, após o julgamento do referido Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Cadastre-se no sistema a suspensão da tramitação deste feito, pelo Tema 1264/STJ.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rocado Comercio De Bebidas Eireli

ID: 258200226

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-21.2019.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ROCADO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI

80

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-21.2019.8.24.0064/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-21.2019.8.24.0064/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ROCADO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI EDITAL Nº 310074951007 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROCADO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, CNPJ: 11.532.836/0001-53, endereço: Rua João Grumiche, 1350, Roçado, São José/SC - 88108100 (Comercial), Rua João Grumiche, 350, Roçado, São José/SC - 88108100 (Residencial), Av. Governador Pedro Ivo Figueiredo de Campos, 121, sala 1, Rio Caveiras, Biguaçu/SC - 88160000 (Comercial), Rua José Cândido da Silva, 440, Balneário, Florianópolis/SC - 88075250 (Comercial), Av. Governador Pedro Ivo Figueiredo de Campos, 121, Sala 01, Rio Caveiras, Biguaçu/SC - 88160000 (Residencial), Rua Olavo Bilac, 274, São Vicente, Itajaí/SC - 88309440 (Residencial), Av. Governador Pedro Ivo Figueiredo de Campos, 121, Rio Caveiras, Biguaçu/SC - 88160000 (Residencial), Rua Amazonas, 06, Fundos, Picadas do Sul, São José/SC - 88106208 (Residencial), Rua Coronel Pedro Demoro, 436, casa, Balneário, Florianópolis/SC - 88075300 (Residencial), Rua dos Artistas, 251, Praia de Fora, Palhoça/SC - 88138713 (Residencial) Obs.: em nome do empresário MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FREITAS, R. DOMINGOS TEIXEIRA, 446, Em nome de MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FREITAS, AREIAS DE CIMA, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial), Rua Domingos Teixeira, 446, Centro, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial) Obs.: telefone (48) 99998-2326, Rua João Grumiche, 1350, apt 02, Roçado, São José/SC - 88108100 (Residencial), RODOVIA FRANCISCO WOLLINGER, S/N, CANTO DOS GACHOS, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial), ESTRADA GERAL DA ESTIVA, CASA, S/N, ESTRADA GERAL, Biguaçu/SC - 88160000 (Residencial), Rua 7 de Setembro, 110, na pessoa do representante legal Sr. MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FREITAS, inscrito no CPF sob o n°. 0, Centro, Biguaçu/SC - 88160164 (Residencial), Rua Otto Júlio Malina, 1347, casa 2, Ipiranga, São José/SC - 88111500 (Residencial), Rua 7 de Setembro, 110, Centro, Biguaçu/SC - 88160164 (Comercial) Obs.: Em nome de MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FREITAS, inscrito no CPF n° 081.844.279-48, Rua José Cândido da Silva, 436, casa, Balneário, Florianópolis/SC - 88075250 (Residencial), rua joaquim coelho, 0, Gov. Celso Ramos, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial), Rua José Cândido da Silva, 436, estreito, Florianópolis/SC - 88075250 (Residencial) e RUA JOAQUIM COELHO, S/N, Areias do Meio, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 66.178,15. Data do Cálculo: 03/07/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Henrique Dall Ago x Empresa Hoteleira Mabu Ltda e outros

ID: 331523084

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Espumoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-54.2022.8.21.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DALL AGO

Polo Passivo:

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA OPEA SECURITIZADORA S.A. PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Sentença

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-54.2022.8.21.0046/RS AUTOR : HENRIQUE DALL AGO ADVOGADO(A) : SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB SP286763) RÉU : OPEA SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : MARCO OTAVIO BO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-54.2022.8.21.0046/RS AUTOR : HENRIQUE DALL AGO ADVOGADO(A) : SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB SP286763) RÉU : OPEA SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB SP221079) RÉU : PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB PR044555) RÉU : EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB PR044555) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do Contrato de Concessão Real de Direito de Uso e Outras Avenças nº 4643-0310-MAS-2SP-04, referente à cota nº 0310 do empreendimento ?CONDOMÍNIO PRESTIGE?, firmado em 20 de setembro de 2020, por manifestação de desinteresse do autor. b) DECLARAR a nulidade das cláusulas 7.2.5 e 7.3.1 do referido contrato na parte em que estabelecem descontos excessivos e impõem a restituição dos valores de forma parcelada, em desacordo com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os Artigos 51, incisos II e IV. c) CONDENAR as rés EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA., PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e OPEA SECURITIZADORA S.A., solidariamente, a restituírem ao autor HENRIQUE DALL?AGO o percentual de 90% (noventa por cento) sobre o total das quantias efetivamente pagas, que totalizam R$ 43.315,64 (quarenta e três mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), em razão da resolução do contrato por iniciativa do autor, conforme demonstrado nos autos. A restituição deverá ocorrer em parcela única. d) DETERMINAR que o valor a ser restituído seja atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que a rescisão se deu por iniciativa do comprador, sem mora anterior das promitentes vendedoras. e) DECLARAR devida a taxa de fruição, a ser descontada do valor a ser restituído ao autor, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato (R$ 82.458,00), de forma proporcional ao período de tempo em que a unidade esteve disponível para uso do autor, ou seja, pelas semanas que contratualmente o imóvel estava disponível ao seu uso exclusivo. A apuração exata do período de disponibilização e do valor da taxa de fruição deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. f) DECLARAR devida a cobrança de IPTU e condomínio, caso incidentes, somente sobre a fração de tempo disponível ao autor. A apuração exata do período de disponibilização e do valor de IPTU e condomínio deverão ser realizadas em sede de liquidação de sentença. g) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a suspensão das cobranças das parcelas vincendas relativas ao contrato e a determinação de que as rés se abstenham de efetuar a inclusão do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito em relação aos débitos objeto desta lide.

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