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Processo nº 5000867-82.2025.8.24.0002

ID: 300317835

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-82.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR PESSETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALESCA LARA MOSCON BRUGNARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSÉ BRUGNARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-82.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : RUDIMAR PESSETTO ADVOGADO(A) : VALESCA LARA MOSCON BRUGNARA (OAB SC063787) ADVOGADO(A) : ADILSON JOSÉ BRUGNARA (OAB SC022… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-82.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : RUDIMAR PESSETTO ADVOGADO(A) : VALESCA LARA MOSCON BRUGNARA (OAB SC063787) ADVOGADO(A) : ADILSON JOSÉ BRUGNARA (OAB SC022258) DESPACHO/DECISÃO Das disposições quanto à execução de título executivo extrajudicial perante o Juizado Especial Cível 1) Da citação para pagamento e da possibilidade de parcelamento do débito 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito. 1.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.1.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 salários-mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 2) Da utilização dos sistemas auxiliares (Sisbajud, Renajud e Infojud) Não efetuado o pagamento, tampouco opostos embargos prévios pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito (levando em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de arquivamento do feito. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial, considerando que os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, DEFIRO , desde já, a utilização dos sistemas auxiliares, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor. A Corte Catarinense tem se manifestado, de forma reiterada, à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores. Esse posicionamento encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário utilizar os sistemas auxiliares postos à disposição pelo Conselho Nacional de Justiça para obtenção do endereço ou localização de bens em nome da parte executada, independentemente de exaurimento da via administrativa (Agravo de Instrumento n. 5018171-76.2020.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-5-2021). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021701-54.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA VIABILIZAR A PESQUISA DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS DAS PARTES ADVERSAS VIA SISBAJUD E RENAJUD . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DAS MENCIONADAS FERRAMENTAS. PROVIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO SISTEMA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL ."[...] o entendimento jurisprudencial mais recente é de que a utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, a fim de obter informações acerca do endereço atualizado dos réus, tais como o Infojud (Sistema de Informações ao Poder Judiciário da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e o Siel (Sistema de Informações Eleitorais), previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é admitida independentemente da comprovação do prévio esgotamento dos meios à disposição do autor para localização da parte adversa. Isso porque, segundo o posicionamento que vem sendo adotado, não se deve negar a consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, pois a medida, ao simplificar e agilizar a busca do paradeiro do réu, privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional" (Agravo de Instrumento n. 4012594-76.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-4-2017)[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029474-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 05-10-2021 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). Consabido que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) tem como escopo o rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Com o objetivo de conferir maior celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, o Sisbajud é instrumento colocado à disposição do Estado-Juiz, que expande significativamente a possibilidade de buscar ativos financeiros da parte devedora, com consecutiva expropriação patrimonial, por intermédio da constrição, da indisponibilidade de bens e, ao cabo, com a conversão em penhora de valor certo e individualizado (arts. 831 e 854, § 1°, do CPC), com objetivo precípuo da satisfação dos créditos executados pela parte credora. A utilização da "teimosinha" - uma das funcionalidades do Sisbajud, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça - permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. No que tange aos limites de sua utilização, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em precedente representativo da controvérsia, o entendimento de que é direito da parte a penhora on-line, ressalvados apenas os valores em relação aos quais não cabe qualquer constrição judicial - absolutamente impenhoráveis (REsp 1112943/MA) . E, ainda, que não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros (REsp 1471065/PA). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] Não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros, tal como já proclamou o e. STJ ao julgar o REsp 1471065/PA. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu a ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", a qual renova, de forma programada, a ordem de penhora on-line . A medida confere maior celeridade aos processos de execução e é admitida pela jurisprudência dominante desta Corte."(Agravo de Instrumento, Nº 50217526420228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-02-2022) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002298-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022). Relembro que princípio basilar da execução é seu curso no interesse primordial do credor, na forma do art. 797, caput , do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Portanto, como a "teimosinha" é mera modalidade do sistema eletrônico cuja utilização é expressamente permitida pelo art. 854 do Código de Processo Civil, não há óbice à utilização desse meio. 2.1) Do uso do Sisbajud 2.1.1. Se houver requerimento, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3 Após, proceda-se à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 2.1.4. Caso haja impugnação, na forma do item '2.1.3' (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“concluso urgente”), para ulteriores deliberações. 2.1.5. Caso não apresentada impugnação sobre impenhorabilidade ou se rejeitada, transfira-se e mantenha-se a quantia em conta vinculada aos autos e aguarde-se a audiência de conciliação referida abaixo. 2.1.6. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 3.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.1.7. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h a contar da resposta (art. 854, § 1º, do CPC). 2.2) Da utilização do sistema Renajud 2.2.1. Se houver requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, com base na previsão contida no art. 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do executado. 2.2.2.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição e junte aos autos o comprovante. 2.2.3. Após, intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, comprove a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. 2.2.3.1. Verificada a existência de averbação de alienação fiduciária ao documento do veículo, o que impossibilita a penhora diretamente sobre o bem (art. 22 da Lei n. 9.514/1997), INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto a eventual interesse na penhora dos direitos creditórios do veículo (art. 835, XII, do Código de Processo Civil.) 2.2.3.2. Cumprido o item 3.2.3, verificada a inexistência de gravame de alienação fiduciária sobre o bem, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo localizado. 2.2.4. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, ficando ela como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, do CPC). 2.2.5. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada (art. 841, § 2º, do CPC). 2.2.6. No mais, aguarde-se a audiência conciliatória determinada abaixo. 2.3) Do uso do sistema Infojud 2.3.1. Se houver requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos físicos ou digitais; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 2.3.2. Nesse ponto, determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 2.3.3. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para que, fluído o trintídio, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. 3) Da expedição de mandado ao Oficial de Justiça para a penhora e avaliação de bens suficientes à garantia da dívida 3.1. Caso não haja constrição de valores pela via do Sisbajud ou do Renajud, se requerido o uso de tais sistemas, assim que esgotado o prazo destinado para manifestação da parte executada, expeça-se mandado ao oficial de justiça para que proceda à penhora de bens suficientes à garantia da dívida e à sua avaliação, de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada da penhora. 3.2 Caso o exequente indique à penhora máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, caberá ao executado, mediante caução idônea, o encargo de fiel depositário do(s) bem(ns) (art. 841, II, do CPC). 3.3 No ato da penhora, deverá o oficial de justiça observar, preferencialmente, os bens indicados pelo credor. 3.4. Recaindo a penhora sobre bens móveis que não sejam máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, fica desde já autorizado o oficial de justiça a proceder à sua remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.5 Recaindo a penhora em bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora (art. 848 do CPC), cabendo à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, § 1º, do CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 3.6. Caso a parte exequente indique veículo automotor à penhora, ou se já houver sido deferida a utilização do sistema Renajud, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. 3.7. Cumprido o item anterior, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), do veículo localizado. 3.8. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, ficando ela como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, do CPC). 3.9. Na sequência, aguarde-se a audiência conciliatória determinada abaixo. 4) Da audiência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e dos embargos 4.1. Penhorados quaisquer bens, delego ao cartório a designação de audiência de conciliação por ato ordinatório e intimações decorrentes, ciente o executado de que poderá, em audiência, oferecer embargos, escritos ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995). 4.2. Caso tenha havido constrição de valores, advirto à parte executada de que, com sua ausência ou se rejeitados os embargos, a quantia será liberada ao exequente, o que desde já defiro. 4.3. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 4.4. Não obstante a previsão expressa do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/1995, a qual elucida que o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, consigno que tal possibilidade, impossibilitaria, na prática, eventual interposição de recurso da decisão ou importaria efeito suspensivo automático, porquanto a execução permaneceria obrigatoriamente paralisada - já que o processo seria remetido às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 4.4.1. Caso opostos embargos, colha-se desde logo a manifestação da parte exequente em audiência, autuem-se em apenso e por dependência e remetam-se para julgamento. 5) Da reutilização dos sistemas acima elencados 5. Anoto que a reutilização dos sistemas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 5.1. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 6) Da certidão de admissibilidade da execução 6.1. Fica ciente o credor de que acompanha a presente decisão a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil, e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações. 7) Facultatividade da participação de advogado 7.1 Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. 8) Da extinção do feito 8.1 Desde já fica ciente a parte exequente que, nos termos do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/1995, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000867-57.2024.4.02.5113

ID: 276146510

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-57.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA REGINA RIBEIRO MATHIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000867-57.2024.4.02.5113/RJ RECORRIDO : MARIA REGINA RIBEIRO MATHIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFE… RECURSO CÍVEL Nº 5000867-57.2024.4.02.5113/RJ RECORRIDO : MARIA REGINA RIBEIRO MATHIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DER EM 16/11/2023 E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 9. O INSS NÃO RECONHECEU QUALQUER ESPECIALIDADE E TOTALIZOU 29 ANOS, 3 MESES E 25 DIAS (EVENTO 9, PROCADM1, PÁGINAS 65/67). A SENTENÇA (EVENTO 17): (I) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 07/03/1989 A 04/01/2000, POR CONTA DA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO , TEMA OBJETO DO RECURSO (DO INSS); (II) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/12/2014 A 13/11/2019, POR CONTA DA EXPOSIÇÃO AO FRIO , TEMA TAMBÉM OBJETO DO RECURSO; (III) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO INTERVALO DE 29/08/2016 A 22/08/2017 TAMBÉM EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO (" EM RELAÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO, APENAS O PERÍODO DE 29/08/2016 A 22/08/2017 MERECE SER ENQUADRADO COMO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR ESTAR ACIMA DOS LIMITES LEGAIS (85 DB(A)) "), TEMA QUE NÃO É TRATADO NO RECURSO; (IV) CHEGOU À TOTALIZAÇÃO DE 32 ANOS, 4 MESES E 21 DIAS E DEFERIU O BENEFÍCIO. O INSS RECORREU (EVENTO 22). 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 07/03/1989 A 04/01/2000. A SENTENÇA, COM BASE NO PPP DO EVENTO 9, PROCADM1, PÁGINAS 36/37, RECONHECEU A ESPECIALIDADE COM BASE NO RUÍDO. O PPP INDICA QUE A AUTORA TRABALHAVA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NO SETOR ESP. HAMBURGUER DA EMPREGADORA DEDICADA À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PROTEÍNA ANIMAL. O PERFIL INDICA EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE 91,1 DB(A), DECORRENTE DE " AVALIAÇÃO COM USO DE AUDIODOSÍMETRO ". A SENTENÇA DISSE: " O LTCAT APRESENTADO (EVENTO 9, FLS. 32/35) INFORMA QUE NO SETOR HAMBURGUER A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ERA DE 91 DB(A) E FRIO DE +10ºC. A EXPOSIÇÃO POR SI SÓ AO AGENTE NOCIVO RUÍDO PERMITE O ENQUADRAMENTO DE TODO O PERÍODO COMO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS ". O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: " A SENTENÇA NÃO OBSERVOU A TESE FIXADA NO TEMA 1.083/STJ, DE ACORDO COM O QUAL O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO, QUANDO CONSTATADOS DIFERENTES NÍVEIS DE EFEITOS SONOROS , DEVE SER AFERIDO POR MEIO DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN) . AUSENTE ESSA INFORMAÇÃO, DEVERÁ SER ADOTADO COMO CRITÉRIO O NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO), DESDE QUE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL COMPROVE A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. NO PPP CONSTANTE DA EXORDIAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANEXADO À CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AFERIÇÃO PELA METODOLOGIA NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN) EM QUAISQUER DOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO PISO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. EM PRIMEIRO LUGAR, A VARIAÇÃO DA PRESSÃO SONORA NÃO É UMA QUESTÃO NO PRESENTE CASO, POIS O PPP E O LAUDO INDICAM QUE A APURAÇÃO DEU-SE POR DOSIMETRIA . OU SEJA, A VARIAÇÃO DAS INTENSIDADES DE RUÍDO JÁ FOI PONDERADA NA OBTENÇÃO DA DOSE DIÁRIA , QUE É CONVERTIDA NA INTENSIDADE REPRESENTATIVA DA JORNADA . BEM ASSIM, A INDICAÇÃO DO NEN É UMA EXIGÊNCIA NORMATIVO-PREVIDENCIÁRIA APENAS DESDE 19/11/20003. ESPECIALIDADE MANTIDA . 2) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/12/2014 A 13/11/2019. DE ACORDO COM O PPP (EVENTO 9, PROCADM1, PÁGINAS 38/39), A AUTORA TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NO SETOR PENDURA DA EMPREGADORA DEDICADA A FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE (CNAE 1013-9/01). A SENTENÇA INVOCOU A JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE O RECONHECIMENTO DA NOCIVIDADE PELO FRIO MESMO DESPOIS DE 05/03/1997. FIXOU TAMBÉM A PREMISSA DE QUE " ALÉM DISSO, NO CASO DESTE FATOR, DISPENSA-SE MESMO A DEMONSTRAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO ". A SENTENÇA EXTRAIU OS DADOS SOBRE O FRIO DO PPP: " DE 03/12/2014 A 28/08/2015 - ... FRIO DE 8 A 12ºC; DE 29/08/2015 A 28/08/2016 - ... FRIO DE 8 A 12ºC; DE 29/08/2016 A 22/08/2017 - ... FRIO DE 12ºC; DE 23/08/2017 A 27/08/2018 - ... FRIO DE 10ºC; DE 28/08/2018 A 28/08/2019 - ... FRIO DE 10ºC; E DE 29/08/2019 A 13/11/2019 - ... FRIO DE 10ºC ". O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: " PELA ANÁLISE DO PPP (TELA ABAIXO), TEM-SE QUE, EM NENHUM MOMENTO, A PARTE AUTORA SE SUBMETEU À CÂMARA FRIGORÍFICA OU LOCAL SIMILAR, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, HAJA VISTA AS SUAS FUNÇÕES EXECUTADAS E A VARIAÇÃO DE TEMPERATURA ". ESSA PARTE DO RECURSO, EM PRIMEIRO PLANO, SUSTENTA QUE A PROFISSIOGRAFIA DA AUTORA NÃO REMETE À EXPOSIÇÃO AO FRIO. A PROFISSIOGRAFIA (ASPECTO NÃO ABORDADO PELA SENTENÇA) DIZ: " COLOCAR GRADES E TELAS NOS CARROS DE COZIMENTO ; IDENTIFICAR OS CARROS COM ETIQUETAS; PENDURAR BIFES NAS GRADES E ESPETOS ; COLOCAR BIFES NAS GRADES DE MEMBRERESMARKS; COLOCAR GRADES E ESPETOS COM BIFES NOS CARROS DE COZIMENTO ; REVISAR OS CARROS E CONDUZI-LOS ATÉ O CORREDOR DAS ESTUFAS ". REALMENTE, AS ATIVIDADES NÃO DEIXAM SABER QUAL SERIA O MOMENTO EM QUE A AUTORA FICARIA EXPOSTA AO FRIO, POIS SUAS ATIVIDADES REMETEM À FASE DE COZIMENTO DAS PEÇAS DE CARNE. LOGO, NÃO HÁ COMO REALMENTE RECONHECER A ESPECIALIDADE. O RECURSO AINDA INVOCOU DISPOSIÇÃO DA NR 15 SOBRE O FRIO: " AS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES EXECUTADAS NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS, OU EM LOCAIS QUE APRESENTEM CONDIÇÕES SIMILARES, QUE EXPONHAM OS TRABALHADORES AO FRIO, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA , SERÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM DECORRÊNCIA DE LAUDO DE INSPEÇÃO REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO ". ESSA INVOCAÇÃO REMETE AO PROBLEMA DO EPI. O PPP INDICA QUE HAVIA USO DE EPI EFICAZ EM RELAÇÃO AO SUPOSTO FRIO, O QUE DESCARACTERIZARIA TAMBÉM A ESPECIALIDADE. CUIDA-SE, PORTANTO, DE UMA SEGUNDA RAZÃO PARA NÃO RECONHECER A ESPECIALIDADE, QUE FICA GLOSADA . COMO MENCIONADO, A SENTENÇA RECONHECEU A ESPECIALIDADE PELO RUÍDO DE 29/08/2016 A 22/08/2017 , QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. 3) DA TOTALIZAÇÃO. A SENTENÇA NÃO CONTÉM UM DEMONSTRATIVO. PARTO DO DEMONSTRATIVO DO INSS E PROCEDO À INCLUSÃO DA ESPECIALIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA E MANTIDA POR ESTA DECISÃO. A TOTALIZAÇÃO ATÉ A DER (16/11/2023) É DE 31 ANOS, 7 MESES E 4 DIAS , E 27 ANOS, 7 MESES E 1 DIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA EC 103/2019. NA DER, A AUTORA SOMAVA 61 ANOS, 3 MESES E 29 DIAS DE IDADE, DE MODO QUE OS PONTOS TOTAIS SÃO 92 ANOS, 11 MESES E 3 DIAS. DESSE MODO, A AUTORA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO PELO ART. 15 DA EC 103/2019, POIS TINHA MAIS QUE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E SOMAVA MAIS QUE OS 90 PONTOS NECESSÁRIOS. TAMBÉM TEM DIREITO PELO ART. 16 DA EC, POIS TINHA MAIS DE 30 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E MAIS DE 58 ANOS DE IDADE. NÃO TEM DIREITO PELO ART. 17, POIS, NA EC, FALTAVAM MAIS DE DOIS ANOS PARA COMPLETAR OS 30 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO TEM DIREITO PELO ART. 18, POIS, EM 2023, AINDA NÃO TINHA 62 ANOS. NÃO TEM DIREITO PELO ART. 20, POIS O PEDÁGIO É DE 2 ANOS, 4 MESES E 29 DIAS E A AUTORA SOMOU APENAS 31 ANOS, 7 MESES E 4 DIAS. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. Cuida-se de postulação de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 16/11/2023 e pedido de declaração da especialidade de períodos. O procedimento administrativo está no Evento 9. O INSS não reconheceu qualquer especialidade e totalizou 29 anos, 3 meses e 25 dias (Evento 9, PROCADM1, Páginas 65/67). A sentença (Evento 17): (i) reconheceu a especialidade do período de 07/03/1989 a 04/01/2000, por conta da exposição ao ruído , tema objeto do recurso (do INSS); (ii) reconheceu a especialidade do período de 03/12/2014 a 13/11/2019, por conta da exposição ao frio , tema também objeto do recurso; (iii) reconheceu a especialidade do intervalo de 29/08/2016 a 22/08/2017 também em razão da exposição ao ruído (" em relação ao agente nocivo ruído, apenas o período de 29/08/2016 a 22/08/2017 merece ser enquadrado como laborado sob condições especiais por estar acima dos limites legais (85 dB(A)) "), tema que não é tratado no recurso; (iv) chegou à totalização de 32 anos, 4 meses e 21 dias e deferiu o benefício. O INSS recorreu (Evento 22). Contrarrazões, no Evento 27. Examino. Da especialidade do período de 07/03/1989 a 04/01/2000 . A sentença, com base no PPP do Evento 9, PROCADM1, Páginas 36/37, reconheceu a especialidade com base no ruído. O PPP indica que a autora trabalhava na função de auxiliar de produção no setor Esp. Hamburguer da empregadora dedicada à industrialização de proteína animal. O Perfil indica exposição a ruído de 91,1 dB(A), decorrente de " avaliação com uso de audiodosímetro ". A sentença disse: " o LTCAT apresentado (evento 9, fls. 32/35) informa que no setor hamburguer a exposição ao agente nocivo ruído era de 91 dB(A) e frio de +10ºC. A exposição por si só ao agente nocivo ruído permite o enquadramento de todo o período como laborado sob condições especiais ". O recurso, de sua vez, disse: " a sentença não observou a tese fixada no Tema 1.083/STJ, de acordo com o qual o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) . Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 8. No PPP constante da exordial e do processo administrativo anexado à contestação, não há qualquer informação sobre a utilização de aferição pela metodologia Nível de Exposição Normalizado (NEN) em quaisquer dos períodos reconhecidos pela sentença de primeiro piso ". A alegação fica rejeitada. Em primeiro lugar, a variação da pressão sonora não é uma questão no presente caso, pois o PPP e o laudo indicam que a apuração deu-se por dosimetria . Ou seja, a variação das intensidades de ruído já foi ponderada na obtenção da dose diária , que é convertida na intensidade representativa da jornada . Bem assim, a indicação do NEN é uma exigência normativo-previdenciária apenas desde 19/11/20003. Especialidade mantida . Da especialidade do período de 03/12/2014 a 13/11/2019 . De acordo com o PPP (Evento 9, PROCADM1, Páginas 38/39), a autora trabalhou na função de auxiliar de produção no setor Pendura da empregadora dedicada a fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01). A sentença invocou a jurisprudência que admite o reconhecimento da nocividade pelo frio mesmo despois de 05/03/1997. Fixou também a premissa de que " além disso, no caso deste fator, dispensa-se mesmo a demonstração da habitualidade e permanência da exposição ". A sentença extraiu os dados sobre o frio do PPP: " de 03/12/2014 a 28/08/2015 - ... frio de 8 a 12ºC; de 29/08/2015 a 28/08/2016 - ... frio de 8 a 12ºC; de 29/08/2016 a 22/08/2017 - ... frio de 12ºC; de 23/08/2017 a 27/08/2018 - ... frio de 10ºC; de 28/08/2018 a 28/08/2019 - ... frio de 10ºC; e de 29/08/2019 a 13/11/2019 - ... frio de 10ºC ". O recurso, de sua vez, disse: " pela análise do PPP (tela abaixo), tem-se que, em nenhum momento, a parte autora se submeteu à câmara frigorífica ou local similar, de forma habitual e permanente, haja vista as suas funções executadas e a variação de temperatura ". Essa parte do recurso, em primeiro plano, sustenta que a profissiografia da autora não remete à exposição ao frio. A profissiografia (aspecto não abordado pela sentença) diz: " colocar grades e telas nos carros de cozimento ; identificar os carros com etiquetas; pendurar bifes nas grades e espetos ; colocar bifes nas grades de membreresmarks; colocar grades e espetos com bifes nos carros de cozimento ; revisar os carros e conduzi-los até o corredor das estufas ". Realmente, as atividades não deixam saber qual seria o momento em que a autora ficaria exposta ao frio, pois suas atividades remetem à fase de cozimento das peças de carne. Logo, não há como realmente reconhecer a especialidade. O recurso ainda invocou disposição da NR 15 sobre o frio: " as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada , serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho ". Essa invocação remete ao problema do EPI. O PPP indica que havia uso de EPI eficaz em relação ao suposto frio, o que descaracterizaria também a especialidade. Cuida-se, portanto, de uma segunda razão para não reconhecer a especialidade, que fica glosada . Como mencionado, a sentença reconheceu a especialidade pelo ruído de 29/08/2016 a 22/08/2017 , que não foi objeto do recurso. Da totalização . A sentença não contém um demonstrativo. Parto do demonstrativo do INSS e procedo à inclusão da especialidade reconhecida pela sentença e mantida por esta decisão. A totalização até a DER (16/11/2023) é de 31 anos, 7 meses e 4 dias , e 27 anos, 7 meses e 1 dia de tempo de contribuição na EC 103/2019. Na DER, a autora somava 61 anos, 3 meses e 29 dias de idade, de modo que os pontos totais são 92 anos, 11 meses e 3 dias. Nº COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 1 07/03/1989 04/01/2000 3.898 10 9 28 ,2 779 2 1 29 2 01/01/2003 30/04/2004 480 1 4 - - - - - 3 01/06/2004 30/04/2005 330 - 11 - - - - - 4 01/06/2005 13/03/2009 1.363 3 9 13 - - - - 5 01/10/2009 30/01/2010 120 - 4 - - - - - 6 01/10/2010 30/10/2013 1.110 3 1 - - - - - 7 03/12/2014 28/08/2016 626 1 8 26 - - - - 8 29/08/2016 22/08/2017 354 - 11 24 ,2 70 - 2 10 9 23/08/2017 16/11/2023 2.244 6 2 24 - - - - Total 10.525 29 2 25 - 849 2 4 9 Total Geral (Comum + Especial) 11.374 31 7 4 Desse modo, a autora tem direito ao benefício pelo art. 15 da EC 103/2019, pois tinha mais que 30 anos de contribuição e somava mais que os 90 pontos necessários. Também tem direito pelo art. 16 da EC, pois tinha mais de 30 anos de tempo de contribuição e mais de 58 anos de idade. Não tem direito pelo art. 17, pois, na EC, faltavam mais de dois anos para completar os 30 anos de tempo de contribuição. Não tem direito pelo art. 18, pois, em 2023, ainda não tinha 62 anos. Não tem direito pelo art. 20, pois o pedágio é de 2 anos, 4 meses e 29 dias e a autora somou apenas 31 anos, 7 meses e 4 dias. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para: (i) declarar a natureza comum dos períodos de 03/12/2014 a 28/08/2016 e de 23/08/2017 a 13/11/2019; e (ii) fixar que a aposentadoria deferida pela sentença tem a totalização de 31 anos, 7 meses e 4 dias. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Intime-se a AADJ/INSS, para ajustar o benefício implantado (Evento 28) aos termos da presente decisão. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000867-57.2024.4.02.5113

ID: 276146517

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-57.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA REGINA RIBEIRO MATHIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000867-57.2024.4.02.5113/RJ RECORRIDO : MARIA REGINA RIBEIRO MATHIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFE… RECURSO CÍVEL Nº 5000867-57.2024.4.02.5113/RJ RECORRIDO : MARIA REGINA RIBEIRO MATHIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DER EM 16/11/2023 E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 9. O INSS NÃO RECONHECEU QUALQUER ESPECIALIDADE E TOTALIZOU 29 ANOS, 3 MESES E 25 DIAS (EVENTO 9, PROCADM1, PÁGINAS 65/67). A SENTENÇA (EVENTO 17): (I) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 07/03/1989 A 04/01/2000, POR CONTA DA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO , TEMA OBJETO DO RECURSO (DO INSS); (II) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/12/2014 A 13/11/2019, POR CONTA DA EXPOSIÇÃO AO FRIO , TEMA TAMBÉM OBJETO DO RECURSO; (III) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO INTERVALO DE 29/08/2016 A 22/08/2017 TAMBÉM EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO (" EM RELAÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO, APENAS O PERÍODO DE 29/08/2016 A 22/08/2017 MERECE SER ENQUADRADO COMO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR ESTAR ACIMA DOS LIMITES LEGAIS (85 DB(A)) "), TEMA QUE NÃO É TRATADO NO RECURSO; (IV) CHEGOU À TOTALIZAÇÃO DE 32 ANOS, 4 MESES E 21 DIAS E DEFERIU O BENEFÍCIO. O INSS RECORREU (EVENTO 22). 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 07/03/1989 A 04/01/2000. A SENTENÇA, COM BASE NO PPP DO EVENTO 9, PROCADM1, PÁGINAS 36/37, RECONHECEU A ESPECIALIDADE COM BASE NO RUÍDO. O PPP INDICA QUE A AUTORA TRABALHAVA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NO SETOR ESP. HAMBURGUER DA EMPREGADORA DEDICADA À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PROTEÍNA ANIMAL. O PERFIL INDICA EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE 91,1 DB(A), DECORRENTE DE " AVALIAÇÃO COM USO DE AUDIODOSÍMETRO ". A SENTENÇA DISSE: " O LTCAT APRESENTADO (EVENTO 9, FLS. 32/35) INFORMA QUE NO SETOR HAMBURGUER A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ERA DE 91 DB(A) E FRIO DE +10ºC. A EXPOSIÇÃO POR SI SÓ AO AGENTE NOCIVO RUÍDO PERMITE O ENQUADRAMENTO DE TODO O PERÍODO COMO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS ". O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: " A SENTENÇA NÃO OBSERVOU A TESE FIXADA NO TEMA 1.083/STJ, DE ACORDO COM O QUAL O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO, QUANDO CONSTATADOS DIFERENTES NÍVEIS DE EFEITOS SONOROS , DEVE SER AFERIDO POR MEIO DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN) . AUSENTE ESSA INFORMAÇÃO, DEVERÁ SER ADOTADO COMO CRITÉRIO O NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO), DESDE QUE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL COMPROVE A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. NO PPP CONSTANTE DA EXORDIAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANEXADO À CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AFERIÇÃO PELA METODOLOGIA NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN) EM QUAISQUER DOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO PISO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. EM PRIMEIRO LUGAR, A VARIAÇÃO DA PRESSÃO SONORA NÃO É UMA QUESTÃO NO PRESENTE CASO, POIS O PPP E O LAUDO INDICAM QUE A APURAÇÃO DEU-SE POR DOSIMETRIA . OU SEJA, A VARIAÇÃO DAS INTENSIDADES DE RUÍDO JÁ FOI PONDERADA NA OBTENÇÃO DA DOSE DIÁRIA , QUE É CONVERTIDA NA INTENSIDADE REPRESENTATIVA DA JORNADA . BEM ASSIM, A INDICAÇÃO DO NEN É UMA EXIGÊNCIA NORMATIVO-PREVIDENCIÁRIA APENAS DESDE 19/11/20003. ESPECIALIDADE MANTIDA . 2) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/12/2014 A 13/11/2019. DE ACORDO COM O PPP (EVENTO 9, PROCADM1, PÁGINAS 38/39), A AUTORA TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NO SETOR PENDURA DA EMPREGADORA DEDICADA A FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE (CNAE 1013-9/01). A SENTENÇA INVOCOU A JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE O RECONHECIMENTO DA NOCIVIDADE PELO FRIO MESMO DESPOIS DE 05/03/1997. FIXOU TAMBÉM A PREMISSA DE QUE " ALÉM DISSO, NO CASO DESTE FATOR, DISPENSA-SE MESMO A DEMONSTRAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO ". A SENTENÇA EXTRAIU OS DADOS SOBRE O FRIO DO PPP: " DE 03/12/2014 A 28/08/2015 - ... FRIO DE 8 A 12ºC; DE 29/08/2015 A 28/08/2016 - ... FRIO DE 8 A 12ºC; DE 29/08/2016 A 22/08/2017 - ... FRIO DE 12ºC; DE 23/08/2017 A 27/08/2018 - ... FRIO DE 10ºC; DE 28/08/2018 A 28/08/2019 - ... FRIO DE 10ºC; E DE 29/08/2019 A 13/11/2019 - ... FRIO DE 10ºC ". O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: " PELA ANÁLISE DO PPP (TELA ABAIXO), TEM-SE QUE, EM NENHUM MOMENTO, A PARTE AUTORA SE SUBMETEU À CÂMARA FRIGORÍFICA OU LOCAL SIMILAR, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, HAJA VISTA AS SUAS FUNÇÕES EXECUTADAS E A VARIAÇÃO DE TEMPERATURA ". ESSA PARTE DO RECURSO, EM PRIMEIRO PLANO, SUSTENTA QUE A PROFISSIOGRAFIA DA AUTORA NÃO REMETE À EXPOSIÇÃO AO FRIO. A PROFISSIOGRAFIA (ASPECTO NÃO ABORDADO PELA SENTENÇA) DIZ: " COLOCAR GRADES E TELAS NOS CARROS DE COZIMENTO ; IDENTIFICAR OS CARROS COM ETIQUETAS; PENDURAR BIFES NAS GRADES E ESPETOS ; COLOCAR BIFES NAS GRADES DE MEMBRERESMARKS; COLOCAR GRADES E ESPETOS COM BIFES NOS CARROS DE COZIMENTO ; REVISAR OS CARROS E CONDUZI-LOS ATÉ O CORREDOR DAS ESTUFAS ". REALMENTE, AS ATIVIDADES NÃO DEIXAM SABER QUAL SERIA O MOMENTO EM QUE A AUTORA FICARIA EXPOSTA AO FRIO, POIS SUAS ATIVIDADES REMETEM À FASE DE COZIMENTO DAS PEÇAS DE CARNE. LOGO, NÃO HÁ COMO REALMENTE RECONHECER A ESPECIALIDADE. O RECURSO AINDA INVOCOU DISPOSIÇÃO DA NR 15 SOBRE O FRIO: " AS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES EXECUTADAS NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS, OU EM LOCAIS QUE APRESENTEM CONDIÇÕES SIMILARES, QUE EXPONHAM OS TRABALHADORES AO FRIO, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA , SERÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM DECORRÊNCIA DE LAUDO DE INSPEÇÃO REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO ". ESSA INVOCAÇÃO REMETE AO PROBLEMA DO EPI. O PPP INDICA QUE HAVIA USO DE EPI EFICAZ EM RELAÇÃO AO SUPOSTO FRIO, O QUE DESCARACTERIZARIA TAMBÉM A ESPECIALIDADE. CUIDA-SE, PORTANTO, DE UMA SEGUNDA RAZÃO PARA NÃO RECONHECER A ESPECIALIDADE, QUE FICA GLOSADA . COMO MENCIONADO, A SENTENÇA RECONHECEU A ESPECIALIDADE PELO RUÍDO DE 29/08/2016 A 22/08/2017 , QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. 3) DA TOTALIZAÇÃO. A SENTENÇA NÃO CONTÉM UM DEMONSTRATIVO. PARTO DO DEMONSTRATIVO DO INSS E PROCEDO À INCLUSÃO DA ESPECIALIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA E MANTIDA POR ESTA DECISÃO. A TOTALIZAÇÃO ATÉ A DER (16/11/2023) É DE 31 ANOS, 7 MESES E 4 DIAS , E 27 ANOS, 7 MESES E 1 DIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA EC 103/2019. NA DER, A AUTORA SOMAVA 61 ANOS, 3 MESES E 29 DIAS DE IDADE, DE MODO QUE OS PONTOS TOTAIS SÃO 92 ANOS, 11 MESES E 3 DIAS. DESSE MODO, A AUTORA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO PELO ART. 15 DA EC 103/2019, POIS TINHA MAIS QUE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E SOMAVA MAIS QUE OS 90 PONTOS NECESSÁRIOS. TAMBÉM TEM DIREITO PELO ART. 16 DA EC, POIS TINHA MAIS DE 30 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E MAIS DE 58 ANOS DE IDADE. NÃO TEM DIREITO PELO ART. 17, POIS, NA EC, FALTAVAM MAIS DE DOIS ANOS PARA COMPLETAR OS 30 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO TEM DIREITO PELO ART. 18, POIS, EM 2023, AINDA NÃO TINHA 62 ANOS. NÃO TEM DIREITO PELO ART. 20, POIS O PEDÁGIO É DE 2 ANOS, 4 MESES E 29 DIAS E A AUTORA SOMOU APENAS 31 ANOS, 7 MESES E 4 DIAS. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. Cuida-se de postulação de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 16/11/2023 e pedido de declaração da especialidade de períodos. O procedimento administrativo está no Evento 9. O INSS não reconheceu qualquer especialidade e totalizou 29 anos, 3 meses e 25 dias (Evento 9, PROCADM1, Páginas 65/67). A sentença (Evento 17): (i) reconheceu a especialidade do período de 07/03/1989 a 04/01/2000, por conta da exposição ao ruído , tema objeto do recurso (do INSS); (ii) reconheceu a especialidade do período de 03/12/2014 a 13/11/2019, por conta da exposição ao frio , tema também objeto do recurso; (iii) reconheceu a especialidade do intervalo de 29/08/2016 a 22/08/2017 também em razão da exposição ao ruído (" em relação ao agente nocivo ruído, apenas o período de 29/08/2016 a 22/08/2017 merece ser enquadrado como laborado sob condições especiais por estar acima dos limites legais (85 dB(A)) "), tema que não é tratado no recurso; (iv) chegou à totalização de 32 anos, 4 meses e 21 dias e deferiu o benefício. O INSS recorreu (Evento 22). Contrarrazões, no Evento 27. Examino. Da especialidade do período de 07/03/1989 a 04/01/2000 . A sentença, com base no PPP do Evento 9, PROCADM1, Páginas 36/37, reconheceu a especialidade com base no ruído. O PPP indica que a autora trabalhava na função de auxiliar de produção no setor Esp. Hamburguer da empregadora dedicada à industrialização de proteína animal. O Perfil indica exposição a ruído de 91,1 dB(A), decorrente de " avaliação com uso de audiodosímetro ". A sentença disse: " o LTCAT apresentado (evento 9, fls. 32/35) informa que no setor hamburguer a exposição ao agente nocivo ruído era de 91 dB(A) e frio de +10ºC. A exposição por si só ao agente nocivo ruído permite o enquadramento de todo o período como laborado sob condições especiais ". O recurso, de sua vez, disse: " a sentença não observou a tese fixada no Tema 1.083/STJ, de acordo com o qual o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) . Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 8. No PPP constante da exordial e do processo administrativo anexado à contestação, não há qualquer informação sobre a utilização de aferição pela metodologia Nível de Exposição Normalizado (NEN) em quaisquer dos períodos reconhecidos pela sentença de primeiro piso ". A alegação fica rejeitada. Em primeiro lugar, a variação da pressão sonora não é uma questão no presente caso, pois o PPP e o laudo indicam que a apuração deu-se por dosimetria . Ou seja, a variação das intensidades de ruído já foi ponderada na obtenção da dose diária , que é convertida na intensidade representativa da jornada . Bem assim, a indicação do NEN é uma exigência normativo-previdenciária apenas desde 19/11/20003. Especialidade mantida . Da especialidade do período de 03/12/2014 a 13/11/2019 . De acordo com o PPP (Evento 9, PROCADM1, Páginas 38/39), a autora trabalhou na função de auxiliar de produção no setor Pendura da empregadora dedicada a fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01). A sentença invocou a jurisprudência que admite o reconhecimento da nocividade pelo frio mesmo despois de 05/03/1997. Fixou também a premissa de que " além disso, no caso deste fator, dispensa-se mesmo a demonstração da habitualidade e permanência da exposição ". A sentença extraiu os dados sobre o frio do PPP: " de 03/12/2014 a 28/08/2015 - ... frio de 8 a 12ºC; de 29/08/2015 a 28/08/2016 - ... frio de 8 a 12ºC; de 29/08/2016 a 22/08/2017 - ... frio de 12ºC; de 23/08/2017 a 27/08/2018 - ... frio de 10ºC; de 28/08/2018 a 28/08/2019 - ... frio de 10ºC; e de 29/08/2019 a 13/11/2019 - ... frio de 10ºC ". O recurso, de sua vez, disse: " pela análise do PPP (tela abaixo), tem-se que, em nenhum momento, a parte autora se submeteu à câmara frigorífica ou local similar, de forma habitual e permanente, haja vista as suas funções executadas e a variação de temperatura ". Essa parte do recurso, em primeiro plano, sustenta que a profissiografia da autora não remete à exposição ao frio. A profissiografia (aspecto não abordado pela sentença) diz: " colocar grades e telas nos carros de cozimento ; identificar os carros com etiquetas; pendurar bifes nas grades e espetos ; colocar bifes nas grades de membreresmarks; colocar grades e espetos com bifes nos carros de cozimento ; revisar os carros e conduzi-los até o corredor das estufas ". Realmente, as atividades não deixam saber qual seria o momento em que a autora ficaria exposta ao frio, pois suas atividades remetem à fase de cozimento das peças de carne. Logo, não há como realmente reconhecer a especialidade. O recurso ainda invocou disposição da NR 15 sobre o frio: " as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada , serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho ". Essa invocação remete ao problema do EPI. O PPP indica que havia uso de EPI eficaz em relação ao suposto frio, o que descaracterizaria também a especialidade. Cuida-se, portanto, de uma segunda razão para não reconhecer a especialidade, que fica glosada . Como mencionado, a sentença reconheceu a especialidade pelo ruído de 29/08/2016 a 22/08/2017 , que não foi objeto do recurso. Da totalização . A sentença não contém um demonstrativo. Parto do demonstrativo do INSS e procedo à inclusão da especialidade reconhecida pela sentença e mantida por esta decisão. A totalização até a DER (16/11/2023) é de 31 anos, 7 meses e 4 dias , e 27 anos, 7 meses e 1 dia de tempo de contribuição na EC 103/2019. Na DER, a autora somava 61 anos, 3 meses e 29 dias de idade, de modo que os pontos totais são 92 anos, 11 meses e 3 dias. Nº COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 1 07/03/1989 04/01/2000 3.898 10 9 28 ,2 779 2 1 29 2 01/01/2003 30/04/2004 480 1 4 - - - - - 3 01/06/2004 30/04/2005 330 - 11 - - - - - 4 01/06/2005 13/03/2009 1.363 3 9 13 - - - - 5 01/10/2009 30/01/2010 120 - 4 - - - - - 6 01/10/2010 30/10/2013 1.110 3 1 - - - - - 7 03/12/2014 28/08/2016 626 1 8 26 - - - - 8 29/08/2016 22/08/2017 354 - 11 24 ,2 70 - 2 10 9 23/08/2017 16/11/2023 2.244 6 2 24 - - - - Total 10.525 29 2 25 - 849 2 4 9 Total Geral (Comum + Especial) 11.374 31 7 4 Desse modo, a autora tem direito ao benefício pelo art. 15 da EC 103/2019, pois tinha mais que 30 anos de contribuição e somava mais que os 90 pontos necessários. Também tem direito pelo art. 16 da EC, pois tinha mais de 30 anos de tempo de contribuição e mais de 58 anos de idade. Não tem direito pelo art. 17, pois, na EC, faltavam mais de dois anos para completar os 30 anos de tempo de contribuição. Não tem direito pelo art. 18, pois, em 2023, ainda não tinha 62 anos. Não tem direito pelo art. 20, pois o pedágio é de 2 anos, 4 meses e 29 dias e a autora somou apenas 31 anos, 7 meses e 4 dias. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para: (i) declarar a natureza comum dos períodos de 03/12/2014 a 28/08/2016 e de 23/08/2017 a 13/11/2019; e (ii) fixar que a aposentadoria deferida pela sentença tem a totalização de 31 anos, 7 meses e 4 dias. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Intime-se a AADJ/INSS, para ajustar o benefício implantado (Evento 28) aos termos da presente decisão. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5010418-77.2025.8.13.0686

ID: 320473886

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010418-77.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELSINA SENA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ABU KAMEL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5010418-77.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Material] AUTOR: CELSINA SENA SILVA CPF: 650.596.706-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Versam os autos sobre ação ajuizada por CELSINA SENA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A. Repetindo ação anteriormente ajuizada, cuja petição inicial foi indeferida. De novo a parte autora alegou insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, qualificou-se como servidora pública aposentada, tem renda mensal de aproximadamente cinco salários mínimos (ID 10482839495), em 2022 declarou aplicações financeiras de R$ 393.202,14 (ID 10482880814), R$ 1.434.387,12 em bens e direitos, e R$ 84.531,09 de rendimentos tributáveis (ID 10482904458), e contratou advogado, abrindo mão da assistência jurídica estatal. Fatos esses que depõem contra sua declarada impossibilidade de arcar com as despesas do processo. O acesso à jurisdição em regra não é gratuito; exige-se do jurisdicionado o pagamento de custas e taxas, salvo se ele comprovar sua hipossuficiência financeira (Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, art. 5.o, “caput”, LXXIV, art. 24, IV, e art. 145, II). Estabelece o Código de Processo Civil - CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1.º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais (...). Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A assistência jurídica integral e gratuita é uma garantia constitucional voltada à materialização, em benefício dos efetivamente pobres, da também constitucional garantia de acesso à justiça (art. 5.o, “caput”, XXXV, da CRFB). Quando alguém declara que não pode pagar despesas do processo, afirma algo que em princípio não tem como comprovar por outros meios, haja vista que a prova negativa é dificílima ou impossível produção. Porque a má-fé não se presume, a mera declaração de hipossuficiência visando à obtenção da gratuidade da justiça presume-se verdadeira, inclusive porque a boa-fé traduz um dever de quem postula em juízo (art. 5.º do CPC). Como a presunção é meio de prova (art. 212, IV, do CPC), a declaração de hipossuficiência comprova que seu subscritor necessita do benefício da assistência jurídica integral e gratuita. Contudo, essa presunção não é absoluta. No exercício dos poderes instrutórios que lhe são conferidos pela lei (art. 370, parágrafo único, do CPC), à vista de provas que se contraponham à presunção de hipossuficiência, o juiz não só pode como deve exigir do requerente que se desincumba do ônus de comprovar por outros meios sua efetiva necessidade. A lei impõe ao magistrado que indefira o pedido de gratuidade da justiça se no caso concreto verificar que a parte não é hipossuficiente. Deve fazê-lo inclusive de ofício, sem necessidade de impugnação incidente pela parte contrária. Afinal, se a esta interessa o reembolso das despesas processuais que realizar, e a seu advogado, o recebimento de honorários de sucumbência, ao Estado interessa o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária com que mantém os serviços judiciais, e não arcar com as despesas com reembolso de diligências de oficial de justiça, pagamento de honorários de perito e outras a que faz jus o beneficiário da gratuidade judiciária. Embora o juiz não seja defensor do Estado, tem o dever de legal de “fiscalizar o pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos, nos processos em que funcionar” (art. 55, XXX, da Lei Complementar Estadual 59/2001). O indeferimento de pedido de gratuidade da justiça não afronta o disposto no art. 5.o, XXXV, da CRFB, porque o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária encontra previsão em normas constitucionais (art. 24, IV, e art. 145, II), estabelece-se por lei (art. 84 do CPC; Lei Estadual 14.939/2003) e sua isenção, também nos termos da lei, beneficia apenas aos comprovadamente necessitados, para concretização do princípio do acesso à Justiça, que não encontra óbice algum na situação financeira favorável de quem pode arcar com todas as despesas do processo. Esse entendimento está em consonância com os seguintes julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ. I - O benefício da justiça gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo. Entretanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do § 1.o do art. 4.o da Lei 1.060/50. II - A decisão do Tribunal a quo que indefere pedido de justiça gratuita com base nas provas dos autos não pode ser revista nesta Corte ante o óbice previsto na súmula 7/STJ. III - Recurso especial a que se nega provimento. [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REsp 1.052.158/SP, 1.a Turma, relator: Min. Francisco Falcão, julgado em: 27 ago. 2008]. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Regimental. Princípio da Fungibilidade. 2. "Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de presunção juris tantum" (AgRg no Ag 334.569/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.08.2006). 3. “In casu”, se o Tribunal a quo, analisando as provas contidas nos autos, negou o benefício da assistência judiciária gratuita aos agravados, não há como entender de maneira diversa, sob pena de reexame do material fático-probatório apresentado, o que encontra óbice na Súmula 07 desta Corte. 4. Agravo Regimental não provido. [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgRg no Ag 831.247/DF, 2.ª Turma, relator: Min. Herman Benjamin, julgado em: 26 jun. 2007]. Ementa: Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgRg no Ag 909.225/SP, 3.a Turma, relatora: Min.a Nancy Andrighi, julgado em: 12 dez. 2007]. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4.o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5.o)" (AgRgAg no 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária." (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435,Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). III. Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial implica no reexame da matéria fática, não podendo o mesmo ser admitido, nos termos da Súmula n. 07/STJ. IV. Agravo improvido. [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgRg no Ag 714.359/SP, 4.a Turma, relator: Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em: 6 jun. 2006]. Embora aqueles acórdãos tenham sido proferidos sob a vigência de regras da Lei 1.060/1950 as quais vieram a ser revogadas pelo CPC de 2015, o atual tratamento da matéria pela lei continua semelhante ao anterior, pelo que tais julgados continuam referenciando as hodiernas decisões sobre a gratuidade da justiça. O seguinte acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS exprime com justeza como a gratuidade da justiça deve ser tratada pelo Judiciário: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE REQUERENTE QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. Superado o clássico positivismo jurídico, os juízes não mais devem aplicar mecanicamente a lei. É preciso aplicá-la de modo a encontrar o justo no caso concreto. O sistema jurídico, em geral, é controlado e aplicado como uma rede axiológica e hierarquizada de princípios, de normas e de valores jurídicos, cuja função é a de dar cumprimento aos princípios e objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito, assim como se encontram consubstanciados, expressa ou implicitamente, na Constituição da República. Com o fenômeno da "constitucionalização do direito infraconstitucional", o Código Civil certamente perdeu a centralidade de outrora. O papel unificador do sistema, tanto nos seus aspectos mais tradicionalmente civilísticos, quanto naqueles de relevância publicista, é desempenhado de maneira cada vez mais incisiva pelo Texto Constitucional. As regras sobre assistência judiciária (Lei n.o 1.060/50), devem ser examinadas do modo sistêmico, com atenção à natureza tributária de taxa atribuída às custas judiciais (STF, ADI n.o 3.694-AP, min. Sepúlveda Pertence, DJU 06.11.2006). O artigo 11, “caput”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2001) impõe aos agentes públicos responsabilidade na gestão fiscal, a qual terá como requisitos essenciais a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. A Lei Complementar n.o 101/2001 também se aplica no âmbito do Poder Judiciário (artigo 1.o, §3.o, inciso I, alínea "a", LC 101/2001). Com efeito, possui natureza administrativa, em sentido amplo, a atividade arrecadadora das custas judiciais, ainda que sujeita ao crivo dos magistrados. Onde há função, não há autonomia da vontade. A vontade é submetida aos fins previstos na Constituição e nas leis. Há o dever de curar o interesse público. Mais do que poder, o administrador tem dever de curar o interesse público (Celso Antônio Bandeira de Mello, "Discricionariedade e Controle Jurisdicional", 1996, pp. 13-14). Haverá "desvio de finalidade" quando o agente administrativo praticar "o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência" (art. 2.o, par. ún., al. "e", da Lei n.o 4.717/65 - Lei da Ação Popular). Dos magistrados, enquanto gestores da atividade arrecadadora das custas judiciais, exige-se reverência aos ditames da Constituição e da legislação infraconstitucional. Das partes litigantes, em contrapartida, exige-se submissão aos preceitos da boa-fé, para que não declarem falsamente pobreza no intuito de obter os benefícios da assistência judiciária. Processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, A gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, em detrimento desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estritas (Cândido R. Dinamarco, "Instituições de Processo Civil", vol. II, 2001, pp. 629-630). No Direito, salvo situações muito excepcionais previstas em lei, não lidamos com verdades absolutas. Por isso, recomenda-se ao hermeneuta jurídico a observância do "princípio da razoabilidade". O Direito, em sua aplicação administrativa ou jurisdicional contenciosa, não se exaure num ato puramente técnico, neutro e mecânico; não se esgota no racional nem prescinde de valorações e de estimativas (Diogo de Figueiredo Moreira Neto, "Curso de Direito Administrativo", 1992, p. 72). A Constituição Federal (art. 5.o, LXXIV) e a Lei n.o 1.060/50 (art. 5.o) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, é, em princípio, bastante para a concessão da assistência judiciária, mas não deve ser aceita, quando das circunstâncias do caso concreto, se verificarem indícios de que possui condições para arcar com as despesas processuais. V.v. A Constituição Federal, em seu art. 5.o, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, embora anterior à Constituição Federal em vigor, estipula que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. [TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Agravo 1.0450.08.005844-6/001, 14.a Câmara Cível, relator: Des. Rogério Medeiros, julgado em: 03 jul. 2008]. Transcrevo adiante trecho de paradigmático voto do Des. Marcelo Rodrigues sobre a questão: A Constituição da República é certo, em seu art. 5.º, XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e o faz com o propósito de não apenas garantir mas também de ampliar e facilitar o acesso de todos ao Judiciário, principal guardião dos direitos fundamentais e da cidadania no Estado Democrático de Direito. Ainda no mesmo artigo, logo mais à frente (LXXIV), confere que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (gênero em cuja espécie se inclui a assistência judiciária), mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Necessário então que o intérprete pondere e equalize ambos os dispositivos constitucionais e o faça diante das peculiaridades do caso concreto. No conflito concreto entre regras a solução, que recai não no plano da validade, mas sim no da aplicação, resultará de um processo de sopesamento entre razões, em função da finalidade que cada uma delas visa a preservar, extraindo-se o resultado do juízo valorativo do aplicador. De início importa anotar, para efeito didático, que a taxa judiciária, custas judiciais (e ainda os emolumentos) são espécies do gênero custas processuais. Com efeito, tanto a taxa judiciária como as custas em sentido estrito são serviços prestados pelo poder público direta ou indiretamente à população, tendo, pois, natureza tributária. A taxa judiciária é devida em razão da atuação dos serviços dos magistrados e membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial e as custas pelo processamento dos feitos a cargo dos serventuários de justiça (ao passo que os emolumentos são a remuneração dos atos praticados pelos titulares das delegações nas atividades dos Tabelionatos e Registros Públicos, a fim de garantir a segurança, autenticidade, eficácia e publicidade de importantes atos jurídicos previstos na lei civil). Não há dúvida e não questiono que, no melhor dos mundos, a Justiça ideal é a inteiramente gratuita. Todavia, assinalo que o substantivo feminino gratuidade não deixa de retratar uma bela ilusão, dado que, à exceção dos sonhos e talvez um ou outro gesto verdadeiramente desprendido (cada vez mais raro), nada no mundo real é gratuito. Com efeito, não existe 'almoço grátis', diria um atento observador do cotidiano, pautado na inquestionável percepção de que tudo tem um custo, uns mais, outros menos palpáveis. A questão que se apresenta, verdadeiramente se resume a: quem pagará a conta da 'gratuidade'? Duas alternativas se apresentam de plano: a) o Estado assume inteiramente tal conta, indistintamente, para tudo e para todos (princípio da igualdade sem critério diferenciador, independentemente aos bens ou aos fins de que se serve); b) o usuário do serviço judiciário remunera o serviço prestado pelo Estado e na composição desse custo, naturalmente, arca com o encargo adicional, rateado, representado pelas hipóteses de isenção e não-incidência previstas na Lei estadual 14.939, de 2003 (1). Aqui, no mundo real brasileiro, a opção possível até aqui é a contida na letra 'b'. E assim acontece porque vivemos numa sociedade social, econômica, financeira e regionalmente profundamente desigual. Não é por acaso que a Constituição logo em seu art. 3º (III) adverte ao leitor que prossegue constituir um dos objetivos fundamentais da República brasileira erradicar a pobreza e a marginalização (CR, art. 3.º, III), tarefa que o Estado, sozinho, após 190 anos, até aqui não deu conta do necessário, para dizer o menos. Percebe-se, então, sem muito esforço, que o Estado, ou melhor, a federação brasileira não está ainda aparelhada para financiar sozinha todos os custos inerentes à prestação judiciária. Circunstância que é observada também até mesmo entre algumas das maiores economias do mundo(2). Lado outro, seja no plano da validade, seja no plano da aplicação, não compreendo que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos (LXXIV, art. 5.º CR), possa representar, por si só, obstáculo ao livre acesso ao Judiciário (XXXV, art. 5.º, CR). Trata-se aquela de regra constitucional que claramente determina comportamento para preservar um valor ético-social, segundo o qual o custo do acesso ao Judiciário não será suportado por aquele que financeiramente seja efetiva e comprovadamente necessitado. Estabeleceu-se, apenas, um critério diferenciador, no caso, apurado segundo a capacidade financeira e um fim a ser colimado: remunerar o serviço prestado. Assim, dois usuários do serviço Judicial podem ser vistos como iguais ou diferentes, no momento de recolher custas e taxa judiciária. Dado que se um deles tiver maior capacidade contributiva, recolherá o tributo devido, ao passo que o necessitado estará isento de fazê-lo. O critério diferenciador estabelecido parece-me coerente. Já os meios previstos a tanto, além de razoáveis, são adequados e necessários, portanto, proporcionais aos fins colimados. Sabe-se que os princípios remetem o intérprete a valores e modos diversos de promover resultados, frutos de avaliação intrinsecamente subjetiva. Todavia a resolução da questão aqui enfrentada não passa sequer por um problema de gosto (matter of taste), antes, é puramente racional. O comportamento determinado - comprovar a alegada necessidade -, além de obrigatório, é preciso. Independe do tipo de ponderação ou o modo pelo qual deverá ser validamente fundamentada(3). De fato, possivelmente porque mais próxima da realidade social contemporânea, tem sido amplamente majoritária a jurisprudência da magistratura de 1º grau no sentido de somente deferir a assistência judiciária gratuita a quem comprovar o alegado estado de necessidade. Esse posicionamento foi moldado não apenas em atendimento à exigência estampada no dispositivo constitucional do inciso LXXIV do art. 5.º, mas também pela flagrante e inquestionável percepção do crescente desvirtuamento do instituto. Segundo decorre da observação do que ordinariamente acontece, ministrada pelo senso comum, tem sido cada vez mais freqüente o abusivo pleito da isenção prevista na Lei 1.060, de 1950, época em que a sociedade, no geral, possuía outra dinâmica, possivelmente também valores éticos e sociais mais apurados(4). O que era para ser exceção - litigar sob o pálio da gratuidade -, tornou-se regra, incentivando o ingresso de lides de natureza temerária, inclusive por pessoas que não satisfazem a condição legal de necessitado e que, de igual forma, não constituem público alvo do atendimento da Defensoria Pública, incumbida constitucionalmente do cumprimento do princípio contido no art. 5.º da Constituição da República. Estamos, então, diante de uma não-conformidade, um paradoxo. Não por acaso, o projeto do novo Código de Processo Civil, cujo principal objetivo é conferir mais racionalidade à Justiça, no §1.º de seu art. 99, normatiza o que a jurisprudência de longa data já tratava de temperar em relação ao diploma legal de 1950 e acima referido, diante da relatividade da presunção que sempre encerrou, cedendo diante de evidências em contrário, a que não pode o magistrado ignorar. Muitos parâmetros, todos objetivos, já são fornecidos não apenas pela lei, mas até mesmo pela própria Constituição da República, para definir, com segurança e justiça, na imensa maioria das situações, quem é ou não necessitado. É de grande relevância registrar, outrossim, que a Corte Superior deste Egrégio Tribunal, pronunciou-se, em sessão de julgamento realizada em 14/07/2010, nos autos do incidente de uniformização n.º 1.0024.08.093413-6/002, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade, não bastando, pois, a simples afirmação do requerente quanto a impossibilidade de arcar com os custos do processo, sendo perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte em sentido contrário. Pois bem. No caso concreto, analisando os autos, mormente a documentação juntada à f. 20-TJ, denota-se que o recorrente aufere renda anual em torno de R$66.908,79, e, portanto, conforme a fundamentação acima exposta, não se enquadra no conceito de necessitado, não fazendo jus ao benefício requerido. Sublinho, por último, que o direito público subjetivo à assistência judiciária gratuita poderá ser deferido em qualquer fase do processo, bastando para tanto que o(a) interessado(a) o reitere, motivadamente e produza a comprovação exigida na regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. À luz dessas considerações, nego provimento ao recurso e, como medida de conseqüência, mantenho a decisão que indeferiu o requerimento de justiça gratuita. É como voto. 1. 'Art. 2.º, § 1.º. Aos juízes de primeiro e segundo graus e aos desembargadores é defeso despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos as custas judiciais sem que neles conste o respectivo pagamento sob pena de responsabilidade pessoal pelo cumprimento dessa obrigação, além das sanções administrativas cabíveis, ressalvado o disposto no art. 10 desta Lei.' 'Art. 21. Cabe à Corregedoria-Geral de Justiça, ao Juiz de Direito e ao Ministério Público, de ofício ou mediante solicitação do interessado, fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.' 2. Avançando no debate, matéria veiculada na revista jurídica eletrônica 'Conjur' (www.conjur.com.br), exige a reflexão dos profissionais do direito. Com o título "Governo Britânico quer reduzir assistência judiciária" a matéria expõe que a Justiça inglesa está em fase de contenção de verbas e, na busca para desvendar os ralos por onde descem as verbas do Judiciário, encontrou a assistência judiciária. 3. Aleksander Peezenick, On Law and Reason, p. 80-82; Jaap C. Hage, Reasoning with Rules, p. 34-116; Frederick Schauer, Playing by the Rules, p. 35. 4. Sob o título 'Justiça gratuita dá prejuízo de R$ 16 bilhões anuais aos cofres públicos' extraído da mesma publicação (www.conjur.com.br): '(...) A questão da Justiça gratuita tem sido confundida como mero instrumento para estimular aventuras jurídicas estimuladas pela permissiva incompreensão de seus limites. Na verdade, facilitar o acesso ao Judiciário não significa que o vencido não seja obrigado a pagar as despesas processuais ao final do processo. A Constituição Federal não define quem seria competente para conceder a justiça gratuita, mas a Lei 1.060/50 estabelece que seria o juiz. Porém, nada impede que isto seja alterado em lei, pois em muitos países esta função é exercida por outros órgãos como na Europa. Consoante o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal 'é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'. A Lei 1.060 não exige a comprovação, mas a Constituição Federal sim. A rigor, em todos os países da Europa e nos Estados Unidos exige-se alguma forma de comprovação de carência para evitar abusos (…). [TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.156838-0/001, 11.ª Câmara Cível, relator: Des. Marcelo Rodrigues, julgado em: 06 set. 2012]. Portanto, equivoca-se quem entende que basta à parte declarar-se hipossuficiente para merecer o deferimento da gratuidade da justiça. O juiz não pode fechar os olhos para a realidade e dar mais valor a uma versão documentada do que a fatos que comprovam que tal versão é falsa. Diz-se popularmente que papel aceita tudo. Mas, engana-se quem acha que a Justiça é cega. A venda sobre os olhos de Têmis não a impede de enxergar fatos comprovados. Ao juiz, por dever de ofício, em cumprimento da CRFB, da lei e orientado por referenciada jurisprudência, impõe-se indeferir o pedido gratuidade da justiça toda vez que constatar que, apesar de se afirmar hipossuficiente, a parte comprovadamente puder arcar com as despesas do processo. No caso sob decisão, a hipossuficiência declarada pela parte autora vai de encontro aos fatos, consoante analisei supra. A realidade comprovada sobrepõe-se à presunção, fato metafísico que rui ante à constatação da verdade material. O indeferimento do pedido em tela não afeta a garantia do acesso à jurisdição, que não é absoluta e se concretizará desde que a parte autora cumpra a lei e pague as custas prévias e a taxa judiciária, e antecipe as demais despesas do processo, consoante lhe é possível. Posto isso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Tramitou processo neste juízo com as mesmas partes e mesmo pedido, sendo que naqueles autos (5000867-73.2025.8.13.0686), no qual intimada a parte autora para emendar a inicial com documentos essenciais para o prosseguimento da demanda e comprovar o pagamento das custas processuais, apesar de oportunizada a parte autora não o fez no prazo de 15 dias, descumprindo a obrigação estatuída pelos arts. 82 e 84 do Código de Processo Civil, por isso proferi sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Nos presentes autos que a postulação remanesce defeituosa. A parte autora não corrigiu os vícios que levaram à sentença extintiva sem resolução do mérito, entre eles, a juntada de documentos essenciais à propositura da ação. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1.º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Assim, a despeito do caráter formal da coisa julgada originada de sentença terminativa, a qual permite a repropositura de mesma ação, o ajuizamento da nova demanda está condicionada à correção do vício que justificou a extinção do processo anterior, o que não ocorreu nestes autos. Posto isso, com base nos arts. 485, I e IV do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito. Ciente a parte autora de que não estou decidindo que ela não tem direito a receber seu dinheiro. Esta sentença significa apenas que novamente o processo não começou corretamente, faltam documentos que são necessários e não foram apresentados, bem como o recolhimento de custas prévias e da taxa judiciária. Outrossim, de que a mera repetição da ação agora extinta duas vezes sem a correção dos vícios da postulação ensejará seu apenamento como litigante de má-fé, bem como, a responsabilização solidária do advogado pelas despesas do processo. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intime-se a autora por meio de seu advogado e envie-se-lhe pelo correio eletrônico cópia desta sentença. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000867-72.2022.4.03.6318

ID: 327532362

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-72.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA DE FARIA COIMBRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-72.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: RENATA APARECIDA DE FARIA COIMBRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-72.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: RENATA APARECIDA DE FARIA COIMBRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE - SP241055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por RENATA APARECIDA DE FARIA COIMBRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, mediante a averbação do período de 01/08/2006 a 07/10/2011, reconhecido em reclamação trabalhista e não computado na seara administrativa, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. Considerando o Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização dos Núcleos de Justiça 4.0, da rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, e tendo em vista a aprovação do Plano de Ação n.º 25, os autos foram encaminhados à rede de Apoio 4.0, da qual este magistrado faz parte. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há que se falar em suspensão do feito, tendo em vista que já houve julgamento do Tema 1188 pelo E. STJ, em seção realizada em 11/09/2024, com acórdão transitado em julgado em 13/11/2024. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. MÉRITO Nos termos da inicial, pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do vínculo empregatício anotado em CTPS em razão de sentença proferida em reclamação trabalhista e não computado na seara administrativa. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição está disciplinado nos artigos 52 e 53 da Lei 8213/91, que exigem a presença simultânea de três requisitos para a concessão do benefício: a) carência, como prevista no art. 25 ou no art.142 da Lei 8213/91; b) condição de segurado; e c) aposentadoria proporcional: 25 anos de serviço (no mínimo) para o sexo feminino e 30 anos (no mínimo) para o sexo masculino; ou aposentadoria integral: 30 anos de serviço para o sexo feminino e 35 anos para o sexo masculino. Confira-se: “Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefícios aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.” A data do requerimento da parte autora é posterior à data de edição da EC103/19, vigente desde 13 de novembro de 2019, razão pela qual se passará a uma breve explicação a respeito das mudanças trazidas pela Reforma àqueles já inscritos no RGPS. A Reforma da Previdência Social (Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019) trouxe várias alterações na concessão dos benefícios e, para aqueles segurados que estavam na iminência da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, mas que ainda não tinham direito adquirido à aposentadoria, foram estabelecidas regras de transição. A mencionada Emenda trouxe, basicamente, cinco regras de transição para fins de aposentadoria, as quais elenco a seguir: 1ª Regra de Transição – Aposentadoria por Pontos De acordo com art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: Mulher: 30 anos de contribuição e idade em 2019, de modo que a soma totalize 86 pontos; Homem: 35 anos de contribuição e idade em 2019, de modo que a soma totalize 96 pontos; A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação acima será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de: 100 pontos, se mulher; e 105 pontos, se homem. 2ª Regra de Transição – Idade Mínima + Tempo de Contribuição De acordo com o art. 16 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Mulher: 30 anos de contribuição e 56 anos idade em 2019; Homem: 35 anos de contribuição e 61 anos idade em 2019. Nota-se que pela nova regra da reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição exige uma idade mínima. Esta regra de transição estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicada uma tabela progressiva de aumento de idade (sempre mantendo o tempo mínimo de contribuição), acrescendo 6 meses a cada ano. 3ª Regra de Transição – Tempo de Contribuição com Pedágio de 50% Segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário. 4ª Regra de Transição – Tempo de Contribuição com Pedágio de 100% Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Por exemplo, uma mulher de 57 anos de idade e 28 anos de contribuição terá de trabalhar mais quatro anos (dois que faltavam para atingir o tempo mínimo de contribuição e mais dois anos de pedágio), para requerer o benefício. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Já para professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens). 5ª Regra de Transição – Aposentadoria por Idade com 15 Anos de Contribuição Antes da reforma esta regra já existia, mas houve alteração quanto à idade mínima estabelecida para mulher (62 anos), mantendo a idade mínima para o homem (65 anos). De acordo com o art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Mulher: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição; Homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Esta regra de transição estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicada uma tabela progressiva de aumento de idade (somente para as mulheres), acrescendo 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade. Feitas estas observações, passo a analisar o vínculo empregatício decorrente de ação trabalhista. Consabido que a anotação da atividade urbana ou rural devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal de veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, independentemente se houve ou não o efetivo repasse das contribuições pelo empregador ao órgão da Previdência Social. De fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº. 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. O tempo de contribuição deve ser comprovado na forma prevista no art. 55 da Lei nº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto nº. 3.048/99. Regra geral, o segurado empregado comprova o tempo de contribuição por meio das anotações dos contratos de trabalho na CTPS, cabendo ao empregador, como acima salientado, fazer o recolhimento das contribuições dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, alínea I, letra “a”, da Lei nº. 8.212/91), incumbindo ao INSS fiscalizar o cumprimento desta obrigação. A jurisprudência admite, também, como início razoável de prova material, outros documentos contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar e desde que não paire dúvida sobre sua autenticidade, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal (aplicação analógica da Súmula 149 do STJ). Entrementes, apesar de as anotações em CTPS gozarem de presunção de veracidade, fica esta afastada na presença de rasuras ou outras incongruências ou impropriedades. PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - FALTA DE PROVA SUFICIENTE COM RELAÇÃO À PARTE DO PERÍODO LABORATIVO IMPUGNADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - REGISTRO NA CTPS EXTEMPORÂNEO - ANOTAÇÕES NÃO CONFIRMADAS POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO ASSINALADO - TEMPO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL. 1) As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade quando não haja rasuras ou impropriedades, como se constata, na espécie, eis que extemporâneas. 2) Vínculo empregatício que não se pode considerar comprovado por ausência de início de prova material contemporânea a corroborá-lo. 3) Restante do período laborativo suficientemente demonstrado. 4) Excluído o período que não restou comprovado, conclui-se que o segurado não completou o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria integral, tal como pretendido, senão que apenas à aposentadoria proporcional. 5) Recurso improvido. (TRF2, REO 200550040022607, REO - REMESSA EX OFFICIO - 383735, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Rela. ANDREA CUNHA ESMERALDO, Data da Decisão: 10/09/2009, DJU: 18/09/2009, Página: 193) De outra parte, nos termos do enunciado da Súmula nº 12 do TST, "...As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção 'juris et de jure', mas apenas 'juris tantum'...". Portanto, milita em favor dos contratos de trabalho anotados em CTPS presunção relativa de veracidade. Todavia, tais informações podem ser ilididas por outros elementos probatórios. Atualmente, a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determina: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Na verdade, a mera ausência de registro na base de dados do CNIS atesta, tão somente, que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período laborado, contudo é consabido que tal ônus compete ao empregador, não podendo o segurado empregado ser prejudicado em razão da desídia daquele. A outro giro, a sentença trabalhista deve ser admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, quando fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. A TNU editou a Súmula nº. 31, com a seguinte redação: “A anotação da CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”. Com efeito, o entendimento de que a sentença proferida em sede de reclamação trabalhista, em qualquer caso, deve produzir efeitos automáticos na esfera previdenciária pode colocar em risco a própria saúde do sistema previdenciário, haja vista a existência de condutas maliciosas de certas pessoas. Ainda que se deva presumir a boa-fé das pessoas, não se pode, por outro lado, ignorar aquelas que agirão tão-somente para obter proveitos econômicos em detrimento da segurança do sistema previdenciário. Não obstante, se a pessoa se encontra ameaçada por uma contingência social, a recusa do reconhecimento do tempo de contribuição que é, por lei, considerado existente para fins tributários na Justiça do Trabalho, parece também violar o princípio da proporcionalidade, mais especificamente os subprincípios da necessidade e adequação da medida, sob pena de colocar em desamparo o segurado que necessite da proteção social. Cabe, então, ao magistrado, diante do caso concreto, valorar a prova para fim de contagem de tempo de contribuição junto ao RGPS. Assim, se não há qualquer indício material do exercício de determinada atividade e a reclamatória trabalhista não permite inferir a contemporaneidade em relação à alegada relação de emprego, pode-se até admitir que as anotações em CTPS constituem um início material, mas tal prova é extremamente frágil, devendo ser corroborada com outras provas documental e testemunhal. Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifei): PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91. PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. SÚMULA N.º 149 DO STJ. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. 1. "A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material se no bojo dos autos acham-se documentos que atendem o requisito do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, não constituindo reexame de prova sua constatação, mas valoração de prova." (AgRg no Resp 282.549/RS, Quinta Turma, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 12/03/2001.) 2. No caso, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, que foi julgada procedente porque houve reconhecimento do pedido na audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão pela qual a utilização desse título judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afronta o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e o comando da Súmula n.º 149 do STJ. 3. Ressalva do acesso às vias ordinárias. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 499591, Quinta Turma, STJ, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 04/08/2003) Dessarte, o simples acordo celebrado em sede de reclamação trabalhista ou a procedência do pedido decorrente dos efeitos materiais da revelia, que geram a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante em face do reclamado, não possuem, por si só, eficácia de prova material, devendo ser corroborada com outras provas documentais a serem trazidas na lide previdenciária. Diferente é a hipótese de a anotação da inscrição do tempo de serviço na carteira de trabalho decorrer de sentença em processo contencioso, onde se provou satisfatoriamente os elementos da relação de emprego (pessoalidade na prestação laboral, onerosidade da prestação, não-eventualidade e subordinação ao empregador), pois, neste caso, deve ser considerada como início de prova documental. Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, cujos julgados colaciono-os in verbis (grifei): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. 2. Precedentes. 3. Recurso improvido.” (REsp 565933/PR, Rel Min. Paulo Gallotti, 6ª T, pub. DJ 30/10/2006, p.430.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA. OMISSÕES SUPRIDAS. A pretensão dos embargantes encontra fundamento no artigo 535, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser conhecidos. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA NA TOTALIDADE. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. 1. Esta Corte já firmou o entendimento de ser possível o aproveitamento da sentença trabalhista para o fim de reconhecer o tempo de serviço, desde que assentada em elementos que demonstrem o exercício de atividade na função e períodos alegados na ação previdenciária, mesmo que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. (...) (EDcl no AgRg no Ag 887.805/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009) “(...) Conforme entendimento assente nesta Corte, a sentença trabalhista poderá ser considerada como início de prova material, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado, servindo como início de prova material. No caso, havendo o Tribunal local consignado que a sentença trabalhista não foi lastreada em prova material, não há como acolher o pedido inicial” (STJ, EAREsp 960770/SE, Relator Min. Og Fernandes, DJ de 05/05/2009) No presente caso, a autora ajuizou a ação trabalhista nº 0002261-65.2011.5.15.0015 em face de N. M. NORDESTE S/A, almejando a regular anotação do vínculo empregatício iniciado em 01/08/2006, como auxiliar administrativo, até 07/10/2011, quando foi surpreendida com o encerramento das atividades da empresa, com o pagamento de FGTS e demais verbas rescisórias e contratuais, além de indenização por dano moral. Notificada a reclamada, sobreveio petição em conjunto da parte reclamante e reclamada, noticiando a composição amigável e apresentando o acordo firmado, nos seguintes termos: Em audiência, a reclamante ratificou os termos do acordo, que foi homologado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca/SP. A testemunha arrolada pela parte autora e ouvida na presente ação previdenciária expôs, em suma, o seguinte: Testemunha HEBER VIEIRA DA SILVA “Que trabalhou na empresa NM Martiniano Nordeste em 2006 até 2011, onde teve contato com a Renata, que o depoente era representante, ia na empresa na parte da manhã deixar os pedidos lá e logo ia pra estrada viajar, que trabalhou para a referida empresa de 2006 a 2011; que sempre via a autora trabalhando lá durante esse período; que a autora fazia de tudo, receber pedidos, taxar, pagar comissões, fazia de tudo para o escritório, o setor que ela trabalhava; que o depoente era representante e ficava viajando, mas todas as vezes que ia levar pedidos e/ou receber comissão ele via a autora trabalhando, pois era a autora que emitia esses documentos para o depoente; que ele não ficava lá por muito tempo, mas que pelo que ele acompanhava ela era quem tomava conta de toda essa parte; que não sabia precisar que que horas ela trabalhava, mas que era horário de um escritório normal, por exemplo das 08h00 às 17/18h00, com 1 hora de intervalo de almoço; que não lembra se havia mais gente trabalhando junto com a autora, pois já faz muito tempo, mas que ela fazia o mesmo serviço para todos os representantes; que era uma equipe grande, com diversos representantes de outras regiões, mas que tinham representantes do Brasil todo.” Ressalte-se que a reclamação trabalhista e a consequente anotação em CTPS (Processo nº 0002261-65.2011.5.15.0015) decorreu de homologação de acordo firmado entre as partes. Com efeito, importante ressaltar que o C. Superior Tribunal e Justiça, em sessão datada de 11/09/2024, julgou os Recursos Especiais 1.938.265/MG e 2.056.866/SP vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.188, cujo objeto era "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.". O acórdão está assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO L COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997. 3. A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: ?A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária? (PUIL n. 293/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/12/2022.) 4. De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. 5. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível poderá considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. 6. Tese repetitiva: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." 7. Caso concreto: o acórdão recorrido, apesar de reconhecer a ausência de prova material, admitiu a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova. Assim, em razão do entendimento contrário a esta Corte Superior, o mesmo deve ser reformado. 8. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/09/2024, DJe de 16/09/2024). Sendo assim, a questão não carece de maiores debates, haja vista que, nos termos da ementa acima colacionada, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.”. Referida decisão transitou em julgado em 13/11/2024. Desse modo, considerando que, além da Reclamação Trabalhista, ajuizada em 21/11/2011, ou seja, logo após o encerramento do contrato de trabalho, nota-se que nos dados do CNIS da parte autora (Id. 24297114 – Pág. 6) consta averbada a data de início do vínculo com a empresa N. M. Nordeste S/A (01/08/2006), sem data de encerramento, além de constar dos autos documento relativo à comunicação de dispensa dos serviços/aviso prévio emitida pela empregadora (Id. 242497109 – Pág. 15), o que constituem “elementos probatórios contemporâneos” hábeis a corroborar a existência do vínculo empregatício. Dessarte, deve ser computado como tempo de contribuição o vínculo empregatício reconhecido na seara trabalhista de 01/08/2006 a 07/10/2011. Assim, somando-se o período ora reconhecido e os demais períodos de trabalho da autora, tem-se que, na data da DER, em 25/02/2020, ela contava com 30 anos, 01 mês e 17 dias, suficientes para a aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, nos moldes estabelecidos pelo art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, consoante planilha abaixo. No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor. Assim, concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) Reconhecer como tempo de serviço e de contribuição o período compreendido entre 01/08/2006 a 07/10/2011, laborado pela autora junto ao empregador N. M. NORDESTE S/A, reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0002261-65.2011.5.15.0015, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Franca/SP, que deverá ser averbado pelo INSS; b) Conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pelo art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, desde a data da DER em 25/02/2020. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de 20/02/2020, face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. No que concerne à correção monetária e aos juros moratórios, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos das Lei nºs. 6.899/1981 e 11.430/06, que incluiu o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, bem como da legislação superveniente e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3); (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012 (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810/STF), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada em 9/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para o fim de implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos estabelecidos acima. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da comunicação desta sentença à APS/ADJ. Fixo a DIP em 01/07/2025. Mantenho a gratuidade judiciária. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório/ precatório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Rede de Apoio 4.0 - Provimento CJF3R nº 103, de 02/08/2024)

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M7 Industria E Comercio De Compensados E Laminados Ltda Em Recuperacao Judicial x Thaina Duarte Mariano

ID: 329144683

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052801-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

THAINA DUARTE MARIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN BRUNO FLORES

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GESSICA CASTAGNA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO EDILOR GARDOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICAELA VITORIA KLEY GARDOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052801-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUN… Agravo de Instrumento Nº 5052801-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUNO FLORES (OAB SC073655A) AGRAVADO : THAINA DUARTE MARIANO ADVOGADO(A) : MICAELA VITORIA KLEY GARDOLIN (OAB SC062073) ADVOGADO(A) : SILVIO EDILOR GARDOLIN (OAB SC043541) ADVOGADO(A) : GESSICA CASTAGNA DA SILVA (OAB SC053735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M7 Indústria e Comércio de Compensados e Laminados Ltda. - em Recuperação Judicial, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Rec. Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia que, nos autos do incidente de habilitação de crédito, julgou parcialmente procedente pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado por Thaina Duarte Mariano , nos seguintes termos ( evento 27 ): RELATÓRIO Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito formulado por THAINA DUARTE MARIANO em face de M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a inclusão do valor de R$ 7.000,00, na classe de créditos trabalhistas, decorrente do acordo realizado nos autos n. 0000957-53.2022.5.12.0007, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Lages/SC ( evento 1, DOC1 ). Para instruir o pedido, a requerente anexou os seguintes documentos: (i) Procuração ( evento 1, DOC2 ); (ii) Declaração de hipossuficiência ( evento 1, DOC3 ); (iii) Carteira de identidade ( evento 1, DOC4 ); (iv) Ata de audiência ( evento 1, DOC5 ); e, (v) Certidão de crédito ( evento 1, DOC6 ). Foi deferido o benefício da justiça gratuita ( evento 12, DOC1 ). A recuperanda, o administrador judicial e o Ministério Público concordaram com o crédito a ser habilitado ( evento 15, DOC1 e evento 22, DOC1 e evento 25, DOC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (a) DO MÉRITO Os créditos trabalhistas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, constituem-se no momento da prestação do serviço, ainda que as verbas sejam confirmadas por sentença condenatória em data posterior. Nesse sentido: Tema Repetitivo 1.051: “ Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. ” Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) (destaquei). Cumpre ressaltar que a adequada identificação do crédito realizada por esse juízo, ainda que tenha como consequência eventual diminuição do valor apurado pelo juízo originário, não representa ofensa a coisa julgada, pois não diz respeito à existência do crédito ( an debeatur ), mas tão somente à correção de seu valor ( quantum debeatur ), em observância aos parâmetros estabelecidos na Lei Falimentar, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DECRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMOFINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃOOFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1611430 SP2015/0292727-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe03/05/2022). Feitas essas observações, tenho que, para fins de habilitação na Classe I - Trabalhista, somente serão aceitos os créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação, ou seja, período anterior a 28 de setembro de 2022. Quanto aos demais, por serem extraconcursais, faculta-se ao credor cobrança ou execução perante o juízo competente. In casu , o período do contrato de trabalho entre a requerente e a requerida remonta a data de 13 de fevereiro de 2022 a 23 de agosto de 2022, sendo que o pedido da recuperação foi distribuído em 28 de setembro de 2022, tendo o acordo sido firmado entre as partes em 11 de outubro de 2023. Das verbas condenatórias, destaca-se que a multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no valor de R$ 400,00, foi constituída com a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 23 de agosto de 2022. Dessa forma, referida verba possui natureza concursal para efeitos de habilitação nos presentes autos. Nesse sentido: Recuperação judicial – Habilitação de crédito – Procedência – Fundamentação suficiente - Verbas trabalhistas – Crédito extraconcursal – Dispensa do credor após o ajuizamento da recuperação judicial – Diferenças a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias vencidas do ano de 2014 e aviso prévio indenizado proporcional relativas a período anterior ao ajuizamento do requerimento de recuperação judicial corretamente segregadas, reconhecida sua concursalidade - Aplicação dos arts. 49, "caput" e 67, "caput" da Lei 11.101/2005 – Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333715-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) (destaquei) A multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 1.900,00, foi aplicada por ausência de quitação das verbas trabalhistas em audiência. Sendo assim, ela decorre de fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, não se submetendo ao concurso de credores. A sua inclusão violaria a paridade entre os credores da recuperação judicial, não sendo admissível. A jurisprudência acentada acerca do tema não diverge: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONTEMPLARAM AS MULTAS E NÃO FORAM IMPUGNADOS. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245461-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Do inteiro teor do acórdão extrai-se que: Como visto, a rescisão do contrato de trabalho da agravada ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se as verbas rescisórias de crédito concursal. Já as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, foram aplicadas por ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias, e ausência de quitação das referidas verbas em audiência. Logo, as multas decorrem de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial, não se submetendo ao concurso de credores. A sua inclusão violaria a paridade entre os credores da recuperação judicial, não sendo admissível. A propósito, segue jurisprudência deste E. TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência relativa à possibilidade de acresce as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, ao crédito já constante do quadro geral de credores. Ausência de competência para modificar o título executivo proveniente da Justiça do Trabalho. Possibilidade, no entanto, de excluir tais multas dos créditos dos trabalhadores, visto que as multas não estão sujeitas à recuperação judicial, pois decorrentes de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010282-63.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023)” No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência relativa à possibilidade de acrescer, ao crédito já constante do quadro geral de credores, as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Ausência de competência para modificar o título executivo proveniente da Justiça do Trabalho . Possibilidade, no entanto, de excluir tais multas dos créditos dos trabalhadores, visto que as multas não estão sujeitas à recuperação judicial, pois decorrentes de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial. Inteligência do art. 49 da LRF. Honorários advocatícios. Fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. Tema 1051. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281926-19.2022.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) (destaquei) Quanto à indenização por dano moral, no valor de R$ 4.700,00, de se supor que não sejam fruto da rescisão em si, sabido que essa, ainda que tenha ocorrido por culpa do empregador, em regra, induz indenização de natureza diversa. Logo, tenho que sua constituição somente ocorreu com a celebração do acordo entre as partes, datado de 11 de outubro de 2023, sendo, portanto, EXTRACONCURSAL. (b) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ausente a litigiosidade no feito, não há que se imputar o pagamento de custas à recuperanda, conforme previsto no artigo 5º, inciso II da Lei n. 11.101/2005 : "Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor." (Grifei.) O entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI DEFERIDA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E CONDENADA A SOCIEDADE RECUPERANDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. SOCIEDADE RECUPERANDA QUE AO SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, ANUIU DE MANEIRA EXPRESSA COM A PRETENSÃO DO CREDOR REQUERENTE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NO FEITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. 11.101/2005, SEGUNDO O QUAL "NÃO SÃO EXIGÍVEIS DO DEVEDOR, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU NA FALÊNCIA (...) AS DESPESAS QUE OS CREDORES FIZEREM PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU NA FALÊNCIA, SALVO AS CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES DE LITÍGIO COM O DEVEDOR.". PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000867-93.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2022).(Grifei). Da mesma forma, pacífico o entendimento segundo o qual descabe a fixação de honorários sucumbenciais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, a orientação desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a ausência de litigiosidade na hipótese, condenou a agravante ao pagamento da verba honorária, sendo, mister, assim, a sua reforma, para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.816.526/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.). (Grifei). Também alberga tal conclusão o Enunciado 14, aprovado no 1º FONAREF, realizado em março de 2023, ao dispor que "nos incidentes de impugnação ou habilitação de crédito apresentados na recuperação judicial em que a parte contrária concorde com o pedido, não haverá condenação ao pagamento de honorários de sucumbência." DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a habilitação do quadro geral de credores da recuperanda M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA , o crédito de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face de THAINA DUARTE MARIANO , na classe dos credores trabalhistas ou equiparados, a serem pagos conforme o plano. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito. Custas isentas à recuperanda, porquanto ausente litígio (art. 5º, inc. II, da Lei n. 11.101/2005). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE . Inconformada, a parte agravante pleiteou o recebimento do agravo e, liminarmente, o efeito suspensivo para afastar a exclusão desses créditos do quadro geral da recuperação. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando sua delicada situação financeira, agravada por múltiplos eventos adversos, como incêndio, perda de certificação do produto, dificuldades econômicas e fluxo de caixa apertado decorrente do processo de recuperação judicial evento 1 . Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, a parte agravante pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando sua atual situação financeira delicada, agravada por diversos fatos excepcionais, como incêndio, perda de certificação, instabilidade econômica e processo de recuperação judicial, que comprometeram severamente seu fluxo de caixa e liquidez. Diante das informações, defere-se a gratuidade de justiça à parte agravante, exclusivamente para o presente recurso. Segundamente, necessário esclarecer que, embora a habilitação de crédito seja formalmente disciplinada como incidente e suas decisões possam assumir a forma de sentença, a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 17, prevê expressamente que contra as decisões proferidas nas impugnações de crédito caberá agravo de instrumento. Tal previsão decorre da natureza interlocutória dessas decisões no âmbito do procedimento de recuperação judicial, o qual possui rito próprio e especial. Assim, mesmo que a decisão sobre a habilitação de crédito seja terminativa quanto ao incidente, ela não põe fim ao processo de recuperação judicial em seu conjunto, permanecendo interlocutória para fins processuais. Essa interpretação é pacificada na jurisprudência dominante, que afasta a apelação como via adequada, conferindo ao agravo de instrumento o papel de recurso específico para impugnar tais decisões, garantindo maior celeridade e efetividade ao trâmite da recuperação judicial. No mais, o presente agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, motivo por que se defere o seu processamento. Preconiza o art. 1.019 do Código Processual Civil que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Não obstante, o art. 932 do CPC dispõe que incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, não sendo o caso de não conhecimento do recurso ou de seu desprovimento, nos termos dos incisos III e IV do mencionado dispositivo legal, caberá ao relator a apreciação do pedido de efeito suspensivo e da tutela provisória recursal podendo negá-la, concedê-la total ou parcialmente. A possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão ou da concessão da tutela recursal, todavia fica adstrita às hipóteses em que evidenciado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e em que for provável o acolhimento das teses recursais. É o que se extrai dos arts. 300 e 995 da aludida norma: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). Portanto, a concessão do pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal requer, de forma conjunta, a comprovação da relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e da existência de receio de lesão significativa ou de difícil reparação. Na ausência de um dos elementos, não é necessário examinar a presença do outro. A propósito, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023, grifou-se ). No caso, a parte agravante pleiteou efeito suspensivo para afastar os efeitos da decisão agravada que excluiu do quadro geral de credores da recuperação judicial os valores referentes à multa do art. 477 da CLT e à indenização por dano moral, sob o argumento de que tais créditos seriam concursais, nos termos do Tema 1051 do STJ. Todavia, para o deferimento da tutela recursal, é imprescindível a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , conforme artigo 1.019, inciso I, do CPC. Quanto ao fumus boni iuris , ainda que o Tema 1051 do STJ fixe que a existência do crédito deve ser analisada pela data do fato gerador, a jurisprudência consolidada reconhece que multas trabalhistas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como indenizações por danos morais derivados de fatos posteriores ao pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal, não submetendo-se ao plano de recuperação judicial. Ora, a exclusão desses créditos visa preservar o princípio da paridade entre credores, fundamental para o equilíbrio econômico-financeiro da recuperação. Nesse sentido: Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, STJ, Tema 1051) Ademais, recente julgado deste Tribunal reforça que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VERBA QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E VINCULAÇÃO DIRETA COM O CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO OCORRIDA EM MOMENTO PRÉVIO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.051 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078238-65.2024.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, 27/03/2025) No presente caso, a indenização por dano moral e as multas trabalhistas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT possuem natureza extraconcursal, por decorrerem de fatos geradores posteriores à data do pedido de recuperação judicial. Embora a rescisão contratual tenha ocorrido antes do ajuizamento da recuperação judicial, o crédito referente ao dano moral somente se constituiu efetivamente com a celebração do acordo entre as partes, em data posterior ao pedido, o que afasta sua inclusão no quadro geral de credores. Da mesma forma, as multas trabalhistas em questão decorrem de descumprimentos verificados após o marco temporal do pedido recuperacional, configurando créditos extraconcursais. Assim, por força da legislação específica e da jurisprudência dominante, a indenização por dano moral e as multas trabalhistas aqui discutidas não integram o quadro geral de credores da recuperação judicial, cabendo sua cobrança em sede autônoma, sem prejuízo da recuperação em curso. Quanto ao periculum in mora , não se vislumbra risco grave ou irreparável que justifique a suspensão da decisão agravada, pois a exclusão dos créditos mencionados não impede o agravante de buscar sua satisfação em ações autônomas, nem compromete a continuidade da atividade econômica da empresa ou a viabilidade do plano de recuperação. Destaca-se, ainda, que o deferimento do efeito suspensivo em matéria complexa e delicada como a composição do quadro geral de credores demanda cautela para evitar impactos irreversíveis que possam prejudicar terceiros. Oportuno consignar, por fim, que a presente decisão não está acobertada pelo manto da definitividade, podendo ser alterada no curso do processo, seja na origem ou quando da análise de mérito do reclamo pelo colegiado. Isso posto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 300, c/c 1.019, I, do CPC, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo-se a decisão objurgada, até o pronunciamento definitivo desta Câmara. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo legal, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Da mesma forma, em sendo o caso, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 1.019, III, do CPC. Defere-se a gratuidade de justiça ao agravante, exclusivamente para a interposição do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5000867-36.2024.4.02.5120

ID: 299589883

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-36.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA GONCALVES JOAO LUCAS GONCALVES FAJARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000867-36.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : CLAUDINEIA GONCALVES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS (OAB RJ… RECURSO CÍVEL Nº 5000867-36.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : CLAUDINEIA GONCALVES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS (OAB RJ101434) RECORRENTE : JOAO LUCAS GONCALVES FAJARDO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS (OAB RJ101434) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento nº 54, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da r. sentença para julgar pela procedência do pedido exordial. É o breve relato. Passo a DECIDIR. Inicialmente, acerca do assunto, dispõe, in verbis, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que trata da Assistência Social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 . (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5 o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o , composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7 o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8 o A renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente: (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei , serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo :. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3 o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1 o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2 o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o posicionamento anteriormente esposado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), passando a entender pela inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considerando-o defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, o referido dispositivo não mais constitui requisito objetivo de verificação desta condição, podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação e verificar a existência de outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar. Outrossim, foi também declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, com base na violação ao princípio da isonomia, uma vez que abria exceção na apuração da renda familiar para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitia a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário, enquanto deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem. Quanto a este ponto, ainda que não tenham sido expressamente fixados os parâmetros para a não consideração de benefícios previdenciários no cálculo da renda da família, mantenho meu posicionamento anterior, no sentido da exclusão de benefício de qualquer natureza, concedido à pessoa maior de 65 anos ou com deficiência, desde que equivalente ao salário mínimo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal Superior (art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 36 da Resolução/CJF n. 22/2008), o que não ocorreu na espécie. 2. De fato, a decisão da TNU não destoa do entendimento firmado por esta Corte no julgamento da Pet 7.203/PE, no sentido de que "deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso" (3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11/10/2011). 3. Não subsiste a pretensão de suspensão do presente feito até o julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pois a norma inserta nesse preceito legal dirige-se aos feitos a serem processados nos tribunais de segunda instância. Precedentes da Corte Especial e desta Terceira Seção. 4. Agravo Regimental desprovido. ..EMEN: (AGP 201100710404, MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/02/2014 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE, NESTA INSTÂNCIA, DO ART. 543-C DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO, RECEBIDO POR OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Descabe o pedido sobrestamento, nesta Corte, do julgamento do Recurso Especial, pois o art. 543-C do Código de Processo Civil destina-se à suspensão dos feitos, na instância ordinária. Precedentes. II. Conforme entendimento uniforme do STJ, para fins de concessão de benefício assistencial, o benefício previdenciário de valor mínimo , recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição da renda familiar per capita, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, pois não se pode permitir que o segurado, após longos anos de contribuição, seja obrigado a compartilhar seu benefício com os demais membros do grupo familiar. III. O critério da renda familiar per capita, para fins de concessão do benefício assistencial, não impede o magistrado de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). IV. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGP 201101458491, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/11/2013 ..DTPB:.) A partir do novo posicionamento da Suprema Corte, bem como tendo em vista as demais disposições do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), c/c artigo 34, caput , da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), podem ser destacados alguns requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo necessário, portanto, que a parte requerente: (a) não acumule o benefício com qualquer outro , no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica ; (b) seja pessoa com deficiência , aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idosa , a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; (c) comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família , excluindo-se do cômputo da renda familiar os benefícios de natureza assistencial ou previdenciária de valor igual ao salário-mínimo, recebidos por membro maior de 65 anos ou com deficiência. Quanto ao preenchimento do requisito de miserabilidade, para sua análise, demanda-se a definição do que seja família, ao que a lei, em seu art. 20 com redação dada pela Lei nº 12.435/11, esclarece ser o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. É de se notar a ênfase dada pelo legislador ao estado civil dos integrantes do grupo familiar, de modo que, segundo a atual redação do § 1º do art. 20 da LOAS, excluem-se do conceito legal de família as pessoas que, ainda que mantenham relação de parentesco e vivam sob o mesmo teto, têm outros dependentes que precedem o requerente na destinação de seus recursos. Determina, ainda, este requisito a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência. Assim fez a Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11, no §3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “ incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ”. Como visto acima, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), em que se discutia a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, firmou entendimento pela constitucionalidade do dispositivo. Todavia, em recente julgado, ao analisar a Reclamação nº 4.374/PE, bem como ao julgar conjuntamente os Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 (sem pronúncia de nulidade da norma), alterando o entendimento anteriormente firmado quando do julgamento da ADI nº 1.2031-1/DF, em 1998, que pugnava pela constitucionalidade da norma. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial” . Assim, diante da pertinente observação do eminente ministro e das decisões proferidas na Reclamação e nos REs supracitados, entendo ser suficiente para a aferição de miserabilidade do demandante do benefício assistencial, uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De outro giro, cumpre também observar se a análise fática demonstra situação de risco social, ou se é possível que a parte demandante tenha garantida sua subsistência por seus familiares, os quais possuem responsabilidade primária pela sua manutenção digna. Afinal, a responsabilidade estatal é subsidiária no sustento dos possíveis beneficiários do amparo social previsto na LOAS, o qual é devido apenas se constatada ausência de condições e impossibilidade de intervenção familiar. Saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 56 destas Turmas Recursais, que dispõe: Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora , ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça. CASO CONCRETO O recurso inominado interposto pela parte autora está fundamentado na tese argumentativa de que o recorrente se encontra em contexto de miserabilidade, fazendo jus ao benefício assistencial previsto na LOAS. Inicialmente, destaco que o requisito subjetivo da existência de impedimentos de longo prazo no autor restou incontroverso, visto que não foi impugnado. Passo, então, a analisar o requisito objetivo da miserabilidade. De acordo com o laudo de verificação social, disponível em Evento nº 36, o grupo familiar do autor é composto por duas pessoas, sobrevivendo com a renda de um salário mínimo. Sendo assim a renda per capita da família é de ½ salário mínimo e, com esse valor, a parte autora não se enquadra no critério de miserabilidade para o BPC previsto na LOAS, considerando inclusive o entendimento expansivo do STF. Conforme anteriormente fundamentado, para receber o benefício de prestação continuada, é necessário que além da condição de idoso ou de pessoa com deficiência, aquele que pleiteia o benefício não deve possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Turma Nacional, por meio do PEDILEF n. 500049392.2014.4.04.7002, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, assim decidiu: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECO-NÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N° 020 DESTE CO-LEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS E CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos 1 e II, do RITNU) (TNU, PEDILEF 500049392.2014.4.04.7002, rel. juiz federal Daniel Machado da Rocha, DOU 15.04.2016) No referido julgado, então, a TNU assentou o entendimento de que não existe presunção absoluta de miserabilidade, o que autoriza o indeferimento do benefício, mesmo se não apurada renda formal ou ainda que a renda comprovada seja inferior ao limite legal, desde que as circunstâncias de fato apontem rendimento não declarado, que permite a subsistência digna do grupo familiar. Nesse giro, a partir da análise fática, que se tornou possível por meio das informações contidas na verificação socioeconômica, tem-se que a família não possui gastos com aluguel, o imóvel é simples, composto de sala, cozinha, lavabo e um quarto com banheiro, de alvenaria, parte de telha e parte de laje. Não se está, aqui, a afirmar que a parte autora vive em condições suntuosas, porém, ainda que sua situação de vida seja simples ou modesta, não restou evidenciado estado de extrema penúria ou condições miseráveis que autorizem a concessão do benefício requerido. Neste contexto, importante ressaltar que o benefício de amparo assistencial (LOAS) destina-se a retirar o cidadão idoso ou deficiente do estado de penúria, não visando, em hipótese nenhuma, a complementar renda ou a proporcionar maior conforto ao beneficiário. Assim, entendo que a situação fática vivida pela parte autora deve acarretar diversas dificuldades em sua vida cotidiana, contudo não restou comprovado o requisito da miserabilidade, motivo pelo qual não fará jus ao benefício de LOAS . Nesse passo, considero que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada, razão pela qual deve a mesma ser mantida. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça deferido em Evento nº 6. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Wellington Henrique Da Silva De Castro x Arrudatur - Transportes Ltda. e outros

ID: 298356460

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006679-91.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA. ESSOR SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

CLEBER DANIEL DA SILVA

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CÉSAR VIDOR

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CLEBER PEREIRA SILVERIO

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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EDNA REGINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006679-91.2022.8.16.0044 Processo: 0006679-91.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$230.000,00 Autor(s): WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA DE CASTRO Réu(s): ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA. ESSOR SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS” proposta e assim nominada por WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA DE CASTRO contra ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA e a litisdenunciada ESSOR SEGUROS S.A., todos já qualificados. Na inicial, relatou a parte autora, em suma, que no dia 15 de março de 2022, por volta das 17h40m, quando conduzia sua motocicleta modelo Honda/CG 125, pela BR-376 - KM 1, foi abalroado pelo ônibus de modelo Mercedez Benz/Camil Svelto, Placa LOY-8166, de propriedade da ré ARRUDATUR. Alegou que conduzia a motocicleta no sentido Apucarana/Califórnia e, ao chegar à entrada do Núcleo Habitacional Adriano Correa, em Apucarana, foi surpreendido pelo veículo da ré, que transitava pela via contrária, sentido Califórnia/Apucarana, momento em que realizou conversão à esquerda em local proibido pela sinalização horizontal (faixa contínua), invadindo a mão de direção do autor, na faixa direita, dando causa à colisão. Em virtude do acidente, afirmou que foi encaminhado a atendimento hospitalar, oportunidade em que foi verificada a presença de ferimentos superficiais e múltiplas fraturas no tórax, face, membros superiores, inferiores, na região da virilha e, especialmente, em sua mandíbula, sendo que necessitou ser submetido a procedimento cirúrgico para a colocação de “barras de erch”, placas e parafusos para reconstrução e correção da fratura mandibular. Ainda, em decorrência dos traumas relatados, disse que se alimenta exclusivamente por líquidos e, até a propositura da demanda, somente ingeria alimentos pastosos e macios, em razão da dificuldade na mastigação. Descreveu que as lesões ocasionaram redução significativa da capacidade funcional e laborativa. Em contato com o requerido, declarou que ele apenas forneceu o contato da seguradora, contudo, o autor não recebeu quaisquer valores a título de ressarcimento pelos danos causados pelo acidente. Informou que, antes do acidente, laborava como auxiliar de serviços gerais autônomo, prestando serviços em diversas propriedades rurais, percebendo a quantia diária de R$ 100,00 (cem reais), alcançando renda média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirmou, todavia, que não consegue mais realizar tais tarefas, haja vista que, em decorrência das lesões, está impossibilitado de fazer grande esforço físico e/ou carregar peso, o que caracteriza redução de sua capacidade laborativa, encontrando-se, atualmente, sem qualquer rendimento. Em vista disso, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de danos estéticos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e pensão mensal vitalícia correspondente a 1 (um) salário mínimo, a ser paga em parcela única, ora estimada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por fim, requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos nos seq. 1.2/1.7 e 12.1/12.2. Recebida e analisada a inicial (seq. 14.1), deferiu-se ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, oportunidade em que foi determinada a citação da parte ré. Citada, a requerida ARRUDATUR TRANSPORTES LTDA apresentou contestação (seq. 22.1), momento em que, em sede preliminar, requereu a denunciação da lide à seguradora. Ainda, impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. No mérito, descreveu que o acidente decorreu de culpa exclusiva da parte autora/vítima, sustentando que a empresa requerida trabalha no ramo de transporte escolar de estudantes da rede municipal de ensino de Apucarana/PR e, por isso, possui um quadro de motoristas capacitados, a fim de garantir a segurança de todos, tendo, portanto, tomado todas as providências necessárias para evitar o acidente. Além disso, relatou que, na BR-376, sentido Califórnia/Apucarana, não existe rotatória para entrada de veículos no Núcleo Habitacional Adriano Correa e que, em razão da ausência de acesso seguro, ocorrem muitos acidentes no local, cuja responsabilidade pela segurança é do Estado. A respeito da dinâmica do acidente, descreveu que o motorista do ônibus requerido realizava o transporte escolar na linha Vila Reis e Adriano Correa, quando o condutor do ônibus, em velocidade reduzida, aproximou-se do N. H Adriano Correa sinalizando a seta para conversão à esquerda, oportunidade em que uma carreta que trafegava em sentido contrário, percebendo a intenção do ônibus em realizar a conversão, reduziu a velocidade e deu sinal de luz para o ônibus realizar a manobra. No entanto, ambos os motoristas não avistaram o requerente, sendo surpreendidos com o condutor da motocicleta, que transitava em alta velocidade pelo acostamento, ultrapassando o caminhão/carreta, não sendo possível acionar o freio e impedir a colisão. Ainda, afirmou que, no momento do acidente, o requerido ficou apavorado com a presença dos policiais, uma vez que não possuía habilitação e a motocicleta se encontrava irregular, reafirmando a culpa exclusiva do requerente quanto ao acidente, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida. Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente entre as partes, tendo em vista a violação de leis de trânsito pelo requerido, que trafegava pelo acostamento, em excesso de velocidade, sem habilitação (CNH) e com veículo irregular. Assim, ressaltou a inexistência de comprovação de danos morais no que tange à redução e privação da capacidade laboral do requerente, tampouco de danos estéticos, danos materiais e lucros cessantes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e, de forma subsidiária, pelo reconhecimento de culpa concorrente entre os litigantes. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao INSS. Juntou procuração e documentos nos seq. 22.2/22.8. Réplica no seq. 26.1. No seq. 37.1, foi deferida a denunciação da lide ofertada pela parte ré. Comparecendo espontaneamente ao feito, a litisdenunciada ESSOR SEGUROS S.A. apresentou contestação no seq. 44.1, oportunidade em que defendeu a ausência do dever de indenizar, ante a ausência de culpa da parte segurada, e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos nos seq. 44.2/44.6. Especificação de provas (seq. 57.1, 59.1 e 60.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 62.1), rejeitou-se a impugnação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Os pontos controvertidos foram delimitados. Distribuiu-se o ônus probatório na forma do que preconiza o artigo 373, do CPC. Deferiu-se o pedido de produção de prova documental (envio de ofícios), pericial e oral. O perito judicial foi nomeado, oportunidade em que os quesitos judiciais foram relacionados. Quesitos (seq. 65.1). Em resposta ao Ofício de seq. 66.1, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A informou que não consta em seus registros pedido de indenização pela parte autora deste processo (seq. 68.1). Rol de testemunhas (seq. 73.1, 75.1). O laudo pericial foi colacionado no seq. 123.1 e homologado no seq. 138.1. Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 147.1), foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Em seguida, foram inquiridos dois informantes e uma testemunha arrolados pela parte ré ARRUDATUR. Encerrada a instrução processual, concedeu-se às partes prazo para apresentação de alegações finais. As alegações finais foram apresentadas (seq. 149.1, 150.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. As preliminares arguidas já foram analisadas na decisão de saneamento e organização do processo, a qual me reporto para evitar repetições desnecessárias. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Da Lide Principal Analisando-se o caderno processual, vê-se que é incontroverso o acidente de trânsito ocorrido entre as partes, na data de 15.03.2022, nesta cidade de Apucarana/PR, mais especificamente, na BR 376, KM 1, na entrada do Núcleo Habitacional Adriano Correa. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber de quem foi a culpa pelo sinistro, pois, de acordo com a parte autora, a culpa foi do condutor requerido que, não respeitando as normas de trânsito, interrompeu a sua trajetória, quando realizou manobra de conversão à esquerda em local proibido por sinalização horizontal (faixa dupla contínua amarela); todavia, conforme a versão da parte requerida, a culpa foi do requerente porque não observou a velocidade máxima permitida para o local, transitava pelo acostamento, não possuía habilitação para dirigir (CNH) e estava com veículo irregular, o que deu causa ao acidente. Analisando-se o caderno processual, constata-se que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o que levará à procedência parcial dos pedidos aviados na inicial. Explico: A fim de fazer prova do ocorrido, a parte autora colacionou aos autos o boletim de ocorrência de seq. 1.5 que comprova a dinâmica do acidente. Veja-se o registro feito pela autoridade policial após a ocorrência do sinistro: “No dia 15/03/2022, por volta das 17h40, no km 1 da BR-376 em Apucarana-PR, ocorreu um acidente, do tipo colisão transversal, com 01 vítima com lesões leves. Os veículos envolvidos foram: Motocicleta HONDA/CG 125 (V1) e o Ônibus MERCEDES BENZ/COMIL SVELTO (V2). Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que V1 seguia pela BR 376, no sentido Apucarana/Califórnia, em sua mão de direção, na faixa da direita, e foi colhido em sua parte frontal, pela parte frontal (lado direito) de V2, que seguia sentido Califórnia /Apucarana e realizou conversão à esquerda em local proibido pela sinalização horizontal (faixa dupla contínua amarela), para acessar o Núcleo Habitacional Adriano Correa. A dinâmica do acidente foi representada parcialmente no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a desobediência às normas de trânsito pelo condutor de V2, que realizou conversão à esquerda em local proibido pela sinalização horizontal - faixa dupla contínua amarela. Observações: Foram constatadas as seguintes infrações administrativas tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos condutores: V1- Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado – Art. 230 V do CTB; - Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação – Art. 162, I, do CTB; V2- Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran – Art. 230, X do CTB – O tacógrafo do veículo estava sem aferição pelo Inmetro”. (grifei) Observe-se, ainda, o croqui realizado pela autoridade policial: A dinâmica do acidente foi confirmada pelos condutores (autor e réu), em audiência de instrução e julgamento, sendo que o próprio Sr. Altamiro, que era o condutor do ônibus de propriedade do requerido, confessou ter ciência da irregularidade da sua manobra. Veja-se: Informante Sr. Altamiro: “(...) essa conversão não é permitida fazer, mas todo mundo faz; (...) quem vem de Curitiba, não tem outro jeito para entrar no Adriano; não tem retorno, nem na FECEA; o retorno correto seria aqui na Vila Nova (...) Ademais, além da ciência da irregularidade de sua manobra, o condutor do veículo requerido, apesar de, em um primeiro momento afirmar que não teria outro jeito para adentrar ao “Adriano” (Núcleo Habitacional Adriano Correa), logo depois afirmou que “o retorno correto seria aqui na Vila Nova”, o que demonstra que havia sim alternativa de tráfego dentro das normas legais, mas o condutor requerido optou por uma manobra mais rápida, todavia, proibida, o que culminou no acidente de trânsito descrito na petição inicial, sendo esta a causa primária e determinante do sinistro em questão. Verifica-se, portanto, tanto pelo boletim de ocorrência como pelos depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento que, no local em que ocorreu a conversão e o impacto, havia sinalização horizontal vedando a transposição da via. De acordo com a Resolução do CONTRAN 236/2007, volume IV, item 5.1.3, que dispõe sobre a sinalização horizontal, a faixa dupla contínua amarela é utilizada nas seguintes situações: "Em casos específicos, tais como: faixas exclusivas de ônibus no contrafluxo; em locais de transição de largura de pista; aproximação de obstrução; proximidades de interseções ou outros locais onde os deslocamentos laterais devam ser proibidos, como pontes e seus acessos, em frente a postos de serviços, escolas, interseções que comprometa a segurança viária e outros”. Importante destacar que, efetuar manobra de conversão em local proibido, é conduta tipificada na infração de trânsito prevista no art. 207 do CTB: Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização: Infração - grave; Penalidade - multa. Frente a tais circunstâncias, conclui-se que o condutor do veículo requerido assumiu o risco de causar acidente, ao realizar manobra proibida de conversão à esquerda no local. Assim, não se pode imputar ao motociclista que trafegava na pista contrária qualquer responsabilidade pelo corrido, uma vez que o motociclista foi surpreendido com a manobra do requerido, afinal, não era esperada a mencionada conversão. As fotografias colacionadas no boletim de ocorrência revelam que no local havia sinalização proibindo a conversão, o que comprova a imprudência do condutor do veículo do réu. Dessa maneira, considerando que no local existia faixa contínua, impeditiva de cruzamento, não poderia o réu fazer ali manobra de conversão. Ele próprio, aliás, confessou em seu depoimento a manobra, conforme visto alhures (ressalte-se, por oportuno, que o fato de várias pessoas fazerem a mesma manobra proibida no local, rotineiramente, não faz com que a conduta se torne regular. Como bem disse o filósofo G. K. Chesterton: “o certo é certo, mesmo que ninguém o faça. O errado é errado, mesmo que todos se enganem sobre ele”). O réu não poderia cruzar a via pela qual seguia a motocicleta, porque sinalizada a proibição de interseção, frise-se. A não observância da sinalização foi a causa do acidente, visto que surpreendeu o motociclista que não poderia contar com a manobra irregular que o réu promoveu. Não fosse apenas a sinalização a proibir a manobra do réu, o cruzamento numa via de mão dupla exige atenção redobrada, pois os dois fluxos serão interrompidos, o que também não foi observado pelo motorista do veículo requerido. Note-se que, ainda em seu depoimento, colhido em audiência de instrução e julgamento, o motorista do veículo de propriedade do requerido relatou que, não viu o requerente, sendo que tomou a decisão de transpor a pista de rolamento porque outro motorista, que seguia na pista contrária, dirigindo uma carreta, deu-lhe sinal de farol de que poderia atravessar, isto é, o motorista requerido não se preocupou, por si mesmo, se poderia atravessar a pista com segurança, sem obstaculizar a trajetória de outro veículo, confiando cegamente em um sinal dado por outro motorista, o que caracteriza imprudência, uma vez que entrou em cruzamento sem as cautelas necessárias para evitar uma colisão. As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que interessam ao caso em apreço dispõem: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; [...] Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. [...] Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. [...] Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar- se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via posição, sua direção e sua velocidade. [...] Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: [...] II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Exige a lei, portanto, cautela do motorista que pretende executar qualquer manobra no trânsito, atribuindo-lhe o dever de adotar as precauções necessárias para evitar acidentes com os demais usuários (pedestres, ciclistas e demais motoristas). Para realizar conversão à esquerda, por exemplo, o motorista deve ceder passagem aos "veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair" (artigo 38, parágrafo único, do CTB). Extrai-se do depoimento do motorista do réu que este não viu a motocicleta que transitava na mesma rua, em sentido contrário, tendo iniciado a manobra de conversão, bloqueando a passagem do veículo menor em descumprimento do artigo 29, § 2º, do CTB, e provocado a colisão. A displicência e falta de atenção do motorista do requerido implicaram o descumprimento dos artigos 26, 28 e 34, do CTB. Ora, diante disso, vê-se que a causa preponderante do acidente foi mesmo do condutor do veículo requerido, que realizou manobra proibida de conversão à esquerda, interrompendo a trajetória do autor. Dessa forma, era ônus da parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovar algum fato desconstitutivo do direito da parte autora ou algum fato que pudesse caracterizar a concorrência de culpas, o que não restou comprovado nos autos. Não se olvida que a testemunha Sr. Antonio, ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou que o autor trafegava em velocidade acima da permitida para o local, em torno de 70km/h, quando a máxima da pista era de 40km/h, todavia, isto não foi o que determinou a ocorrência do acidente, pois, como visto acima, o sinistro não teria ocorrido se o veículo requerido não tivesse realizado a manobra irregular e proibida por lei, não se podendo atribuir qualquer responsabilidade ao autor, nem mesmo a título de culpa concorrente. O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e não enseja, por si só, o reconhecimento de culpa concorrente, salvo se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso, o que não se viu na espécie. Repita-se que a manobra de conversão à esquerda não poderia ter sido realizada pelo réu. Ademais, ao decidir fazer a manobra, mesmo ciente da irregularidade, era o réu quem deveria ter tido cuidado suficiente para só realizar a conversão à esquerda quando tivesse certeza de que não iria obstruir a passagem de nenhum outro veículo, mas, ao que se vê, o réu, ignorando as normas de trânsito, não observou que não daria tempo de atravessar e, com sua manobra, acabou causando o acidente objeto deste processo. Ademais, é importante ressaltar que, em que pese tenha sido comprovado nos autos que o autor não possui CNH, dirigir sem possuir habilitação constitui mera infração administrativa e não enseja, por si só, culpa por evento danoso, principalmente quando tal conduta em nada contribuiu para a ocorrência de acidente de trânsito. Além disso, a falta de licenciamento da motocicleta, da mesma maneira, caracteriza-se como mera infração administrativa, inexistindo nexo de causalidade com o acidente. Age com culpa exclusiva o condutor de veículo automotor que, sem se cercar das cautelas indispensáveis, visando fazer conversão à esquerda, oblitera a trajetória de automóvel, que trafegava corretamente em sua mão de direção, provocando o acidente. Assim, inevitável é concluir que foi o réu quem desrespeitou as normas de trânsito, interrompendo a trajetória do veículo do requerente. Desse modo, foi o causador exclusivo da colisão noticiada na exordial, devendo responder pelos danos dela decorrentes. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Os requisitos para que o causador do dano seja responsabilizado estão expressos no Código Civil que assim estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, forçoso reconhecer a prática de ato ilícito pelo requerido (art. 186 do Código Civil) e o seu dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 927 do Código Civil. Quanto ao dano moral, é inegável que os eventos experimentados pelo autor lhe trouxeram relevante abalo psicológico, atingindo seus atributos personalíssimos, mormente diante das lesões físicas sofridas. Comprovou o autor ter sofrido lesão em decorrência do sinistro, mais especificamente, fratura de mandíbula, necessitando, inclusive, de procedimento cirúrgico para correção dos danos. Assim, irrefutável o abalo moral sofrido pelo suplicante, caracterizando-se no sofrimento a que foi submetido em razão do acidente de trânsito em apreço. É evidente, portanto, que o autor sofreu abalo psicológico em razão do acentuado quadro doloroso decorrente do acidente, e do trauma causado por conta do sinistro, o que por certo lhe causou dores físicas e sentimentos de angústia, que impõem compensação monetária. Se a integridade física constitui direito da personalidade, qualquer ofensa, por menor que seja, acarreta dano moral suscetível de ser reparado pecuniariamente. A propósito do tema, cita-se trecho elucidativo do voto proferido pelo Desembargador Fernando Sastre Redondo, por ocasião do julgamento da Apelação n. 9000001-87.2004.8.26.0001, Comarca de São Paulo, Colenda 38ª Câmara de Direito Privado: “O direito à integridade física constitui bem juridicamente tutelado e o fato de ter havido violação à incolumidade física da autora gera o direito à indenização por danos morais, ante o constrangimento, dor e sofrimento a que foi submetido. Não importa que, como na hipótese, as lesões foram de natureza leve, circunstância que há de ser levada em consideração no arbitramento da indenização”. Constata-se, ainda, pelo laudo pericial de seq. 123.1 que o autor sofreu déficit funcional de 20%, no segmento maxilar inferior, de grau leve 25%, correspondendo a 5% de dano corporal, nos termos da tabela da SUSEP. Nessa senda, o acidente de trânsito, com sequelas em decorrência do sinistro, tendo a vítima sofrido invalidez permanente parcial, não se confunde com um mero dissabor, um evento corriqueiro, sendo episódio capaz de atingir frontalmente os direitos da personalidade do ofendido. Todavia, nos dizeres do perito: “Não há incapacidade laboral”, o que certamente não isenta o requerido de responsabilidade, mas minora o quantum indenizatório. Desincumbiu-se a parte autora, pois, de seu ônus probatório inserto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Resta fixar o valor indenizatório do dano moral, que atenda ao fim pedagógico e sancionatório de indenizações tais. A avaliação do dano moral, que fica sujeita ao arbítrio do julgador, deve levar em consideração diversos aspectos, não podendo exagerar ao ponto de possibilitar enriquecimento ilícito a quem pleiteia, muito menos nada significar para quem paga. O valor arbitrado deve atender ao caráter punitivo e compensatório, considerando a gravidade do dano, os efeitos gerados e as condições econômicas das partes envolvidas, devendo ser fixado com fundamento no princípio da razoabilidade. Cotejando, pois, as circunstâncias da conduta lesiva perpetrada, firme na razoabilidade, levando-se em consideração que os danos físicos foram na face, com aspectos definitivos, arbitro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo-o como adequado à reparação do dano moral. Consigne-se, por importante, em ação de reparação de danos por acidente de trânsito, a responsabilidade da empregadora requerida emerge do fato de que o condutor só teve a posse do veículo em razão de seu vínculo laboral com a empregadora requerida, atraindo a aplicação do artigo 932, III, do Código Civil, combinado com o artigo 933 do mesmo código: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Assim, forçoso reconhecer que a obrigação de indenizar da ré ARRUDATUR advém do acesso que o motorista teve ao veículo em decorrência da relação empregatícia que mantinha com a empresa, estando, assim, obrigada a reparar os danos causados por ele, pois responde solidariamente pelos atos danosos por ele praticado. Nesse sentido, em caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A VAN DA DEMANDADA INVADIU A PISTA CONTRÁRIA DE DIREÇÃO, COLIDINDO FRONTALMENTE COM O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO AUTOR. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO PREVISTOS NO ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RÉ, POR SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E EMPREGADORA DO MOTORISTA. ARTS. 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. PENSÃO MENSAL. LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE QUE ACARRETARAM INCAPACIDADE PERMANENTE. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE, QUANDO INICIOU A INCAPACIDADE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DATA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE QUE TEVE GRAVES SEQUELAS EM RAZÃO DO ACIDENTE, AS QUAIS ACARRETARAM INCAPACIDADE PERMANENTE. FATOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO . 4. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-PR 00043136820208160038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 01/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025) (grifei) Em relação aos danos estéticos esclarece o professor Flávio Tartuce: Os danos estéticos são tratados atualmente tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência como uma modalidade separada de dano extrapatrimonial, o que está de acordo com a tendência de reconhecimento dos novos danos, de alargamento da razão anterior. O dano estético é muito bem-conceituado por Teresa Ancona Lopez, uma das maiores especialistas do assunto em nosso País. Ensina a professora da USP que: "Na concepção clássica, que vem de Aristóteles, é a estética uma Ciência prática ou normativa que dá regras de fazer humano sob o aspecto do belo. Portanto, é a ciência que tem como objeto material a atividade humana (fazer) e como objeto formal (aspecto sob o qual é encarado esse fazer) o belo. É claro que quando falamos em dano estético estamos querendo significar a lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas externas de alguém. Por outro lado, o conceito de belo é relativo. Ao apreciar-se um prejuízo estético, deve-se ter em mira a modificação sofrida pela pessoa em relação ao que ela era". Para a mesma doutrinadora, portanto, basta a pessoa ter sofrido uma "transformação" para que o referido dano esteja caracterizado. Tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. Esse dano, nos casos em questão, será também presumido (in re ipsa), como ocorre com o dano moral objetivo. Repise-se que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo há tempos que o dano estético é algo distinto do dano moral, pois há no primeiro uma "alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa". Já no dano moral há um "sofrimento mental - dor da mente psíquica, pertencente ao foro íntimo". O dano estético seria visível, "porque concretizado na deformidade" (STJ, REsp. 65. 3 93/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 30.10.2005; e REsp. 84.752/RJ, Min. Ari Pargendler, j. 21.10.2000). Consolidando esse entendimento, o teor da Súmula 387 do STJ, de setembro de 2009: é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. O dano estético guarda relação com a alteração física (aparência externa), que é visível após o acontecimento danoso, causando à vítima sentimento de inferioridade. Examinando a prova dos autos, é possível concluir que houve dano estético em razão do sinistro descrito na petição inicial, pois as fotografias colacionadas nos seq. 1.7 demonstram que o requerente, em decorrência do sinistro, ficou com diversas cicatrizes em seu rosto. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA. PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DEVIDO. DANO ESTÉTICO. CICATRIZES OPERATÓRIAS EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO QUE SE ENQUADRA EM DANO ESTÉTICO LEVE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acidente ocorreu pela má prestação de serviço da concessionária requerida, e o art. 944 do CC estabelece que a indenização será medida pela extensão do dano, sendo que, no caso de acidente de trânsito, busca-se ressarcir, na medida do possível, a totalidade das despesas e danos pelo ato ilícito que lhe acometeu. 2.Restando evidenciados os danos estéticos no autor, ainda que de pequena proporção, proveniente do acidente de trânsito em comento, eis que a cicatriz é perceptível e lhe causa constrangimento, deve ser indenizado. (TJPR - 10ª C.Cível - 0008162-11.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.03.2022) (TJ-PR - APL: 00081621120128160044 Apucarana 0008162-11.2012.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 14/03/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) (grifei) Considerando-se, assim, as circunstâncias acima relacionadas, principalmente, que se trata de cicatriz na face, de tamanho e visibilidade consideráveis, entendo justo e razoável a fixação do valor de R$ 20.000,00 a título de danos estéticos. No que tange ao pedido de pensionamento, no entanto, merece ser julgado improcedente, uma vez que o laudo pericial demonstrou que o autor não está incapacitado para o trabalho. Quando o expert foi questionado se as lesões físicas comprometem o desempenho laboral e funcional do autor, foi categórico em dizer que não, “Não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa para seu oficio ou profissão”. Ainda, não há o registro de que as lesões são integralmente limitantes e/ou que a parte autora precisa de ajuda de terceiros para realizar suas tarefas, ou seja, não existe restrição ou incapacidade laboral, não houve prejuízo ao desenvolvimento físico ou mental e sequer existe motivação para afastamento previdenciário, pelo menos nada restou comprovado neste sentido. Note-se que o perito constatou uma leve limitação de apenas 20% no membro maxilar inferior e isto já foi levado em consideração no momento de se apurar o quantum indenizatório dos danos morais, pois, repita-se, não foi detectada qualquer incapacidade laboral pelo expert. Assim, não havendo prova da atual incapacidade para o trabalho, não há que se falar em pensão mensal decorrente de acidente de trânsito. Registre-se que, conforme consta no laudo pericial, o autor se encontra trabalhando como auxiliar de produção de tubo cirúrgico de látex e, em seu depoimento pessoal, colhido em audiência de instrução e julgamento, disse que está “fazendo bicos”. Por esse ângulo: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES GRAVES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 A dor íntima motivada pelos efeitos do acidente - dor física, abalo psíquico e demais consequências do tratamento -, por si só, acarreta a indesviável presunção de dano moral, circunstância autorizativa da imposição indenizatória. 2 Na fixação dos danos morais, deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. DANOS ESTÉTICOS - DEFORMIDADES VISÍVEIS - CICATRIZ EXTENSA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO Para a caracterização do dever de indenizar danos estéticos há a necessidade da comprovação de cicatrizes ou marcas definitivas que causem enfeiamento e diminuem a autoestima da vítima. PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRESSUPOSTO - INCAPACIDADE - CC, ART. 950 - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Em atendimento ao disposto no art. 950 do Código Civil, para que se faça presente o dever de pagar pensão mensal vitalícia, imprescindível resultar do evento danoso incapacidade para o exercício de atividade laboral. (TJSC, Apelação n. 5000867-33.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022) (TJ-SC - APL: 50008673320198240054, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 07/06/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifei). APELAÇÃO 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO INTERCEPTAÇÃO DA PASSAGEM PREFERENCIAL DA MOTOCICLETA. CRUZAMENTO DA AVENIDA, SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CAUSA PRIMÁRIA DO SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL. NÃO HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA. FALTA DE LICENCIAMENTO. MERAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. CAUSA PRINCIPAL DO SINISTRO FOI A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 E 44 DO CTB. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. DANO ESTÉTICO. NÃO CONSTATADO. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PENSÃO MENSAL. INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA INICIAL. AFASTADA. DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO QUE INTERCEPTOU A PASSAGEM DO AUTOR EM CRUZAMENTO URBANO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 E 44 DO CTB. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0003043-07.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 13.08.2020) (TJ-PR - APL: 00030430720168160084 PR 0003043-07.2016.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 13/08/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2020) (grifei) Dito isto, há de se julgar o pedido improcedente neste ponto. Ademais, no que concerne ao pedido de lucros cessantes, também há de ser julgado improcedente. Explico. Na inicial, o autor alega que, antes do acidente, auferia renda média mensal de R$ 2.000,00 e, por isso, faz jus ao pagamento mensal desse valor pelo período de tempo em que ficou afastado/impedido de trabalhar. Acontece que o autor não fez qualquer prova disso nos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Não se ignora que o perito relatou, no laudo de seq. 123.1, que em casos de lesões como as sofridas pelo autor, é comum uma incapacidade laborativa de um mês. Contudo, cabia ao autor comprovar nos autos que, durante este período, não auferiu renda, bem como o valor que efetivamente deixou de auferir, não se podendo arbitrar valor de lucros cessantes hipotéticos. Nesse sentido, colho escólios do Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. OMISSÃO DE SOCORRO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO QUE SE DEIXOU DE GANHAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LESÕES CORPORAIS. RECUPERAÇÃO EM CADEIRA DE RODAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 0010586-83.2019.8.16.0075 - 2ª Turma Recursal – Rel. Alvaro Rodrigues Junior - Cornélio Procópio – J. 06/05/2022) (grifei). Assim, há de se julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) por ausência de provas. Dito isto, a procedência parcial dos pedidos é medida de rigor. - Do Pedido de Abatimento do Valor Recebido a Título de Seguro DPVAT De fato, o e. Superior Tribunal de Justiça entende que o valor percebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) deve ser deduzido da indenização fixada, conforme prevê a Súmula nº 246: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A mencionada Corte entende que tal abatimento pode ocorrer mesmo quando a demanda se tratar de dano moral puro, “segundo a qual é devida a compensação entre o valor do seguro obrigatório e o montante fixado a título de indenização pelos danos sofridos, sob pena de bis in idem” e continua dizendo que “o fato de a pretensão estar fundada exclusivamente no pagamento de reparação por danos morais não altera esse entendimento” (STJ, Terceira Turma, REsp 1319526, Rel.: Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJ 18/05/2015). Assim é admitido o desconto dos valores quando comprovado que o dano extrapatrimonial decorreu de um dos eventos cobertos pelo seguro obrigatório (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL PARADO. INVASÃO DE PISTA E TRÂNSITO PELA CONTRAMÃO PELA PARTE REQUERIDA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. ACORDO CELEBRADO JUNTO À SEGURADORA QUE NÃO INCLUIU O VALOR DA FRANQUIA. PAGAMENTO DE TAL MONTANTE DEVIDO. LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DO INFORTÚNIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. GASTOS COM MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE COBERTURA PELO SEGURO DPVAT E DEDUÇÃO DO VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0002125-60.2022 .8.16.0191 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 05/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2024) (grifei) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO DO MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL MOTIVADO NA LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0005737-53 .2013.8.16.0148 - Rolândia - Rel .: Desembargadora Ângela Khury - J. 17.02.2020) (TJ-PR - APL: 00057375320138160148 PR 0005737-53 .2013.8.16.0148 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 17/02/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei) Todavia, no presente caso, o documento de seq. 68.1 comprova que a parte autora não recebeu qualquer valor a título de indenização do seguro DPVAT, pelo que indefiro o pedido de compensação feito pela parte requerida. - Da Litigância de Má-fé De acordo com o requerido, a atitude da parte autora se insere às hipóteses do artigo 80, do CPC e, em vista disso, requer a condenação do requerente nas penas da litigância de má-fé. Como cediço, para que haja condenação em litigância de má-fé, é necessária a subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil e, além disso, impõe-se o efetivo prejuízo ocasionado ao adversário, bem como a constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. No caso em tela, não se mostra presente o dolo ou culpa grave da parte autora, até porque, conforme fundamentação supra, os pedidos aviados na inicial procedem, ao menos de forma parcial, bem como não se demonstrou a existência de prejuízos à parte requerida, razão pela qual deixo de acolher o pleito do requerido. Da Lide Secundária O Código de Processo Civil, em seu art. 129 fixa que "Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide." Deste modo, passo a analisar a lide secundária. Verifica-se, primeiramente, que a seguradora aceitou a denunciação à lide e, em consonância com os argumentos trazidos pela litisdenunciante, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sendo diverso o entendimento, requereu, em caso de condenação, que fossem observados os limites e as coberturas contratadas, o que não caracteriza resistência à lide secundária, mas tão somente pedido de observância dos termos do contrato entabulado entre as partes. O contrato de seguro é espécie de contrato de risco em que, nos moldes do artigo 757, do Código Civil, a seguradora se obriga a garantir interesse do segurado contra riscos predeterminados, norteado pelos princípios da probidade, solidariedade e boa-fé. As normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de seguro, visto que a seguradora e o segurado enquadram-se, respectivamente, nos perfis de fornecedor e consumidor. O próprio texto legal inclui em seu âmbito de incidência, de maneira expressa (artigo 3º, § 2º), as operações securitárias. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável. Cuidando-se, no caso, de um contrato de adesão no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação do consumidor, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual. Para que a cláusula limitativa possa ser imposta ao segurado ou ao beneficiário é necessário que fique demonstrado que houve cumprimento do dever de informação, ou seja, que o contratante do seguro teve ciência inequívoca a respeito das limitações, restrições e exclusões referentes ao direito de recebimento do capital segurado. Isso decorre da garantia constitucional de proteção ao consumidor (artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, ambos da Constituição Federal), bem como do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (artigo 422, Código Civil), o direito de informação acerca da exata extensão e dos termos da contratação, sob pena de impossibilidade de oposição ao consumidor de cláusulas limitativas por parte do fornecedor. Nesse sentido, dispõem os artigos 6º, inciso III, 30 e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] III – a informação adequada a e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A apólice ou o certificado individual é o instrumento da relação contratual devendo nela constar as condições principais do seguro, dentre as quais qualquer tipo de limitação ou restrição à cobertura contratada, sendo imprescindível a comunicação prévia destas condições ao segurado, sob pena de sua ineficácia. O Superior Tribuna de Justiça consolidou o entendimento de que a previsão ou exclusão específica e individualizada de cobertura securitária por danos morais e estéticos afasta a possibilidade de complementá-las com o valor da cobertura por danos corporais, inclusive com determinação para adequação do julgamento em sentido contrário. Nessa linha, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Paraná, amparado em julgados do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES, RÉUS E PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] (IX) COBERTURA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA PARA DANOS MORAIS/ESTÉTICOS. INVIABILIDADE DE SE VALER DA COBERTURA DO DANO CORPORAL PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL/ESTÉTICO. COBERTURA POR DANO CORPORAL QUE, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, DEVE SER UTILIZADA PARA PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO POR MORTE. APÓLICE E CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO TRAZEM INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS NESSE ASPECTO. DIREITO À PENSÃO QUE DECORRE DE DANO PATRIMONIAL. O contrato de adesão deve ser interpretado de forma mais favorável ao aderente, de modo que a seguradora deve responder pelo pensionamento por morte, tanto com a cobertura para dano corporal, como com a cobertura para dano material. [...]. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006802-24.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05.12.2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS. EXCLUSÃO EXPRESSA. NÃO EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. [...] 2. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. [...]. (AgInt no REsp 1892741/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a única rubrica indenizatória expressamente excluída da cobertura securitária é a indenização por danos morais, razão pela qual é cabível a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos estéticos, compreendida nos danos corporais. [...] (AgInt no AREsp 1856286/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021). O entendimento do STJ está estampado na Súmula nº 402: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Ressalta-se a necessidade de que a exclusão seja expressa. Caso a seguradora se omita, poderão as indenizações por danos morais/estéticos ser abrangidas pela cobertura de danos corporais. Nessa linha: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS E MORAL CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANO ESTÉTICO. APÓLICE QUE EXCLUI APENAS A COBERTURA DO DANO MORAL, NÃO EXCLUINDO A DOS DANOS CORPORAIS COMO GÊNERO. DANO ESTÉTICO QUE INTEGRA O CONCEITO DE DANO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0003518-08.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.02.2022) (grifei) Em outras palavras, caso a apólice de seguro apresentada ao segurado preveja o pagamento de indenização por danos corporais, sem que nesse conceito estejam incluídos os danos estéticos, essa limitação deve vir expressa e destacada na apólice, pois representa limitação ao direito do consumidor, o que ocorre na situação ora examinada. No presente caso, na apólice de seguro contratada constam as seguintes coberturas: danos materiais de R$ 100.000,00; danos corporais de R$ 100.000,00; danos morais de R$ 10.000,00 (seq. 22.4). Ainda, no tocante aos danos estéticos, há expressa exclusão. Veja-se: As definições conceituais e exclusões contratuais constam expressamente na apólice do seguro, tendo, portanto, a seguradora, in casu, observado o princípio da informação, ou seja, a segurada ficou ciente das restrições contratuais. As cláusulas limitativas de direitos do consumidor em contratos de seguro não são nulas, nem ineficazes, principalmente quando há demonstração de que o segurado teve acesso ao seu conteúdo, visto que o certificado individual prevê cobertura de danos materiais, corporais e morais, com exclusão expressa da cobertura por danos estéticos. Portanto, in casu, deverá a seguradora arcar tão somente com o valor da indenização por danos morais, nos limites da cobertura prevista contratualmente (R$ 10.000,00) (isso porque, conforme fundamentação supra, não se comprovou o dano material e não há cobertura para dano estético). Como a obrigação da seguradora decorre de uma relação contratual, o valor da cobertura deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde a contratação (Súmula nº 632, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da sua citação, conforme entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao uniformizar a inteligência dos artigos 389, 772 e 781, do Código Civil. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 219 DO CPC. PRECEDENTES. 1. No presente caso, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora em virtude da denunciação à lide. Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. 2. À míngua da demonstração do momento em que a seguradora foi constituída em mora, impõe-se adotar como termo inicial dos juros de mora sobre a indenização securitária a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação manejada pelas vítimas em desfavor do segurado, na forma do art. 219, caput, do CPC, pois, apesar da inexistência do vínculo contratual entre a seguradora e as demandantes, a responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a parte segurada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 567.856/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015) Nesse sentido, ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E DO RÉU. APELAÇÃO 01 DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. – PENSIONAMENTO MENSAL EM PROL DO VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE RESTOU PRESUMIDA POR SE TRATAR DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA . PRECEDENTES DO STJ. NOVO CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL OU FALECIMENTO QUE ACARRETARÁ O FIM DO PENSIONAMENTO – TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL PARA O VIÚVO. DATA EM QUE A FALECIDA ATINGIRIA IDADE CORRESPONDENTE A EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO, SEGUNDO A TABELA DO IBGE, OBSERVADO O PEDIDO DA PARTE. – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES NOMINAIS DA APÓLICE. SEGURADORA QUE RESPONDE PELA MORA A PARTIR DA SUA CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE, UMA VEZ QUE, AO ACEITAR A LITISDENUNCIAÇÃO, PASSOU A SER LITISCONSORTE DO RÉU . – pretensão de que os honorários sucumbenciais sejam abrangidos pelo valor máximo segurado. impossibilidade. cobertura contratual que abrange apenas o dano segurado. honorários sucumbenciais devidos pela seguradora litisdenunciada que devem ser computados sobre o valor da indenização securitária devida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. apElação 02 do réu. – PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE . CONDENAÇÃO DE EXPRESSIVA MONTA. AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ/LITISDENUNCIANTE QUE RESTOU VENCIDA. SEGURADORA DENUNCIADA QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00049452520178160095 Irati, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 05/12/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) Quanto aos ônus sucumbenciais, destaque-se o teor do Enunciado nº 122 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Vencido o denunciante na ação principal e não tendo havido resistência à denunciação da lide, não cabe a condenação do denunciado nas verbas de sucumbência”. É também entendimento do STJ que não cabe à seguradora tal pagamento quando não houve resistência da litisdenunciada em integrar a lide: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.3. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a parte recorrente deixa de apontar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil em seu recurso, a fim de viabilizar o exame da matéria.4. Agravo interno não provido.( AgInt no REsp 1823173/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) (grifei) No caso, o que se observa é que a seguradora apresentou contestação sem se opor à denunciação da lide, apenas impugnando os fatos e pedidos deduzidos na exordial e ressalvando que eventual condenação deveria observar o limite da cobertura prevista na apólice. Logo, não deve haver condenação em verba honorária na lide secundária. 3. DISPOSITIVO Da Lide Principal Ante o exposto, extingo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos aviados na inicial para os fins de: a) condenar a requerida ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA a pagar ao autor a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da prolação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, ou (art. 398 do CC c/c Súmula n. 54 do STJ). b) condenar a requerida ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA a pagar ao autora, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos estéticos, incidindo atualização monetária a contar desta data, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Em vista da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, à razão de 80% (oitenta por cento) para o autor e 20% (vinte por cento) a requerida ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA., ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do procurador da parte autora nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, corrigíveis monetariamente a partir desta data pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo em seu favor (seq. 14.1). Da Lide Secundária Ante o exposto, extingo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente procedente a lide secundária para fins de condenar a litisdenunciada ESSOR SEGUROS S.A. ao pagamento, por via de regresso, da quantia arbitrada na ação principal, nos limites da apólice do contrato de seguro, observada a faculdade do autor de promover o cumprimento da sentença diretamente em face da litisdenunciada (CPC, art. 128, parágrafo único). Custas processuais da denunciação pela litisdenunciante[1]. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido, nos termos da fundamentação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos honorários do perito, inclusive a parcela que ficou a cargo da autora, eis que sucumbente no objeto da perícia. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem prejuízo das determinações anteriores, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados nos autos, independentemente do trânsito em julgado. Observo, todavia, que os honorários periciais devidos pelo autor ficará a cargo do Estado do Paraná, cuja RPV será expedida após o trânsito em julgado. Assim, com o trânsito em julgado, habilite-se o Estado do Paraná no feito e intime-se para que, querendo, manifeste-se acerca dos honorários periciais a seu cargo e, não havendo insurgências, expeça-se a correspondente RPV em favor do perito. Com o trânsito em julgado, após o pagamento dos honorários periciais a cargo do Estado do Paraná, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484, e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito [1] “APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM CONE QUE SE ENCONTRAVA NO EIXO CENTRAL DA PISTA. PERDA TOTAL DO BEM E DANOS FÍSICOS DO CONDUTOR. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. [...] LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA LISTISDENUNCIADA QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA RESPECTIVA APÓLICE. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTOS DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA AFASTADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS PELA DENUNCIANTE. [...] APELO-1, DA CONCESSIONÁRIA, NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO-2, DA SEGURADORA DENUNCIADA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO-3, (TJPR - 8ª Câmara Cível -DOS AUTORES, PARCIALMENTE PROVIDO.” 0061943-09.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.10.2022) (grifei).

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Processo nº 5000866-37.2021.8.13.0522

ID: 310788713

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-37.2021.8.13.0522

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOSE DE SALES FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA IOLANDA ANTUNES COSTA IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA JENILZA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000866-37.2021.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: JENILZA ALVES MARTINS CPF: 040.164.786-26 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CATUTI CPF: 01.612.502/0001-36 SENTENÇA I – Relatório. Ação ajuizada por Jenilza Alves Martins, Aguinaldo José de Sales, Iolanda Antunes Costa, Francisca Pereira Felix Silva e Iracema Barbosa Sousa Costa, servidores públicos efetivos do Município de Catuti/MG, em face do referido ente federativo, com o objetivo de assegurar direitos que entendem violados. Os autores, ocupantes dos cargos de professores da rede pública municipal, pleiteiam as diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e, por fim, o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Aduzem que o Sindicato da categoria impetrou o Mandado de Segurança nº 0016971-53.2016.8.13.0522, no qual foi concedida a segurança para reconhecer o direito dos profissionais do magistério do Município de Catuti ao ajuste da remuneração conforme parâmetro estabelecido pelo piso salarial nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08 e, por consequência, determinar a readequação da remuneração dos interessados e condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais; bem como para determinar que o ente municipal concedesse aos profissionais do magistério público do Município de Catuti/MG, cujo preenchimento do requisito temporal restasse atingido, a progressão na carreira e as diferenças salarias dela decorrentes. Afirmam que, em remessa necessária, o Tribunal de Justiça estabeleceu que o pagamento das diferenças havidas seria realizado apenas a partir da impetração do mandado de segurança, isto é, 16 de agosto de 2026. Por isto, pretendem receber, por esta via, diferenças salariais anteriores ao writ, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Relatam que a ação foi distribuída anteriormente perante o Juizado Especial desta Comarca, com citação válida da Fazenda Pública Municipal em 24/10/2019, contudo o Juízo deliberou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, ajuizou a ação novamente nesta Justiça Comum. Despacho inicial, deferindo a justiça gratuita aos requerentes e determinando a citação do Município de Catuti (ID 9355948015). Citado, o Município ofereceu contestação em ID 9574905317. Arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de que os fatos não foram narrados de forma clara e precisa, além de o pedido ser genérico. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que os autores não comprovaram fazerem jus à progressão vindicada, tampouco às verbas salariais. Ainda, sustentou a necessidade de realização de prova pericial. Requereu a improcedência do pedido. Réplica à contestação em ID 9580102477, na qual os requerentes refutam as teses defensivas. Requerem, ainda, a produção de prova pericial apenas quanto aos percentuais afetos à progressão na carreira, salientando que, em relação às demais verbas, não há necessidade de perícia, bastando mero cálculo aritmético a ser feito em fase de liquidação de sentença. Os autores requereram a produção de prova testemunhal, documental e perícia técnica contábil. O requerido, por sua vez, pugnou pela realização de prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores e perícia técnica contábil. Os autores, em seguida, requerem a designação de audiência de conciliação para tentativa de resolução consensual da lide (ID 9664521069), o que foi deferido pelo Juízo. Audiência de conciliação realizada em 10/04/2023, sem acordo entre as partes em razão da ausência dos autores no ato (ID 9776584041). Ato contínuo, os autores reiteraram o pedido de julgamento antecipado quanto às verbas salariais (ID 9888369257). Em seguida, postularam o reconhecimento da conexão entre os autos de nº 5000843-91.2021.8.13.0522; 5000841-24.2021.8.13.0522; 5000842-09.2021.8.13.0522 ; 5000845-61.2021.8.13.0522; 5000868-07.2021.8.13.0522; 5000867-22.2021.8.13.0522; 5000866-37.2021.8.13.0522; 5000673-51.2023.8.13.0522, para julgamento conjunto, eis que são comuns os pedidos e a causa de pedir. Intimado a se manifestar quanto aos requerimentos formulados em audiência, o Município de Catuti suscitou a ocorrência de preclusão (ID 9955480608). Posteriormente, os autores requereram a desconsideração do pedido de conexão e reiteraram o pedido de julgamento antecipado da lide quanto às diferenças salariais (ID 10215099258). Vieram-me conclusos. II – Fundamentação. II.I. Do julgamento antecipado da lide. Nada obstante os requerimentos de provas formulados pelas partes, a análise do caso concreto indica que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria discutida está suficientemente elucidada por meio da prova documental constante dos autos e, também, diz respeito a questão exclusivamente de direito. No tocante ao requerimento de prova pericial, não é alheio a este Juízo o protesto formulado pelas partes quando da especificação das provas, tampouco o fato de que a mesma ação foi ajuizada anteriormente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com extinção sem resolução do mérito pela necessidade de perícia contábil, cujo provimento foi confirmado pela Turma Recursal. Nada obstante, a realização da perícia contábil-financeira, embora necessária para a apuração dos valores pretendidos, deverá ser realizada em eventual liquidação do julgado. Determinar, nesta fase processual, a perícia contábil sobre eventuais verbas salariais decorrentes de reflexos da progressão na carreira de servidores pressupõe o reconhecimento deste direito, por sentença, e a fixação dos parâmetros a serem observados pelo expert. Ainda, no que se refere à verba salarial decorrente da implementação do piso salarial do magistério em conformidade com Lei Federal nº 11.738/2008, embora a apuração seja possível por meio de cálculos aritméticos, eventual divergência deverá ser dirimida por perito técnico, o que, enfatiza-se, também deverá ser averiguado em eventual liquidação da sentença. Sendo assim, indefiro, nesta fase processual, a produção de prova pericial requerida pelas partes, ressalvada a sua realização em fase de liquidação do julgado, para apuração de eventuais valores reconhecidos nesta sentença. No que se refere à prova oral pleiteada por ambas as provas, anoto que se trata de providência totalmente desnecessária ao julgamento da causa. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. In casu, a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal da autora em nada contribuirão para a solução da controvérsia posta em juízo, uma vez que, além de a petição inicial já conter os fatos narrados pela parte requerente, para solucionar o litígio resta o exame de tema de direito. Indefiro, portanto, o pedido de prova oral formulado pelas partes. Quanto ao requerimento de produção de prova documental veiculado pelos autores na petição de ID 9591470876, verifico que este não merece acolhimento. Trata-se de pedido genérico, no qual os autores pugnaram pela juntada de documentos, sem, contudo, especificar o seu teor, a finalidade, a pertinência ou a necessidade para o deslinde da causa, sobretudo porque o momento oportuno para apresentação desta prova é o ajuizamento da ação, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de prova documental formulado pelos autores. Por todo o exposto, à vista da desnecessidade da produção de provas, promovo o julgamento do processo no estado em que se encontra. II.II. Preliminar de Mérito: Inépcia da petição inicial Argumenta o Município de Catuti que a petição inicial incorre nos vícios contidos no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC, notadamente quanto à ausência de narração dos fatos apta a ensejar uma conclusão lógica e quanto à genericidade do pedido. No caso concreto, os autos reúnem as condições necessárias ao julgamento de mérito e a eventual ausência de delimitação sobre as razões de fato e de direito sobre os pedidos de pagamento das verbas salariais, como se inclina a contestação, é tema ligado ao mérito da demanda e assim deve ser examinado. II.III. Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal A matéria prescricional, por ser de ordem pública, pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o artigo 332, § 1º, do mesmo diploma. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato que originou o direito. No caso concreto, há de ser considerada a interrupção da prescrição em razão da propositura de ação idêntica anteriormente, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Consoante art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Na ação anterior, distribuída sob o nº 5000352-55.2019.8.13.0522, houve citação válida da Fazenda Pública Municipal, de modo que o marco interruptivo da prescrição deverá retroagir à data do ajuizamento, qual seja, 04 de novembro de 2019. Assim, conforme o artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932 e o artigo 132, § 3º, do Código Civil, o prazo prescricional quinquenal abrange o período retroativo a 04 de novembro de 2014. Assim, as pretensões relativas a benefícios e diferenças salariais anteriores a essa data estão prescritas, sendo exigíveis apenas as verbas devidas a partir de 04 de novembro de 2014. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 04 de novembro de 2014. II.IV. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. II.IV.I. Contextualização Fático-Jurídica a) Do vínculo funcional. Na presente demanda, os autores veiculam, em face do Município de Catuti/MG, as seguintes pretensões: a) diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; b) verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; c) verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; d) verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e e) o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Verifica-se que é incontestável o fato de que os autores são servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de “Professores de Ensino Fundamental” da Prefeitura Municipal de Catuti/MG. O vínculo funcional da requerente JENILZA ALVES MARTINS está demonstrado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4619958090). De igual modo, o vínculo funcional da requerente AGUINALDO JOSÉ DE SALES está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4621573083), e dos contracheques acostados ao ID 4619958069. Ainda, o vínculo funcional da requerente IOLANDA ANTUNES COSTA está comprovada pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4619958083), e dos contracheques acostados ao ID 4619958074. Ademais, o vínculo funcional da requerente FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4619958083), e dos contracheques acostados ao ID 4619958074. Por fim, o vínculo funcional da requerente IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4619958085), e dos contracheques acostados ao ID 4619958075. Referidos documentos não foram impugnados pelo réu, tratando-se, portanto, de fato incontroverso, nos termos do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, a discussão cinge-se à verificação do dever legal do réu em cumprir as obrigações postuladas pelos autores, especialmente no que tange ao pagamento das diferenças salariais e demais direitos pleiteados, à luz da legislação federal e municipal aplicável. b) Abrangência do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522. Inicialmente, cumpre destacar que a ação coletiva, consubstanciada em mandado de segurança coletivo, foi impetrada em 2016, ocasião em que a decisão de procedência reconheceu o direito dos servidores do município de Catuti ao cumprimento do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como à progressão funcional na carreira, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação local (ID 4620992996). No que tange ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, observa-se que, em razão dos limites inerentes à natureza do mandado de segurança, considerou-se incabível a condenação ao pagamento de valores referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação. Tal entendimento encontra respaldo nos verbetes 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não obstante, as diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial e das progressões funcionais reconhecidas na decisão do writ devem ser perseguidas por meio de ações individuais, considerando que se trata de direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, a sentença proferida em ação coletiva voltada à tutela de interesses individuais homogêneos possui alcance cognitivo limitado ao “núcleo de homogeneidade” desses direitos. Em outras palavras, a decisão define apenas a situação fático-jurídica comum a todos os lesados, sem adentrar nas particularidades de cada servidor, tais como a identificação individual ou a quantificação específica dos prejuízos sofridos. Trata-se, portanto, de uma sentença condenatória genérica, cujo conteúdo demanda complementação por meio de liquidação para posterior execução. Para a liquidação da sentença coletiva, o interessado deverá demonstrar o cumprimento de duas condições essenciais: a) que se encontra abrangido pelo evento ou dano reconhecido na ação coletiva, isto é, que existe nexo causal entre o prejuízo genericamente constatado e os danos concretamente suportados; e b) o montante exato de seu prejuízo. Assim, a liquidação em ações coletivas que envolvem direitos individuais homogêneos não se restringe à definição do quantum debeatur, mas também à identificação dos titulares do direito, ou seja, daqueles que se enquadram nos parâmetros estabelecidos pela sentença coletiva. Por essa razão, tal procedimento é qualificado como uma liquidação imprópria ou sui generis. Dessa forma, embora o procedimento de liquidação e a subsequente execução individual sejam, em regra, os meios processuais adequados para a busca das verbas devidas a partir da propositura do mandado de segurança, não há óbice, à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, à persecução dessas verbas diretamente em ação de conhecimento, por interpretação extensiva do § 2º do art. 327 do CPC. Isso se justifica porque a demonstração das condições acima mencionadas – nexo causal e quantificação do prejuízo – frequentemente demanda a produção de prova de fatos novos, o que é compatível com o rito do procedimento comum adotado neste feito. c) Aplicabilidade da legislação municipal: Com o intuito de facilitar a compreensão da sentença, inicia-se com a fixação de premissas referentes às mudanças decorrentes da revogação da Lei Complementar nº 014/2011 em razão da vigência da Lei Complementar nº 039/2019, ambas com disposições sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação Municipal de Catuti/MG, que nortearão a fundamentação desta decisão. Vale salientar que a Lei Complementar posterior (nº 039/2019), de 14 de outubro de 2019, traz previsão expressa de revogação da Lei Complementar nº 014/2011 e de suas alterações: “Art. 89 – Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Como já anunciado, as diferenças salariais pleiteadas nesta ação envolvem períodos de 2014 a 2021, isto é, durante a vigência de ambas as leis. Nessa esteira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. À vista da sucessão das normas aplicáveis ao caso, forçoso delimitar que o período de vigências das referidas leis norteará a sua incidência no caso concreto. É de se concluir, portanto, que as diferenças salariais pleiteadas até 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que as diferenças salariais posteriores serão apreciadas à luz da Lei Complementar nº 039/2019. Delineadas tais considerações, passo ao exame de cada verba pleiteada individualmente. II.IV.II. Diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016: Os autores pleiteiam diferenças salariais proporcionais às suas jornadas de trabalho, no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, argumentando, em síntese, que o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522, nada obstante tenha reconhecido o direito à implantação do piso nacional do magistério aos servidores municipais, com o pagamento de seus reflexos, o fez somente em relação ao período posterior à impetração do writ, ou seja, 16/09/2016 (data extraída da consulta ao andamento processual no site do TJMG). Por esta razão, os autores buscam, nesta demanda individual, o pagamento de verbas salariais anteriores ao mandado de segurança coletivo, em decorrência da inobservância, pelo Município requerido, do piso salarial do magistério, notadamente o período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Vale consignar que, embora os autores tenha formulado requerimento apenas quanto ao pagamento de verbas salariais, sem pedido expresso de reconhecimento do piso salarial do magistério no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, uma vez que o reconhecimento do direito através do writ possui efeitos somente a partir da impetração (16/09/2016), identifica-se, pela interpretação lógico-sistemática da peça exordial, requerimento indireto no que tange ao reconhecimento do direito invocado. Os autores postulam a adequação de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 25 horas semanais por eles laborada, com o pagamento das diferenças salariais devidas no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O período pleiteado coincide com a vigência da Lei Complementar nº 014/2011 e será analisada de acordo com suas disposições. O Município de Catuti não contestou esse pedido de forma específica, tornando-o incontroverso, consoante art. 374, III, do CPC. A lei federal 11.738/08, regulamentando o artigo 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos seguintes termos: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. (...) Art. 3º. O valor de que trata o art. 2º. desta Lei passará a vigorar a partir de 1º. de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I - (VETADO); II - a partir de 1º. de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, dar-se-á a partir de 1º. de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º. A integralização de que trata o 'caput' deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º. Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º. desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei". (...) Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, foram questionados os dispositivos que instituíram o piso salarial nacional, ao argumento de que a União seria incompetente para regulamentar a matéria, tendo em vista a autonomia dos entes federativos. Foi promovida uma medida cautelar incidental à referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, e o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 2º. da lei federal 11.738/08, estabelecendo que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração, ou seja, o vencimento básico mais as vantagens pecuniárias, não obstante o parágrafo 2º, do artigo 3º, tenha admitido o piso salarial como sendo remuneração apenas até o dia 31 de dezembro de 2009. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO 'PISO' (ART. 2º, caput e §1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão 'para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)', prevista no art. 2º, § 1º. A expressão 'de quarenta horas semanais' tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. (...) (STF, ADI 4167 MC/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 17/12/2008) (grifo próprio). Ocorre que, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração. Vejamos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º. da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 27/04/2011; DP 24/08/2011) (grifo próprio). Assim, a princípio, considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4.176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei federal 11.738/08, o piso salarial poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias, até 31 de dezembro de 2009, sendo que, a partir de 01 de janeiro de 2010, deveria corresponder apenas ao vencimento básico. Todavia, no caso, essa regra não se aplica integralmente, porque o efeito temporal da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi mitigado pela decisão proferida na medida cautelar, a qual estabeleceu que, "até o julgamento final da ação", a referência ao piso salarial deveria ser compreendida como a remuneração. Nesse contexto, observo que o Município de Catuti, enquanto não decidido o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, tinha a obrigação de agir de acordo com o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar. Logo, não se pode conferir retroatividade ao efeito da decisão proferida naquela ação, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Por isso, antes do julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176, que ocorreu em 27 de abril de 2011, o Município não estava obrigado a pagar o piso nacional como vencimento básico, podendo considerar as vantagens pecuniárias para cumprir o disposto no artigo 2º. da lei federal 11.738/08. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 27 de fevereiro de 2013, acolheu os embargos declaratórios opostos contra a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, para assentar que a lei federal 11.738/08 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27 de abril de 2011. Todavia, antes da referida data, o piso estabelecido na lei 11.738/08 já deveria ser aplicado, mas ele poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias. Assim, do período de 01 de janeiro de 2009 a 27 de abril de 2011, o piso previsto na lei 11.738/08 deve ser aplicado, considerando-se, contudo, o valor da remuneração. Destaque-se que, no julgamento da medida cautelar incidental à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 3º. da lei 11.738/08 para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso se dará a partir de 1º. de janeiro de 2009, o que não foi alterado quando do julgamento final. Com base em tais premissas, passo a examinar a situação dos autores no que diz respeito à observância do piso, exclusivamente no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O piso salarial estabelecido no caput, do artigo 2º, da lei federal 11.738/08 (R$ 950,00), refere-se aos profissionais submetidos à carga de 40 horas semanais, sendo que aqueles com carga horária inferior estão sujeitos ao piso proporcional, como estabelece o parágrafo 3º, do artigo 2º, da mencionada lei. Os valores do piso em relação à carga de trabalho de 40 horas semanais, com as atualizações anuais impostas pelo artigo 5º. da lei federal 11.738/08, que faz referência à lei 11.494/07, são: R$ 950,00 no ano de 2009, R$ 1.024,67 no ano de 2010, R$ 1.187,00 no ano de 2011, R$ 1.451,00 no ano de 2012, R$ 1.567,00 no ano de 2013, R$ 1.697,00 no ano de 2014, R$1.917,78 no ano de 2015 e R$2.135,64 no ano de 2016. Quanto à carga de trabalho de 25 horas semanais, os valores do piso salarial proporcional, também com as devidas atualizações anuais, são: R$ 593,75 no ano de 2009, R$ 640,42 no ano de 2010, R$ 741,88 no ano de 2011, R$ 906,88 no ano de 2012, R$ 979,38 no ano de 2013, R$ 1.060,62 no ano de 2014, R$1.198,61 no ano de 2015 e R$1.334,77 no ano de 2016. Ressalte-se que a referida forma de correção anual do piso encontra-se no sítio eletrônico do Ministério da Educação, em consonância com o que dispõe o artigo 5º, parágrafo único, da lei federal 11.738/08. a) AGUINALDO JOSÉ DE SALES O autor AGUINALDO JOSÉ DE SALES é detentor do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 794,92 a título de vencimento básico (ID 4619958069), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 794,92 (ID 4619958069), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958069), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. b) IOLANDA ANTUNES COSTA A autora IOLANDA ANTUNES COSTA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 818,76 a título de vencimento básico (ID 4619958074), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 818,76 (ID 4619958074), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958074), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. c) FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA A autora FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 818,76 a título de vencimento básico (ID 4619958071), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 818,76 (ID 4619958071), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958071), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. d) IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA A autora IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 818,76 a título de vencimento básico (ID 4619958075), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 818,76 (ID 4619958075), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958075), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. e) JENILZA ALVES MARTINS A autora JENILZA ALVES MARTINS possui vínculo funcional com o Município de Catuti, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011, e do Termo de Posse acostado ao ID 4619958090. Nada obstante, analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão formulada pela referida autora não merece prosperar, mormente porque a inicial não veio instruída com os documentos indispensáveis para a análise dos pedidos, a saber, os contracheques relativos ao período pleiteado (setembro de 2014 a agosto de 2016). Como cediço, não é possível averiguar, sem a análise dos contracheques e/ou de fichas financeiras do servidor, se o vínculo funcional perdurou durante todo o período objeto do pedido, tampouco se o vencimento básico da servidora foi inferior ao valor estabelecido na lei federal instituidora do piso salarial do magistério no âmbito nacional. Não há, ainda, indicativo de que a parte autora não logrou êxito na obtenção de tais documentos ou que estes lhe tenham sido negados pelo ente municipal, mormente porque os demais requerentes apresentaram a respectiva prova documental no bojo do processo. Não tendo a autora JENILZA se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, o requerimento relativo ao pagamento de verbas salariais decorrentes da inobservância, pela Fazenda Pública Municipal, do piso salarial nacional do magistério, deve ser julgado improcedente. Dito isto, considerando a inobservância do piso salarial nacional do magistério nos períodos citados acima, o pedido de condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, deve ser julgado procedente em relação aos autores AGUINALDO JOSÉ DE SALES, IOLANDA ANTUNES COSTA, FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA, IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA, nos moldes descritos acima. Ressalte-se que, como a alteração do piso salarial afeta o vencimento básico, faz-se necessário o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas em favor dos servidores acima citados, a saber, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. A apuração de diferenças decorrentes do reconhecimento do direito de adequação ao piso salarial deverá se dar na fase de liquidação do julgado. Ou seja, as diferenças decorrentes da não implementação do piso deverão ser apuradas após a revisão do vencimento básico e da remuneração dos autores, em decorrência do reconhecimento do direito à adequação do piso salarial nacional, no período acima citado. II.IV.III: Verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês. Os autores, ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental no Município de Catuti/MG, requerem a concessão da progressão horizontal e vertical prevista no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 014/2011, vigente até a publicação da Lei Complementar nº 39/2019), com o respectivo acréscimo salarial, alegando que o ente público deixou de efetuar tais pagamentos. Os requerimentos englobam a progressão por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020; a progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021; e a progressão por nova titulação ou habilitação, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Como anunciado anteriormente, os direitos e seus reflexos referentes a período anterior a 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que o período posterior à referida data será apreciado à luz da Lei Complementar nº 039/2019, que revogou integralmente a lei municipal anterior. Conforme art. 29 da Lei Complementar nº 014/2011, a progressão funcional dos servidores do magistério do Município de Catuti, ao tempo da vigência da lei municipal, se dava da seguinte forma: i) progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal); ii) progressão por desempenho (horizontal); e iii) progressão por nova titulação ou habilitação (vertical). Todas as progressões funcionais previstas em lei eram condicionadas a critérios específicos, cabendo ao servidor comprovar o seu enquadramento nas condições exigidas quando do requerimento à Administração Pública. Nos termos do art. 30 ao art. 33 da Lei Complementar nº 014/2011, os critérios necessários à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal) consistiam em: i) apresentação de comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação; ii) transcurso de 1 ano de conclusão do estágio probatório; iii) apresentação do requerimento à Administração Pública até o dia 20 de dezembro do ano em que o profissional da educação tiver direito a requerê-la. A seu turno, a progressão por desempenho (horizontal), nos moldes dos artigos 34 a 38 da Lei Complementar nº 014/2011, exigia a observância de critérios comportamentais, estratégicos e operacionais, mediante realização de avaliação de desempenho, a cada seis meses, pela Secretaria Municipal da Educação. Já a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), prevista nos arts. 39 a 42 da Lei Complementar nº 014/2011, era condicionada à conclusão do estágio probatório e consequente estabilidade no cargo, além da apresentação de diploma ou certificado emitido por instituição educacional devidamente reconhecida. Em relação às progressões funcionais pretendidas pelos autores, relativas ao período de 2014 a 2019, durante a vigência da Lei Complementar nº 014/2011, a análise dos autos não leva à conclusão de que os requerentes atenderam aos critérios estabelecidos na lei municipal. Nada obstante o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522 tenha conferido aos servidores municipais o direito à progressão, condicionada ao preenchimento de requisitos, o direito foi reconhecido de forma genérica, em prol da coletividade (in casu, servidores municipais do magistério), devendo o direito individual ser averiguado caso a caso, por meio de ação autônoma. É de se dizer, portanto, que o postulante do direito individual deve comprovar, na ação autônoma – nos presentes autos –, preencher os requisitos estabelecidos em lei para a progressão na carreira, seja ela vertical ou horizontal. No caso concreto, analisando cada pedido de progressão isoladamente (2014 a 2019), entende-se que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito por eles invocado, como exige o art. 373, inciso I, do CPC, porquanto a peça exordial não especifica o atendimento, pelos postulantes, aos critérios específicos previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos vigente à época (Lei Complementar nº 014/2011). Com efeito, quanto à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, os requerentes não apresentação de comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação, tampouco terem formulado o requerimento de progressão até o dia 20 de dezembro do ano em que se adquiriu o direito, conforme exigência da lei municipal. Ademais, no que tange à progressão por desempenho, não há informações sobre a realização de avaliações periódicas de desempenho dos servidores, tampouco se omissão administrativa quanto à realização destas avaliações, o que, em tese, poderia justificar a implementação do benefício. Cumpre ressaltar que a petição inicial faz menção genérica ao direito subjetivo dos servidores sem, contudo, relatar possível inércia do Município de Catuti apta a ensejar a concessão da progressão por desempenho. De igual modo, impossível reconhecer a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), haja vista que os requerentes não apresentaram prova documental necessária à aferição dos critérios exigidos por lei, notadamente diplomas ou certificados emitidos por instituições educacionais devidamente reconhecidas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido de progressão funcional dos servidores municipais no tocante ao período de 2014 a 2019, porquanto os autores não demonstraram, nesta ação individual, o atendimento aos requisitos previstos na lei municipal vigente à época (LC nº 014/2011). Outrossim, no tocante ao período posterior a 13 de outubro de 2019, isto é, quando passou a vigorar a Lei Complementar nº 039/2019, o pedido também é improcedente, pelas razões expostas a seguir. Ressalte-se, novamente, que o art. 89 da Lei Complementar nº 039/2019, estabeleceu que: “Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Sendo assim, as progressões funcionais pretendidas pelos autores referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação deverão ser analisadas conforme a nova lei municipal, sem qualquer incidência da lei anterior integralmente e expressamente revogada. Analisando detidamente a Lei Complementar nº 039/2019, verifica-se que não há disposições específicas que regulamentam a progressão funcional. Explico. Embora a referida Lei conceitue “Progressão (Grau)” em seu Capítulo II, bem como classifique a progressão funcional como uma das fases de carreira do servidor (art. 20, IV), não traz disposições específicas sobre o benefício, como os tipos de progressão horizontal e vertical, os requisitos exigidos para sua concessão, os graus de progressão, dentre outros critérios anteriormente previstos na Lei revogada (nº 014/2011) – ID 9566019119. Sendo assim, em relação às progressões posteriores a outubro de 2019, quando passou a vigorar o novo Plano de Carreiras do Magistério Público de Catuti, a improcedência do pedido baseia-se na ausência de iniciativa legislativa sobre o tema, não cabendo ao Poder Judiciário implementar remuneração em prol do servidor, sob pena de usurpar sua função típica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - TRATAMENTO LEGISLATIVO COMO SENDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - PAGAMENTO DA VERBA PREVISTA COMPROVADO 1. Inexistindo previsão legal no Município de Alpinópolis quanto à progressão horizontal, tratada, pela legislação de regência, como sendo o adicional por tempo de serviço, não há como se reconhecer o direito do servidor à percepção do benefício vindicado. 2. Não cabe ao Judiciário invadir a competência do Poder Executivo relativa à definição da política remuneratória de seus servidores, sob pena de violar o princípio, constitucionalmente consagrado, da separação dos Poderes. 3. Comprovação de que a verba prevista na lei municipal foi quitada pelo Município réu. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0019.18.000213-1/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 04/02/2022). Grifo próprio. Pelo exposto, as pretensões dos autores quanto às progressões não devem ser acolhidas. II.V. Correção Monetária e Juros Moratórios A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros constitucionais e legais, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR) para correção monetária, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, 20/09/2017, repercussão geral, Informativo 878). A Corte entendeu que a TR não é adequada para captar a variação de preços da economia, violando o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988) ao não promover a recomposição efetiva do valor da condenação. Assim, para condenações de natureza não tributária, como as presentes, a correção monetária deve ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30 de junho de 2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Ademais, a correção monetária deve incidir desde a data em que cada parcela (diferença salarial decorrente da não implementação do piso, diferença do percentual do adicional de quinquênio de 2014 a 2016, diferença do terço de férias referente a 2014 a 2016), se tornou devida, considerando tratar-se de uma forma de atualização da moeda. O STF também decidiu, no mesmo julgamento (RE 870.947/SE), que a fixação de juros moratórios com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, é constitucional para relações não tributárias, mantendo-se válida essa parte da norma. No caso, a citação do réu, marco inicial para a incidência dos juros de mora, ocorreu após 30 de junho de 2009, conforme indicado nos autos, de modo que os juros devem seguir o índice da caderneta de poupança até a data limite estabelecida por norma posterior. Contudo, a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, alterou o regime de encargos moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Essa emenda determina que, independentemente da natureza da obrigação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive em precatórios, serão calculadas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aplicada uma única vez, de forma acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Esse novo regramento aplica-se aos encargos moratórios incidentes a partir de sua vigência (08 de dezembro de 2021), abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora para períodos subsequentes. Considerando a prescrição quinquenal declarada anteriormente (04 de novembro de 2014), as pretensões limitam-se a valores devidos após essa data. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas entre 04 de novembro de 2014 e 07 de dezembro de 2021 deve seguir o IPCA-E, enquanto os juros de mora, no mesmo período, serão calculados com base no índice da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 08 de dezembro de 2021, tanto a correção monetária quanto os juros de mora serão substituídos pela aplicação da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o pagamento efetivo, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. O STF, no RE 870.947/SE, rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a aplicação imediata do IPCA-E, com efeitos ex tunc, a todos os processos em curso, independentemente de trânsito em julgado. Ademais, o STJ, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.112.746/DF (Tema 176, recursos repetitivos), estabeleceu que os índices de correção monetária e juros se renovam periodicamente, como obrigações de trato sucessivo, aplicando-se imediatamente, inclusive a processos com coisa julgada. Em suma, no tocante aos encargos incidentes sobre os valores devidos pelo Município: incorre correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data em que cada parcela se tornou exigível, e juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, contados desde a citação (comparecimento voluntário em 11/08/2022 - ID 9574905317), nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240, caput, do Código de Processo Civil (para quantias ilíquidas), até novembro de 2021 (Emenda Constitucional n. 113/2021); após, valores alcançados até 07 de dezembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido período; em seguida, a partir de 08 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III – Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo improcedentes os pedidos formulados por Jenilza Alves Martins; e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aguinaldo José de Sales, Iolanda Antunes Costa, Francisca Pereira Felix Silva e Iracema Barbosa Sousa Costa em face do Município de Catuti/MG, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: Declarar a prescrição da pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 04 de novembro de 2014, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932, do enunciado 85 da súmula do STJ e da jurisprudência do STF; Determinar ao Município de Catuti/MG que adeque os vencimentos básicos dos autores ao piso salarial do magistério (Lei nº 11.738/2008), proporcional a 25 horas semanais, considerando o piso como vencimento básico, com atualizações anuais (art. 5º, Lei nº 11.738/2008), e, por conseguinte, condenar o Município a pagar as diferenças salariais de setembro/2014 a agosto/2016, conforme piso proporcional. Condenar o Município de Catuti/MG ao pagamento de diferenças das vantagens incorporadas ao vencimento básico dos servidores em decorrência da adequação ao piso salarial nacional, quais sejam, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016, valores esses a serem apurados em liquidação de sentença, com a incidência dos encargos legais (correção monetária e juros de mora); Estabelecer que os juros e correção monetária deverão seguir as determinações contidas no item II.V desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, e considerando a proporção em que cada parte restou vencida, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno os autores ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais. Todavia, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Isento o Município do pagamento de custas processuais, conforme previsão do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado na fase de liquidação da sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo como base de cálculo o valor da condenação. Quanto à sucumbência dos autores em parte dos pedidos, observa-se que, em razão da natureza das pretensões rejeitadas — as quais não comportam fixação de condenação líquida nem permitem a aferição objetiva do proveito econômico obtido —, não se aplicam os critérios (bases de cálculos) previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, adoto a regra do § 4º, inciso III, do mesmo dispositivo legal, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação, calculados sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, a exigibilidade da referida verba permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para reexame necessário, na forma do art. 496, CPC. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5000868-07.2021.8.13.0522

ID: 310283004

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000868-07.2021.8.13.0522

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000868-07.2021.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ALEX SANDRO ALVES MARTINS CPF: 888.357.906-20 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CATUTI CPF: 01.612.502/0001-36 SENTENÇA I – Relatório. Ação ajuizada por Alex Sandro Alves Martins, Marlene Barbosa de Souza, Maria Edna Sampaio de Araújo Silva e Silvanir Francisco de Oliveira, servidores públicos efetivos do Município de Catuti/MG, em face do referido ente federativo, com o objetivo de assegurar direitos que entendem violados. Os autores, ocupantes dos cargos de professores da rede pública municipal, pleiteiam as diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e, por fim, o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Aduzem que o Sindicato da categoria impetrou o Mandado de Segurança nº 0016971-53.2016.8.13.0522, no qual foi concedida a segurança para reconhecer o direito dos profissionais do magistério do Município de Catuti ao ajuste da remuneração conforme parâmetro estabelecido pelo piso salarial nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08 e, por consequência, determinar a readequação da remuneração dos interessados e condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais; bem como para determinar que o ente municipal concedesse aos profissionais do magistério público do Município de Catuti/MG, cujo preenchimento do requisito temporal restasse atingido, a progressão na carreira e as diferenças salarias dela decorrentes. Afirmam que, em remessa necessária, o Tribunal de Justiça estabeleceu que o pagamento das diferenças havidas seria realizado apenas a partir da impetração do mandado de segurança, isto é, 16 de agosto de 2026. Por isto, pretendem receber, por esta via, diferenças salariais anteriores ao writ, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Relatam que a ação foi distribuída anteriormente perante o Juizado Especial desta Comarca, com citação válida da Fazenda Pública Municipal em 24/10/2019, contudo o Juízo deliberou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, ajuizou a ação novamente nesta Justiça Comum. Despacho inicial, deferindo a justiça gratuita aos requerentes e determinando a citação do Município de Catuti (ID 9355948016). Citado, o Município ofereceu contestação em ID 9566007479. Arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de que os fatos não foram narrados de forma clara e precisa, além de o pedido ser genérico. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que os autores não comprovaram fazerem jus à progressão vindicada, tampouco às verbas salariais. Ainda, sustentou a necessidade de realização de prova pericial. Requereu a improcedência do pedido. Réplica à contestação em ID 9574481530, na qual os requerentes refutam as teses defensivas. Requerem, ainda, a produção de prova pericial apenas quanto aos percentuais afetos à progressão na carreira, salientando que, em relação às demais verbas, não há necessidade de perícia, bastando mero cálculo aritmético a ser feito em fase de liquidação de sentença. Na fase de especificação de provas, os autores requereram a produção de prova testemunhal, documental e perícia técnica contábil. O requerido, por sua vez, pugnou pela realização de prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores e perícia técnica contábil (ID 9591470876 e ID 9603675118). Os autores, em seguida, requerem a designação de audiência de conciliação para tentativa de resolução consensual da lide (ID 9664514124), o que foi deferido pelo Juízo. Audiência de conciliação realizada em 17/04/2023, sem acordo entre as partes (ID 9782700520). Na oportunidade, os autores requereram o julgamento antecipado da lide quanto aos valores incontroversos; a designação de perícia para apuração dos valores referentes às progressões vertical e horizontal; bem como a intimação do requerido para juntar aos autos cópias dos contracheques dos autores, relativos ao período de 2017 a 2023. Ato contínuo, os autores reiteraram o pedido de julgamento antecipado quanto às verbas salariais (ID 9888034997). Em seguida, postularam o reconhecimento da conexão entre os autos de nº 5000843-91.2021.8.13.0522; 5000841-24.2021.8.13.0522; 5000842-09.2021.8.13.0522 ; 5000845-61.2021.8.13.0522; 5000868-07.2021.8.13.0522; 5000867-22.2021.8.13.0522; 5000866-37.2021.8.13.0522; 5000673-51.2023.8.13.0522, para julgamento conjunto, eis que são comuns os pedidos e a causa de pedir. Intimado a se manifestar quanto aos requerimentos formulados em audiência, o Município de Catuti suscitou a ocorrência de preclusão (ID 9955480608). Posteriormente, os autores requereram a desconsideração do pedido de conexão e reiteraram o pedido de julgamento antecipado da lide quanto às diferenças salariais (ID 10215167060). Vieram-me conclusos. II – Fundamentação. II.I. Do julgamento antecipado da lide. Nada obstante os requerimentos de provas formulados pelas partes, a análise do caso concreto indica que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria discutida está suficientemente elucidada por meio da prova documental constante dos autos e, também, diz respeito a questão exclusivamente de direito. No tocante ao requerimento de prova pericial, não é alheio a este Juízo o protesto formulado pelas partes quando da especificação das provas, tampouco o fato de que a mesma ação foi ajuizada anteriormente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com extinção sem resolução do mérito pela necessidade de perícia contábil, cujo provimento foi confirmado pela Turma Recursal. Nada obstante, a realização da perícia contábil-financeira, embora necessária para a apuração dos valores pretendidos, deverá ser realizada em eventual liquidação do julgado. Determinar, nesta fase processual, a perícia contábil sobre eventuais verbas salariais decorrentes de reflexos da progressão na carreira de servidores pressupõe o reconhecimento deste direito, por sentença, e a fixação dos parâmetros a serem observados pelo expert. Ainda, no que se refere à verba salarial decorrente da implementação do piso salarial do magistério em conformidade com Lei Federal nº 11.738/2008, embora a apuração seja possível por meio de cálculos aritméticos, eventual divergência deverá ser dirimida por perito técnico, o que, enfatiza-se, também deverá ser averiguado em eventual liquidação da sentença. Sendo assim, indefiro, nesta fase processual, a produção de prova pericial requerida pelas partes, ressalvada a sua realização em fase de liquidação do julgado, para apuração de eventuais valores reconhecidos nesta sentença. No que se refere à prova oral pleiteada por ambas as provas, anoto que se trata de providência totalmente desnecessária ao julgamento da causa. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. In casu, a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal da autora em nada contribuirão para a solução da controvérsia posta em juízo, uma vez que, além de a petição inicial já conter os fatos narrados pela parte requerente, para solucionar o litígio resta o exame de tema de direito. Indefiro, portanto, o pedido de prova oral formulado pelas partes. Quanto ao requerimento de produção de prova documental veiculado pelos autores na petição de ID 9591470876, verifico que este não merece acolhimento. Trata-se de pedido genérico, no qual os autores pugnaram pela juntada de documentos, sem, contudo, especificar o seu teor, a finalidade, a pertinência ou a necessidade para o deslinde da causa, sobretudo porque o momento oportuno para apresentação desta prova é o ajuizamento da ação, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de prova documental formulado pelos autores. Ademais, os requerentes, após a fase de especificação de provas, requereram a intimação do requerido para que apresentasse cópias dos contracheques referentes aos períodos de 2017 a 2023. Nada obstante, o pedido veio desacompanhado de qualquer elemento capaz de comprovar a impossibilidade de obtenção dos referidos documentos pelos próprios servidores, hipótese em que se justificaria a intervenção do Juízo. Não bastasse, entende-se que o requerimento está abarcado pela preclusão, porquanto os autores não o formularam em momento oportuno, qual seja, na petição inicial ou quando da especificação de provas. Dito isto, reconheço a preclusão quanto ao requerimento de juntada de documentos feito durante a audiência de conciliação (ID 9782700520). Por todo o exposto, à vista da desnecessidade da produção de provas, promovo o julgamento do processo no estado em que se encontra. II.II. Preliminar de Mérito: Inépcia da petição inicial Argumenta o Município de Catuti que a petição inicial incorre nos vícios contidos no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC, notadamente quanto à ausência de narração dos fatos apta a ensejar uma conclusão lógica e quanto à genericidade do pedido. No caso concreto, os autos reúnem as condições necessárias ao julgamento de mérito e a eventual ausência de delimitação sobre as razões de fato e de direito sobre os pedidos de pagamento das verbas salariais, como se inclina a contestação, é tema ligado ao mérito da demanda e assim deve ser examinado. II.III. Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal A matéria prescricional, por ser de ordem pública, pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o artigo 332, § 1º, do mesmo diploma. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato que originou o direito. No caso concreto, há de ser considerada a interrupção da prescrição em razão da propositura de ação idêntica anteriormente, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Consoante art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Na ação anterior, distribuída sob o nº 5000651-32.2019.8.13.0522, houve citação válida da Fazenda Pública Municipal, de modo que o marco interruptivo da prescrição deverá retroagir à data do ajuizamento, qual seja, 17 de dezembro de 2019. Assim, conforme o artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932 e o artigo 132, § 3º, do Código Civil, o prazo prescricional quinquenal abrange o período retroativo a 17 de dezembro de 2014. Assim, as pretensões relativas a benefícios e diferenças salariais anteriores a essa data estão prescritas, sendo exigíveis apenas as verbas devidas a partir de 17 de dezembro de 2014. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 17 de dezembro de 2014. II.IV. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. II.IV.I. Contextualização Fático-Jurídica a) Do vínculo funcional. Na presente demanda, os autores veiculam, em face do Município de Catuti/MG, as seguintes pretensões: a) diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; b) verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; c) verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; d) verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e e) o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Verifica-se que é incontestável o fato de que os autores são servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de “Professores de Ensino Fundamental” da Prefeitura Municipal de Catuti/MG. O vínculo funcional do requerente ALEX SANDRO ALVES MARTINS está demonstrado pelo Termo de Posse, datado de 27/12/2001 (ID 4621573085), e dos contracheques acostados ao ID 4621573080. De igual modo, o vínculo funcional da requerente MARLENE BARBOSA DE SOUZA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4621573083), e dos contracheques acostados ao ID 4621573073. Ainda, o vínculo funcional da requerente MARIA EDNA SAMPAIO DE ARAÚJO está comprovada pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4621573082), e dos contracheques acostados ao ID 4621573071. Ademais, o vínculo funcional do requerente SILVANIR FRANCISCO DE OLIVEIRA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4621573084), e dos contracheques acostados ao ID 4621573071. Referidos documentos não foram impugnados pelo réu, tratando-se, portanto, de fato incontroverso, nos termos do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, a discussão cinge-se à verificação do dever legal do réu em cumprir as obrigações postuladas pelos autores, especialmente no que tange ao pagamento das diferenças salariais e demais direitos pleiteados, à luz da legislação federal e municipal aplicável. b) Abrangência do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522. Inicialmente, cumpre destacar que a ação coletiva, consubstanciada em mandado de segurança coletivo, foi impetrada em 2016, ocasião em que a decisão de procedência reconheceu o direito dos servidores do município de Catuti ao cumprimento do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como à progressão funcional na carreira, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação local (ID 4622543007). No que tange ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, observa-se que, em razão dos limites inerentes à natureza do mandado de segurança, considerou-se incabível a condenação ao pagamento de valores referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação. Tal entendimento encontra respaldo nos verbetes 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não obstante, as diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial e das progressões funcionais reconhecidas na decisão do writ devem ser perseguidas por meio de ações individuais, considerando que se trata de direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, a sentença proferida em ação coletiva voltada à tutela de interesses individuais homogêneos possui alcance cognitivo limitado ao “núcleo de homogeneidade” desses direitos. Em outras palavras, a decisão define apenas a situação fático-jurídica comum a todos os lesados, sem adentrar nas particularidades de cada servidor, tais como a identificação individual ou a quantificação específica dos prejuízos sofridos. Trata-se, portanto, de uma sentença condenatória genérica, cujo conteúdo demanda complementação por meio de liquidação para posterior execução. Para a liquidação da sentença coletiva, o interessado deverá demonstrar o cumprimento de duas condições essenciais: a) que se encontra abrangido pelo evento ou dano reconhecido na ação coletiva, isto é, que existe nexo causal entre o prejuízo genericamente constatado e os danos concretamente suportados; e b) o montante exato de seu prejuízo. Assim, a liquidação em ações coletivas que envolvem direitos individuais homogêneos não se restringe à definição do quantum debeatur, mas também à identificação dos titulares do direito, ou seja, daqueles que se enquadram nos parâmetros estabelecidos pela sentença coletiva. Por essa razão, tal procedimento é qualificado como uma liquidação imprópria ou sui generis. Dessa forma, embora o procedimento de liquidação e a subsequente execução individual sejam, em regra, os meios processuais adequados para a busca das verbas devidas a partir da propositura do mandado de segurança, não há óbice, à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, à persecução dessas verbas diretamente em ação de conhecimento, por interpretação extensiva do § 2º do art. 327 do CPC. Isso se justifica porque a demonstração das condições acima mencionadas – nexo causal e quantificação do prejuízo – frequentemente demanda a produção de prova de fatos novos, o que é compatível com o rito do procedimento comum adotado neste feito. c) Aplicabilidade da legislação municipal: Com o intuito de facilitar a compreensão da sentença, inicia-se com a fixação de premissas referentes às mudanças decorrentes da revogação da Lei Complementar nº 014/2011 em razão da vigência da Lei Complementar nº 039/2019, ambas com disposições sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação Municipal de Catuti/MG, que nortearão a fundamentação desta decisão. Vale salientar que a Lei Complementar posterior (nº 039/2019), de 14 de outubro de 2019, traz previsão expressa de revogação da Lei Complementar nº 014/2011 e de suas alterações: “Art. 89 – Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Como já anunciado, as diferenças salariais pleiteadas nesta ação envolvem períodos de 2014 a 2021, isto é, durante a vigência de ambas as leis. Nessa esteira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942) estabelece: “Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." À vista da sucessão das normas aplicáveis ao caso, forçoso delimitar que o período de vigências das referidas leis norteará a sua incidência no caso concreto. É de se concluir, portanto, que as diferenças salariais pleiteadas até 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que as diferenças salariais posteriores serão apreciadas à luz da Lei Complementar nº 039/2019. Delineadas tais considerações, passo ao exame de cada verba pleiteada individualmente. II.IV.II. Diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016: Os autores pleiteiam diferenças salariais proporcionais às suas jornadas de trabalho, no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, argumentando, em síntese, que o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522, nada obstante tenha reconhecido o direito à implantação do piso nacional do magistério aos servidores municipais, com o pagamento de seus reflexos, o fez somente em relação ao período posterior à impetração do writ, ou seja, 16/09/2016 (data extraída da consulta ao andamento processual no site do TJMG). Por esta razão, os autores buscam, nesta demanda individual, o pagamento de verbas salariais anteriores ao mandado de segurança coletivo, em decorrência da inobservância, pelo Município requerido, do piso salarial do magistério, notadamente o período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Vale consignar que, embora os autores tenha formulado requerimento apenas quanto ao pagamento de verbas salariais, sem pedido expresso de reconhecimento do piso salarial do magistério no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, uma vez que o reconhecimento do direito através do writ possui efeitos somente a partir da impetração (16/09/2016), identifica-se, pela interpretação lógico-sistemática da peça exordial, requerimento indireto no que tange ao reconhecimento do direito invocado. Os autores postulam a adequação de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 25 horas semanais por eles laborada, com o pagamento das diferenças salariais devidas no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O período pleiteado coincide com a vigência da Lei Complementar nº 014/2011 e será analisada de acordo com suas disposições. O Município de Catuti não contestou esse pedido de forma específica, tornando-o incontroverso, consoante art. 374, III, do CPC. A lei federal 11.738/08, regulamentando o artigo 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos seguintes termos: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. (...) Art. 3º. O valor de que trata o art. 2º. desta Lei passará a vigorar a partir de 1º. de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I - (VETADO); II - a partir de 1º. de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, dar-se-á a partir de 1º. de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º. A integralização de que trata o 'caput' deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º. Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º. desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei". (...) Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, foram questionados os dispositivos que instituíram o piso salarial nacional, ao argumento de que a União seria incompetente para regulamentar a matéria, tendo em vista a autonomia dos entes federativos. Foi promovida uma medida cautelar incidental à referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, e o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 2º. da lei federal 11.738/08, estabelecendo que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração, ou seja, o vencimento básico mais as vantagens pecuniárias, não obstante o parágrafo 2º, do artigo 3º, tenha admitido o piso salarial como sendo remuneração apenas até o dia 31 de dezembro de 2009. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO 'PISO' (ART. 2º, caput e §1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão 'para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)', prevista no art. 2º, § 1º. A expressão 'de quarenta horas semanais' tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. (...) (STF, ADI 4167 MC/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 17/12/2008) (grifo próprio). Ocorre que, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração. Vejamos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º. da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 27/04/2011; DP 24/08/2011) (grifo próprio). Assim, a princípio, considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4.176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei federal 11.738/08, o piso salarial poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias, até 31 de dezembro de 2009, sendo que, a partir de 01 de janeiro de 2010, deveria corresponder apenas ao vencimento básico. Todavia, no caso, essa regra não se aplica integralmente, porque o efeito temporal da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi mitigado pela decisão proferida na medida cautelar, a qual estabeleceu que, "até o julgamento final da ação", a referência ao piso salarial deveria ser compreendida como a remuneração. Nesse contexto, observo que o Município de Catuti, enquanto não decidido o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, tinha a obrigação de agir de acordo com o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar. Logo, não se pode conferir retroatividade ao efeito da decisão proferida naquela ação, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Por isso, antes do julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176, que ocorreu em 27 de abril de 2011, o Município não estava obrigado a pagar o piso nacional como vencimento básico, podendo considerar as vantagens pecuniárias para cumprir o disposto no artigo 2º. da lei federal 11.738/08. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 27 de fevereiro de 2013, acolheu os embargos declaratórios opostos contra a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, para assentar que a lei federal 11.738/08 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27 de abril de 2011. Todavia, antes da referida data, o piso estabelecido na lei 11.738/08 já deveria ser aplicado, mas ele poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias. Assim, do período de 01 de janeiro de 2009 a 27 de abril de 2011, o piso previsto na lei 11.738/08 deve ser aplicado, considerando-se, contudo, o valor da remuneração. Destaque-se que, no julgamento da medida cautelar incidental à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 3º. da lei 11.738/08 para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso se dará a partir de 1º. de janeiro de 2009, o que não foi alterado quando do julgamento final. Com base em tais premissas, passo a examinar a situação dos autores no que diz respeito à observância do piso, exclusivamente no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O piso salarial estabelecido no caput, do artigo 2º, da lei federal 11.738/08 (R$ 950,00), refere-se aos profissionais submetidos à carga de 40 horas semanais, sendo que aqueles com carga horária inferior estão sujeitos ao piso proporcional, como estabelece o parágrafo 3º, do artigo 2º, da mencionada lei. Os valores do piso em relação à carga de trabalho de 40 horas semanais, com as atualizações anuais impostas pelo artigo 5º. da lei federal 11.738/08, que faz referência à lei 11.494/07, são: R$ 950,00 no ano de 2009, R$ 1.024,67 no ano de 2010, R$ 1.187,00 no ano de 2011, R$ 1.451,00 no ano de 2012, R$ 1.567,00 no ano de 2013, R$ 1.697,00 no ano de 2014, R$1.917,78 no ano de 2015 e R$2.135,64 no ano de 2016. Quanto à carga de trabalho de 25 horas semanais, os valores do piso salarial proporcional, também com as devidas atualizações anuais, são: R$ 593,75 no ano de 2009, R$ 640,42 no ano de 2010, R$ 741,88 no ano de 2011, R$ 906,88 no ano de 2012, R$ 979,38 no ano de 2013, R$ 1.060,62 no ano de 2014, R$1.198,61 no ano de 2015 e R$1.334,77 no ano de 2016. Ressalte-se que a referida forma de correção anual do piso encontra-se no sítio eletrônico do Ministério da Educação, em consonância com o que dispõe o artigo 5º, parágrafo único, da lei federal 11.738/08. a) ALEX SANDRO ALVES MARTINS O autor ALEX SANDRO ALVES MARTINS é detentor do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 771,76 a título de vencimento básico (ID 4621573087), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 788,00 (ID 4621573087, montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4621573087), a parte autora recebeu, em janeiro, R$ 880,00 a título de vencimento básico, e de fevereiro a agosto, R$1.200,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. b) MARLENE BARBOSA DE SOUZA A autora MARLENE BARBOSA DE SOUZA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Neste caso específico, a análise dos autos indica que a servidora gozou de licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, conforme previsão do art. 48 da Lei Complementar nº 014/2011, entre o período de 04/02/2014 a 15/11/2015 (ID 4622543021, p.01/02), de modo que serão considerados, para os fins pretendidos nesta ação, apenas o período de efetivo exercício da servidora. Ainda, nos meses de abril a julho de 2016, a servidora gozou de licença maternidade, período computado como efetivo exercício, nos termos do art. 49, II, da Lei Complementar nº 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, no mês de novembro de 2015, ela recebeu R$ 420,27 a título de vencimento básico; em dezembro de 2015, a autora recebeu R$788,00 (ID 4621573092); valores menores do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ R$1.198,61). No ano de 2016 (ID 4621573092), a parte autora recebeu, em janeiro, fevereiro e agosto, R$ 880,00 a título de vencimento básico, em março, R$498,67; de maio a junho, a servidora recebeu R$1.056,00 a título de salário maternidade; e em julho, R$440,00, a título de vencimento básico;o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. c) MARIA EDNA SAMPAIO DE ARAÚJO A autora MARIA EDNA SAMPAIO DE ARAÚJO é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 786,75 a título de vencimento básico (ID 4621573090), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 788,00 (ID 4621573090), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 880,00 (ID 4621573090), o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. d) SILVANIR FRANCISCO DE OLIVEIRA O autor SILVANIR FRANCISCO DE OLIVEIRA é detentor do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 939,42 a título de vencimento básico (ID 4622542995), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 939,42 (ID 4622542995), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 939,42 (ID 4622542995), o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. Dito isto, considerando a inobservância do piso salarial nacional do magistério nos períodos citados acima, o pedido de condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, deve ser julgado procedente, nos moldes descritos acima. Ressalte-se que, como a alteração do piso salarial afeta o vencimento básico, faz-se necessário o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas em favor dos servidores, a saber, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. A apuração de diferenças decorrentes do reconhecimento do direito de adequação ao piso salarial deverá se dar na fase de liquidação do julgado. Ou seja, as diferenças decorrentes da não implementação do piso deverão ser apuradas após a revisão do vencimento básico e da remuneração dos autores, em decorrência do reconhecimento do direito à adequação do piso salarial nacional, no período acima citado. II.IV.III: Verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês. Os autores, ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental no Município de Catuti/MG, requerem a concessão da progressão horizontal e vertical prevista no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 014/2011, vigente até a publicação da Lei Complementar nº 39/2019), com o respectivo acréscimo salarial, alegando que o ente público deixou de efetuar tais pagamentos. Os requerimentos englobam a progressão por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020; a progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021; e a progressão por nova titulação ou habilitação, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Como anunciado anteriormente, os direitos e seus reflexos referentes a período anterior a 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que o período posterior à referida data será apreciado à luz da Lei Complementar nº 039/2019, que revogou integralmente a lei municipal anterior. Conforme art. 29 da Lei Complementar nº 014/2011, a progressão funcional dos servidores do magistério do Município de Catuti, ao tempo da vigência da lei municipal, se dava da seguinte forma: i) progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal); ii) progressão por desempenho (horizontal); e iii) progressão por nova titulação ou habilitação (vertical). Todas as progressões funcionais previstas em lei eram condicionadas a critérios específicos, cabendo ao servidor comprovar o seu enquadramento nas condições exigidas quando do requerimento à Administração Pública. Nos termos do art. 30 ao art. 33 da Lei Complementar nº 014/2011, os critérios necessários à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal) consistiam em: i) apresentação de comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação; ii) transcurso de 1 ano de conclusão do estágio probatório; iii) apresentação do requerimento à Administração Pública até o dia 20 de dezembro do ano em que o profissional da educação tiver direito a requerê-la. A seu turno, a progressão por desempenho (horizontal), nos moldes dos artigos 34 a 38 da Lei Complementar nº 014/2011, exigia a observância de critérios comportamentais, estratégicos e operacionais, mediante realização de avaliação de desempenho, a cada seis meses, pela Secretaria Municipal da Educação. Já a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), prevista nos arts. 39 a 42 da Lei Complementar nº 014/2011, era condicionada à conclusão do estágio probatório e consequente estabilidade no cargo, além da apresentação de diploma ou certificado emitido por instituição educacional devidamente reconhecida. Em relação às progressões funcionais pretendidas pelos autores, relativas ao período de 2014 a 2019, durante a vigência da Lei Complementar nº 014/2011, a análise dos autos não leva à conclusão de que os requerentes atenderam aos critérios estabelecidos na lei municipal. Nada obstante o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522 tenha conferido aos servidores municipais o direito à progressão, condicionada ao preenchimento de requisitos, o direito foi reconhecido de forma genérica, em prol de uma categoria (in casu, servidores municipais do magistério), devendo o direito individual ser averiguado caso a caso, por meio de ação autônoma. É de se dizer, portanto, que o postulante do direito individual deve comprovar, na ação autônoma – nos presentes autos –, preencher os requisitos estabelecidos em lei para a progressão na carreira, seja ela vertical ou horizontal. No caso concreto, analisando cada pedido de progressão isoladamente (2014 a 2019), entende-se que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito por eles invocado, como exige o art. 373, inciso I, do CPC, porquanto a peça exordial não especifica o atendimento, pelos postulantes, aos critérios específicos previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos vigente à época (Lei Complementar nº 014/2011). Com efeito, quanto à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, os requerentes não apresentaram comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação, tampouco formularam o requerimento de progressão até o dia 20 de dezembro do ano em que se adquiriu o direito, conforme exigência da lei municipal. Ademais, no que tange à progressão por desempenho, não há informações sobre a realização de avaliações periódicas de desempenho dos servidores, tampouco se houve omissão administrativa quanto à realização destas avaliações, o que, em tese, poderia justificar a implementação do benefício. Cumpre ressaltar que a petição inicial faz menção genérica ao direito subjetivo dos servidores sem, contudo, relatar possível inércia do Município de Catuti apta a ensejar a concessão da progressão por desempenho. De igual modo, impossível reconhecer a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), haja vista que os requerentes não apresentaram prova documental necessária à aferição dos critérios exigidos por lei, notadamente diplomas ou certificados emitidos por instituições educacionais devidamente reconhecidas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido de progressão funcional dos servidores municipais no tocante ao período de 2014 a 2019, porquanto os autores não demonstraram, nesta ação individual, o atendimento aos requisitos previstos na lei municipal vigente à época (LC nº 014/2011). Outrossim, no tocante ao período posterior a 13 de outubro de 2019, isto é, quando passou a vigorar a Lei Complementar nº 039/2019, o pedido também é improcedente, pelas razões expostas a seguir. Ressalte-se, novamente, que o art. 89 da Lei Complementar nº 039/2019, estabeleceu que: “Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Sendo assim, as progressões funcionais pretendidas pelos autores referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação deverão ser analisadas conforme a nova lei municipal, sem qualquer incidência da lei anterior integralmente e expressamente revogada. Analisando detidamente a Lei Complementar nº 039/2019, verifica-se que não há disposições específicas que regulamentam a progressão funcional. Explico. Embora a referida Lei conceitue “Progressão (Grau)” em seu Capítulo II, bem como classifique a progressão funcional como uma das fases de carreira do servidor (art. 20, IV), não traz disposições específicas sobre o benefício, como os tipos de progressão horizontal e vertical, os requisitos exigidos para sua concessão, os graus de progressão, dentre outros critérios anteriormente previstos na Lei revogada (nº 014/2011) – ID 9566019119. Sendo assim, em relação às progressões posteriores a outubro de 2019, quando passou a vigorar o novo Plano de Carreiras do Magistério Público de Catuti, a improcedência do pedido baseia-se na ausência de iniciativa legislativa sobre o tema, não cabendo ao Poder Judiciário implementar remuneração em prol do servidor, sob pena de usurpar sua função típica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - TRATAMENTO LEGISLATIVO COMO SENDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - PAGAMENTO DA VERBA PREVISTA COMPROVADO 1. Inexistindo previsão legal no Município de Alpinópolis quanto à progressão horizontal, tratada, pela legislação de regência, como sendo o adicional por tempo de serviço, não há como se reconhecer o direito do servidor à percepção do benefício vindicado. 2. Não cabe ao Judiciário invadir a competência do Poder Executivo relativa à definição da política remuneratória de seus servidores, sob pena de violar o princípio, constitucionalmente consagrado, da separação dos Poderes. 3. Comprovação de que a verba prevista na lei municipal foi quitada pelo Município réu. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0019.18.000213-1/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 04/02/2022). Grifo próprio. Pelo exposto, as pretensões dos autores quanto às progressões não devem ser acolhidas. II.V. Correção Monetária e Juros Moratórios A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros constitucionais e legais, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR) para correção monetária, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, 20/09/2017, repercussão geral, Informativo 878). A Corte entendeu que a TR não é adequada para captar a variação de preços da economia, violando o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988) ao não promover a recomposição efetiva do valor da condenação. Assim, para condenações de natureza não tributária, como as presentes, a correção monetária deve ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30 de junho de 2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Ademais, a correção monetária deve incidir desde a data em que cada parcela (diferença salarial decorrente da não implementação do piso, diferença do percentual do adicional de quinquênio de 2014 a 2016, diferença do terço de férias referente a 2014 a 2016), se tornou devida, considerando tratar-se de uma forma de atualização da moeda. O STF também decidiu, no mesmo julgamento (RE 870.947/SE), que a fixação de juros moratórios com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, é constitucional para relações não tributárias, mantendo-se válida essa parte da norma. No caso, a citação do réu, marco inicial para a incidência dos juros de mora, ocorreu após 30 de junho de 2009, conforme indicado nos autos, de modo que os juros devem seguir o índice da caderneta de poupança até a data limite estabelecida por norma posterior. Contudo, a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, alterou o regime de encargos moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Essa emenda determina que, independentemente da natureza da obrigação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive em precatórios, serão calculadas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aplicada uma única vez, de forma acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Esse novo regramento aplica-se aos encargos moratórios incidentes a partir de sua vigência (08 de dezembro de 2021), abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora para períodos subsequentes. Considerando a prescrição quinquenal declarada anteriormente (17 de dezembro de 2014), as pretensões limitam-se a valores devidos após essa data. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas entre 17 de dezembro de 2014 e 07 de dezembro de 2021 deve seguir o IPCA-E, enquanto os juros de mora, no mesmo período, serão calculados com base no índice da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 08 de dezembro de 2021, tanto a correção monetária quanto os juros de mora serão substituídos pela aplicação da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o pagamento efetivo, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. O STF, no RE 870.947/SE, rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a aplicação imediata do IPCA-E, com efeitos ex tunc, a todos os processos em curso, independentemente de trânsito em julgado. Ademais, o STJ, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.112.746/DF (Tema 176, recursos repetitivos), estabeleceu que os índices de correção monetária e juros se renovam periodicamente, como obrigações de trato sucessivo, aplicando-se imediatamente, inclusive a processos com coisa julgada. Em suma, no tocante aos encargos incidentes sobre os valores devidos pelo Município: incorre correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data em que cada parcela se tornou exigível, e juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, contados desde a citação (comparecimento voluntário em 01/08/2022 - ID 9566007479), nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240, caput, do Código de Processo Civil (para quantias ilíquidas), até novembro de 2021 (Emenda Constitucional n. 113/2021); após, valores alcançados até 07 de dezembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido período; em seguida, a partir de 08 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III – Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Alex Sandro Alves Martins, Marlene Barbosa de Souza, Maria Edna Sampaio de Araújo e Silvanir Francisco de Oliveira em face do Município de Catuti/MG, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: Declarar a prescrição da pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 17 de dezembro de 2014, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932, do enunciado 85 da súmula do STJ e da jurisprudência do STF; Determinar ao Município de Catuti/MG que adeque os vencimentos básicos dos autores ao piso salarial do magistério (Lei nº 11.738/2008), proporcional a 25 horas semanais, considerando o piso como vencimento básico, com atualizações anuais (art. 5º, Lei nº 11.738/2008), e, por conseguinte, condenar o Município a pagar as diferenças salariais de setembro/2014 a agosto/2016, conforme piso proporcional. Condenar o Município de Catuti/MG ao pagamento de diferenças das vantagens incorporadas ao vencimento básico dos servidores em decorrência da adequação ao piso salarial nacional, quais sejam, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016, valores esses a serem apurados em liquidação de sentença, com a incidência dos encargos legais (correção monetária e juros de mora); Estabelecer que os juros e correção monetária deverão seguir as determinações contidas no item II.V desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, e considerando a proporção em que cada parte restou vencida, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno os autores ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais. Todavia, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Isento o Município do pagamento de custas processuais, conforme previsão do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado na fase de liquidação da sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo como base de cálculo o valor da condenação. Quanto à sucumbência da autora em parte dos pedidos, observa-se que, em razão da natureza das pretensões rejeitadas — as quais não comportam fixação de condenação líquida nem permitem a aferição objetiva do proveito econômico obtido —, não se aplicam os critérios (bases de cálculos) previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, adoto a regra do § 4º, inciso III, do mesmo dispositivo legal, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação, calculados sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, a exigibilidade da referida verba permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para reexame necessário, na forma do art. 496, CPC. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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