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Joao Rosa Neto x Banco Agibank S.A e outros

ID: 300968516

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-56.2019.8.13.0598

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA NETO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BS2 S.A. BANCO ITAU UNIBANCO S/A BANCO PAN S.A. CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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SILCA MENDES MIRO BABO

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BERNARDO BUOSI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PETERSON DOS SANTOS

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DANYELE CRISTINA CORREA NOGUEIRA SANTANA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000867-56.2019.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO ROSA NETO CPF: 350.796.906-82 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais proposta por João Rosa Neto em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Banco Bonsucesso S/A; Banco Itaú S/A; Banco Pan S/A; e Banco Agibank S/A. A parte autora afirmou que: a) realizou diversos empréstimos bancários com as instituições requeridas; b) paga mensalmente o importe de R$ 848,43, referente à soma das prestações dos empréstimos pactuados, correspondendo a percentual superior a 30% dos seus rendimentos líquidos, já que é aposentado e percebe vencimentos equivalentes a um salário mínimo; c) a quantia retida prejudica o sustento próprio e o de sua família. A final requereu a procedência dos pedidos para: a) condenar as partes requeridas a não realizarem desconto de quaisquer valores (multas, encargos e parcelas) referentes às supostas dívidas referentes aos aditamentos contratuais, empréstimos, consignações, do benefício previdenciário e valores depositados na conta corrente da parte Requerente, em valores superiores ao limite de 30%, qual seja R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos); b) condenar as partes requeridas que se abstenham de aplicar qualquer acréscimo, multa, juros ou encargos em decorrência do reparcelamento dos empréstimos bem como se abstenham de realizar qualquer restrição ao nome da parte Requerente, seja nos órgãos de proteção ao crédito, SCPC/SERASA, bem como qualquer restrição interna que possa prejudicar o bom nome da parte Requerente; c) condenar as partes requeridas a restituição, em dobro, das quantias descontadas, a título de empréstimo, superiores a 30% dos rendimentos líquidos da parte requerente; d) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 94379587 a 94380754. Indeferida a tutela de urgência, ID 98131068. O requerido, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, apresentou contestação, ID 106312457, narrando que as partes celebraram dois contratos de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, n.º 59597298 e 591072222, possuindo o total de desconto de R$48,50 (quarenta e oito reais e cinquenta centavos), não havendo ilegalidade contratual, pugnando pela improcedência dos pedidos. O requerido, BANCO AGIBANK, também apresentou contestação, ID 108974113, impugnando o valor da causa e a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, narrando que possui apenas um contrato de empréstimo pessoal. O requerido, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, apresentou sua contestação, ID 109377123, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto e ausência de pretensão resistida. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, narrando que as parcelas descontadas pela ré é referente aos contratos de empréstimos consignados nº 153461113 (R$ 12,55), nº 161832079 (12,56) e nº 168133877 (16,80), sendo certo que no momento da contratação, os valores encontravam-se e ainda se encontram dentro da margem consignável disponível. Contestação da requerida, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ID 109427567, impugnando o pedido de justiça gratuita formulada pela parte autora e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, narrando que possui três contratos de empréstimos pessoais com o autor, de n.º 041390026042, 095010260574 e 09501022114, sustentando a legitimidade de suas cobranças. Manifestação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, informando que o contrato celebrado sob. n.º 53461113 encontra-se, atualmente, devidamente quitado pela parte autora e, portanto, houve a perda superveniente do objeto da ação no que diz respeito ao respectivo contrato, ID 121909280. Manifestação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, CO OLÉ a incorporação do Requerido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, requerendo a retificação do polo passivo para constar BANCO SANTANDER (BRASIL), ID 1509364837. Despacho determinando o prosseguimento do feito, tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085 pelo Superior Tribunal de Justiça, ID 10253685613. Impugnação, ID 10276667480. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Sob o aspecto formal, o processo encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidas como de direito abstrato. Da preliminar de falta de interesse de agir. Considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressa no art. 5º, XXXV CF/88, princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, a ausência de um prévio requerimento administrativo não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, fixando a tese de que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Com relação à modulação dos efeitos, restou decido que nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no IRDR, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. No presente caso, a parte requerida apresentou contestação, alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restando, portanto, comprovado o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte ré apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, entretanto, em impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao Impugnante comprovar a capacidade financeira do beneficiário, a fim de desconstituir a gratuidade concedida, ônus este que a parte ré não se desincumbiu. Assim, rejeito a impugnação. Da impugnação ao valor da causa. No presente caso o pedido da ação declaratória é cumulado com pedido de indenização por danos morais e nos termos do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, o que é o caso dos autos. Assim, rejeito a impugnação. Da preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto O requerido, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, arguiu a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto, ao argumento de que não há que se falar em adequação de margem consignação para 30%, na medida em que não foi extrapolado o seu limite. Entretanto a perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja em razão do autor já ter obtido a satisfação de sua pretensão, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, o que não é o caso dos autos, uma vez que além da limitação dos descontos em 30% de seu rendimento a parte autora também pleiteia a reparação de danos morais que entende ter sofrido. Assim, rejeito a preliminar. Mérito. A relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada nos autos através dos contratos juntados aos autos. Conforme já fundamentado da decisão de ID 98131068, a parte autora recebe proventos de aposentadoria, tendo autorizado 08 (oito) consignações facultativas, cuja soma das prestações respeita o limite máximo de margem disponível para consignações facultativas (30%), inexistindo ilegalidade nesse ponto. No mais, tratam-se de empréstimos pessoais, sendo que ao julgar o tema 1085, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em decisão de efeito vinculativo, reafirmou seu posicionamento no sentido ser lícito o desconto em conta bancária comum, ainda que utilizada para recebimento de salário ou aposentadoria, das prestações relativas a contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira; casos em que não se deve aplicar, por analogia, a limitação dos descontos a 35% prevista pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03 para os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, portanto nos termos do posicionamento da Corte Superior, não há que se falar em aplicação da prevista pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03. Assim, inexistindo vício na formação dos contratos e não tendo a parte autora produzido provas de que houve violação à sua dignidade humana, impõe-se a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, colaciono recente decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME Apelação principal interposta por consumidora aposentada e apelação adesiva apresentada por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A sentença havia declarado ilegal a retenção de valores superiores a 30% do benefício previdenciário, condenando o banco a restituir a quantia bloqueada, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.500,00. A consumidora pleiteia a restituição integral dos valores descontados e a majoração da indenização para R$15.000,00, enquanto o banco busca a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) Definir se a retenção de valores em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em decorrência de contrato de cheque especial, é legal; (ii) Estabelecer se a retenção de valores configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculativa no Tema 1085 dos recursos repetitivos, reafirma a legalidade dos descontos em conta bancária comum, mesmo que destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria, para quitação de obrigações contratuais livremente pactuadas, como no caso de cheque especial, afastando a aplicação da limitação de 35% prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, que é restrita a contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. A autora, ao celebrar contrato que autorizava descontos automáticos em conta-corrente para quitação de débitos, consentiu expr essamente com a cláusula que previa essa possibilidade, inexistindo qualquer vício na formação do contrato ou violação à dignidade da pessoa humana. Não há comprovação de que os descontos efetuados pelo banco tenham extrapolado os limites da pactuação ou afetado o mínimo existencial da consumidora. Assim, a retenção dos valores é considerada lícita, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. A mera retenção de valores, sem a ocorrência de negativação indevida ou outro ato abusivo, não configura dano moral, inexistindo lesão concreta aos direitos da personalidade da autora. Com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, há inversão do ônus sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso principal desprovido e recurso adesivo provido. Tese de julgamento: É lícito o desconto de valores em conta-corrente, ainda que destinada ao recebimento de salários ou aposentadoria, para quitação de obrigações decorrentes de contrato de cheque especial, não se aplicando a limitação de 35% prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, que se restringe a contratos de empréstimo consignado. A mera retenção de valores decorrente de contrato livremente pactuado, quando lícita, não configura dano moral, salvo comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391347-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo im procedentes os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto ria

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Processo nº 5000867-93.2025.8.21.0090

ID: 278445070

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-93.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALCI ROSSINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DANIEL BORDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-93.2025.8.21.0090/RS REQUERENTE : DALCI ROSSINI ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de a… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-93.2025.8.21.0090/RS REQUERENTE : DALCI ROSSINI ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação para fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência movida por DALCI ROSSINI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , na qual postula a parte autora, em sede de antecipação de tutela, que o demandado forneça gratuitamente os medicamentos ROSUVASTATINA e APIXABANA , eis que apresenta CID 10 I69.3 (Sequelas de AVC isquêmico) e CID 10 E78.2 (Hiperlipidemia Mista) . Foi solicitado parecer ao NATJUS. Breve relato. Decido . A tutela de urgência tem requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, segundo o qual ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, busca-se a antecipação da tutela, ou seja, a antecipação do resultado útil do provimento jurisdicional definitivo (sentença). Sobre a tutela de urgência e seus requisitos – os quais devem ser concomitantes para seu deferimento –, trago à baila as lições de Humberto Theodoro Júnior, in verbis : (a) Um dano potencial , um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (Curso de direito processual civil, vol. 1, 56ª ed, grifo nosso). Quanto ao fumus boni iuris , o doutrinador assevera corretamente o que segue: O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência , ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência (THEODORO JR., obra citada). Já no que toca ao periculum in mora , cito novamente as palavras do jurista: Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. […] Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante (THEODORO JR., obra citada). Não é demais lembrar que, conforme determina o art. 300, § 3º, CPC, a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Significa dizer que: O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Em outros termos: o autor tem direito a obter o afastamento do perigo que ameaça seu direito. Não tem, todavia, a faculdade de impor ao réu que suporte dito perigo. A tutela provisória, em suma, não se presta a deslocar ou transferir o risco de uma parte para a outra (THEODORO JR., obra citada). Pois bem. A saúde é direito fundamental de segunda dimensão, é um direito social (art. 6º, CF), e os entes públicos devem adotar políticas sociais e econômicas que visem a garantir a redução do risco de doença, incluindo-se na obrigação o fornecimento dos medicamentos necessários para o tratamento dos menos favorecidos, pois também é um direito social de segunda dimensão a assistência aos desamparados (arts. 6º e 196, ambos da CF). Aliás, tais direitos mantêm estreita relação com a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). A tutela de urgência de natureza antecipada, no caso, visa a garantir o estado de saúde da hipossuficiente parte autora que, se não fizer uso do fármaco que necessita para o tratamento, terá seu quadro clínico agravado. A probabilidade do seu direito é manifesta e está lastreada nos documentos dando conta de sua hipossuficiência econômica, assim como nos documentos médicos ( evento 1, ATESTMED10 ). O perigo de dano pela demora na prestação jurisdicional (dano irreparável ou de difícil reparação) está igualmente presente, em face da possibilidade de a parte requerente sofrer piora do seu estado de saúde caso não receba o tratamento postulado. O Sistema Único de Saúde deve incluir no seu campo de atuação a execução de ações direcionadas à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, “d”, Lei n. 8.080/90). Assim, a medicação postulada, uma vez demonstrada a necessidade daquele que a requer, deve ser fornecida gratuitamente pelo Estado lato sensu. Noutro giro, impende ressaltar que, no tocante ao fornecimento dos medicamentos indicados, conforme a “ Denominação Comum Brasileira ”, tenho que, tratando-se da mesma substância e finalidade pretendida, obviamente, poderá o medicamento eventualmente solicitado com nome comercial ser substituído pelo correspondente genérico, a ser fornecido pela parte demandada, para fins de redução de custos. Isso porque, havendo medicamento genérico, de regra menos oneroso do que o de referência, pode o Poder Público fornecê-lo em atenção ao princípio da economicidade, que exige a redução do sacrifício imposto à coletividade. Aliás, basta dizer que se trata de imposição legal (art. 3º da Lei n. 9.787/99). Vale lembrar, por oportuno, que a aquisição do medicamento pela sua denominação brasileira não constitui substituição do fármaco , muito menos prejuízo ao paciente (TJ-RS - Apelação Cível: 70067943845). Por fim, cediço que “a lei processual vigente ressalva a concessão da tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade da medida, não servindo, porém, esta condição de impedimento à antecipação dos efeitos da tutela, especialmente quando pautada sobre o direito constitucional à vida” (TJ-SC – AI: 704851 SC 2009.070485-1). Em poucas linhas, num juízo de cognição sumária, tenho por caracterizado o risco à integridade física da parte demandante e a responsabilidade do Estado lato sensu em prover os meios de acesso à saúde, de modo que inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, porquanto preenchidos os requisitos do art. 300, CPC. Diante do exposto, e nos termos da fundamentação supra, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para determinar que o requerido, forneça à parte autora, pelo período necessário ao tratamento, de maneira ininterrupta, as medicações ROSUVASTATINA e APIXABANA , em quantidade suficiente para o tratamento, conforme posto na exordial. Facultada eventual substituição por outros da Denominação Comum Brasileira. O prazo máximo para entrega dos fármacos é de 05 (cinco) dias a contar da intimação. Em caso de depósito de valores, defiro o levantamento pela Secretaria de Saúde do Município onde o autor reside, com posterior prestação de contas nos autos, no prazo de trinta (30) dias. Intime-se o réu. Intime-se para cumprimento da decisão o Coordenador Regional de Saúde - 6ª CRS e o Secretário Estadual de Saúde, remetendo-se os documentos previstos no item 1.1 do Ofício Circular n.º 132/2016 da CGJ. Cite-se o Estado do Rio Grande do Sul, por meio eletrônico, na forma do artigo 5º da Lei n.º 11.419/2006, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a apresentação de defesa, nos termos do Ofício Circular n.º 132/2016 e n.º 118/2018 da CGJ. Com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, bem como para apresentar relatório médico sobre laudo da SES, se houver. Com a apresentação do relatório, dê-se vista ao réu. Após, vista ao Ministério Público. Por fim, remetam-se conclusos para sentença. Dil. Legais.

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Jose Gabriel Pontes Baeta Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 304628889

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021687-69.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL PONTES BAETA DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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JOSE GABRIEL PONTES BAETA DA COSTA

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ROBERTA MACEDO DE SOUZA AGUIAR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5021687-69.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: José Gabriel Pontes Baeta da Costa Requeridas: Gotogate Agência de Viagens Ltda e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Rejeita-se, de pronto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela correquerida, Gotogate Agência de Viagens Ltda, sob a alegação de ser mera intermediadora e não possuir ingerência sobre as políticas de alteração ou cancelamento de voos. A relação jurídica em análise, por sua natureza, subsume-se aos preceitos da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Neste microssistema, todos os que participam da cadeia de consumo, de forma direta ou indireta, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de vícios na prestação dos serviços. “(…) Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo face ao consumidor é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.(...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.093828-9/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para a análise do aspecto meritório. A atuação das requeridas enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pelo requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia às requeridas a legitimidade e regularidade da retenção dos valores devido ao cancelamento por parte de José Gabriel, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Prescinde de pronunciamento judicial as hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis, dentre as quais destaca-se, no Código de Defesa do Consumidor, aquela referente à comprovação, pelo fornecedor, de que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I, do CDC)” (TJMG - Agravo de Instrumento: 11698878820248130000, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) Conforme se infere, José Gabriel adquiriu duas passagens aéreas, com código localizador YNZNHD, para o trecho de ida e volta entre São Paulo (VCP) e Fortaleza (FOR), com voos previstos para 06 de dezembro de 2024 e 08 de dezembro de 2024, respectivamente, pelo valor total de R$ 1.595,76 (mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme documentos de ID’s nº 10366110313, 10366120382 e 10366126014. O cancelamento da compra foi solicitado em 04 de dezembro de 2024, antes das datas programadas para os voos, devido à necessidade de realização de exames médicos, como demonstrado pelo documento de ID nº 10366125165. O requerente tinha ciência da possibilidade de aplicação de tarifas de cancelamento, tendo inclusive obtido informação junto à segunda requerida Azul Linhas Aéreas de que cada trecho ensejaria uma multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme documentos de ID’s nº 10366124771 e 10366118780. Contudo, para sua surpresa, o valor efetivamente informado para reembolso pela correquerida Gotogate, em 11 de dezembro de 2024, foi de apenas R$ 83,71 (oitenta e três reais e setenta e um centavos), conforme documento de ID nº 10366116683. Esta quantia representa uma retenção de aproximadamente 95% do valor total pago, o que se revela manifestamente abusivo. É fundamental observar o disposto no artigo 740 do Código Civil, que regula os contratos de transporte de pessoas. O §3º do referido artigo preceitua que: “Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.” No caso concreto, o cancelamento foi solicitado com antecedência de dois dias em relação à data do voo de ida, permitindo à companhia aérea a renegociação da passagem, o que coaduna com o espírito do dispositivo legal. Portanto, a retenção superior a 5% do valor da passagem se mostra ilegal e desproporcional. A retenção de 95% do valor pago, inclusive superando as próprias políticas de cancelamento da Azul que preveem, ainda que de forma controversa, penalidades de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por trecho, configura nítido locupletamento ilícito por parte das requeridas. Mesmo que a Azul tenha alegado em sua contestação ter recebido apenas € 236,34 do valor total, tal fato não afeta a responsabilidade solidária na cadeia de consumo perante o consumidor, que pagou o valor integral de R$ 1.595,76 (mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). A cláusula contratual que permite a cobrança de multa em valor exorbitante ou a retenção quase integral do montante pago, conforme o caso, coloca o consumidor em desvantagem exagerada e atenta contra o disposto no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser considerada nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90. Assim, com base no valor pago e aplicando-se a retenção máxima permitida pelo Código Civil (5%), o valor que deveria ter sido retido pelas requeridas é de R$ 79,78 (setenta e nove reais e setenta e oito centavos). Consequentemente, o valor a ser reembolsado ao requerente seria de R$ 1.515,98 (mil quinhentos e quinze reais e noventa e oito centavos), que corresponde à diferença entre o valor total pago e a multa legítima. Vejamos: “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELO CONSUMIDOR DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ANAC– CRISE DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL NA REGIÃO DE DESTINO – PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES REFERENTES ÀS PASSAGENS – RESTITUIÇÃO SOMENTE DOS VALORES REFERENTES A TAXAS AEROPORTUÁRIAS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE – PRÁTICA ABUSIVA – REEMBOLSO DEVIDO – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR DE MULTA - MULTA RESCISÓRIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO” (TJ-MG 5000867-83.2023.8.13. 0188, Relator.: ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA, Data de Publicação: 07/02/2024) Destaca-se que, apesar de configurada a responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), esta pode ser elidida, sendo dependente de fatores que são dispostos na própria legislação consumerista, de modo que, para tanto, deve ser comprovada a inexistência de defeito na atuação ou a culpa exclusiva dos requerentes ou de terceiros. As contestações, portanto, ofertadas nada trouxeram para fins de demonstrar a suposta ausência de responsabilidades, sendo as requeridas, efetivamente, as responsáveis pelos transtornos pela retenção dos valores pagos por José, restando caracterizada, assim, grave violação de direitos de personalidade (art. 186 do Código Civil). Não tendo as requeridas se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhes competia, não há como afastar suas responsabilidades pelos fatos descritos na inicial, devendo ser penalizada pelo ato ilícito (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Noutro giro, toda a controvérsia configurou mero descumprimento contratual, incapaz de gerar dano moral indenizável, não se compreendendo pela responsabilidade indenizatória das partes requeridas. Apesar da falha na prestação do serviço no que tange à restituição do valor da passagem de forma integral e em conformidade com a legislação, as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos não demonstram a ocorrência de um abalo moral que extrapole o mero aborrecimento cotidiano, ressaltando-se que o cancelamento das passagens, neste caso específico, foi iniciativa do próprio requerente, motivado por questões pessoais. Em arremate: “(…) O inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral. O STJ admite tal indenização apenas em situações excepcionais, onde o inadimplemento atinge a dignidade da parte de forma relevante. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 50013776920238130003 1.0000.24.203890-9/001, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 25/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024) Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Gabriel Pontes Baeta da Costa em face de Gotogate Agência de Viagens Ltda e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A para fins de CONDENAR as empresas requeridas, solidariamente, ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 1.515,98 (mil, quinhentos e quinze reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde a data do prejuízo, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5021687-69.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: José Gabriel Pontes Baeta da Costa Requeridas: Gotogate Agência de Viagens Ltda e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR . INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000823-73.2024.4.03.6321

ID: 307163227

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000823-73.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000823-73.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP1249… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000823-73.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP124946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade NB 205.286.046-5 desde a data do requerimento administrativo (31/05/2023), mediante o reconhecimento do(s) período(s) constantes da CTPS para fins de carência. Narra que o INSS não considerou os períodos constantes na CTPS. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). É o relatório. Decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. A despeito dos fundamentos apresentados na inicial, o INSS em contestação, afirma que a autora não interesse de agir em relação ao pedido formulado, pois não apresentou, na seara administrativa, os documentos necessários para a correta análise e reconhecimento do direito. Neste aspecto, a questão passa pela análise do interesse de agir. O interesse de agir possui natureza jurídica de condição da ação e deve ser analisado considerando a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional – seja em razão de imposição legal ou resistência à pretensão no âmbito extrajudicial – e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional (art. 17 do CPC/15). Acerca desta questão, o A. STF, fixou a seguinte tese no Tema 350: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Destaquei No caso, a despeito de ter sido reconhecido pela autarquia os períodos constantes do CNIS, não foi juntado no requerimento administrativo a cópia da CTPS para comprovar os demais períodos não inseridos na contagem de tempo que foi utilizada para o indeferimento do benefício de aposentadoria por idade (ID 317688131 e 325494642) . Nota-se que apenas por ocasião desta demanda é que o INSS teve conhecimento do sobredito documento, a inexistir, na espécie, a negativa administrativa de reconhecimento dos períodos de labor requeridos nesta oportunidade, e portanto, carece a parte autora de interesse de agir. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência das E. TR3R em casos análogos ao presente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ASSINALOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA (AUSÊNCIA DE PPPs). INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos especiais e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecido (a pergunta: Possui tempo especial? Respondeu: NÃO). Do mesmo modo, não juntou os respectivos documentos necessários na via administrativa, ou seja, não juntou os respectivos formulários PPPs. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão. É impossível que o sistema eletrônico/informatizado do INSS, que analisa milhares de pedidos de benefício diariamente, “fazer presunções” em cada caso concreto. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. Assim, diante da falta de interesse de agir, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, para que o autor possa reingressar com novo pedido, quando reunir os documentos essenciais à propositura de nova lide. 5. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento para que o feito seja extinto sem resolução do mérito. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000216-05.2024.4.03.6307, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 14/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) (g.n.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DE MATÉRIA DE FATO AO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A resistência à pretensão da parte autora, em matéria previdenciária, somente resta configurada com o prévio requerimento administrativo, e seu posterior indeferimento. 2. Ausência de especificação, no requerimento administrativo, dos períodos de atividade especial a serem analisados pelo INSS, inexistente a prévia resistência à pretensão. 3. Carência da ação reconhecida, por falta de interesse processual. 4. Recurso do INSS provido 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer os períodos de 06/10/1986 a 20/11/1990, 01/07/1994 a 26/05/1995 e 19/05/2008 a 06/06/2016 como tempo especial, fazendo a parte autora jus à conversão em tempo comum à razão de 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 17 da EC 103/2019 – NB: 187.738.764-6) em favor da parte autora desde a DER (13/09/2022). 2. Recurso do INSS. Em razões recursais, alega o recorrente que a parte autora afirmou não ter períodos especiais no requerimento administrativo, selecionando "não" quando questionado se havia período de tempo especial. Assim, o requerimento foi direcionado ao sistema de reconhecimento automático, que analisa pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição sem tempo especial, tratando-se de indeferimento forçado. 3. Tempestividade. A parte autora em contrarrazões recursais afirma ser o recurso do INSS intempestivo, haja vista que o recorrente interpôs o recurso 18 dias após a data da publicação da sentença no diário oficial, ocorrido em 13/08/2024.Todavia, não atentou para o fato de que a União e suas autarquias são intimadas via Portal PJE, e não por publicação em Diário Oficial, sendo o recurso tempestivo, conforme tela processual abaixo: Portanto, não há que se falar em intempestividade do recurso em apreciação. 4. Ausência de interesse de agir. Assiste razão ao recorrente. A cópia do processo administrativo anexado ao id 306358445 demonstra a existência de campo específico, no sistema informatizado pelo INSS, para serem anexados os comprovantes do exercício de atividade especial (fl. 01). Ausente informação específica a esse respeito, e considerando o altíssimo volume de requerimentos administrativos que o INSS regularmente aprecia, há apenas a análise automatizada do requerimento, mediante contagem do tempo de contribuição do segurado de acordo com os dados disponíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), como ocorreu no caso dos autos. Assim, o incorreto preenchimento do requerimento de benefício de aposentadoria pela parte autora impediu que o INSS analisasse a matéria de fato tratada na petição inicial, pelo que não há que se falar em pretensão resistida, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema nº 350. Pensar o contrário implicaria em transformar o Poder Judiciário em órgão concessor de benefícios previdenciários, o que não é sua função. Assim, ausente pretensão resistida quanto à matéria de fato tratada nestes autos, falece à autora interesse processual, sendo, portanto, carecedora da ação. 5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para anular a sentença recorrida e extinguir o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Revogo o benefício concedido na sentença. 6. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por se tratar de recurso provido. 7. É o voto. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000867-05.2023.4.03.6329, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) (g.n.). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. RECURSO DO AUTOR. ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ENQUADRAMENTO ATÉ 28/04/1995. PPPS NÃO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. TEMA 350/STF. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001017-77.2022.4.03.6116, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 05/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) (g.n.). EXTINÇÃO SEM MÉRITO – EXTINÇÃO PARCIAL – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E TEMPO RURAL – DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO JUNTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO – FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA A APURAÇÃO DO DIREITO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INDEFERIMENTO FORÇADO – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002527-89.2022.4.03.6322, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 06/09/2023) (g.n.). Ainda, a propósito da Contestação do INSS (ID 325494641), esta, por si só, somente é fato ensejador do interesse de agir nas ações que foram ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), o que não é o caso dos autos. Consigno que, ao que parece, o indeferimento do pedido baseou-se apenas nas informações constantes do sistema da autarquia - insuficientes para a concessão - já que nenhum outro documento foi apresentado pela autora, por isso, proferida a decisão de forma como se observa no ID 325494642, fls.10 e 11. Desse modo, reconheço a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de concessão do benefício o qual deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC/15. Diante do exposto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5000867-51.2025.8.21.0104

ID: 298853943

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-51.2025.8.21.0104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LOPES MESSINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-51.2025.8.21.0104/RS AUTOR : EVANDRO LOPES MESSINA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Após revisar as petições inici… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-51.2025.8.21.0104/RS AUTOR : EVANDRO LOPES MESSINA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Após revisar as petições iniciais que aguardam despacho, verifiquei que o autor ajuizou inúmeras demandas idênticas, não obstante para várias instituições financeiras. Logo, a fim de evitar eventual demanda predatória, consultei o sistema E-Proc e verifiquei que tramitam quase trinta ações revisionais/indenizatórias vinculadas ao CPF do autor (sendo praticamente a metade nesta Vara, em 09.06.2025), com o mesmo procurador constituído. Compulsando os autos, denoto que algumas versam sobre "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA", que refere-se unicamente quanto à alegada ausência de notificação quanto à negativação. Já outras, foram intituladas de "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL", que buscam revisar um contrato de crédito consignado (geralmente feito por longo prazo e com valor fixo). Pedidos estes que, por óbvio, poderiam e deveriam compor a mesma demanda. Como bem explicou a colega magistrada nos processos que tramitam na 2ª Vara Judicial desta Comarca, transcrevo: Em 05.05.2025, sob o patrocínio do mesmo procurador - e com um segundo de diferença - o autor intentou duas ações contra a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOROESTE RS - SICREDI NOROESTE RS. A primeira, autuada sob nº 50008666620258210104, distribuída às 17:18: 41 , refere-se ao pedido indenizatório por suposta ausência de notificação quanto à inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). A segunda (ora sob análise), autuada sob n.º 50008675120258210104, distribuída às 17:18: 42 , versa sobre declaração de indébito com danos morais, na qual alega que, apesar de ciente da existência de dívida, o número do contrato que consta da inscrição estaria incorreto [...]. Ou seja, o autor requer repetição do indébito porque supostamente o número do contrato que consta da inscrição está errado, embora confesse a larga e difundida inadimplência! O mesmo ocorreu com os processos de n.ºs 50008718820258210104, desta Vara, e 50008700620258210104, da 2ª Vara, distribuídos com 02 minutos de diferença, os dois contra HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, sob o patrocínio do mesmo procurador: a primeira , declaratória de indébito c/ danos morais, por suposta inscrição indevida de uma dívida de R$ 15.547,18 (contrato nº 397258263); e a segunda , com pedido idêntico, referente a uma dívida com a mesma ré, no valor de R$ 93,26, decorrente do contrato nº 6363752800994000-1. O processo eletrônico possibilitou ao autor o ajuizamento de três demandas ao mesmo tempo, quais sejam: 5000873-58.2025.8.21.0104, 5000874-43.2025.8.21.0104 e 5000875-28.2025.8.21.0104. Todas estas, distribuídas no dia 29.04.2025, às 17:20: 08 , com o mesmo procurador, em desfavor da mesma ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Além disso, u m segundo depois (29.04.2025, às 17:20: 09 ) foram mais duas ações: 5000876-13.2025.8.21.0104 e 5114101-29.2025.8.21.0001; a primeira destas novamente em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Ambas com o mesmo procurador, mas a última ajuizada na Comarca de Porto Alegre! Ressalto, se forem desconsiderados os segundos, o autor ajuizou 19 demandas às 17:20 do dia 29.04.2025, isso s em considerar outras 05 ajuizadas dois minutos antes! No entanto, nenhuma dessas circunstâncias foi mencionada pela parte em sua peça inicial, tratando-se de claro fracionamento de pedidos, que atende unicamente aos interesses dos procuradores (nem mesmo do autor, pois a confusão que tal agir causa apenas lhe prejudica). Além disso, tal agir não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, criando atrasos, demoras, sobrecarga de trabalho, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas de toda sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais usuários do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Tais contradições prejudicam o sistema judiciário com um todo, considerando que o fragilizam. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece em alguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). Aliás, o CNJ está atento à postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Nesse contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma parte ré , evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Necessária, portanto, a reunião de todos os feitos que tenha a parte autora contra a mesma instituição , em especial porque não há razão plausível para que o Estado seja compelido a enviar vários AR's de citação para o mesmo réu, em razão da mesma pretensão revisional e/ou indenizatória que pode e deve ser debatida numa única ação. É muito mais fácil, prático, inteligente e econômico oportunizar que a parte autora, em uma única demanda, suas pretensões. ANTE O EXPOSTO , faculto à parte autora o prazo de 1 5 ( quinze ) dias para emenda r a inicial, devendo informar acerca de todas as ações conexas à presente, inclusive, as que eventualmente tenham sido distribuídas a outras Varas, observando a prevenção; No mesmo prazo, reduzir em uma única peça, a pretensão das demais ações, postulando a extinção das não preventas, a fim de possibilitar uma única tramitação, evitando-se assim, a violação ao dever de lealdade e boa-fé; Deve ainda, no mesmo prazo, anexar documento atual comprovando domicílio na Comarca, já que foi observado ajuizamento de demandas na Comarca de Porto Alegre; Tudo, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Defiro a gratuidade judiciária, considerando a declaração específica para este fim acostada à inicial. Intimação automática agendada.

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Processo nº 5000867-84.2025.4.03.6183

ID: 292410762

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-84.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARGENIA MARIA VIEIRA PARADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNA NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000867-84.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: ARGENIA MARIA VIEIRA PARADA Advogado do(a) SUCESSOR: EDNA NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000867-84.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: ARGENIA MARIA VIEIRA PARADA Advogado do(a) SUCESSOR: EDNA NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS - SP183066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por ARGENIA MARIA VIEIRA PARADA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade RG Nº 4.138.218, inscrita no CPF sob Nº 760.722.668-00, sucessora de VALÉRIA MARIA MELILLO VIEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Visa a autora, com a postulação, o pagamento de parcelas atrasadas relativas à pensão por morte NB 21/ 172.451.359-9 concedida a sua irmã VALÉRIA MARIA MELILLO VIEIRA, falecida em 11/04/2024. Relata que o direito a pensão foi definitivamente reconhecido nos autos do processo 50020593320174036183, sendo tal ação ajuizada em decorrência da suspensão administrativa das pensões por morte NB 21/ 172.451.359-9 e NB 21/ 145.746.590-3 pela autarquia previdenciária. Informa que a pensão por morte NB 21/ 172.451.359-9 foi concedida em razão do falecimento do genitor, Sr. Josino Jotta Vieira Filho (em 20/10/1996), sendo reconhecida a condição de dependente como filha maior inválida. Relata que o INSS, não obstante tenha implantado o benefício, deixou de efetuar o pagamento das parcelas compreendidas entre 03/04/2008 a 15/06/2015, sob o fundamento de inexistir pagamentos pendentes para serem reemitidos. Requer, assim, a procedência da presente ação para o fim de condenar a autarquia previdenciária ré ao pagamento das prestações devidas. Com a inicial a parte autora juntou procuração e documentos. (ID 352063687 e ID 352222733). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial. (ID 352702133). Regularmente citada a autarquia previdenciária arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa dos dependentes/sucessores e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. (ID 355651998). Foi oportunizada a parte autora manifestar-se sobre a contestação e as partes especificarem as provas a serem produzidas. (ID 356033592). A parte autora apresentou réplica a contestação. (ID 358875049) É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A- DA ILEGITIMIDADE DA AUTORA Por primeiro, afasto a preliminar de ilegitimidade de parte deduzida pelo INSS em sua contestação. A autora é irmã da Sra. Valéria Maria Merillo Vieira, falecida em 11/04/2024. De acordo com certidão anexada no ID 352228715 a falecida não tinha herdeiros habilitados à pensão por morte. Nas ações previdenciárias a sucessão processual deve observar a regra especial prevista no Art. 112 , da Lei 8.213 /91, segundo a qual "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” A certidão de óbito também não aponta a existência de filhos, cônjuges ou ascendentes razão pela qual a habilitação dos sucessores deve ser procedida na forma da legislação civil. O art. 1.829 do Código Civil estabelece que: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Nos termos do art. 1.839 do CC, os colaterais, até o quarto grau, serão chamados à sucessão na ausência de cônjuge sobrevivente. Deste modo, nada obsta que os colaterais, únicos sucessores da autora falecida, sejam habilitados a sucedê-la, sendo que os documentos acostados são suficientes para a comprovação de inexistência de herdeiros necessários e bens a inventariar. Destarte, O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema Repetitivo n. 1.057, reconheceu a legitimidade dos dependentes habilitados à pensão por morte, e, na falta deles, os sucessores civilmente definidos, para figurarem no polo ativo de ação previdenciária revisional, ajuizada com o escopo de revisar, conforme o caso, a aposentadoria do de cujus (benefício originário) e/ou a pensão por morte dela decorrente (benefício derivado), bem como de perceberem as diferenças pecuniárias resultantes da readequação de ambos os benefícios, independentemente de iniciativa do titular em vida, e observada eventual ocorrência de decadência e de prescrição. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO (ARTIGO N. 1.040, II, DO CPC). TEMA 1.057 DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. CUMPRIMENTO DE JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema Repetitivo n. 1.057, reconheceu a legitimidade dos dependentes habilitados à pensão por morte, e, na falta deles, os sucessores civilmente definidos, para figurarem no polo ativo de ação previdenciária revisional, ajuizada com o escopo de revisar, conforme o caso, a aposentadoria do de cujus (benefício originário) e/ou a pensão por morte dela decorrente (benefício derivado), bem como de perceberem as diferenças pecuniárias resultantes da readequação de ambos os benefícios, independentemente de iniciativa do titular em vida, e observada eventual ocorrência de decadência e de prescrição - Esse paradigma incide na hipótese de cumprimento de julgado proferido em Ação Civil Pública (ACP). Precedentes - O acórdão desta Nona Turma destoa do referido paradigma - Juízo de retratação positivo, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50025478820184036106 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/04/2023). Ademais, a autora foi habilitada como sucessora da irmã falecida nos autos do processo 5002059-33.2017.4.03.6183, conforme decisão acostada no ID 342380493. Portanto, a mesma conclusão deve ser adotada nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar apresentada pelo INSS. Passo a analisar o mérito. B- MÉRITO DO PEDIDO A instrução processual transcorreu com observância aos comandos informadores contidos nos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, entendo que o processo está maduro para julgamento e, por isso, passo a apreciar o mérito da demanda, visto que foi amplamente oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nossa Carta Magna de 1988 contempla o direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos artigos 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário.[2]” A previsão da morte é um dos eventos objeto de preocupação no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão, benefício previsto no artigo 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º. (...) §2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. O artigo 74, da Lei n.° 8.213/91, determina ser devido o benefício de pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a partir do óbito, do requerimento ou de decisão judicial, se for o caso de morte presumida. Registre-se que, no direito previdenciário, aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, os benefícios previdenciários devem obedecer às normas em vigência no momento em que foram preenchidos os requisitos para sua concessão. Assim, independente de carência, para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pela parte autora, são exigidos os seguintes requisitos legais, que devem estar presentes na data do óbito: 1) qualidade de segurado do falecido e 2) condição de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido. No caso, não se discute o direito a pensão por morte, porquanto já reconhecido nos autos do processo 5002059-33.2017.4.03.6183, decisão já transitada em julgado. (ID 352072613 e ID 352072625) A autora sustenta na presente ação não ter havido o pagamento a sua irmã da pensão por morte NB 21/ 172.451.359-9, concedida em razão do falecimento de seu pai, Sr. Josino Jotta Vieira Filho, no interregno de 03/04/2008 (data do óbito da Sra. Hilda) a 15/06/2015, data da concessão do benefício (ID 352072604). Com efeito, após o óbito do genitor, Sr. Josino Jotta Vieira, foi deferida a pensão por morte NB 103.093.132-9 a senhora Hilda Mello Vieira, cônjuge do falecido e mãe da autora e da falecida Sra. Valéria. A Sra. Hilda gozou do benefício de 20/10/1996 a 02/04/2008 (quando veio a óbito). Após o óbito da genitora, a Sra. Valéria passou a receber a pensão por morte como filha maior inválida, vindo a requerer, posteriormente, o mesmo benefício em relação ao pai falecido. Assim, passou a receber pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua mãe, ocorrido em 02/04/2008 (NB 21/ 145.746.590-3), sendo que em 15/06/2015 lhe foi concedida a pensão por morte decorrente do óbito de seu pai, ocorrido em 20/10/1996 (NB 21/ 172.451.359-9). A ação 5002059-33.2017.4.03.6183 foi ajuizada após o INSS suspender os benefícios sob o fundamento de não estar comprovada a condição de filha maior inválida. Após regular instrução processual foi proferida sentença reconhecendo a condição de filha maior inválida e, por conseguinte, a condição de beneficiária da pensão por morte dos seus genitores. O INSS restabeleceu os benefícios conforme decisão judicial. Contudo, não houve o pagamento dos valores atinentes ao interregno de 03/04/2008 a 15/06/2015. Segundo a ré, já teria havido o cumprimento da determinação judicial exarada nos autos do processo 50020593320174036183, efetivando a reativação do benefício e o pagamento dos valores atrasados desde 01/03/2019. Ocorre que a pensão por morte NB 21/ 172.451.359-9 foi concedida a autora desde a data do óbito do instituidor. Nesse sentido, extrato CNIS anexa a presente sentença indicando a vigência do benefício de 20/10/1996 a 11/04/2024. Não obstante, o INSS efetuou o pagamento do benefício NB 21/ 172.451.359-9 somente a partir de 15/06/2015. (ID 352072604) e não desde o óbito. Observo que esse tópico não foi analisado no processo 50020593320174036183. Destarte, a incapacidade da Sra. Valéria para os atos da vida civil não é mais objeto de questionamento, porquanto, reconhecida em sede de ação de interdição e nos autos do processo 5002059-33.2017.4.03.6183 no qual o perito judicial certificou ser portadora de esquizofrenia residual, apresentando incapacidade total e permanente desde 01/01/1966. Portanto, faria jus a pensão por morte desde o óbito do genitor. Ressalvo, todavia, que em relação ao período de 20/10/1996 a 02/04/2008 houve o pagamento da pensão por morte NB 103.093.132-9 a Sra. Hilda Mello. Dessa forma, a Sra. Valéria, como dependente da genitora, compartilhou do benefício até o óbito da genitora, não havendo que se falar em eventual pagamento de atrasados. Ademais, a partir de 15/06/2015 a autarquia passou a efetuar o pagamento da pensão NB 21/ 172.451.359-9. Assim, não restou comprovado o pagamento da pensão por morte em relação ao interregno de 03/04/2008 a 14/06/2015. Portanto, faz jus a parte autora, na qualidade de sucessora de VALÉRIA MARIA MELILLO VIEIRA, ao pagamento dos valores atrasados referentes a pensão por morte NB 21/ 172.451.359-9 de 03/04/2008 a 14/06/2015. Não há falar em prescrição das parcelas porquanto a conclusão nos autos do processo 5002059-33.2017.4.03.6183 importou numa situação incompatível com a fluência do prazo prescricional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte e no mérito, condenar o INSS ao pagamento da pensão por morte NB 21/ 172.451.359-9 de 03/04/2008 a 14/06/2015. Refiro-me a ação ajuizada por ARGENIA MARIA VIEIRA PARADA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade RG Nº 4.138.218, inscrita no CPF sob Nº 760.722.668-00, sucessora de VALÉRIA MARIA MELILLO VIEIRA em face do INSS. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais (art. 4º, parágrafo único, Lei n.º 9.289/96), pois parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada adiantou. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5000867-81.2023.4.04.7006

ID: 325166798

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-81.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSNI DIAS TABORDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA CANTERI DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000867-81.2023.4.04.7006/PR RECORRIDO : OSNI DIAS TABORDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR0… RECURSO CÍVEL Nº 5000867-81.2023.4.04.7006/PR RECORRIDO : OSNI DIAS TABORDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR064685) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 06/03/1997 a 10/10/2019 em razão da exposição aos agentes nocivos, sob. argumento de que constam no grupo 1 da LINACH. Suscitou como precedente paradigma julgado da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina. Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. O voto/acórdão recorrido está assim fundamentado ( evento 52, VOTO1 ): (...) Atividade especial - período de 16/06/1995 a 10/10/2019 Neste intervalo consta que o autor trabalhou como "pintor letrista", estando exposto a ruído de 84 dB(A) e "hidrocarbonetos aromáticos" ( evento 1, PROCADM9 - pp. 3/4). Fica mantida a atividade especial no período de 16/06/1995 a 05/03/1997, uma vez que a exposição a ruído estava acima do limite legal. Para o período seguinte, contudo, o ruído está abaixo do limite legal e os agentes químicos são descritos de forma meramente genérica. Conforme entendimento firmado pela TNU no Tema 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo" (Tema 298/TNU). Ressalto que mesmo que tenha constado a menção a hidrocarbonetos aromáticos do PPP, ainda é considerada genérica no entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ALEGADA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM QUE OBSERVOU O TEMA 298 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. SUJEIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. MENÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DESTA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004413-12.2017.4.04.7118, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/07/2024.) Assim sendo, e ausente comprovação da exposição a outros agentes nocivos, deve ser afastado o reconhecimento da atividade especial no período de 06/03/1997 a a 10/10/2019. Conclusão Em conclusão, a sentença fica parcialmente reformada, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da atividade rural no período de 02/05/1981 a 11/04/1986, nos termos do art. 485, VI, CPC Ainda, fica afastada a condenação à averbação como tempo de contribuição do intervalo de 01/04/1991 a 05/06/1995 e o reconhecimento da atividade especial no período de 06/03/1997 a 10/10/2019. Ainda, conforme consta no acórdão que analisou os embargos de declaração: (...) Para o período de atividade especial de 06/03/1997 a 10/10/2019, como o próprio embargante menciona em sua peça recursal, o PPP analisado foi preenchido conforme os dados do laudo técnico, que confirmam assim o ruído de 84 d(A) e a menção genérica a hidrocarbonetos aromáticos ( evento 26, PPRA2 ), ou seja, igualmente sem nenhuma omissão na análise dos elementos dos autos. No Tema 298 da TNU (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115), a seguinte questão foi submetida a julgamento: " A indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas' é suficiente para caracterizar a atividade como especial? " Referido Tema foi julgado pela TNU em 23/06/2022, e transitou em julgado na data de 02/05/2023, firmando a tese: " A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas' , ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial , sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " (grifei) Segue a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 298. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. "ÓLEO E GRAXA" E "HIDROCARBONETOS". INDICAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. PUIL PROVIDO. 1. A aposentadoria especial, benefício com fundamento de validade constitucional no art. 201, § 1º, II da CF, consubstancia-se em exigência do princípio da isonomia, como forma de garantir que pessoas que trabalhem com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde tenham igualdade de chances de alcançar a proteção providenciaria. O pressuposto que norteia as condições para sua concessão é a existência de condições de trabalho que funcionem como um critério razoável de distinção em relação a todos os demais trabalhadores, de modo que a antecipação da aposentadoria compense as desigualdades materiais, mas não os coloque em situação de vantagem. 2. Questão controvertida: a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" é suficiente para caracterizar a atividade como especial? 3. No tema 53 de seus representativos de controvérsia, a TNU apenas indica a possibilidade teórica da caracterização da atividade especial quando houver manipulação de óleos e graxas, mas não afirma tout court que as condições de trabalho sempre serão especiais pela exposição a quaisquer tipos de óleos e graxas. No tema 298, a Turma avança no debate sobre se a simples referência a tais elementos é suficiente para se considerar provado o tempo especial. Não se trata, portanto, de revisão do tema 53 da TNU, mas de questão jurídica distinta, embora conexa. 4. Óleos e graxas. Óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar atividade especial (tema 53 TNU), desde que haja prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Mas a simples referência a "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, é insuficiente para indicar a presença de agentes nocivos. 5. Hidrocarbonetos. A menção genérica ao termo "hidrocarbonetos" não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. 6. Necessário garantir a oportunidade de o segurado produzir prova da espécie de de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. A forma como essa oportunidade será garantida, porém, é matéria que ultrapassa os limites deste incidente. Cabe aos Juizados Especiais e Turmas Recursais a análise sobre a adoção de regras de experiência (CPC, art. 375), diligências na empresa empregadora ou qualquer outro meio de prova, inclusive a pericial. O que não é possível admitir a subtração dessa oportunidade probatória, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício. 7. Tese: a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. 8. PUIL provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001319-31.2018.4.04.7115, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/06/2022.) Conforme a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 298, a indicação genérica de exposição à hidrocarbonetos ou óleos e graxas, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial , sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Desse modo, tenho que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS (Tema 298). Assim, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 14, inciso III, alínea "b", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado : b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;" Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5000867-23.2025.4.02.5113

ID: 307452661

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-23.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN BASTOS AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-23.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : WILLIAN BASTOS AMORIM ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-23.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : WILLIAN BASTOS AMORIM ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (evento 1.3 ), DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Evento 15.1 - A parte autora requer seja redesignada nova data sendo nomeado médico perito especialista na área de ONCOLOGIA, conforme requerido na exordial, em decorrência da complexidade da moléstia, para evitar eventuais lacunas deixadas pelo exame efetuado por médico diverso. Verifico, todavia, que não existe médico especialista na área acima descrita no quadro desta Vara Federal de Três Rios. Assim, mantenho a perícia marcada com médico especialista em medicina do trabalho , apto a avaliar pacientes com uma variedade de sintomas e doenças comuns e apresentar diagnósticos. Fundamento que o médico do trabalho é profissional que se ocupa da saúde ocupacional dos trabalhadores e que sua formação possui larga interface multidisciplinar, que permite relacionar a(s) doença(s) constatada(s) com a existência ou não de incapacidade laboral. Dessa forma, trata-se da providência disponível capaz de trazer mínimo ou nenhum prejuízo à parte autora. Fixo os honorários periciais da seguinte forma: a) Em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada, caso o exame seja realizado junto à Central de Perícias de Três Rios ; b) caso o exame seja realizado em outra Central de Perícias, no valor usualmente adotado por aquela unidade . Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia , intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais. Caso(a) o(a) perito(a) não se considere tecnicamente apto(a) à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ( QR Code ou link ) ou manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados O(a) perito(a) deverá: 1. fazer uso do formulário “ lau do médico de incapacidade ” abaixo, anexando-o aos autos após a conclusão da perícia: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data 2. responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo perito médico de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame. Com retorno dos autos da CEPER e a apresentação do laudo, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos ao demandante . Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito, e aqueles ocasionalmente relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. A seguir, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação sobre o laudo ou sobre a proposta de acordo no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal . Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000867-59.2024.4.03.6138

ID: 315109107

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000867-59.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANIA PAULINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000867-59.2024.4.03.6138 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: VANIA PAULINI JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000867-59.2024.4.03.6138 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: VANIA PAULINI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRETOS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A PARTE RE: PRESIDENTE DA 1ª CAMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado pela parte impetrante, concedendo a medida liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada o prosseguimento do processo administrativo n° 44233.866052/2020-35, em que é parte a segurada interessada, mediante a análise conclusiva do recurso especial protocolizado pelo INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. No r. pronunciamento recorrido, consignou-se que o art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/04, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” e que, para a análise dos procedimentos administrativos de requerimento de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, conforme o art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, restou estabelecido o prazo máximo de 45 dias. Em cumprimento a ordem judicial, a autoridade impetrada comprovou o prosseguimento do recurso especial (IDs 327403741, 327403742 e 327403743) referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/195.369.077-4. Isso, ao apresentar, nos autos em epígrafe, cópia do acórdão prolatado pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária e pela manutenção do inteiro teor da r. sentença em seus termos (ID 328008320). É o relatório. Decido. A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a dar prosseguimento ao processo previdenciário, em que figura como parte requerente. Isso, porque o julgamento do recurso administrativo, que protocolizou no feito respectivo, encontrava-se pendente de conclusão, caracterizando a mora da Administração Pública na análise dos requerimentos que lhe são apresentados. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante e determinar a continuidade do procedimento administrativo. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. Perfilado o ato do juízo a quo, passa-se ao reexame necessário. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC/15, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC/15. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do mérito. A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para a Administração Pública decidir a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999 estabelecem o prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes deste Tribunal: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000031-20.2023.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão administrativa favorável ao beneficiário. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão administrativa foi encaminhada para cumprimento em 11/01/2022. Em 08/10/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Remessa necessária improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026199-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) Compulsando os autos do processo administrativo (IDs 327403623 e 327403624), observo que a autarquia previdenciária interpôs recurso especial no respectivo feito em 19/06/2024. Sucede que, até a data da impetração do presente writ (06/09/2024), a referida impugnação administrativa não fora analisada conclusivamente para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Por força da determinação judicial em sede de sentença, a autoridade impetrada apresentou informações noticiando o exame final do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante no referido feito previdenciário, ao comunicar a apreciação da impugnação administrativa interposta pelo INSS que estava pendente de análise pelo órgão competente. Desse modo, há de se concluir pela extrapolação do prazo razoável do andamento do processo administrativo. Isso, porque destoa notadamente dos prazos fixados na legislação de regência, previstos na Lei 9.784/99, conforme narrado, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. Destarte, observo que a pretensão autoral alinha-se ao posicionamento sedimentado pela C. 3ª Turma do TRF-3, uma vez que observada a morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo da parte segurada. Afigura-se, portanto, o direito líquido e certo do impetrante à cessação da mora administrativa, devendo ser mantida a concessão da segurança nos moldes nela delineados, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do E. STJ acerca dos poderes do relator (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA - DJe 26/03/2018 e AgRg no AREsp 381.524/CE - DJe 25/04/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000867-72.2024.4.02.5108

ID: 319747420

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000867-72.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-72.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sen… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-72.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum ajuizada por ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ser beneficiária do título executivo judicial transitado em julgado, proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, na qual foi julgado procedente o pedido para condenar os réus a incorporarem o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. Custas recolhidas no evento 12, CUSTAS2 . Contestação do INSS nos evento 24, IMPUGNACAO1 e evento 40, PET1 . A parte autora apresentou petição na qual rechaça as alegações apresentadas na contestação e reitera o pedido formulado na petição inicial ( evento 29, PET1 e evento 46, PET1 ). É o relato do necessário. Passo a decidir. Limites subjetivos da decisão transitada em julgado na ação coletiva Segundo a ré, o acórdão transitado em julgado na ação civil pública - ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (3ª Vara Federal de Campo Grande - MS), ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, beneficia exclusivamente os servidores públicos federais lotados no Estado de Mato Grosso do Sul. Todavia, no julgamento, como repercussão geral, do recurso extraordinário nº 1.101.937/SP (tema 1.075), o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n° 7.347/1985 com a redação conferida pela n° Lei 9.494/1997, sem qualquer modulação de efeitos temporais. Tal reconhecimento, portanto, afastou a possibilidade de o dispositivo declarado inconstitucional restringir, aos limites da competência territorial do órgão judicial prolator, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas de âmbito nacional. Ora, não há dúvida de que a ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 - proposta pelo MPF com a inequívoca finalidade de obter a mais abrangente reparação dos prejuízos causados aos servidores federais em decorrência da não aplicação do índice de 28,86% - tem objeto de caráter nacional. Consequentemente, não há sentido em se afirmar que os efeitos da coisa julgada da referida ação alcançam tão somente os servidores civis do Poder Executivo Federal lotados na unidade da Federação onde se situa o juízo que proferiu a sentença. Em suma, a decisão em análise produz efeitos em todo o território nacional e, potencialmente, tem o condão de beneficiar qualquer servidor público federal, inclusive aposentados e pensionistas. O acórdão abaixo referenda a tese esposada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTEGRADOS. IMPUGNAÇÃO EXECUTIVA. DESACOLHIDA. RECONHECIDA A EXECUÇÃO DA PARTE EXEQUENTE CONFORME O SEUS CRÉDITOS APURADOS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. MANTIDO. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, integrada pelo decisum que conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Ente Federal, dando-lhes provimento “apenas para, nos termos da fundamentação, esclarecer as razões pelas quais a eficácia da coisa julgada coletiva formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 acerca dos danos de âmbito nacional relativos ao reajuste de 28,86% não compreendeu apenas os prejuízos sofridos pelos servidores da União que se encontravam domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul”, tendo sido desacolhida a impugnação executiva, reconhecendo, por conseguinte, que “Ismael ALves de Souza tem o direito de executar o crédito apurado nos seus cálculos de liquidação, qual seja, o crédito de R$ 272.679,16 (o qual se encontra atualizado apenas até maio/2023).”. 2. Inicialmente, frise-se que foram opostos embargos de declaração pela parte agravante em desfavor da decisão supracitada, tendo sido os mesmos conhecidos e providos “apenas para, nos termos da fundamentação, esclarecer as razões pelas quais a eficácia da coisa julgada coletiva formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 acerca dos danos de âmbito nacional relativos ao reajuste de 28,86% não compreendeu apenas os prejuízos sofridos pelos servidores da União que se encontravam domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul”. 3 . Na espécie, o Juízo bem destacou que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação alterada pela Lei 9.494/1997, sem que viesse a determinar qualquer modulação dos efeitos temporais da sua decisão, asseverando que “o STF afastou, portanto, a possibilidade jurídica de o dispositivo legal declarado inconstitucional vir a restringir, validamente, em algum momento, a eficácia das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública de âmbito nacional aos limites da competência territorial do seu órgão prolator.”. 4. Na linha dessa premissa, “diante da indubitável nulidade dos efeitos que pretensamente teriam sido produzidos pela inconstitucional redação do art. 16 da Lei 7.347/1985”, assentou que “a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (ação de manifesto caráter nacional, na medida em que foi ajuizada com o claro objetivo de se buscar a mais ampla possível reparação dos danos ocasionados aos servidores civis do Poder Executivo Federal em decorrência da não aplicação do reajuste de 28,86%) certamente não fez coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites da competência territorial do seu órgão prolator, mas sim em todo o território nacional, de modo a alcançar, portanto, todos os servidores ´não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo.´”. 5. Desse modo, infere-se do escorreito posicionamento do Julgador de primeira instância que “a sentença exarada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 constitui título executivo possuidor da aptidão necessária para ser utilmente aproveitado por todos os servidores e pensionistas aos quais genericamente se reportou em sua parte dispositiva”, tendo sido bem anotado que o julgamento da ação coletiva tem condão de “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal (Administração Direta e Indireta), com exceção aos que já mantêm idêntica demanda, a incorporação, aos seus vencimentos, com o pagamento das parcelas em atraso e de verbas reflexivas, do aumento de 28,86%, a partir de janeiro de 1993, concedido pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, aos militares”. 6. Como bem concluiu o Juízo de primeiro grau, “não merece prosperar a alegação oposta pela União no sentido de que Ismael ALves de Souza não teria direito ao crédito cobrado na presente ação individual de cumprimento de sentença coletiva em razão do simples fato de ele não ter efetivamente ostentado a condição de servidor público federal “lotado no Estado do Mato Grosso do Sul entre 1993 e 2001”, isto é, não ter ocupado nesse período a posição de servidor federal lotado/domiciliado dentro dos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença emitida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 .”. Assim, conclui-se como escorreito posicionamento perfilhado na decisão recorrida, na medida em que “o exequente tem o direito de executar o crédito apurado nos seus cálculos de liquidação, qual seja, o crédito de R$ 272.679,16 (o qual se encontra atualizado apenas até maio/2023).”. 7. Segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, situação que não ficou configurada, no caso demandado. 8. Agravo de instrumento desprovido. É importante deixar claro que o fato de o acórdão transitado em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 produzir efeitos além dos limites de Mato Grosso do Sul não significa que todos os servidores públicos federais civis da União e pensionistas, automaticamente, são beneficiários do título judicial. Com efeito, a situação individual deve ser analisada casuisticamente, pois há diversas hipóteses - propositura de ação individual, adesão a acordo administrativo, obtenção de aumento por índice superior a 28,86%, etc. - em que o servidor ou pensionista não se beneficia do mencionado julgado. Acordo Administrativo O STJ, em sede de julgamento do REsp: 1925176 PA 2020/0240150-7, firmou a seguinte tese: “"I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma . II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes" .9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação.10. Recurso julgado sob a sistemática do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ - REsp: 1925176 PA 2020/0240150-7, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/04/2024). A ficha financeira anexada no evento 24, OFIC6 , fls. 05, discrimina “transação judicial – 18/05/1999”. Logo, a realização da transação deu-se em momento anterior à norma. Diante de tais fatos, apresente a parte ré cópia da referida transação judicial firmada com a parte autora, conforme já determinado no evento 36, DESPADEC1 . Intimem-se.

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