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Processo nº 5000869-60.2025.8.08.0014

ID: 258095113

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-60.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

48.911.913 THAIANE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

ANA PAULA MAGRI LOIOLA

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MARIANA PAULISTA SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000869-60.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 48.911.913 THAIANE DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTE: THAIANE DE JESUS PEREIRA REQUERIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA MAGRI LOIOLA - ES39992, MARIANA PAULISTA SANTANA - ES38704, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA PAULA MAGRI LOIOLA - ES39992 DESPACHO/CARTA DE CITAÇÃO POSTAL CITE O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido. Em análise dos autos, verifico que erroneamente não fora feita a citação da parte requerida. Nesse sentido, necessária a redesignação da audiência de conciliação, bem como o envio da carta de citação à parte ré. Fica mantida a decisão que invertera o ônus da prova ao início do feito (ID. 65557769), assim como todas as determinações ali constantes abaixo da cláusula "demais finalidades", as quais passo a reiterar apenas e tão somente para mantença de toda ordenação processual a ser adotada. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/06/2025 às 13:40 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86807750145 ID da reunião: 868 0775 0145 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 5 CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. COLATINA-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: PEPSICO DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 180, 13 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000

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Processo nº 5000869-56.2025.4.03.6344

ID: 329897588

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-56.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

12.674.813 MURILO RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR BERALDO PELA

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NELSON FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-56.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: 12.674.813 MURI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-56.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: 12.674.813 MURILO RIBEIRO DE CARVALHO REPRESENTANTE: MURILO RIBEIRO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR BERALDO PELA - SP521518, NELSON FERNANDES NETO - SP526441, REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por Murilo Ribeiro de Carvalho, microempresário individual, em face do Conselho Regional de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP objetivando anular o Auto de Infração n. 12347/2024 e desonerar-se das consequências dele decorrentes (multa e protesto de título), bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Argumenta, em síntese, que o auto de infração foi lavrado pela ausência de profissional da engenharia no desempenho de suas atividades, o que considera desnecessário no seu ramo de atuação, tornando ilegítimos os atos praticados pelo CREA. Decido. Exclui-se da competência do Juizado Especial Federal causas que envolvam anulação de ato administrativo federal (art. 3º, § 1, III da Lei 10.259/2001), justamente o objeto da ação, de maneira que o presente pedido deve ser processado pela sistemática do PJE, na Vara Federal. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A Lei n.º 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuado o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 2. In casu, pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário,: "(...) d) seja a ação julgada procedente para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a requerente e a requerida que a obrigue a se registrar no Conselho Regional de Química da 4ª Região - CRQ IV, bem como contratar químico para atuar como responsável técnico a fim de fabricar joias, bijuterias e outras mercadorias que dependem do mesmo processo de industrialização (atividade meio denominada galvanoplastia - banhos eletrolíticos); e) seja a demandada condenada à restituição da totalidade dos valores indevidamente pagos/recolhidos relativamente à anuidade indevidamente exigida pela demandada (...)" . (ID 32176633, p.16). 3. A procedência do pedido da autora, consistente no cancelamento de seu registro perante aquele Conselho, acarretará o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal, à luz do disposto na Lei n° 10.259/01 (art. 3°, § 1°, inciso III). Precedentes desta Corte Regional. 4. Nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente (art. 957, caput, CPC/15). 5. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5025312-04.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/12/2019, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019) Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos para livre distribuição ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal desta Subseção de São João da Boa Vista/SP, para processamento pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico), cabendo à Secretaria adotar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento. Após recebidos os autos pela Vara Federal, torne o processo concluso com urgência para apreciação do pleito de tutela provisória. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000869-40.2025.8.24.0103

ID: 329815281

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-40.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MARCOS PSCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000869-40.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARLI PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo d… Procedimento Comum Cível Nº 5000869-40.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARLI PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) e/ou certidão do oficial de justiça, devolvido(s) sem cumprimento, ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo ou a suspensão do feito . Deverá a mencionada parte, na mesma ocasião, eventualmente, informar novo endereço do destinatário ou número de WHATSAPP (caso de intimação e citação) ou requerer o que for de seu interesse, ou, ainda, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora. Caso seja informado novo endereço (ou indicado outros bens, dependendo do caso), seja requerido o cumprimento da diligência via AR ou mandado e não seja a parte requerente beneficiária da justiça gratuita ou processo de rito dos juizados especiais ou infância, deverá a parte, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor das custas de AR ou da diligência do Oficial de Justiça, para possibilitar a expedição do respectivo ofício ou mandado (conforme o caso). Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). -- Decorrido o prazo sem manifestação, se necessário, para extinção do feito por abandono, intime-se pessoalmente, para dar andamento no prazo de 5 dias, ciente que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo. Nos termos do item CV25 da Portaria n. 22/2020 deste Juízo, caso o credor não dê andamento ao feito, os autos deverão ser suspensos após o prazo pelo prazo de 1 ano, com posterior arquivamento administrativo, de modo que a reativação dependerá do respectivo impulso da parte exequente ou decurso do prazo prescricional intercorrente, com nova intimação do exequente, neste último caso, para manifestação em 5 dias.

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Eloi Pereira Nascimento x Lucenir De Melo Pinheiro

ID: 334956945

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-13.2020.8.21.0034

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELOI PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUCENIR DE MELO PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLI SILVEIRA VEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCENIR DE MELO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-13.2020.8.21.0034/RS AUTOR : ELOI PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELLI SILVEIRA VEIGA (OAB RS077059) RÉU : LUCENIR DE MELO PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUCENIR DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-13.2020.8.21.0034/RS AUTOR : ELOI PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELLI SILVEIRA VEIGA (OAB RS077059) RÉU : LUCENIR DE MELO PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUCENIR DE MELO PINHEIRO (OAB RS060722) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em prosseguimento, designo audiência de instrução para o dia 11 de março de 2026, às 14h40min , a realizar-se de forma virtual. Na forma do art. 455 do CPC, relembro as partes que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Ademais, a intimação judicial só é realizada quando houver comprovação de que a tentativa de intimação, pelo advogado da parte, foi frustrada (art. 455, § 4º, inciso I, do CPC). Deste modo, deverão os patronos intimar as testemunhas arroladas. Intime-se o réu, visto que requerido seu depoimento pessoal, sob pena de confissão em caso de não comparecimento. Intimem-se os advogados constituídos. Todos os participantes deverão participar da solenidade de forma virtual, por meio do link https://tjrs.webex.com/meet/frsaoluizjz2vciv . Para a realização da audiência, será necessário acesso pelo computador ou dispositivo de telefonia móvel (celular), observando-se que: a) no dia e horário da audiência, com antecedência de 10 minutos , a sala virtual deverá ser acessada pelo link acima mencionado. b) acessando a audiência pelo link acima fornecido ou pelo número da sala de audiência, em sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o(a) Procurador(a) deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá a tela seguinte, em que a parte/Procurador(a) deverá conferir se o áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “ Entrar na reunião ”; c) após clicar em “ Entrar na reunião ”, o participante deverá aguardar no lobby de espera a sua admissão pelo organizador, o que ocorrerá no horário previsto para a solenidade; d) de forma a preservar a intimidade das partes, é vedada a divulgação do link a terceiros, assim como é proibida a gravação da audiência. e) eventual impossibilidade de acesso à sala virtual deverá ser informada até a abertura da audiência, sob pena de preclusão. Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência, poderá ser contatada a assessoria deste gabinete pelo e-mail (frsaoluizjz2vciv@tjrs.jus.br) ou pelo balcão virtual (55 99701-7740).

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Processo nº 5000869-66.2025.8.13.0064

ID: 336877787

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-66.2025.8.13.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000869-66.2025.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: EMERSON DA SILVA GOMES CPF: 115.472.286-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor nos termos do artigo 98 do CPC. Tratando-se de demanda para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário referente a incapacidade e/ou invalidez e, atento à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, desde logo DEFIRO a produção de prova pericial. Promova a secretaria a nomeação de perito médico habilitado no banco de peritos da justiça federal, o qual deve ser intimado para manifestar se aceita o munus. Intime-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar, querendo, assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Decorrido o prazo e apresentados os quesitos, intime-se o perito nomeado para apresentar, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º do CPC). A Recomendação n° 6/2017 do TJMG e o Ofício Circular N° 66/COAT/2019 reforçam este entendimento, limitando a obrigação de adiantamento do INSS às demandas de natureza acidentária. Nos termos do art. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, o ônus da antecipação dos honorários periciais em ações previdenciárias não acidentárias que tramitam na Justiça Federal (ou na Justiça Estadual por delegação de competência, como no caso dos autos) é da União Federal, devendo o pagamento ser operacionalizado por meio do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais, mediante repasse aos peritos após o cumprimento do encargo pericial, e não diretamente pelo INSS. O pagamento direto pela Autarquia somente se dá nas ações acidentárias, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo legal. Por fim, é pacífico o entendimento de que, mesmo havendo decisão interlocutória determinando o adiantamento, essa obrigação não constitui título executivo exigível contra o INSS, devendo ser observado o procedimento de pagamento previsto no ordenamento jurídico. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Registro que a intimação do INSS para apresentação de quesitos e acerca da data de realização da perícia, poderá ocorrer por e-mail, conforme Ofício n. 00026/2019/NPREV/GEAC/PSFVGA/PGF/AGU. Para apresentação do laudo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo nos moldes do inciso III, do mesmo dispositivo. Considerando o Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 033/2016, no qual a Advocacia-Geral da União, representante da ora requerida, afirma não possuir interesse na composição consensual por meio da audiência, com fundamento no art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar ato conciliatório previsto no art. 334. Contudo, no decorrer do processo, vislumbrando possibilidade de composição entre as partes, o ato poderá ser designado. Intime-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Processo nº 5000869-91.2025.4.03.6203

ID: 337529326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-91.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVYLEN MONIQUE DE LIMA BASSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000869-91.2025.4.03.6203 AUTOR: EVYLEN MONIQUE DE LIMA BASSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000869-91.2025.4.03.6203 AUTOR: EVYLEN MONIQUE DE LIMA BASSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de auxílio acidente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Determino a realização de exame pericial 28/10/2025 às 08h00min - LUIZ GUSTAVO LUCENA AUGUSTO LIMA - Ortopedista a ser realizado, nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, ficando a cargo do advogado cientificar a parte para comparecimento à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que o currículo do profissional se encontra depositado em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, cujo modelo de laudo poderá ser disponibilizado pelo endereço eletrônico“tlagoas_vara01_sec@trf3.jus.br”.”. Funcionará como assistente técnico do INSS o Dr. George Evandro Barreto Martins, CRM 433/MS, indicado no ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, sendo facultado à parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de dez dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01). Sem prejuízo da apresentação de contestação após a juntada da prova pericial, CITE-SE o INSS (art. 238 do CPC) e intime-se quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a comunicação do assistente técnico quanto à data da perícia. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser justificada e comprovada por documentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para contestar e se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Processo nº 5000869-96.2024.4.03.6342

ID: 338484521

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-96.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA AMARAL MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-96.2024.4.03.6342 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-96.2024.4.03.6342 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: RONALDO GOMES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA AMARAL MONTEIRO - SP489250-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos de labor em condições agressivas. A parte autora reitera o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1988 a 01/10/1990, 01/02/1996 a 30/03/1999 e 10/04/1999 a 13/11/2019, o primeiro em razão do labor como padeiro e os demais por exposição a eletricidade acima de 250 volts. Decido Há necessidade de suspensão do feito em razão do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS (Tema 1209/STF). A parte autora pleiteia conversão de tempo especial em razão de alegada exposição a eletricidade. Foram anexados Perfil(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) – PPP(s) que indicam exposição ao citado agente. Encontra-se sob a apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1209 do STF), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, CPC, a seguinte questão: “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019” (Pleno, RE 1.368.225/RS, j. 25/03/2022, DJE 26/04/2022). Em 04/02/2025 decisão monocrática do Ministro André Mendonça no RE 1.531.514 determinou sobrestamento de processo que discutia direito a enquadramento por eletricidade com fundamento no Tema 1209/STF, conforme se verifica do trecho da decisão a seguir copiado: 3.2. No tocante ao agente eletricidade, afirma a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial após 06/03/1991, tendo em vista que “o Decreto 2.172/1997 excluiu as atividades perigosas do rol dos agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial”. Alude, ainda, ao reconhecimento da repercussão geral da controvérsia pelo Supremo Tribunal no RE nº 1.368.225/RS. (...) 5. A controvérsia está contida no RE nº 1.368.225-RG/RS, Tema RG nº 1.209, da relatoria do eminente Ministro Nunes Marques, que assim justificou a existência de repercussão geral: (...) Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa.” 6. Assim, tudo recomenda aguardar-se o trânsito em julgado do RE nº 1.368.225 RG / RS. 7. Ante o exposto, determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, a fim de que, após o trânsito em julgado do precedente, exerça eventual juízo de retratação, considerado o Tema nº 1.209 do ementário da Repercussão Geral. (STF, RE 1.531.514, decisão monocrática Ministro André Mendonça, DJE 04/02/2025) Assim, é o caso de aderir ao posicionamento esposado no RE 1.531.514, determinando-se a suspensão do andamento também dos processos em que se discute eletricidade. Do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do feito nos termos do TEMA nº 1209/SF. Ao arquivo sobrestado. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5000869-82.2025.8.13.0479

ID: 306847944

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-82.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000869-82.2025.8.13.0479 AUTOR: CLAUDINEI DA SILVA CPF: 858.459.306-34 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0124-80 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 Vistos etc. Claudinei da Silva ajuizou ação em face de Magazine Luíza S/A e Claro S/A. O requerente adquiriu um aparelho celular junto à requerida Magazine Luíza, pelo valor de R$2.109,84. Contudo, ao receber as faturas subsequentes, constatou a incidência de cobranças indevidas, consistentes nos débitos de R$16,90, referentes ao serviço denominado “SegCartão”, vinculado à requerida Magazine Luíza, e de R$44,90, relativos ao serviço “MPL Magamais”, vinculado à requerida Claro S.A. Após reclamação, a requerida Magazine Luíza procedeu ao cancelamento do seguro indevidamente contratado. Por sua vez, a requerida Claro limitou-se a cancelar o serviço, recusando-se a reembolsar os valores já cobrados. O autor buscou resolver a controvérsia pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Requer indenização por danos materiais em dobro e indenização por danos morais. A requerida Claro apresentou contestação (ID nº 10430267802). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não participou da contratação questionada, tampouco realizou cobranças ou teve relação direta com o autor. Afirma que os débitos se referem a serviços vinculados exclusivamente à Magazine Luíza, inexistindo qualquer vínculo jurídico ou responsabilidade. Afirma não haver danos morais a serem indenizáveis e impossibilidade do de inversão do ônus da prova. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Magazine apresentou contestação (ID nº 10431935257). No mérito, alega que o autor aderiu voluntariamente ao plano MAGA+, vinculado ao desconto de R$100,00 na compra do celular, ciente das condições da oferta. A contratação foi legítima e os serviços foram cancelados tão logo o autor solicitou, sem continuidade de cobranças. Quanto ao seguro “SegCartão”, também foi cancelado e estornado. Afirma não haver danos morais a serem indenizáveis. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10432242752). Impugnação (ID nº 10466243792). Audiência de Instrução e Julgamento (ID nº 10466832759). A parte autora informa que não houve descontos posteriores. Vieram os autos conclusos a este Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido: Da preliminar de ilegitimidade passiva - De acordo com o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de ingressar com ação contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade e que contribuíram para a colocação de produto ou serviço no mercado. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo preliminares ou prefaciais de mérito a dirimir, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. O requerente sustenta que não contratou os serviços denominados “MPL Magamais” e “SegCartão”, impugnando, assim, as respectivas cobranças lançadas em sua fatura de cartão de crédito. A requerida Claro, por sua vez, alega não ter realizado as cobranças questionadas. Já a requerida Magazine Luíza afirma que os serviços foram regularmente contratados pelo autor, mas que foram posteriormente cancelados, com estorno dos valores. Para tanto, juntou aos autos documento de cancelamento do cartão (ID nº 10431939401) e uma suposta declaração de adesão assinada pelo autor (ID nº 10431939402). Contudo, observa-se que a assinatura constante da referida declaração diverge significativamente da constante no documento de identificação do autor (ID nº 10377586515), o que compromete a autenticidade do documento e fragiliza a tese defensiva de contratação válida. Ademais, a requerida não apresentou comprovante hábil a demonstrar o efetivo estorno dos valores cobrados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Considerando que a responsabilidade pelas cobranças foi assumida exclusivamente pela requerida Magazine Luíza, é ela quem deve responder pelos prejuízos decorrentes. Diante da ausência de comprovação da contratação dos serviços e do reembolso alegado, impõe-se o reconhecimento da cobrança indevida, com a consequente condenação da requerida à restituição do valor de R$61,80, a título de danos materiais, na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou evidenciada má-fé. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias em que se deram a negativação do nome da requerente e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais), suficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização por danos morais no caso em apreço. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação a requerida Claro. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a requerida Magazine Luíza pagar à parte autora a quantia de R$61,80 (sessenta e um reais e oitenta centavos), referentes aos valores indevidamente cobrados nas faturas de seu cartão de crédito. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da data do desembolso, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da mesma data. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da data do desembolso; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Condeno a requerida Magazine Luíza ainda a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da publicação da sentença, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da publicação da sentença; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do Fonaje. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Arbitro ao nobre advogado dativo nomeado a quantia de R$695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), a título de honorários por sua atuação, com oportuna expedição de certidão de atuação. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. FÁBIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000869-82.2025.8.13.0479 AUTOR: CLAUDINEI DA SILVA CPF: 858.459.306-34 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0124-80 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 18 de junho de 2025 LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Viviane Patricia Nunes Cavalheiro x Ramon Rodrigues Alves

ID: 306732315

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000869-91.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PATRICIA NUNES CAVALHEIRO

Polo Passivo:

RAMON RODRIGUES ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST

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SABRINA GARCIA DAS NEVES

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HAMELYS DALPIAZ BORBA TEIXEIRA

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000869-91.2025.8.21.0016/RS AUTOR : VIVIANE PATRICIA NUNES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : HAMELYS DALPIAZ BORBA TEIXEIRA (OAB RS118259) RÉU : RAMON RODRI… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000869-91.2025.8.21.0016/RS AUTOR : VIVIANE PATRICIA NUNES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : HAMELYS DALPIAZ BORBA TEIXEIRA (OAB RS118259) RÉU : RAMON RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST (OAB SC055923) ADVOGADO(A) : SABRINA GARCIA DAS NEVES (OAB SC059798) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença relativa à partilha de bens julgada nos autos do processo de divórcio das partes. A sentença proferida nos autos da ação principal reconheceu como penhoráveis os seguintes bens: os direitos possessórios sobre o imóvel construído no terreno dos avós do réu, os bens móveis que guarneciam da residência do casal, o veículo Gol placa DCF9000, as dívidas contraídas durante o casamento e, ainda, deferiu o pedido de fixação de aluguéis em favor da autora pelo uso exclusivo do imóvel por parte do réu. Nesse sentido, cabem algumas considerações acerca destes bens. 1) Direitos possessórios do imóvel: verifico que não há nos autos nenhuma avaliação do imóvel construído pelo ex-casal o que impossibilita a aferição do valor correspondente à meação cabível a cada parte. Outrossim, deverá ser esclarecido se o réu continua na posse do referido bem ou se este foi incorporado ao terreno sobre o qual foi construído, caso em que a autora deverá buscar seus direitos de meação em ação própria a ser movida em face do proprietário do terreno. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o acima referido, bem como tragam aos autos três avaliações dos direitos possessórios do bem a ser partilhado, feitas por profissionais da área. 2) Bens móveis: neste item esclareço às partes que não há nos autos qualquer relação dos bens móveis partilháveis, não havendo, portanto, como verificar quais são, nem mesmo seus valores. Intimem-se as partes para trazer aos autos a relação dos bens móveis partilháveis e seus respectivos valores, os quais deverão ser comprovados. 3) Veículo Gol, placa DCF9000: o réu afirma que o veículo está à disposição da autora ( evento 11, PET1 ), sem qualquer oposição por parte do requerido. Intime-se a autora para se manifestar a respeito. 4) Dívidas do ex-casal: estas vieram devidamente comprovadas nos autos do processo de origem, totalizando o valor de R$ 4.134,55 a ser partilhado. 5) Aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel partilhável: da mesma forma que os direitos possessórios a serem partilhados, o aluguel deverá ser objeto de fixação com base no valor de mercado do aluguel do bem. Intimem-se as partes para trazer aos autos três avaliações de profissionais da área com relação ao valor de mercado do aluguel fixado. Diligências legais.

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Processo nº 5000869-48.2007.8.21.0008

ID: 310001756

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-48.2007.8.21.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CRAVEIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAM DO AMARAL SOARES

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NATHALIA SILVA DUTRA

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ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-48.2007.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MAURICIO CRAVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS105903) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DUTRA (OAB RS124199… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-48.2007.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MAURICIO CRAVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS105903) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DUTRA (OAB RS124199) ADVOGADO(A) : LILIAM DO AMARAL SOARES (OAB RS061697) DESPACHO/DECISÃO Vistos em substituição. Requereu o exequente a reconsideração da decisão do evento 24, DOC1 , a pesquisa de bens através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como a inclusão de restrição de bens através do CNIB ( evento 13 e evento 27 ). Inicialmente, mantenho a decisão do evento 24 , por seus próprios fundamentos. Outrossim, a diligência postulada (inclusão de restrição dos bens dos executados junto ao CNIB) é admitida quando comprovadas diligências para a localização de bens pelo interessado. Nesse quadro, não identifico a utilização dos instrumentos à disposição da exequente para a localização de bens da devedora, sobretudo porque as diligências realizadas mostram-se insuficientes para transferir ao judiciário a procura por bens do devedor, providência com evidentes custos e reflexos no funcionamento das unidades judiciais. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. A decretação de indisponibilidade dos bens da parte devedora possui como requisitos: (i) a citação do devedor; (ii) a ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências (Resp nº 1.377.507/SP). Hipótese em que, preenchidos os requisitos para o deferimento da medida pretendida pela parte exequente, a reforma do decisório recorrida é medida impositiva. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084972033, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 31-03-2022) ". Por tais razões, indefiro o o pedido de inclusão de restrição dos bens da executada junto ao CNIB. De outro lado, tendo em vista a longa tramitação da execução e em observância ao princípio da razoável duração do processo estampado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, defiro o pedido de pesquisa de bens da parte executada nos sistemas INFOJUD e RENAJUD ( evento 13, DOC1 ). À Unidade para que cumpra as diligências determinadas, anotando-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos 1 . Com o resultado, intime-se o exequente, inclusive para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Diligências legais. 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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