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Processo nº 5002033-96.2024.4.03.6342

ID: 280539971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002033-96.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OTAVIO CARBONE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANI APARECIDA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002033-96.2024.4.03.6342 / 1ª Vara G…

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Processo nº 5001742-96.2024.4.03.6342

ID: 310831329

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001742-96.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. C. D. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA DO VALE FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE S…

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Processo nº 5000772-96.2024.4.03.6342

ID: 256695985

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000772-96.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAL PEDROSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZABEL RUBIO LAHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000772-96.2024.4.03.6342 RELATOR: 25º Juiz Feder…

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Processo nº 5000869-96.2024.4.03.6342

ID: 338484521

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-96.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA AMARAL MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-96.2024.4.03.6342 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-96.2024.4.03.6342 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: RONALDO GOMES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA AMARAL MONTEIRO - SP489250-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos de labor em condições agressivas. A parte autora reitera o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1988 a 01/10/1990, 01/02/1996 a 30/03/1999 e 10/04/1999 a 13/11/2019, o primeiro em razão do labor como padeiro e os demais por exposição a eletricidade acima de 250 volts. Decido Há necessidade de suspensão do feito em razão do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS (Tema 1209/STF). A parte autora pleiteia conversão de tempo especial em razão de alegada exposição a eletricidade. Foram anexados Perfil(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) – PPP(s) que indicam exposição ao citado agente. Encontra-se sob a apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1209 do STF), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, CPC, a seguinte questão: “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019” (Pleno, RE 1.368.225/RS, j. 25/03/2022, DJE 26/04/2022). Em 04/02/2025 decisão monocrática do Ministro André Mendonça no RE 1.531.514 determinou sobrestamento de processo que discutia direito a enquadramento por eletricidade com fundamento no Tema 1209/STF, conforme se verifica do trecho da decisão a seguir copiado: 3.2. No tocante ao agente eletricidade, afirma a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial após 06/03/1991, tendo em vista que “o Decreto 2.172/1997 excluiu as atividades perigosas do rol dos agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial”. Alude, ainda, ao reconhecimento da repercussão geral da controvérsia pelo Supremo Tribunal no RE nº 1.368.225/RS. (...) 5. A controvérsia está contida no RE nº 1.368.225-RG/RS, Tema RG nº 1.209, da relatoria do eminente Ministro Nunes Marques, que assim justificou a existência de repercussão geral: (...) Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa.” 6. Assim, tudo recomenda aguardar-se o trânsito em julgado do RE nº 1.368.225 RG / RS. 7. Ante o exposto, determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, a fim de que, após o trânsito em julgado do precedente, exerça eventual juízo de retratação, considerado o Tema nº 1.209 do ementário da Repercussão Geral. (STF, RE 1.531.514, decisão monocrática Ministro André Mendonça, DJE 04/02/2025) Assim, é o caso de aderir ao posicionamento esposado no RE 1.531.514, determinando-se a suspensão do andamento também dos processos em que se discute eletricidade. Do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do feito nos termos do TEMA nº 1209/SF. Ao arquivo sobrestado. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5001063-96.2024.4.03.6342

ID: 310095971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001063-96.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACOMO ANDREUCCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº …

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Processo nº 5003294-96.2024.4.03.6342

ID: 316589972

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003294-96.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

W. D. S. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO MATOS BRITO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº …

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Processo nº 5002518-96.2024.4.03.6342

ID: 310097476

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002518-96.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROSA CANHETE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON ANTOCI DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5002712-96.2024.4.03.6342

ID: 292618441

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-96.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS GRACAS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE SOUSA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002712-96.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: APARECIDA DAS GRACAS REIS Adv…

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Processo nº 5002324-96.2024.4.03.6342

ID: 325103251

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-96.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5003003-96.2024.4.03.6342

ID: 291122895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003003-96.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. L. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ANTONIA DOS ANJOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003003-96.2024.4.03.6342 / 1ª Vara G…

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