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Processo nº 5000955-26.2025.8.08.0048

ID: 316100006

Tribunal: TJES Órgão: 4ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000955-26.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEMPRE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5000955-26.2025.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SEMPRE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS RECORRIDO: MARINALVA CATARINA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 Advogados do(a) RECORRIDO: ALCENIR ALVES DO CARMO - ES28563, SERGIO MARCOS DE CARVALHO - ES32574 DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de r. sentença proferida. O recurso foi protocolado tempestivamente, entretanto, não fora realizado o preparo correlato, em razão do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Sobre a benesse, assim dispõe o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pelos artigos 98 a 102 e 1.072, III, do Código de Processo Civil. O art. 98 do referido diploma prevê a concessão do benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Sendo pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". Em razão disso, cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove, de fato, a sua hipossuficiência financeira para litigar amparada com o benefício da justiça gratuita. Assim, por não vislumbrar, prima facie, elementos capazes de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios por parte do Recorrente, antes de indeferir o pedido e com vistas a possibilitar a apreciação do benefício da justiça gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, nos termos do Enunciado 18 do Sistema das Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo: "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo de 48h (quarenta e oito horas) à parte para comprovar a alegada hipossuficiência ou efetuar o preparo. Sendo indeferida a gratuidade, deverá efetuar o preparo no prazo de 48h, sob pena de deserção". Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte recorrente (CENTRO DE BENEFÍCIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove efetivamente a impossibilidade econômica de arcar com os encargos processuais ou, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o preparo recursal e, no mesmo prazo, o comprove nos autos, na forma do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Diligencie-se. Após, venham-me os autos conclusos. Cachoeiro de Itapemirim, data de registro do sistema. Gustavo Henrique Procópio Silva Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Edna Eliamar De Campos Cordeiro

ID: 316516616

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000955-95.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDNA ELIAMAR DE CAMPOS CORDEIRO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO FERREIRA KOHNERT

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000955-95.2023.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: EDNA ELIAMAR DE CAMPOS CORDEIRO CPF: 030.912.976-16 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade, apresentada por Edna Eliamar de Campos Cordeiro nos autos do Cumprimento de Sentença de Ação Monitória que lhe move o Banco do Brasil SA. Em manifestação, a executada pleiteia a nulidade do acordo homologado por sentença de id. 9900575473, em razão que não foi assinado pelo advogado da parte Ré. Devidamente intimada, o exequente sustenta a inexistência de matéria de ordem pública capaz de ensejar a arguição de exceção de pré-executividade e, por fim, pede rejeição da exceção e o regular andamento do feito. In casu, não há dúvida de que a alegação de nulidade de acordo entabulado entre as partes é matéria de ordem pública justificando a arguição da presente exceção. Entretanto, quanto a alegação de nulidade do acordo, razão não assiste a requerida, uma vez que conforme estabelecido pela jurisprudência, a assinatura do advogado da parte ré no acordo não é condição essencial para a sua validade, sendo suficiente a assinatura da própria executada, desde que esta tenha manifestado sua vontade de forma livre e inequívoca. Nesse sentido entende o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. - O benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando restar demonstrado de forma satisfatória a incapacidade financeira do requerente. - A exceção de pré-executividade importa em instrumento de defesa que possibilita ao executado questionar matérias de ordem pública, objeções de cognição imediata, que podem conduzir à extinção da execução ou do cumprimento da sentença. - A exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido o contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. - O acordo firmado por partes capazes, versando sobre direito patrimonial disponível, não há vedação legal à homologação pretendida, ainda que uma delas não esteja assistida por advogado. - Sendo o título extrajudicial líquido, certo e exigível, é descabida a exceção de pré-executividade, impondo-se o prosseguimento da execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.098130-8/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) Sendo assim, quanto a alegação de nulidade do acordo sem assinatura do advogado da executada, em sede de exceção de pré-executividade não deve prosperar. Ante ao exposto, rejeito os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes acerca da referida decisão, devendo a exequente, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito requerendo o que lhe for de direito. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Auto Posto Faxinal Ltda e outros x Potencial Petróleo Ltda

ID: 278153714

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013547-55.2016.8.16.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FAXINAL LTDA TRANSPORTES FAXINAL LTDA

Polo Passivo:

POTENCIAL PETRóLEO LTDA

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA DA CRUZ KAIS ANÇAY

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CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA

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RICARDO ALCIDES ANÇAY

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SAMUEL MARTINS

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CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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ANDERSON MARCELO FRAGA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0013547-55.2016.8.16.0025 SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Auto Posto Faxinal Ltda. e Transportes Faxinal Ltda. contra Potencial Petróleo Ltda. 2. No movimento 211.1, a executada requereu o desbloqueio de valores constritos em suas contas bancárias e a aceitação de seguro garantia judicial, pleitos que foram indeferidos conforme decisão lançada no movimento 216.1. Contra tal decisão, foi interposto agravo de instrumento, do qual resultou acórdão que admitiu o seguro garantia judicial e determinou o desbloqueio dos valores (movimento 268.1). Na sequência, as exequentes apresentaram o valor atualizado do débito e requereram a intimação da seguradora (movimento 279.1). A executada, por sua vez, concordou com o montante apurado e reiterou o pedido de intimação da seguradora, bem como de desbloqueio dos valores. No movimento 293.1, houve a habilitação da seguradora nos autos, com vistas ao adimplemento da obrigação. Com o trânsito em julgado do acórdão, procedeu-se ao efetivo desbloqueio dos valores (movimento 303.1). Após a apresentação de novos cálculos pelas exequentes (movimento 325.1), a seguradora efetuou o depósito do valor devido. No movimento 332.1, foi requerido o levantamento das penhoras averbadas nos autos a pedido da Justiça Federal, relativas aos processos nº 5000513-30.2017.4.04.7212/SC e nº 5000955-93.2017.4.04.7212/SC. No movimento 340.1, foi juntado acordo celebrado entre os exequentes e o Dr. Carlos Alexandre Dias da Silva, relativo à composição quanto aos honorários de sucumbência. Em razão desse acordo, os exequentes requereram a expedição dos respectivos alvarás, com observância das condições pactuadas (movimento 341.1). É o essencial. 3. Visto que o acordo versa sobre o direito disponível satisfazendo os requisitos de lei, o que implica na homologação da avença tal qual apresentada, na forma do art. 840 do Código Civil (“É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”). 4. Isto posto, homologo o acordo juntado aos autos (movimento 340.1), por sentença, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Se as partes tiverem pactuado a renúncia ao prazo recursal, desde logo certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se e baixe-se. 7. Ressalte-se que quanto a expedição dos alvarás requeridos, deverá ser observado que para o Dr. Carlos Alexandre Dias da Silva, o alvará deverá respeitar o montante entabulado no acordo de movimento 340.1. Expeça-se. 8. Quanto ao restante do valor, expeça-se alvará em favor dos exequentes, conforme requerido no movimento 341.1. 9. Com a expedição dos alvarás, intimem-se os exequentes para se manifestarem acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que o silêncio será interpretado como concordância. 10. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito8

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Processo nº 5000955-58.2025.4.02.5114

ID: 277768959

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-58.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA JUVINO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : ELISA JUVINO SILVA ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Evento 8. Indefir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : ELISA JUVINO SILVA ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Evento 8. Indefiro. Não se cumpriu o trâmite mencionado no evento 4. Além disto, o extrato anexo é imprestável, pois se deve buscar com a instituição financeira, antes, informações sobre a conta onde ocorreu o depósito de eventuais valores. Faculto pela última vez , no prazo de 45 dias úteis deverá a parte autora apresentar prova mínima dos fatos alegados na petição inicial, principalmente: 1 – informação sobre a consulta informacional à instituição, via WhatsApp (ou outro meio idôneo que possa ser comprovado futuramente) ou, se insuficiente, através de consulta e reclamação à Ouvidora da instituição. O prazo para resposta é aquele indicado no Decreto n. 11.034/22, art. 13 (7 dias), aplicados aqui de forma “dobrada” (7 dias para informação através de canal ordinário e mais 7 dias após reclamação à Ouvidoria). Em caso de negativa ou insuficiência de informações pela instituição bancária e Ouvidoria, a parte deverá formular reclamação no Banco Central do Brasil ( https://www.bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao ). Neste caso, a instituição terá o prazo de 10 dias úteis para informar à parte autora sobre os questionamentos pertinentes; 2 – após o procedimento descrito no item 1, juntar cópia do contrato contestado, ou justificativa da instituição para sua não apresentação (o número do contrato consta no histórico do crédito consignado, disponível no Meu INSS); 3 – informações básicas do negócio jurídico contestado; 4 – valor efetivamente disponibilizado pela instituição (quantificação do valor depositado, ainda que seja o denominado “troco” ou “troquinho” para os casos em que tenha sido realizado refinanciamento ou renegociação); 5 – extrato da conta bancária da autora na qual o valor foi ou deveria ter sido depositado, principalmente a data alegada de depósito que a instituição afirma ter disponibilizado o valor. Nova Friburgo, 22-5-25.

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Processo nº 5000955-57.2025.8.21.0147

ID: 319866167

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000955-57.2025.8.21.0147

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA BORGES BARTMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000955-57.2025.8.21.0147/RS EXEQUENTE : JOSE CARLOS DA COSTA ADVOGADO(A) : SARA BORGES BARTMANN (OAB RS047758) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra…

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Processo nº 5000955-83.2025.8.21.0106

ID: 320813990

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Iraí Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5000955-83.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE VON MULHEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS MACHADO GERMANO

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HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000955-83.2025.8.21.0106/RS AUTOR : LIZETE VON MULHEN ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS1303… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000955-83.2025.8.21.0106/RS AUTOR : LIZETE VON MULHEN ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS130301) DESPACHO/DECISÃO Da comprovação da AJG - Assistência Judiciária Gratuita A parte autora LIZETE VON MULHEN requer a concessão da gratuidade judiciária, adotando o Juízo o critério geral definido pelo Centro de Estudos do TJ/RS que, em sua 49ª edição, concluiu que “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários-mínimos nacionais” . Registro recente julgado sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar que o pagamento das despesas processuais possa comprometer o sustento da agravante, consoante parâmetros estabelecidos pela 49ª edição do Centro de Estudos do TJ/RS e adotados por esta Câmara, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento do benefício da AJG. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70079045092, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 31/01/2019). Todavia, o Juízo não admite a simples afirmação da parte exigindo a apresentação de documento que ampare a afirmação, consistente na declaração do imposto de renda ou demonstração de que isenta de tal obrigação fiscal. Assim, fica a parte autora LIZETE VON MULHEN intimada para que junte aos autos cópia integral da declaração de ajuste do imposto de renda relativa ao último ano-base ou informação obtida no site da Receita Federal de que não apresentou a aludida declaração ( https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/ ), sob pena de indeferimento da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Após, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da AJG - Assistência Judiciária Gratuita e recebimento da inicial (1. CONC. INICIAIS).

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Jose Antonio Da Silva Araujo x Santa Casa De Caridade De Bage

ID: 321916595

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000955-26.2010.8.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGE

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO BENCHIMOL PADILHA

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ANDERSON LOPEZ CEOLIN

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000955-26.2010.8.21.0004/RS (Pauta: 281) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA APELANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGE (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON LOPEZ CEOLIN (OAB RS105542) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BENCHIMOL PADILHA (OAB RS105723) TESTEMUNHA AUTOR: JULIANA PIRES ARAÚJO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS CASTRO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: SANTA ISABEL DOS SANTOS PERES (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Jose Antonio Da Silva Araujo x Santa Casa De Caridade De Bage

ID: 321916763

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000955-26.2010.8.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGE

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO BENCHIMOL PADILHA

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ANDERSON LOPEZ CEOLIN

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000955-26.2010.8.21.0004/RS (Pauta: 281) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA APELANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGE (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON LOPEZ CEOLIN (OAB RS105542) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BENCHIMOL PADILHA (OAB RS105723) TESTEMUNHA AUTOR: JULIANA PIRES ARAÚJO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS CASTRO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: SANTA ISABEL DOS SANTOS PERES (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Banco Safra S A x Eclair Lopes Pereira Da Silva

ID: 323245165

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000955-55.2024.8.21.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ECLAIR LOPES PEREIRA DA SILVA

80

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5000955-55.2024.8.21.0159/RS (Pauta: 385) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE: BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) APELADO: ECLAIR LOPES PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5048132-86.2025.8.24.0000

ID: 312230397

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048132-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5048132-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIO FRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interpo… Agravo de Instrumento Nº 5048132-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIO FRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCIO FRAGA DA SILVA em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lebon Regis que, nos autos da Ação n.5000955-44.2025.8.24.0189, ajuizada em fase de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA ROSA DO SUL - CDL , indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Irresignado, sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. É o relatório. 1. De início, registre-se a possibilidade de o relator não conhecer do recurso quando inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em consonância com o art. 932, III, do CPC. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: " não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". 2. O recurso sub judice é manifestamente inadmissível porquanto não impugna os motivos da decisão vergastada, ferindo, desta forma, o princípio da dialeticidade recursal. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que " o princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre - de forma oportuna, congruente, concreta e específica - seu eventual desacerto " (AgRg no AREsp n. 2.513.065/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). No mesmo sentido, tem-se que a parte recorrente "... deve contestar motivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a apresentação de afirmações genéricas ou em sentido contrário ao julgado impugnado, nem a mera reiteração de argumentos já examinados por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto" (AgInt no AREsp n. 2.257.284/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Isso porque, "o exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso" (STJ, 1ª Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, AgRg na AR 5372/BA, j. 28-05-2014). No caso dos autos , observa-se que o Togado singular indeferiu a benesse, pois "(...) Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a autora não juntou a documentação necessária em decisão de evento 6.1 , como as certidões negativas de bens móveis e imóveis, conforme critério utilizado pela Defensoria Pública e adotado por este Juízo, o que evidencia a falta dos pressupostos para a concessão de tal benefício, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, do CPC e 1º da Lei n. 1.060/1950." ( processo 5000955-44.2025.8.24.0189/SC, evento 11, DOC1 ). Por sua vez, no recurso interposto contra a referida decisão, o agravante/autor limitou-se a apresentar o mesmo modelo de petição, apesar de já ter sido enfrentado por este relator. Utilizando as mesmas palavras, foram expostas apenas afirmações genéricas sobre o tema, sem fornecer qualquer nuance relacionada ao caso concreto ou razões específicas para desconstituir o decisum objurgado. Assim sendo, dada a falta de dialeticidade, não deve ser conhecido o recurso. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . REQUERIMENTO GENÉRICO. BENEFÍCIO QUE FOI INDEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação n. 0301033-60.2019.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2022). 3. Ante o exposto , à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 132, XIV, do Regimento Interno do TJSC, não conheço do recurso , nos termos da fundamentação. Prejudicada, assim, a liminar requerida. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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