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Eliakim Wagner Almeida x Estado De Minas Gerais

ID: 330229515

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-22.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAKIM WAGNER ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

TATIANE BARBOSA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Santa Vitória… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001330-22.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: ELIAKIM WAGNER ALMEIDA CPF: 735.516.271-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Inicialmente observo que é incontroverso o vínculo jurídico do autor junto ao réu, na condição de ocupante de cargo de agente de Agente de Segurança Penitenciário. O autor, ELIAKIM WAGNER ALMEIDA, pleiteia o recebimento do adicional noturno de 20% (vinte por cento), acrescido sobre o valor hora normal de trabalho, entre as 22 horas de um dia às 05 horas do dia seguinte, com os devidos reflexos sobre férias, um terço de férias (abono férias) e décimo terceiro salário, bem como pagamento retroativo referente aos últimos 05 (cinco) anos à propositura da presente ação. Este tema, é regulado no Estado de Minas Gerais pela Lei nº 10.745/92, a qual estabelece em seu artigo 12, verbis: "Artigo 12 - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos do regulamento." Embora a atividade exercida pelo autor possa haver a possibilidade de compensação e fruição de folgas, não retira o direito ao adicional, já que a prestação de serviço em horário noturno independe do módulo semanal, conforme Súmula n. 213 do colendo Supremo Tribunal Federal: "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito ao regime de revezamento." Portanto, o recebimento do adicional noturno depende apenas do servidor prestar serviços em horário noturno, entre as 22h00min de um dia e as 5h00min do dia seguinte, sem a devida contraprestação pelo Estado de Minas Gerais. Conforme documentos juntados aos autos o autor comprovou que trabalha em regime de revezamento e que envolve, em parte, o trabalho em hora noturna. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é no sentido de que o servidor detentor do cargo efetivo de agente de segurança penitenciário que trabalhe em regime de plantão, assiste o direito de receber a retribuição específica pelo trabalho realizado no horário noturno, executado entre 22h00min de um dia às 05h00min do dia seguinte, com a remuneração pelo valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), conforme o previsto na Lei nº 10.745/92, vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI 10.745/92 - APLICABILIDADE . O servidor detentor do cargo efetivo de agente de segurança penitenciário e o servidor contratado, por contratação válida, em caráter de excepcionalidade para o exercício da mesma função, que trabalhe em regime de plantão, assiste o direito de receber a retribuição específica pelo trabalho realizado no horário noturno, executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte, com a remuneração pelo valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), conforme o previsto na Lei nº 10.745/92 e estendido aos contratados validamente na forma da Lei Estadual nº18.185/09 (art. 12). (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.19.137260-6/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/0019, publicação da súmula em 29/11/2019) Por fim, é importante esclarecer que não há que se falar em invasão de competência do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, muito menos em determinação de pagamento de vantagem indevida, porquanto trata-se de direito já previsto. Por fim, quanto aos cálculos, entendo que os valores que são devidos à parte autora poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo e. TJMG: [...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. [...](TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a)Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019). Nesse contexto, impõe-se a procedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu, Estado de Minas Gerais, ao pagamento de adicional noturno no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor normal da hora de trabalho em razão do serviço efetivamente prestado pela parte autora em horário compreendido entre as 22h00min de um dia e as 5h00min do dia seguinte, bem como seus devidos reflexos no valor relativo aos 13º salários, férias e 1/3 de férias, bem como pagar as prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência da taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e honorários a teor do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5001330-22.2024.8.24.0014

ID: 334949334

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-22.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAICO JOSE MARTARELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA NOVICKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-22.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : MAICO JOSE MARTARELO ADVOGADO(A) : CAMILA NOVICKI (OAB SC057163) ADVOGADO(A) : CAMILA BORTOLINI (OAB SC039442) DESPACHO/DECISÃO Vi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-22.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : MAICO JOSE MARTARELO ADVOGADO(A) : CAMILA NOVICKI (OAB SC057163) ADVOGADO(A) : CAMILA BORTOLINI (OAB SC039442) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade " teimosinha ", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema. 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias . 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se o(a) credor(a) para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de r e sultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Prosseguimento: Não encontrado(s) valor(es) penhorável(is), intime-se a parte exequente para que, em até 10 (dez) dias , indique bens do(a) devedor(a) suscetíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004964-94.2025.8.21.0007

ID: 335379103

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5004964-94.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIO MAURO MUNIZ PITHAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5004964-94.2025.8.21.0007/RS REQUERENTE : JAQUELINA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : LUCIO MAURO MUNIZ PITHAN (OAB RS117691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alienação… ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5004964-94.2025.8.21.0007/RS REQUERENTE : JAQUELINA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : LUCIO MAURO MUNIZ PITHAN (OAB RS117691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alienação judicial de bens proposta por JAQUELINA DA SILVA BORGES em face de IVAN XAVIER BORGES . A parte autora informa que o imóvel objeto desta ação não possui escritura, mas que ambos detinham a posse do bem durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens e foi objeto de partilha no processo de divórcio nº 5001330-03.2019.8.21.0007 no percentual de 50% para cada. Requer a alienação de imóvel. Liminarmente, postula o arbitramento de aluguel. Pede o benefício da gratuidade da justiça. Com a inicial. Junta documentos. É o breve relatório. Decido. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos essenciais a demonstração da probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora). A autora sustenta que, desde o divórcio, o requerido vem utilizando o bem imóvel comum de forma exclusiva, sem qualquer contrapartida em seu favor, razão pela qual postula a fixação de aluguéis correspondentes à sua quota-parte no imóvel, ou seja, 50% do valor de mercado. Conforme entendimento dos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, o uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos pode acarretar o pagamento de indenização ao outro. Veja-se: "Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou." "Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, são partilhados na proporção dos quinhões." Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra em situações excepcionais, especialmente quando o imóvel comum é utilizado como residência do ex-cônjuge que detém a guarda dos filhos comuns. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL . USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA. FILHOS MENORES DO CASAL RESIDENTES NO IMÓVEL. DEVER DE PROPICIAR MORADIA À PROLE QUE RECAI A AMBOS OS PAIS. NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR CONDÔMINO, O CASO GUARDA A PARTICULARIDADE DE OS FILHOS MENORES DO CASAL RESIDIREM COM A AUTORA NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50042844620228210159, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 23-06-2025) No caso em tela, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especificamente evento 1, ACORDO2 e evento 1, TIT_EXEC_JUD3 constata-se que o requerido detém a guarda da filha. Considerando que o divórcio ocorreu em 2019 e o requerido permaneceu com a guarda da filha do casal, conforme informações constantes dos autos, é necessário avaliar com cautela a situação fática, especialmente quanto à possibilidade de o imóvel estar servindo de moradia para a menor, circunstância que demandaria análise mais aprofundada antes de qualquer decisão sobre o arbitramento de aluguel. Outrossim, o simples fato de o requerido permanecer na posse do imóvel desde o divórcio ocorrido em 2019, há aproximadamente seis anos, sem que a parte autora tenha adotado providências anteriores para a alienação do bem, enfraquece a alegação de urgência que justificaria a concessão da tutela provisória. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA formulado por JAQUELINA DA SILVA BORGES , por não estarem presentes os requisitos legais necessários à sua concessão, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Após, à réplica. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5001330-10.2025.4.04.7117

ID: 304851629

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-10.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOA BUENO BRIZOLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA ELOA BUENO BRIZOLLA ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA ELOA BUENO BRIZOLLA ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARIA ELOA BUENO BRIZOLLA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando, sem síntese, a declaração de inexistência dos débitos/filiação, com a devolução em dobro dos valores cobrados. Cumulativamente, postula o pagamento de indenização a título de dano moral. 2. Ilegitimidade passiva e incompetência absoluta ( evento 8, CONTES1 ) Defende o INSS a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária para a causa, ao argumento de que os descontos decorrem de acordo ou autorização concedida pela beneficiária à respectiva instituição financeira, sem qualquer ingerência de sua parte. Todavia, o INSS é parte legítima em demanda relativa à suposta ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. (TRF4, AC 5001943-91.2015.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) No mesmo sentido, a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul pronunciou-se recentemente sobre o tema: CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO INSS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASBAPI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, afetado como representativo da controvérsia, firmou a seguintes tese: na hipótese em que o empréstimo contestado foi concedido por instituição financeira diversa da responsável pelo pagamento do benefício, a responsabilidade do INSS, acaso reconhecida, seria apenas subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. 2. Igualmente, no caso do abatimento a título de contribuição ASBAPI, a responsabilidade do INSS pelos descontos, acaso reconhecida, seria apenas subsidiária em relação à responsabilidade civil da Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos. 3. Consectariamente, pretendendo acionar o INSS, dada a subsidiariedade da responsabilidade atribuída à autarquia previdenciária, a Associação Brasileira de Aposentados, Pensionista e Idosos (ASBAPI), beneficiária dos descontos, também deve constar no polo passivo da demanda. 4. No caso dos autos, verificada a ausência do co-legitimado no polo passivo da demanda, resta extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e prejudicada a análise recursal. (RI nº 5000708-44.2019.4.04.7115, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 17/12/2019) - Grifei. Não obstante as alegações formulada pela ré, entendo que a legitimidade passiva resta configurada na medida em que a relação jurídica analisada no presente caso envolve necessariamente segurado, associação e INSS, o qual é o responsável pela formalização do convênio para que ocorram os descontos. Ademais, a parte autora imputa especificamente ao INSS a responsabilidade pelos descontos, uma vez que seria de responsabilidade do ente público a observância da existência de manifestação expressa de vontade do segurado para que fossem efetuados os débitos. Dessa forma, ainda que a decisão venha a reconhecer a ausência de responsabilidade do INSS pelos descontos efetuados de forma indevida, tal matéria se confunde com o mérito da demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS. Portanto, rejeito a preliminar. 3 . Ambos os réus foram devidamente citados (eventos 6 e 10). 4. O INSS apresentou contestação ( evento 8, CONTES1 ). 5. A ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, por sua vez, deixou o prazo para sua defesa trancorrer in albis, razão pela qual decreto a sua revelia , sem efeito de confissão ficta, uma vez que há litisconsórcio passivo e o INSS apresentou tempestivamente sua defesa (art. 344, I, CPC). 6. Conclua-se para julgamento.

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Ines Kubiak x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 307525660

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-28.2021.8.24.0143

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INES KUBIAK

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA GARLINI

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001330-28.2021.8.24.0143/SC AUTOR : INES KUBIAK ADVOGADO(A) : SILVANA GARLINI (OAB SC046842) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTT… Procedimento Comum Cível Nº 5001330-28.2021.8.24.0143/SC AUTOR : INES KUBIAK ADVOGADO(A) : SILVANA GARLINI (OAB SC046842) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por INÊS KUBIAK, na qual sustenta que, não obstante a inexistência da relação jurídica contratual com a parte ré, reconhecida na sentença de mérito e confirmada parcialmente pela Superior Instância, foram liberados valores ao banco réu mediante alvará (eventos 105 e 106), sem determinação judicial específica para tanto. Requer, assim, a devolução imediata dos valores ao juízo, sob pena de apropriação indébita ( evento 112, DOC1 ). É o relatório. Fundamento e decido. De início, impõe-se salientar que a sentença de mérito proferida no evento 60, DOC1 reconheceu a inexistência da relação contratual entre as partes, bem como determinou que a parte autora reembolsasse ao banco os valores recebidos a título de empréstimo, sob pena de enriquecimento ilícito, nos seguintes termos: “c) ordenar ao(à) demandante o reembolso ao banco de eventuais valores recebidos a título de empréstimo ou saque de cartão de crédito relacionados ao(s) contrato(s) cuja inexistência foi declarada [...]” “Por fim, autorizo a compensação entre débitos e créditos, inclusive no que toca a valores eventualmente consignados nos autos.” “Após o trânsito em julgado, se não adotada compensação, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo pela parte autora para a conta bancária informada pela parte ré.” Assim, ao contrário do que sustenta a parte autora, houve comando judicial expresso e vinculante determinando a expedição do alvará em favor do banco, condicionada ao não exercício de compensação. A sentença transitou em julgado, e o acórdão não a reformou nesse ponto, limitando-se a afastar a condenação à repetição de indébito em dobro, por ausência de prova dos descontos. Dessa forma, a liberação do montante à parte ré, promovida por alvará nos eventos 105 e 106, deu-se em estrita observância ao comando sentencial e encontra respaldo na coisa julgada material formada nos autos, nos termos do artigo 502 do CPC: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Por conseguinte, não há que se falar em devolução do valor ao juízo tampouco em ilegalidade do recebimento pela instituição ré, já que os efeitos da sentença autorizam expressamente a restituição dos valores depositados em favor desta, diante da ausência de compensação formalizada nos autos. Todavia, quanto à alegação de persistência dos descontos, apesar de o acórdão ter afirmado a inexistência de provas suficientes do desconto para fins de repetição do indébito, é inconteste que a relação jurídica contratual foi reconhecida como inexistente. Assim, à luz da eficácia mandamental da sentença declaratória (art. 497, CPC), é cabível a determinação ex officio para cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário da autora. Com efeito, a continuidade dos descontos implica ofensa direta à autoridade da sentença e afronta ao princípio da legalidade, sendo medida de rigor a expedição de ofício ao INSS, a fim de determinar a cessação imediata de todo e qualquer desconto vinculado ao contrato de número 817255149, declarado judicialmente inexistente. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 502 e 497 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de devolução dos valores recebidos pelo banco réu, porquanto a expedição do alvará judicial foi expressamente determinada na sentença transitada em julgado. Contudo, DETERMINO, de ofício: a) Expeça-se ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com cópia da presente decisão, da sentença e do acórdão, determinando o cancelamento de quaisquer descontos relativos ao contrato bancário n.º 817255149, firmado em nome de INÊS KUBIAK, CPF nº 868.397.219-49, declarado inexistente por sentença judicial transitada em julgado; b) Intime-se a instituição financeira ré para que se abstenha de promover ou solicitar quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de responsabilidade civil e penal por descumprimento de ordem judicial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Tudo cumprido e inexistindo pendências, arquivem-se.

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Processo nº 5001330-66.2021.4.03.6312

ID: 307138452

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-66.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-66.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-66.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO - SP417931 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001330-66.2021.4.03.6312

ID: 307138463

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-66.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-66.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-66.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO - SP417931 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001330-32.2022.4.03.6312

ID: 307168053

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-32.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ADAO FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRMA DOS SANTOS BENATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-32.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BENEDITO ADAO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: IRMA DOS SANTOS BENATTI - SP199533-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-32.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BENEDITO ADAO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: IRMA DOS SANTOS BENATTI - SP199533-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001330-32.2022.4.03.6312

ID: 307168059

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-32.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRMA DOS SANTOS BENATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-32.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BENEDITO ADAO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: IRMA DOS SANTOS BENATTI - SP199533-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-32.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BENEDITO ADAO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: IRMA DOS SANTOS BENATTI - SP199533-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001330-95.2023.4.03.6312

ID: 307213177

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-95.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE ARRUDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS RAMIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MESQUITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-95.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSANA APARECIDA DE ARRUDA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-95.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSANA APARECIDA DE ARRUDA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - SP443956, MARCELO MESQUITA JUNIOR - SP358281 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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