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"5001330-72.2023.8.13.0625" - Resultados da Busca

Processo nº 0800035-23.2025.8.10.0154

ID: 280295050

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800035-23.2025.8.10.0154

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800035-23.2025.8.10.0154 AUTOR: BIANCA RODRIGUES BASTOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - MA29006-A REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Alega a parte autora que teve seu perfil no Instagram invadido por terceiros, que passaram a aplicar golpes utilizando sua conta. Sustenta que tentou recuperar a conta via suporte da plataforma, sem sucesso imediato, enfrentando demora injustificada. Assevera que houve alteração de e-mail e telefone pelos invasores, tornando ineficaz a autenticação de dois fatores. Informa que posteriormente conseguiu recuperar a sua conta, mas que não obteve qualquer auxílio da demandada, tendo logrado êxito na recuperação somente porque contratou terceira pessoa que lhe prestou esse serviço. Afirma que a falha de segurança e suporte da ré causaram angústia, exposição de dados pessoais e constrangimento perante terceiros. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95). A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º, caput). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, nota-se que a autora comprovou que era titular de perfil na rede social administrada pela requerida (Facebook). Demonstrou também que a sua conta foi invadida por terceiros, que passaram a se utilizar do perfil para a prática de atividades ilícitas. Considerando que a demandada é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados da rede social utilizada pela demandante, a ela compete comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, como alegado em sua contestação. Todavia, a parte ré não se desincumbiu desse ônus, pois não apresentou aos autos quaisquer provas das suas alegações e sequer forneceu detalhes de como ocorreu o ataque ou de quais normas de segurança teriam sido violadas pela requerente. É certo que houve falhas suficientes no caso concreto, não só pela indevida apropriação em si da conta da autora, mas sobretudo pela ausência de providências, mesmo após a requerida ter sido notificada sobre o evento. E essa inércia da parte ré merece especial reprimenda, já que a imagem da demandante vinha sendo indevidamente utilizada pelo invasor para a prática de crimes, o que exigia uma atitude mais enérgica por parte da provedora. Nesse contexto, evidencia-se que o serviço prestado pela requerida é defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º do CDC, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar e a sua responsabilidade pelos danos experimentados pela consumidora é de natureza objetiva. Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10340051720218260577 SP 1034005-17.2021.8.26.0577, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 21/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022). RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA DO INSTAGRAM HACKEADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIRO - ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO E FOTOS E MENSAGENS COM A INTENÇÃO DE APLICAR GOLPES - VULNERABILIDADE DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001330-30.2021.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50013303020218240013, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)). É cabível, portanto, indenização por danos morais, considerando a falta de zelo e o descaso com que a requerida tratou a consumidora no presente caso, o que foi determinante para a utilização indevida da imagem da requerente. Deve-se levar em consideração também a quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora em utilizar ambiente virtual seguro. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, a serem calculados de acordo com as regras do art. 389, parágrafo único e do art. 406, ambos do CC. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 2º JECCrim Portaria-CGJ 5532025

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Processo nº 0800035-23.2025.8.10.0154

ID: 280295055

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800035-23.2025.8.10.0154

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800035-23.2025.8.10.0154 AUTOR: BIANCA RODRIGUES BASTOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - MA29006-A REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Alega a parte autora que teve seu perfil no Instagram invadido por terceiros, que passaram a aplicar golpes utilizando sua conta. Sustenta que tentou recuperar a conta via suporte da plataforma, sem sucesso imediato, enfrentando demora injustificada. Assevera que houve alteração de e-mail e telefone pelos invasores, tornando ineficaz a autenticação de dois fatores. Informa que posteriormente conseguiu recuperar a sua conta, mas que não obteve qualquer auxílio da demandada, tendo logrado êxito na recuperação somente porque contratou terceira pessoa que lhe prestou esse serviço. Afirma que a falha de segurança e suporte da ré causaram angústia, exposição de dados pessoais e constrangimento perante terceiros. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95). A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º, caput). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, nota-se que a autora comprovou que era titular de perfil na rede social administrada pela requerida (Facebook). Demonstrou também que a sua conta foi invadida por terceiros, que passaram a se utilizar do perfil para a prática de atividades ilícitas. Considerando que a demandada é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados da rede social utilizada pela demandante, a ela compete comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, como alegado em sua contestação. Todavia, a parte ré não se desincumbiu desse ônus, pois não apresentou aos autos quaisquer provas das suas alegações e sequer forneceu detalhes de como ocorreu o ataque ou de quais normas de segurança teriam sido violadas pela requerente. É certo que houve falhas suficientes no caso concreto, não só pela indevida apropriação em si da conta da autora, mas sobretudo pela ausência de providências, mesmo após a requerida ter sido notificada sobre o evento. E essa inércia da parte ré merece especial reprimenda, já que a imagem da demandante vinha sendo indevidamente utilizada pelo invasor para a prática de crimes, o que exigia uma atitude mais enérgica por parte da provedora. Nesse contexto, evidencia-se que o serviço prestado pela requerida é defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º do CDC, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar e a sua responsabilidade pelos danos experimentados pela consumidora é de natureza objetiva. Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10340051720218260577 SP 1034005-17.2021.8.26.0577, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 21/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022). RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA DO INSTAGRAM HACKEADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIRO - ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO E FOTOS E MENSAGENS COM A INTENÇÃO DE APLICAR GOLPES - VULNERABILIDADE DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001330-30.2021.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50013303020218240013, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)). É cabível, portanto, indenização por danos morais, considerando a falta de zelo e o descaso com que a requerida tratou a consumidora no presente caso, o que foi determinante para a utilização indevida da imagem da requerente. Deve-se levar em consideração também a quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora em utilizar ambiente virtual seguro. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, a serem calculados de acordo com as regras do art. 389, parágrafo único e do art. 406, ambos do CC. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. 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Processo nº 0803208-29.2025.8.10.0001

ID: 276016851

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803208-29.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0803208-29.2025.8.10.0001 (F) Parte autora : Katia Regina da Conceição Barbosa Parte ré : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c… AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0803208-29.2025.8.10.0001 (F) Parte autora : Katia Regina da Conceição Barbosa Parte ré : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Katia Regina Da Conceição Barbosa contra o Estado do Maranhão, objetivando que o réu seja compelido a fornecer o medicamento, Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, conforme prescrição médica; ação distribuída em 15/01/2025. Alegou a parte autora que possui diagnóstico de Fibromialgia (CID10 M79.7) e Dor Crônica (CID-10: r52.1), sentindo dores nas articulações de forma contínua e diária, além de outros sintomas associados à doença, incluindo estímulos sensitivos, fadiga, diminuição de força nas mãos, rigidez muscular, insônia, sintomas depressivos associados como isolamento social, anedonia, pensamentos acelerados, dentre outros. Carecendo de medicação derivada de cannabis sativa, de modo que reduza os níveis de dor, com outros efeitos documentados. Asseverou que os sintomas acima levam a sofrimento físico considerável, além de sofrimento psicológico importante, o que acarretam ainda incapacidade para o trabalho, além de dificuldade e limitação para realizar mesmo as atividades mais básicas como cuidar da casa, cozinhar, autocuidados e socialização. Afirmou que diante de sua enfermidade, foi indicado conforme o laudo médico emitido pela Dra. Bárbara Garcia Saleh-CRM/SP 227.468, o uso da medicação derivada de Cannabis, de forma a reduzir os níveis de dor. Realizada a notificação, o Estado do Maranhão não se manifestou (ID 138937665). Nota técnica do Natjus desfavorável ao pleito da autora (ID 138937635). Negada a antecipação da tutela de urgência em 22/01/2025, sendo determinada a intimação da autora para comprovar o cumprimento dos requisitos dos itens "b", "c", "d" e "e" do tema 6 do STF (ID 139019190). O Estado do Maranhão acostou o Ofício nº 432/ 2025 – AJC/SES, comunicando que “segundo a Gerência de Assistência Farmacêutica – SUAF/SES, o medicamento HOH FULL SPECTRUM CBD (0,2% THC) 3000MG não faz parte da lista SUS denominada Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, o que impossibilita a dispensação do mesmo por esta Secretaria” (ID 139688083). Decorreu o prazo sem que a parte autora se manifestasse acerca do cumprimento dos requisitos dos itens "b", "c", "d" e "e" do tema 6 do STF (ID 141472726). O Estado do Maranhão apresentou contestação a ação aduzindo, preliminarmente, as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Saúde, na qual informa que o referido fármaco não faz parte do rol da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2024, também alegou a sua ilegitimidade passiva, destacando a responsabilidade da União. Já no mérito, fundamentou os precedentes jurisprudenciais do STF, incluindo o Recurso Extraordinário (RE) 566.471, que deu origem ao Tema 6, da Repercussão Geral, e o julgamento RE 5001330-88.2019.8.24.0081, base para o Tema 1234 de Repercussão Geral. Também invocou o entendimento consolidado no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ. Com base nesses fundamentos, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 142906471). Decorreu o prazo sem que a parte autora apresentasse réplica (ID 145646832). Intimados para especificação e produção de novas provas (ID 145646832), o Estado do Maranhão se manifestou informando não ter interesse (ID 145801181) e a parte autora se manteve inerte (ID 147873886). Instado a se manifestar, o Ministério Publico opinou pela improcedência da ação (ID 148729861). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. A parte autora alegou que necessita do medicamento/produto à base de Canabidiol (Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml), para o tratamento da sua enfermidade, sendo este produto natural, sem registro na ANVISA e, por conseguinte, não incorporado pelo SUS para dispensação aos usuários. E foi exatamente por ausência desses requisitos que houve a negativa do ente público fornecê-lo, ou seja, decorreu da não incorporação do medicamento para dispensação, o que de fato se confirma por meio de consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS – Sigtap (http://sigtap.datasus.gov.br), bem como, à vista da Nota Técnica nº 301422 do Natjus Estadual (ID 138937635), solicitada por este juízo, e da Tabela de Decisões de não incorporação de medicamentos no SUS para as respectivas indicações avaliadas, constantes no REMUME e RENAME 2024. Essas foram as mesmas razões que embasaram o indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência. Via de regra, nos casos em que autores de ação que tramita nesta Vara pedem o fornecimento de canabidiol (CBD) – composto natural derivado da Cannabis Sativa –, as suas alegações são direcionadas ao fato de que não se trata de um medicamento, mas de um produto para a saúde, e que, portanto, não se aplicam as normas referentes aos medicamentos constantes em julgado específicos do Supremo Tribunal Federal, notadamente o Tema 6, que originou a Súmula Vinculante 61, mas apenas o Tema 1161, do mesmo tribunal, o qual tem somente três requisitos para a aquisição desses produtos. Com efeito, não se está diante de um medicamento propriamente dito, mas de produto de saúde, pois não é resultado de manipulação industrial de moléculas, mas de extrato natural de composto existente em uma planta chamada Cannabis Sativa. Em função disso, até setembro de 2024, não necessitaria de registro na ANVISA. Contudo, a jurisprudência demonstra que o próprio Supremo Tribunal Federal deu a esse extrato o tratamento jurídico de medicamento, a exemplo do que foi discutido no recurso RE 1165959/SP, que deu origem ao TEMA 1161 do STF, em que foi julgado um caso de fornecimento de extrato de cannabis, inclusive, isto está evidente no texto do referido tema (parte em negritada), vejamos: Leading Case: RE 1165959/SP Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 196, 197 e 200, I e II, da Constituição da República, o dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Tese: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Diante dessas evidências, não há mais como se entender haver distinção entre produto e medicamento (especificamente nos casos de extrato de Canabidiol), de modo a se exigir que, no fornecimento de um ou do outro, seja dispensado o requisito do registro na ANVISA ou da autorização sanitária nos casos de extratos. E ainda assim, deve-se atentar para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1161, quais sejam: a) importação autorizada pela agência de vigilância sanitária; b) comprovada incapacidade econômica do paciente; c) a imprescindibilidade clínica do tratamento; d) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. É importante esclarecer que o Tema 1161 é oriundo de julgamento do RE 1165959/SP, transitado em julgado no ano 2022. Posteriormente, em setembro de 2024, foram editados os Temas 06 e 1234, cujos julgamentos dos processos deram origem às Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, impondo novas realidades material e procedimental às matérias, sendo as suas aplicações obrigatórias pela magistratura e pela administração nacional, notadamente quanto aos novos requisitos específicos para a dispensação de medicamentos, padronizados ou não, aos usuários do SUS. Assim, no âmbito da dispensação do extrato da cannabis, antes e sob a égide do Tema 1161, havia quatro requisitos, como descrito acima. Agora, três deles foram aproveitados e incorporados ao Tema 6, o qual acresceu outros três de forma cumulativa, sendo importante anotar, mais uma vez, que o Tema 6 deu origem à Súmula Vinculante 61 que, repete-se, é vinculante, ou seja, de maior hierarquia que o Tema antes referido e obriga a magistratura no seu cumprimento. Destarte, restaram sete requisitos a serem cumpridos, vejamos: Tema 1161 a) importação autorizada pela agência de vigilância sanitária; b) comprovada incapacidade econômica do paciente; (incorporado) c) a imprescindibilidade clínica do tratamento; (incorporado) d) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. (incorporado) Súmula Vinculante 61 a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Pois bem! Tudo isso para deixar evidente o tratamento judicial sobre a natureza jurídica e quais os normativos aplicáveis e requisitos para as demandas relativas ao fornecimento do extrato da cannabis. Passemos, então, à análise do caso concreto de modo a verificar se os requisitos jurisprudenciais foram cumpridos. Primeiramente, vemos que a ação foi instaurada em Janeiro de 2025, portanto sob a égide da Súmula Vinculante 60. O caso é de fornecimento de Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, para o tratamento da doença Fibromialgia. A importação do fármaco Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, da empresa HOH Root to Retail – EUA – Michigan, 16466 Almira Road, Lake Ann, 49650, foi autorizada pela agência de vigilância sanitária exclusivamente para Katia Regina da Conceição Barbosa, CPF nº 004.028.543-06, via sua representante legal Paloma Giglio Brianesi, CPF nº 330.265.898-29 (ID 138559738). Embora não haja nos autos negativa do fornecimento da medicação por um órgão do SUS na via administrativa – há apenas um protocolo e uma resposta indicando que ainda não houve análise (IDs 138559737 e 138559735) –, não se pode pretender um deferimento, tendo em vista que, se não consta registro na ANVISA, consequentemente não há incorporação ao SUS. Disso decorre que o indeferimento administrativo é fato certo, não me parecendo razoável a exigência dessa prova, ainda mais quando há nos autos manifestação do réu informando que a dispensação não se deu porque a medicação não está inserida na RENAME e no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (ID 139688083) o que é repetido na Nota Técnica do Natjus, deixando clara essa situação. O requisito da comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, não se aplica ao caso, pois a CONITEC não tem recomendação do medicamento com Canabidiol para tratamento da Fibromialgia, apenas para tratamento de epilepsia de difícil controle, conforme nota técnica do Natjus (ID 138937635 – pág. 07). Vale dizer, a utilização é para doença diversa da pleiteada na inicial, e ainda assim, a previsão normativa é decorrente exclusivamente de autorização sanitária individualizada, não de processo normal de registro na ANVISA e incorporação ao SUS. Nenhum dos profissionais que subscrevem as declarações e atestados médicos acostados aos autos (ID 138559733, 138559729 e 138559728) apresentou qualquer fundamentação quanto à impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro constante das listas do SUS ou dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs). No caso, há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento da doença Fibromialgia, com vários medicamentos incorporados. E especificamente sobre o fármaco pretendido, mesmo não havendo Registro regular na ANVISA, há 23 (vinte e três) de produtos derivados da cannabis com autorização sanitária para comercialização no país, que poderiam ser perfeitamente utilizados, entre os quais não está incluído o Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, pleiteado na inicial, conforme consulta realizada no site desse órgão governamental . Noutros termos, ainda que se admitisse a intercambialidade de medicamentos e que houvesse possibilidade legal de prescrição do extrato da cannabis para o caso clínico da parte autora, obrigatoriamente este teria que ser do rol daqueles que a ANVISA tem como registrado e sanitariamente autorizado para comercialização no país. Disso decorre que esse requisito não foi cumprido. Também não restou evidenciada a “comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”. A esse respeito, é oportuno colacionar a Nota Técnica produzida pelo Natjus local, o qual se manifestou no sentido da inexistência de evidências científicas de alto nível, cujas razões estão postas nos seguintes termos (ID 138937635 – pág. 08-09): Tecnologia: HOH CBD OIL Full Spectrum 3000mg (0,2% THC) Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Fibromialgia; CONSIDERANDO a nota técnica N° 43/2024/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA que apresenta a lista de produtos derivados de Cannabis de que trata o §3° do Art. 5° da RDC n° 660/2022, que não podem ser considerados medicamentos e não possuem regularização no país; CONSIDERANDO que o tratamento com canabidiol é algo relativamente novo, com escassos ensaios científicos para fundamentar o uso formal, com evidência de baixa qualidade e com resultados heterogêneos; CONSIDERANDO que há incertezas quanto aos efeitos a longo prazo do uso crônico de canabinoides; CONSIDERANDO que a SES-MA, conforme protocolo próprio, disponibiliza o canabidiol para epilepsias refratárias para portadores de Epilepsia mioclônica severa da infância (Síndrome de Dravet), Síndrome de LennoxGastaut, Sindrome de West e Epilepsia associada a Esclerose tuberosa, sendo esses os casos específicos nos quais há melhor evidência científica de eficácia para o produto; CONSIDERANDO que as revisões sistemáticas e metanálises de estudos com evidências de qualidade, sem risco de viés, incluem variadas populações e formulações de canabinoides, grupos bastante heterogêneos com relato de benefício modesto ou inexistente para o tratamento da dor crônica; CONSIDERANDO que agências internacionais (NICE) e diretrizes canadenses, após análise criteriosa inclusive de custo-efetividade naquelas populações de países desenvolvidos, não recomendam canabidiol para o tratamento da dor crônica; CONSIDERANDO Parecer Técnico-Científico - DERIVADOS DA CANNABIS E SEUS ANALOGOS SINTETICOS PARA FIBROMIALGIA - : Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde / Núcleo de Evidências - Hospital Sírio Libanês (NATS/NEv -HSL) que conclui baseado em evidências de certeza muito baixa a moderada, a cannabis e seus derivados demonstraram efeitos limitados a incertos no alívio da dor, na qualidade de vida, na fadiga, na ansiedade, e depressão em diversas medições realizadas nas diferentes comparações; CONSIDERANDO que o CFM ainda demonstra insegurança quanto a utilização, determinando recentemente a proibição de uso do canabidiol para situação como a da autora, estando restrito o uso para casos específicos, tais como epilepsias na infância e adolescência que não respondem às terapias convencionais, em portadores das síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut e do complexo de esclerose tuberosa. Este NATJUS conclui por considerar a demanda como NÃO FAVORÁVEL. Não foi evidenciado declaração de ausência de conflito de interesse pelo prescritor VIDE OBSERVAÇOES Contudo, cabe ressaltar que a CONITEC avaliou a tecnologia e a considerou não custo-efetiva, uma vez que as evidências que suportam o emprego do canabidiol nesses casos é de baixa qualidade com resultados heterogêneos. Por outro lado, recentemente (25/10/2024) o Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde / Núcleo de Evidências – Hospital Sírio-Libanês (NATS/NEv-HSL), conveniado com o CNJ e que emite Notas Técnicas no âmbito Nacional, publicou um Parecer Técnico-Científico (PTC) (segundo seu texto: documento inicial do processo de avaliação da incorporação de tecnologias em um sistema de saúde) reunindo mais de quarenta estudos (Revisão Sistemática de alto nível) para avaliar os efeitos dos produtos derivados da cannabis, especificamente para o combate à doença Fibromialgia, no qual a conclusão foi a seguinte: 8. CONCLUSÕES Com base em evidências de certeza muito baixa a moderada, a cannabis e seus derivados demonstraram efeitos limitados a incertos no alívio da dor, na qualidade de vida, na fadiga, na ansiedade, e depressão em diversas medições realizadas nas diferentes comparações. Além disso, a nabilona provavelmente resulta em pouca ou nenhuma diferença no sono mais reparador, com efeitos limitados e incertos quanto a facilidade, velocidade em adormecer ou na redução da insônia. Quanto à segurança, a maioria dos eventos adversos relatados pelos pacientes foram leves, contudo houve perda de seguimento em três dos quatro ECR devido a esses eventos. Os estudos analisados têm amostras pequenas e possuem limitações metodológicas que podem influenciar os resultados apresentados. Assim, futuros ECR, como os dez ensaios clínicos em andamentos identificados por este PTC, com amostras maiores e conduzidos de forma rigorosa podem auxiliar na compreensão da eficácia e da segurança da cannabis e seus derivados como alternativa terapêutica para o tratamento da fibromialgia. Como se observa, a Nota Técnica e o estudo científico militam contra o cumprimento desse quinto requisito. Tangente ao sexto requisito, imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado, este também não ficou comprovado nos autos. E isto se observa na ausência de detalhes e de certeza de que a medicação prescrita trará uma situação de melhoria do quadro clínico da parte autora. Vejamos o único laudo que tem a pretensão de respaldar o pedido (ID 138559729). Declaro para os devidos fins que o paciente acima encontra-se em acompanhamento com o diagnóstico de Dor Crônica (R52.1) e (M79.7) Fibromialgia Paciente apresenta dor nas articulações, de forma contínua e diária, grau 9 (0-10), com hipersensibilidade à estímulos sensitivos, diminuição da força das mãos, fadiga, rigidez muscular, insônia, sintomas depressivos associados como isolamento social, anedonia, pensamentos acelerados, choro fácil, tristeza e desesperança. O quadro clínico lhe causa prejuízo nas atividades domésticas, de lazer e na disposição com necessidade de afastamento do trabalho. Faz uso de Amitriptilina 50mg/dia sem melhora significativa. Já fez uso de analgésicos, anti inflamatórios, corticoides e Pregabalina. A literatura científica atual evidencia que o uso de fármacos derivados de Cannabis no combate a dor possui um nível de evidência científica considerável, podendo sem usado como um tratamento adjuvante e sendo absolutamente seguro. Nos últimos 10 anos houve uma profusão notável de publicações científicas demonstrando não só eficácia, mas também um ótimo perfil de segurança da medicação, sem risco de intoxicação fatal e com efeitos adversos raros e leves. É fácil notar que a pretensão da parte autora está direcionada a um produto importado específico o Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, caso de algumas dezenas de ações da mesma natureza com dois ou três advogados diversos e laudos de médicos especialistas de outros estados do país, que se valem da telemedicina (legalmente, é bom que se diga) para a prescrição específica. Fosse diferente, haveria prescrição indicando os mais de vinte extratos da cannabis que têm autorização sanitária para comercialização no país. Contudo, as prescrições visam outra medicação sem que haja uma distinção ou a comparação entre a que pedem e as outras que podem ser compradas livremente, inclusive as de produção nacional. De outra parte, a sumula vinculante 60 do STF, no inc. IV, item 4.4, restringiu o campo de poder da prescrição do medicamento pretendido, pois, ficou estabelecido que esse ato diz respeito unicamente à opinião profissional do médico, não podendo se sobrepor a uma demonstração de evidência científica de alto nível embasada em ensaios clínicos randomizados, em revisão sistemática de trabalhos científicos ou em meta-análise de estudos científicos, situação que está umbilicalmente ligada aos itens "d" e "e" da Súmula Vinculante 61. Além disso, acrescenta-se que sequer houve alegação nos autos de que a parte autora iniciou tratamento o uso de produtos derivados de cannabis medicinal. No momento apropriado a parte autora deixou de requerer a instrução probatória, aliás, sumiu do processo após, o indeferimento da antecipação da tutela de urgência (ID 141472726, 145646832 e 147873886). Sem a comprovação processual e sem a utilização, a experimentação, a comparação ou a distinção de conteúdo do medicamento pretendido com aqueles que estão disponíveis no nosso mercado, não vejo como se configurar a imprescindibilidade do tratamento com um fármaco importado, pelo que entendo não cumprido o requisito acima posto. Por último, a impossibilidade financeira de aquisição do medicamento, em função do alto custo, está comprovada nos autos. Em resumo, a parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos cumulativos dos itens "c", "d" e "e" da Súmula Vinculante 61, do Supremo Tribunal Federal, pelo que não há como se dá guarida à pretensão dela de dispensação de medicamento não constante em relação do SUS, sem a superação dos requisitos jurisprudenciais antes referidos. Dessa forma, decido o seguinte: 1 – Julgo improcedente o pedido da autora, Katia Regina da Conceição Barbosa, declarando que neste processo não ficou evidenciada a obrigação legal do Estado do Maranhão de dispensar a ela o produto/medicamento a base de cannabis (Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml), exatamente por falta evidências científicas e de provas do enquadramento do seu caso nas hipóteses legais e jurisprudenciais; 2 – Condeno a parte autora a pagar honorários aos Procuradores do Estado do Maranhão, os quais arbitro no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), atendendo à equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho dos profissionais e a abreviação do rito, ficando sobrestado o pagamento até que cessem as causas que deram ensejo à concessão da assistência judiciária gratuita, ou que ocorra a prescrição. Sem custas processuais. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 20 de maio de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5001330-72.2023.8.13.0625"

Processo nº 0800035-23.2025.8.10.0154

Processo nº 0800035-23.2025.8.10.0154

Processo nº 0803208-29.2025.8.10.0001