Resultados para "5001330-85.2021.8.13.0611" – Página 88 de 104

Processo nº 5001330-32.2022.4.03.6312

ID: 307168053

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-32.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ADAO FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRMA DOS SANTOS BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-32.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BENEDITO ADAO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: IRMA DOS SANTOS BENATTI - SP199533-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-32.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BENEDITO ADAO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: IRMA DOS SANTOS BENATTI - SP199533-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-32.2022.4.03.6312

ID: 307168059

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-32.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRMA DOS SANTOS BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-32.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BENEDITO ADAO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: IRMA DOS SANTOS BENATTI - SP199533-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-32.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BENEDITO ADAO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: IRMA DOS SANTOS BENATTI - SP199533-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001330-95.2023.4.03.6312

ID: 307213177

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-95.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE ARRUDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS RAMIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MESQUITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-95.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSANA APARECIDA DE ARRUDA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-95.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSANA APARECIDA DE ARRUDA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - SP443956, MARCELO MESQUITA JUNIOR - SP358281 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-95.2023.4.03.6312

ID: 307213204

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-95.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS RAMIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MESQUITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-95.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSANA APARECIDA DE ARRUDA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-95.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSANA APARECIDA DE ARRUDA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - SP443956, MARCELO MESQUITA JUNIOR - SP358281 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-89.2025.8.13.0144

ID: 282801529

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001330-89.2025.8.13.0144

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

ANDREZA DE FATIMA SANTOS MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001330-89.2025.8.13.0144 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: FELIPE DE OLIVEIRA LIMA CPF: 703.304.226-42 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão temporária promovido por Felipe de Oliveira Lima. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, ID 10455914652. Vieram os autos conclusos. Aduz a defesa, em síntese: I) que o réu e a suposta vítima estavam caminhando juntos de forma tranquila, sem qualquer sinal de coação ou tensão; II) que possui domicílio certo, tem família, não registra antecedentes criminais e tem emprego fixo. Analisando a decisão que decretou a prisão temporária do requerente, verifica-se que a prisão temporária do investigado foi decretada pelo fato de estarem atendidas as exigências inscritas nos artigos 312 e 313, incisos I, do Código de Processo Penal, revelando a medida ser imprescindível para garantia da ordem pública, em razão do estado de perigo gerado pela liberdade do autuado. Não bastasse, o requerente abordou a vítima tentando pegar seu celular, ocasião em que a vítima o segurou, mas o mesmo desferiu socos e demais golpes, de modo a lesionar a vítima, tendo conseguido se evadir com o celular (objeto do roubo). Ademais, conforme salientado pelo Ministério Público, o pedido de revogação de prisão em flagrante se baseia em imagens aleatórias e escolhidas no interesse do preso, sem qualquer capacidade de interferir nos fatos narrados no auto de prisão em flagrante. Além disso, em razão da gravidade dos fatos, entendo que, por ora, a permanência do investigado em liberdade resulta em desguardo da ordem pública, haja vista sua periculosidade concreta, não sendo suficientes as demais medidas cautelares previstas na legislação processual de regência, não havendo motivos que possam ensejar a revogação da sua prisão até o presente momento. Ademais, segundo precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - LEI Nº 7.960/89 - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL - FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 19/PR-TJMG/2020 DO TJMG E NA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ - NÃO CABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão temporária da Paciente encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e do art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.960/89. 2. A prisão temporária deve ser decretada sempre que, havendo fundadas razões que indiquem a participação ou a autoria da investigada, for imprescindível para as investigações dos Inquéritos Policiais que apuram os delitos previstos no art. 1º, inc. III, da Lei nº 7.960/89 e no art. 2º, caput, da Lei nº 8.072/90. 3. Nos termos do que dispõe o art. 282, inc. II, do CPP, apenas se torna possível promover a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva quando o benefício se revelar suficiente e adequado para resguardar a ordem pública, garantir os atos instrutórios do processo ou assegurar a aplicação da Lei Penal. 4. As disposições normativas previstas na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça consubstanciam meras indicações para guiar a atuação dos Magistrados no sentido de prevenir e combater a disseminação do Covid-19, mas elas não se traduzem em direitos indisponíveis dos presos e nem vinculam o poder discricionário do Julgador, que deve avaliar a possibili dade de conceder benefícios no processo executivo de acordo com cada caso concreto. 5. A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe à Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio constitucional. 6. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.476796-6/000, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020) – DESTAQUEI. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO TEMPORÁRIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENTES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO - PACIENTE FORAGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO DEMONSTRADO. É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera a prisão temporária do paciente, em especial por encontrar-se este por ora foragido, imprescindível para a regular condução das investigações e correlata finalização do inquérito policial, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 1º, I e III, da Lei nº 7.960/89. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.460560-4/000, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/08/2020, publicação da súmula em 06/08/2020) – DESTAQUEI. Assim, existindo tanto a materialidade como indícios expressivos da suposta autoria do delito, bem como em busca de tentar elucidar os fatos por meio da regular condução da investigação pela autoridade policial, tenho que a manutenção da prisão temporária do representado é medida que se impõe. Dessa forma, em que pese os argumentos trazidos à baila pela Defensoria Pública, mantenho a prisão temporária de Felipe de Oliveira Lima, vez que presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, conforme previsto no art. 1º, III, alínea “c”, da Lei 7.960/89. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público acerca da presente decisão. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-05.2025.8.24.0073

ID: 283606651

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001330-05.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI MORAWSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA ULER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001330-05.2025.8.24.0073/SC ACUSADO : ANDREI MORAWSKI ADVOGADO(A) : TATIANA ULER (OAB SC073527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, deflagrada pelo… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001330-05.2025.8.24.0073/SC ACUSADO : ANDREI MORAWSKI ADVOGADO(A) : TATIANA ULER (OAB SC073527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, deflagrada pelo órgão do Ministério Público, em face de CÍCERO FERREIRA LIMA e ANDREI MORAWSKI , aos quais é imputada a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como do delito do artigo 180, caput , do Código Penal, este apenas em relação ao segundo deles ( evento 1, DENUNCIA1 ). Os denunciados foram presos em 13/02/2025 . Na audiência de custódia, homologado o APF, a prisão de CÍCERO foi convertida em preventiva. Por outro lado, ao denunciado ANDREI foi concedida a liberdade provisória c/c medidas cautelares ( processo 5000552-35.2025.8.24.0073/SC, evento 21, TERMOAUD1 ). A denúncia foi recebida em 11/04/2025 ( evento 6, DESPADEC1 ). O acusado ANDREI, inicialmente, não foi localizado para citação, devido a insuficiência do endereço fornecido ( evento 20, CERT1 ). Citado ( evento 18, CERT2 ), o corréu CÍCERO apresentou resposta, pela defensora que lhe foi nomeada. Requereu a absolvição sumária, sob a alegada ausência de provas do crime ou autoria. Alternativamente, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo Parquet ( evento 35, DEFESA PRÉVIA1 ). Instado a se manifestar sobre a certidão da Sra. Oficiala de Justiça, quanto ao acusado ANDREI ( evento 20, CERT1 ), o Parquet requereu nova tentativa de citação no endereço mencionado ( evento 29, PROMOÇÃO1 ). Citado ( evento 36, CERT2 ), acusado ANDREI também ofereceu resposta, por sua defensora constituída. Preliminarmente, suscitou nulidade absoluta das provas, inclusive das derivadas, obtidas com a incursão policial no domicilio, segundo alegado, sem prova do consentimeno válido e regular, cujo ônus atribui ao Estado. No mérito, sustentou insuficiência de provas e ausência do dolo específico, em relação aos crimes imputados. Invocou o princípio do in dubio pro reo ( evento 37, DEFESA PRÉVIA1 ). É o relatório. Em análise à defesa apresentada pelo corréu CÍCERO ( evento 35, DEFESA PRÉVIA1 ), observo que não foram alegadas preliminares, tampouco questões de mérito, passíveis de análise nesta etapa. Por sua vez, em que pese a proficiente defesa do acusado ANDREI ( evento 37, DEFESA PRÉVIA1 ), afasto, pelo menos por ora, a preliminar de nulidade das provas derivadas da incursão policial no domicilio do acusado, sem prejuízo de que a matéria seja (re)avaliada ao final, com o mérito. Não se olvidam os precedentes do STF e STJ invocados na defesa. Contudo, diante da linha tênue entre o que configura, ou não, a fundada suspeita apta a legitimar a busca e apreensão domiciliar, em contexto de flagrante por crimes considerados permanentes, reputo que as circunstâncias da incursão merecem aprofundamento cognitivo durante a instrução criminal. Já as demais questões aventadas na resposta do acusado ANDREI se confudem com o mérito e, como tal, também serão analisadas. Destarte, não vislumbrada hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397, c/c art. 56 da Lei nº 11.343/06), DESIGNO o dia 26/06/2025 (quinta-feira), às 17:00 horas , para a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as seguintes pessoas e, ao final, interrogados os acusados: - Arroladas pelo MP e pela defesa de CÍCERO: 1) Adriano José Butzke Quintana (PM, lotado em Timbó); 2) Ricardo Kirschner de Oliveira (PM, lotado em Timbó); 3) Ivan Ramos Evangelista (residente em Timbó); 4) Edemar Faleiro (vítima, residente em Timbó); - Interrogatórios: - Cícero Ferreira Lima (réu preso), a partir da sala passiva da Unidade Prisional (PRB), já reservada pelo PJSC-Conecta; e - Andrei Morawski (réu solto c/c medidas cautelares). Requisite-se a apresentação do acusado CÍCERO à sala passiva do ergástulo público em que estiver segregado, no dia e hora aprazados, para acompanhar a instrução e ser interrogado, por videoaudiência. Intimem-se as testemunhas, o Parquet e as defesas. Requisite-se a presença dos policiais militares (CPP, art. 221, § 2º). Cumpra-se, com urgência, por se tratar de réu preso .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-15.2025.4.03.6316

ID: 330357224

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-15.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS STEPHANY CONCEICAO GUALDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-15.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: L. S. C. G. Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-15.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: L. S. C. G. Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: U. F., C. E. F. -. C. DESPACHO Trata-se de ação em que se pleiteia em face da União e da Caixa Econômica Federal - CEF a renegociação do contrato de financiamento estudantil - FIES que mantém com aquela instituição bancária. Observo, contudo, que dentre as informações constantes da inicial e documentos juntados aos autos pela parte autora não se encontram aqueles abaixo listados, posto isso, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova EMENDA À INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: Procuração e declaração de hipossuficiência devidamente atualizadas, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação; Planilha de cálculo demonstrativa da apuração do valor atribuído à causa. Verifico que a procuração/declaração de hipossuficiência foram assinadas por forma digital. De fato, os documentos digitais são admitidos pela legislação brasileira com a mesma força de documentos convencionais. A Lei 11.419/2006 estabelece: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” (destaque nosso) O documento foi assinado por meio da plataforma “ZapSign”, com vários pontos de identificação. Contudo, nenhum dos pontos de identificação é passível de conferência por este Judiciário. Os pontos de identificação são: IP, dispositivo, e-mail e celular. Não é possível a este Juízo aferir a autenticidade da assinatura – se realmente foi a autora da demanda que efetuou a assinatura ou não. A assinatura digital qualificada é aquela baseada em certificado digital. O certificado digital constante no documento não foi possível de ser checado no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que guarda todas as chaves do ICP Brasil. Quanto à validade de assinatura digital por meio de plataformas como o Autentique/Zapsign e outras, veja-se o acórdão que segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM FACE DO CONSUMIDOR. TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.De acordo com o art. 385 do Código de Processo Civil - CPC – “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício”. O pedido de designação de audiência de instrução para o próprio depoimento pessoal deve ser indeferido pelo descabimento da prova pleiteada. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, a ela caberá o ônus de provar a veracidade do registro. 3. A assinatura eletrônica é tão válida quanto a assinatura física e, assim como a física, pode ser fraudada. A assinatura eletrônica avançada só possui validade desde que admitida pelas partes, conforme artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020. 4. Sites como “ClickSign”, “DocuSign”, “ZapSign” permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil, meramente com a indicação de nome completo e CPF, dados facilmente obtidos por terceiros, pelo que sua autenticidade pode ser impugnada pelo consumidor contratante, na forma do artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, conforme Tema 1.061 do STJ. 5. No presente caso, o contrato foi assinado por meio do site “ClickSign” que não exige comprovação de autenticidade da pessoa para criação da conta, o e-mail e o IP são diversos do Autor, não houve envio de “selfie” ou de foto do Autor junto ao seu documento de identidade para comprovar a contratação do empréstimo, pelo que o contrato é inexistente. 6. A contratação fraudulenta faz remissão a indício de crime, sendo certo que tanto a instituição financeira quanto o cidadão são vítimas, vez que o agente criminoso é terceiro não identificado; dúvida não há de que a vítima de um crime, na maioria das vezes, experimenta violação de seus atributos da personalidade, todavia, o causador desse dano seria o agente criminoso, e não a instituição financeira, razão pela qual não deve sobre ela pesar tal responsabilidade. 7. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a inexistência dos débitos do recorrente em relação ao contrato ora discutido e condenar o recorrido ao pagamento de R$ 8.262,76 (oito mil e duzentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Sem custas e honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (TJDFT, Acórdão 1705158, 07113872120228070004, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, no mesmo prazo assinalado acima deverá a parte autora juntar aos autos procuração/declaração de hipossuficiência que permitam a conferência da assinatura pelo Juízo/ identificação inequívoca do signatário, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006. No caso dos autos, os meios da validação da assinatura apresentados não se prestam a identificar a parte autora, considerando que o Juízo não sabe (e nem tem como saber), dentre outras coisas, seu número de celular, e-mail, IP, etc. Após, tornem os autos conclusos. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-65.2025.8.13.0443

ID: 336520765

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-65.2025.8.13.0443

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PENA MARQUES BIKES LTDA SILVINHO PENA MARQUES SILVINHO PENA MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO TAVARES ROGERIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5001330-65.2025.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] AUTOR: PENA MARQUES BIKES LTDA CPF: 34.293.898/0001-55 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINORTE LTDA. - SICOOB CREDINORTE CPF: 64.276.058/0001-45 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução interpostos por Pena Marques Bikes Ltda, Silvinho Pena Marques e Silvinho Pena Marques Junior, partes devidamente qualificadas, em face de parte requerida não qualificada na inicial Com a inicial vieram documentos. Em ID. 10438892721, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, indicando e qualificando a parte embargada, bem como apresentasse documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A parte autora se manifestou acerca da gratuidade de justiça (ID. 10452767672), mas não houve qualquer indicação do polo passivo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 319, do CPC, o autor deve qualificar o réu: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. A individualização da parte contrária é imprescindível para a formação da relação processual, distinguindo-a de outros sujeitos, bem como para precisar os efeitos das decisões. Por óbvio, as decisões atingem os sujeitos do processo. Não se realiza o processamento em desfavor de pessoas incertas. É preciso limitar os sujeitos da demanda, resguardando a coisa julgada material futura. Como o autor nem sempre possui acesso a todos os dados para individualizar o réu, a legislação permite a busca dessas informações. Os parágrafos acima transcritos salientam que a ausência de algumas informações não gera o indeferimento da inicial, sendo possível realizar diligências para obtenção dos dados, ou até mesmo o prosseguimento do processo, se for possível realizar a citação do réu com os dados informados. Entretanto, o caso é totalmente diverso. Não se tem qualquer informação acerca da qualificação do réu. Nada foi relatado que possa individualizar o réu. No caso, não se trata de fornecimento de qualificação incompleta. Na verdade, não há qualquer informação a respeito da pessoa do requerido, além da falta de qualificação consequentemente, o que impede citação. A rigor, não se define o requerido. Não se estabelece a relação processual sem o réu. Não há o que suprir sequer apoiando-se no princípio da instrumentalidade, como cogitado. Portanto, a extinção do processo pelo indeferimento da inicial é medida que se impõe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Nos termos do art. 319, do CPC, o autor deve qualificar o réu. - Embora não seja razoável o indeferimento da inicial quando há qualificação satisfatória do réu que permita o prosseguimento do processo, o indeferimento da inicial deve ocorrer se não existe qualquer indicação do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020824-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU E INDICAÇÃO DE MEIOS DE SUA IDENTIFICAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. Nos termos do art. 319 do CPC, o indeferimento da petição inicial revela-se razoável quando ausente apresentação de qualquer um dos dados da parte requerida, situação suficiente a dificultar o andamento do processo e a devida citação e intimação das partes. Mostra-se indevida a propositura de ação de busca e apreensão com a finalidade de obrigar o suposto adquirente do veículo automotor em realizar a transferência da propriedade do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.263288-7/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) ISSO POSTO, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do exame de mérito, a teor do art. 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e despesas, que porventura existam, mas suspensa a exigibilidade por lhe deferir os benefícios da justiça gratuita. Não há condenação em honorários de sucumbência em razão de não ter ocorrido a intervenção da ré. Pelo princípio da cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do§ 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publicação e registro eletrônicos. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Stock´S Comercio Varejista E Atacadista De Presentes Eireli x Zanon Comercio De Confeccoes Eireli

ID: 304616479

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Flores da Cunha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-82.2023.8.21.0097

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

STOCK´S COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES EIRELI

Polo Passivo:

ZANON COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ROSANDRO SCHAUFFLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE SPULDARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADENIR LAZZARETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-82.2023.8.21.0097/RS AUTOR : STOCK´S COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES EIRELI ADVOGADO(A) : ROSANDRO SCHAUFFLER (OAB SC025022) RÉU : ZANO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-82.2023.8.21.0097/RS AUTOR : STOCK´S COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES EIRELI ADVOGADO(A) : ROSANDRO SCHAUFFLER (OAB SC025022) RÉU : ZANON COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : SIMONE SPULDARO (OAB RS129287) ADVOGADO(A) : ADENIR LAZZARETTI (OAB RS027489) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente – Da ilegitimidade ativa : Cumpre-me declarar, de ofício, a ilegitimidade ativa, senão vejamos. A ilegitimidade ativa da autora para postular no âmbito do Juizado Especial Cível decorre da sua condição de empresa limitada, não optante pelo SIMPLES NACIONAL, na inteligência do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e no mesmo sentido do que dispõe o enunciado 135 do FONAJE, in verbis : "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda." (FONAJE - XXVII Encontro Palmas/TO). Em consulta ao Simples Nacional na data de hoje (https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21), constatei o seguinte: Data da consulta: 04/06/2025 19:15:46 Identificação do Contribuinte - CNPJ Matriz CNPJ: 13.359.362/0001-15 A opção pelo Simples Nacional e/ou SIMEI abrange todos os estabelecimentos da empresa Nome Empresarial: STOCK'S COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES LTDA Situação Atual Situação no Simples Nacional: NÃO optante pelo Simples Nacional Situação no SIMEI: NÃO enquadrado no SIMEI No caso, tendo em vista que a autora da ação é microempresa não optante pelo Simples Nacional, não está elencada entre os autores previstos no rol do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, não podendo a ação tramitar perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO GERAL COMO LIMITADA. NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009850900, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 30-03-2021) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA ACOLHIDA NA ORIGEM. SOCIEDADE LIMITADA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA SEM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA RECONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009740341, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 24-11-2020) Portanto, o feito não pode ser ser admitido nesta seara, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa, podendo a parte autora, se houver interesse, renovar a presente ação perante a Justiça Comum. Destarte, é caso de extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, forte no artigo 8º, §1º, da Lei nº 9099/95. Pelo exposto , entendo pela EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , por incompetência do Juizado Especial Cível ante a ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que o benefício da gratuidade judiciária deverá ser postulado em caso de interposição de recurso inominado, mediante apresentação da documentação comprobatória da hipossuficiência financeira (contracheque e/ou declaração de imposto de renda). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões; decorrido o prazo, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se. Submeto à elevada apreciação do Excelentíssimo Juiz Presidente do JEC, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diego Machado Candido, Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-60.2016.8.21.0022

ID: 314314081

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001330-60.2016.8.21.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA AVENCURT RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE LA ROCHA ROMEU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001330-60.2016.8.21.0022/RS EXECUTADO : ROSANGELA AVENCURT RODRIGUES ADVOGADO(A) : MATHEUS DE LA ROCHA ROMEU (OAB RS135202) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA ACOSTA (OAB RS111031) DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001330-60.2016.8.21.0022/RS EXECUTADO : ROSANGELA AVENCURT RODRIGUES ADVOGADO(A) : MATHEUS DE LA ROCHA ROMEU (OAB RS135202) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA ACOSTA (OAB RS111031) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP contra ROSANGELA AVENCURT RODRIGUES , na qual houve o pagamento da dívida principal, conforme informado pelo exequente no evento 43, restando pendente apenas o pagamento dos honorários advocatícios. Realizada a penhora online via sistema SISBAJUD, foram bloqueados valores nas contas da executada, conforme se verifica no evento 57. A executada apresentou manifestação no evento 65, alegando, em síntese: a) que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios; b) que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem destinados à sua subsistência; c) que o acordo extrajudicial firmado com o exequente previa a quitação integral de todos os débitos, incluindo os honorários advocatícios; d) que houve litigância de má-fé por parte do exequente. O exequente manifestou-se no evento 71, sustentando que houve apenas o pagamento da dívida principal, permanecendo devidos os honorários advocatícios, conforme comprovado pelo memorando anexado ao evento 43. Requereu a manutenção da penhora, argumentando que não há prova da impenhorabilidade dos valores constritos. A executada foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (eventos 67 e 75), mas não apresentou a documentação necessária, tendo seu pedido de gratuidade da justiça indeferido (evento 79). É o relatório. Decido . 1. Da alegação da impenhorabilidade dos valores Não merece acolhimento a alegação. Sobre a impenhorabilidade dispõe o art. 833 do CPC: (..) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Para que seja reconhecida a impenhorabilidade com base no referido dispositivo legal, é necessário que a parte executada comprove, de forma inequívoca, que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses ali previstas. No caso em análise, a executada limitou-se a alegar genericamente que os valores bloqueados são destinados à sua subsistência, sem apresentar qualquer documento que comprove a origem dos recursos ou que demonstre que se tratam de verbas impenhoráveis nos termos da legislação. Ressalte-se que a executada foi devidamente intimada para comprovar sua situação financeira, inclusive para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, mas não apresentou a documentação necessária, o que levou ao indeferimento do benefício. Assim, não tendo a executada se desincumbido do ônus de comprovar que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, do CPC, deve ser mantida a constrição realizada. 2. Da alegação de quitação integral da dívida, incluindo os honorários advocatícios A executada alega que o acordo extrajudicial firmado com o exequente previa a quitação integral de todos os débitos, incluindo os honorários advocatícios, e que a ausência de informação clara acerca da exclusão dos honorários no momento do acordo violaria o dever de transparência. Tal alegação também não merece prosperar . Conforme se verifica dos autos, especificamente do memorando anexado ao evento 43, houve apenas o pagamento da dívida principal, não havendo qualquer comprovação de que os honorários advocatícios tenham sido incluídos no acordo ou quitados pela executada. O documento juntado pelo exequente ( evento 43, MEMORANDO2 ) é claro ao informar que "não há informações sobre pagamento de honorários advocatícios", o que demonstra que tais verbas não foram contempladas no acordo firmado entre as partes. Além disso, o pagamento da dívida principal não implica, automaticamente, na quitação dos honorários, salvo se expressamente previsto no acordo. No caso em apreço, não há qualquer comprovação de que os honorários advocatícios tenham sido incluídos no acordo ou quitados pela executada, razão pela qual deve prosseguir a execução quanto a essa verba. 3. Da alegação de litigância de má-fé A executada alega que a postura adotada pelo exequente configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III e V, do CPC, ao dar continuidade à execução mesmo após a celebração de acordo extrajudicial que supostamente previa a quitação integral dos débitos. Tal alegação não merece acolhimento . Como já exposto, não há qualquer comprovação de que os honorários advocatícios tenham sido incluídos no acordo ou quitados pela executada. Pelo contrário, o documento juntado pelo exequente é claro ao informar que "não há informações sobre pagamento de honorários advocatícios". Assim, ao dar continuidade à execução quanto aos honorários advocatícios, o exequente está apenas exercendo regularmente seu direito, não se vislumbrando qualquer conduta que possa ser enquadrada como litigância de má-fé. Isso posto , nos termos da fundamentação supra, REJEITO as alegações da executada. Preclusa a decisão, dos valores bloqueados, expeça-se alvará em favor do exequente. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1031 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes