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Processo nº 5066337-02.2021.4.03.9999

ID: 317481678

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066337-02.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MANOEL NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA SVETLIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BERTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5066337-02.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MILTON MANOEL NEVES, INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5066337-02.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MILTON MANOEL NEVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JOAO BERTO JUNIOR - SP260165-N, MARINA SVETLIC - SP267711-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MILTON MANOEL NEVES Advogados do(a) APELADO: JOAO BERTO JUNIOR - SP260165-N, MARINA SVETLIC - SP267711-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 13.03.2017 por MILTON MANOEL NEVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11.05.2015), mediante o reconhecimento de tempo especial e de labor rural sem registro. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo como especial o labor nos períodos de 17.08.1994 a 19.11.2003, de 06.04.2011 a 21.01.2012, de 21.03.2012 a 11.01.2013, de 01.04.2013 a 17.01.2014 e de 16.04.2014 a 11.05.2015, para condenar o INSS à respectiva averbação. Foi julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e, face à sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento da verba honorária (ID 156400979). Apela o INSS. Em preliminar, afirma a ausência de interesse de agir do autor diante da juntada de documentação discrepante do requerimento administrativo nos autos e pede a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, afirma equivocado o reconhecimento dos períodos declinados pela r. sentença como sendo de atividade especial. Afirma a metodologia equivocada à aferição dos agentes nocivos e pede o reconhecimento de sua natureza comum. Subsidiariamente, pede a exclusão da especialidade dos períodos em gozo de benefício por incapacidade. Pede a reforma da r. sentença e a total improcedência dos pedidos formulados à inicial. Apela também o autor. Em preliminar, afirma a ocorrência de cerceamento de defesa e pede a anulação da r. sentença para a reabertura da instrução probatória, com designação de prova técnica pericial em seu ambiente de trabalho. No mérito, pugna pelo reconhecimento do labor rural sem registro entre 1970 e 1987 e pelo reconhecimento das condições especiais do trabalho que desempenhou de 06.05.1988 a 30.09.1988 e de 28.02.1989 a 08.12.1989. Afirma a presença de início de prova material contemporânea do trabalho no campo e a exposição a agentes nocivos. Pede a reforma parcial da r. sentença e a total procedência do pedido inicial, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e a retificação da verba honorária. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Em razões de apelação, em sede preliminar, insurge-se a parte autora em face do indeferimento pelo MM. Juízo a quo do seu requerimento para a produção de prova pericial, colacionado em ID 156400955, visando à comprovação do labor especial em decorrência de sua exposição a agentes nocivos, ao longo de seu histórico laboral. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do labor rural sem registro, bem como ao reconhecimento dos períodos de atividade laboral como atividade especial, visando à condenação do ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11.05.2015). Da análise dos autos, verifica-se que a irresignação do autor a respeito das condições especiais do trabalho abrange os seguintes vínculos laborais: - Junto à empresa INCESA Indústria de Componentes Elétricos Ltda., no período de 17.08.1994 a 19.11.2003, na função de auxiliar de produção; e - Junto à empresa Guarani S.A., nos períodos de 06.05.1988 a 30.09.1988, de 28.02.1989 a 08.12.1989 e de 06.04.2011 a 11.05.2015, nas funções de rurícola, auxiliar de serviços gerais e operador de motobomba. Argumenta a parte autora que instruiu os autos com cópias de sua CTPS e Perfis Profissiográficos Previdenciários expedidos por suas empregadoras, em fls. 52/54 e 230/231 dos autos originários. Pois bem. Em sendo o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Diploma Processual Civil (art. 370 do CPC), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. A partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se extremamente dificultoso o processo de obtenção de documentos com aptidão e forma regularidade à comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Face às inúmeras normas administrativas editadas pelo Poder Público e as sucessivas alterações legislativas nessa seara previdenciária, torna-se para o demandante, extremamente árdua a tarefa de lograr a obtenção dos formulários necessários e dos laudos periciais exigidos pela atual legislação, bem como, obtê-los com a totalidade de informações que as leis e normativas o exigem para a prova do efetivo exercício da atividade especial. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) Dessa forma, a invocação dos princípios da celeridade e economia processuais, mediante o julgamento antecipado ou do indeferimento de determinada produção de prova técnica, pode conduzir nesses casos ao cerceamento de defesa, em prejuízo às partes, na medida em que o indeferimento do ingresso de provas nos autos conduz à debilidade do conjunto probatório. Nesse contexto, a solução do conflito entre os princípios constitucionais perpassa pelas máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, que estão a ensejar a preponderância, no caso concreto, do devido processo legal sobre os princípios da celeridade e economia processuais, em face da necessidade de se preservar o valor da justiça da prestação jurisdicional. No caso concreto, a parte autora instruiu os autos com documentos comprobatórios suficientes à análise da especialidade do seu vínculo junto à empresa INCESA Indústria de Componentes Elétricos Ltda., haja vista a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário formalmente regular, como se vê em fls. 52/54 dos autos de origem.. Ressalte-se que eventual inconformismo da parte com as informações e registros ambientais constantes no PPP não é suficiente para caracterizar o cerceamento de defesa, mormente em se tratando de um formulário já apresentado e sem qualquer indício de irregularidade. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5001566-67.2020.4.03.6113, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, j. 12/06/2024, DJe 18/06/2024. Por outro lado, com relação aos períodos de 06.05.1988 a 30.09.1988, de 28.02.1989 a 08.12.1989 e de 06.04.2011 a 11.05.2015, junto à empresa Guarani S.A., verifica-se a insuficiência do conjunto probatório colacionado aos autos para se aferir a procedência das alegações do autor de que laborou com exposição a agentes nocivos tais como como ruído, radiação e agentes químicos, para as quais requereu a produção da prova técnica. Conforme se vê do PPP de fls. 230/231 nos autos de origem, para os períodos de 06.05.1988 a 30.09.1988 e de 28.02.1989 a 08.12.1989 a empregadora informou não ter localizado os registros ambientais concernentes à exposição a fatores de risco; outrossim, para o período de 06.04.2011 a 11.05.2015, o PPP informa ruído variável de 83,4 dB a 98,0 dB para todos os intervalos de labor. Destaque-se que o C. STJ, no tocante à metodologia adequada para aferição do agente ruído, ao julgar os recursos especiais representativos de controvérsia nºs 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, fixou a seguinte tese no bojo do Tema nº 1.083: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.” Em resumo, decidiu o C. STJ não haver imposição normativa de técnica específica para medição da intensidade de ruído antes de 18.11.2003, quando foi editado o Decreto nº 4.882/2003. A partir de tal data, contudo, passou-se a exigir que o ruído fosse aferido pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN). Todavia, no caso de inexistir no PPP ou no LTCAT, após 18.11.2003, a indicação do nível de ruído, pela técnica adequada, deverá ser produzida prova pericial, aplicando o perito do juízo critério diverso, qual seja, o pico de ruído. Dessa forma, para o ruído aferido em intensidade variável, sem indicação da média ponderada (NR. 15 – Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.214/78, Anexo 1), somente se dispensaria a realização de prova técnica para períodos anteriores a 19.11.2003, para os quais deve prevalecer a maior pressão sonora presente no setor, por se sobrepor à menor. No caso em apreço, a aferição de ruído em intensidade variável após 19.11.2003, abrangendo níveis de pressão sonora inferiores e superiores aos limites de tolerância legais, exige a realização de perícia técnica judicial nos termos da tese firmada no Tema nº 1.083/STJ. Em sendo o Juiz o destinatário da prova, inclusive em instância recursal, apresenta-se permitido o reexame de questões inerentes à atividade probatória, não havendo que se falar em preclusão. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência do C. STJ: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A ausência de prova pericial requerida, com o prematuro julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos, evidencia a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que ocasiona prejuízo aos direitos e garantias constitucionalmente previstos da parte autora. Nesse sentido citem-se os precedentes jurisprudenciais desta 10ª Turma Julgadora: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAUDO PERICIAL DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A prova pericial realizada ateve-se apenas a examinar parte dos agentes agressivos para o período de 27.03.2007 até a data do desligamento, deixando de verificar a exposição ao agente “vibração de corpo inteiro” (302506092, 302506109, 302506111, 302506131, 302506146 – fls. 03/06 e 302506158 – fls. 03/05). 2. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 3. A omissão da prova pericial, com julgamento da lide por valorização das informações escassas constantes do laudo, por conseguinte, acarretaram cerceamento de defesa. 4. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 5. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise do mérito das apelações.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5095590-30.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I - É cediço que o motorista de ônibus fica exposto a vibrações mecânicas durante a jornada de trabalho. II – A perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Novo Código de Processo Civil/2015. III - Há que se declarar a nulidade da sentença, a fim de que seja retomado o regular andamento do processo, com a devida instrução e produção de prova pericial, bem como prolação de nova sentença. IV - Sentença declarada nula de ofício. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem. Prejudicada a apelação do autor.” (APELAÇÃO CÍVEL / SP; 5001426-85.2018.4.03.6183, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para anular a sentença, devendo os autos retornarem à origem para reabertura da instrução probatória quanto aos períodos de 06.05.1988 a 30.09.1988, de 28.02.1989 a 08.12.1989 e de 06.04.2011 a 11.05.2015, com expedição de ofício à empresa empregadora para que forneça novo PPP preenchido com as informações detalhadas de todos os agentes nocivos a que esteve exposto o autor, sem prejuízo da realização da perícia judicial, caso ainda persista a irresignação do segurado com as informações ali constantes, com oportuna prolação de nova decisão de mérito, nos termos da fundamentação. Eventualmente encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na inicial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. Fica prejudicado o exame das apelações interpostas. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Maria Eduarda Sousa Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 320708247

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-33.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5001566-33.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: MARIA EDUARDA SOUSA DOS SANTOS CPF: 704.495.526-67 RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 SENTENÇA 1. Relatório. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099 de 1995. Procede-se, contudo, a uma síntese dos fatos e argumentos essenciais que conformaram a presente lide. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais c/c Cancelamento de Débito e Tutela Antecipada ajuizada por MARIA EDUARDA SOUSA DOS SANTOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. A parte requerente alegou, em síntese, ter comparecido à loja física da requerida em Paracatu/MG, na data de 02 de dezembro de 2024, com o intuito de solicitar um cartão de crédito. Afirmou que, após a apresentação de seus documentos pessoais e a realização de reconhecimento facial, seu pedido foi sumariamente negado pelos atendentes da empresa requerida, sem que lhe fosse informado o motivo da recusa. Relatou que, em 06 de janeiro de 2025, foi surpreendida ao verificar no aplicativo Nubank um boleto de cobrança emitido pela empresa requerida no valor de R$ 364,60 (trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). Diante da completa falta de reconhecimento de tal débito, dirigiu-se novamente à loja da requerida, onde lhe foi informado que havia sido realizada uma compra em seu nome, no montante de R$6.498,90 (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos), a ser paga em 18 (dezoito) parcelas de R$ 364,60. A autora salientou que jamais adquiriu qualquer produto da referida empresa e que, ao solicitar as imagens das câmeras de segurança da loja para comprovar sua alegação, teve o pedido negado. Argumentou que a empresa requerida é a única responsável pelo evento, em virtude da falha na prestação do serviço, pugnando pela indenização por danos morais e materiais, bem como pelo cancelamento do débito. O pedido liminar de suspensão da cobrança do débito foi deferido ao ID10422480202. A parte requerida, GRUPO CASAS BAHIA S.A., apresentou sua contestação (ID 10457145401), suscitando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que a autora não especificou a quantia pleiteada a título de danos materiais e morais, e que o valor atribuído à causa de R$ 60.720,00 seria desarrazoado e não corresponderia à quantia patrimonial em discussão, requerendo a intimação da autora para adequar o valor e especificar os pedidos. Ainda, arguiu preliminar da falta de interesse de agir da parte autora, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação da autora por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, alegando que, após diligências internas, não foi constatada fraude, e que foram informados todos os dados da autora e a foto tirada no momento da compra seria da própria autora, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. Argumentou, ainda, a inexistência de danos morais, sustentando que os fatos narrados são incapazes de causar qualquer prejuízo moral, tratando-se de mero aborrecimento que não atinge direitos da personalidade, e que não foram preenchidos os requisitos do artigo 927 do Código Civil. Por fim, defendeu a impossibilidade da inversão do ônus da prova, afirmando que a inversão não é automática e que as alegações da autora não são verossímeis, além de a autora possuir condições técnicas para provar o direito alegado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10457460300). A audiência de conciliação não foi exitosa em uma composição amigável. Na oportunidade, as partes dispensaram a produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme ata de audiência de ID10458250754. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminar da Falta de Interesse de Agir. A requerida arguiu a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que a autora “definitivamente realizou a compra” e que a demanda configuraria uma manobra para se desvencilhar de obrigações e obter indenização indevida. Argumentou, ainda, que não haveria indícios de fraude. Entretanto, esta preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda e com a análise da prova dos fatos. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso dos autos, a necessidade de buscar a tutela judicial resta cabalmente demonstrada pela própria narrativa da autora, que alega a existência de uma cobrança indevida por uma compra que afirma não ter realizado. Ademais, a autora, em atendimento à determinação judicial de ID 10402739016, demonstrou ter buscado a solução administrativa junto ao PROCON (IDs 10420988103 a 10420987149) antes de ingressar com a presente ação, cumprindo, assim, o requisito imposto pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR Tema 91) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afastando qualquer alegação de ausência de interesse de agir por falta de tentativa prévia de composição. A questão de quem realizou a compra, se houve fraude ou não, e a consequente legitimidade da dívida, são temas que demandam a análise das provas produzidas no processo e serão abordados na parte meritória desta sentença. Pelo exposto, a preliminar de falta de interesse de agir é afastada. Com o afastamento das preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. Mérito. Superadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como considerando a desnecessidade de produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, uma vez que a matéria debatida se mostra predominantemente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, passo à análise do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, regida, portanto, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 14 do referido diploma legal consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, estabelecendo que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a desenvolver uma atividade econômica lucrativa, deve assumir os riscos inerentes a essa atividade, incluindo os danos causados aos consumidores. A discussão sobre o ônus da prova deve ser analisada à luz do Código de Processo Civil (CPC) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os quais estabelecem parâmetros distintos, porém complementares, para a repartição das responsabilidades probatórias entre as partes em litígios judiciais. O CPC, em seu art. 373, estabelece como regra geral que o ônus de provar os fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. Essa regra objetiva garantir a paridade de armas no processo e a viabilidade de contraditório, impondo a cada parte o dever de demonstrar os fatos sob sua influência ou domínio. Em contrapartida, o art. 6º, VIII, do CDC confere ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, restar evidenciada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor em relação ao fornecedor. No caso concreto, observa-se que a parte autora sustenta que nunca realizou a compra que originou o débito de R$6.498,90, parcelado em 18 vezes, e que sua ida à loja física da requerida se restringiu à tentativa de obtenção de um cartão de crédito, que foi negada. Assim, por se tratar de fato negativo, incumbia à requerida comprovar a regularidade da cobrança, notadamente por ser a fornecedora do serviço e detentora de todas as informações relativas às transações efetuadas em seu estabelecimento, e possuir os meios e a capacidade de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva entrega do produto que gerou a cobrança. Registro, por cautela, que a hipótese dos autos não cuida da chamada inversão do ônus probatório, a qual a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. (STJ: REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 21.9.2011). Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus, desde o início, sempre pertenceu à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Apesar da alegação da requerida de que a foto tirada no momento da compra trata-se da autora e que foram informados todos os dados daquela no ato da compra, a contestação não veio acompanhada de qualquer documento comprobatório que efetivamente demonstre a validade da transação. Não foi apresentado o contrato de compra e venda assinado pela autora, a nota fiscal do produto adquirido com comprovação de retirada ou entrega. A simples apresentação da selfie desacompanhada do instrumento de contratação é insuficiente para desconstituir a pretensão autoral. Aliás, não é demais aclarar a ilegibilidade dos prints de tela sistêmica juntado ao ID10457143816 – pág 2. Reitero, o ônus de provar a existência da relação jurídica que deu origem ao débito, a sua regularidade e a efetiva concretização da compra e entrega do produto, era da parte requerida. A Casas Bahia, na qualidade de fornecedora, tem o dever de garantir a segurança de suas transações e a idoneidade dos contratos celebrados em seu nome. A ausência de qualquer documento que ateste a materialização da compra por parte da autora, aliada à sua negativa categórica e ao registro de um boletim de ocorrência que já demonstrava a busca por explicações e a negativa da loja em fornecer as imagens das câmeras de segurança, são elementos que corroboram a versão da consumidora. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar que a compra foi legitimamente realizada e que o produto foi entregue à autora. A falha na prestação do serviço é evidente, seja pela não observância das cautelas necessárias para evitar fraudes ou cobranças indevidas, seja pela recusa em fornecer os elementos probatórios essenciais à elucidação dos fatos. Portanto, diante da ausência de provas contundentes quanto a efetiva compra e entrega do produto que gerou a cobrança, e considerando a verossimilhança das alegações da autora, impõe-se reconhecer a inexistência do débito em questão. A medida liminar de suspensão da exigibilidade dos boletos, concedida anteriormente (ID 10422480202), deve ser confirmada em caráter definitivo. A parte autora postulou também a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, alegando que a inclusão indevida do débito em sua conta bancária (Nubank) lhe causou “prejuízo de grande monta”. No entanto, para que haja dano material indenizável, é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo patrimonial, ou seja, a diminuição concreta do patrimônio da vítima em decorrência do ato ilícito. No presente caso, embora a cobrança tenha sido lançada em nome da autora, os boletos juntados aos autos (IDs 10402611177 a 10402610819) demonstram vencimentos futuros, a partir de 02 de janeiro de 2025 até 02 de junho de 2026. A parte autora não colacionou aos autos nenhum comprovante de pagamento de qualquer uma dessas parcelas ou de que houve qualquer débito efetivado em sua conta bancária em razão dessa dívida. Ademais, foi deferida a tutela de urgência (ID10422480202) que determinou a suspensão provisória da exigibilidade dos boletos, e a própria requerida informou o cumprimento dessa determinação (ID 10431575921). Isso significa que, desde o momento da concessão da liminar e seu cumprimento, a autora não deveria mais ser cobrada por tais valores e, consequentemente, não sofreria qualquer desembolso. Dessa forma, não havendo prova do efetivo pagamento ou de qualquer outra perda patrimonial concretizada pela autora em decorrência da cobrança indevida, não se vislumbra a configuração de dano material passível de indenização. O pedido de dano material, portanto, deve ser julgado improcedente. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora argumenta que a conduta da requeria gerou dor, angústia, revolta e sensação de impotência, abalando sua paz interior e exterior e violando sua dignidade e vida privada, conforme artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida, por sua vez, alega que os fatos se restringem a meros aborrecimentos do cotidiano, incapazes de configurar dano moral indenizável. De fato, a situação vivenciada pela autora, ao ser surpreendida com uma cobrança de alto valor por uma compra não realizada, e tendo que buscar a resolução do problema administrativamente e judicialmente, é, sem dúvida, incômoda e geradora de transtornos. Contudo, para a configuração do dano moral, não basta o mero dissabor ou aborrecimento decorrente de falhas na prestação de serviços. É necessário que a situação gere uma lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais que transcenda a normalidade, causando abalo significativo à honra, imagem, intimidade, vida privada ou qualquer outro direito da personalidade. No presente caso, embora a falha na prestação do serviço da ré seja patente no que concerne à cobrança indevida, os autos não contêm elementos que demonstrem que a situação tenha causado à autora um abalo moral que ultrapasse os meros aborrecimentos inerentes às intercorrências do cotidiano em relações de consumo. Importa ressaltar que não houve a negativação do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, o que, por si só, configuraria o dano moral in re ipsa. A ausência de negativação é um fator relevante na análise da extensão do dano moral. Adicionalmente, a cobrança, embora indevida, foi prontamente suspensa por determinação judicial liminar, conforme decisão de ID10422480202, e a requerida informou seu cumprimento (ID10431575921). Essa medida judicial eficaz mitigou os potenciais efeitos danosos da cobrança, evitando que a autora sofresse maiores constrangimentos ou a continuidade de uma situação de insegurança financeira. A necessidade de buscar o PROCON e, posteriormente, o Poder Judiciário, embora seja um desgaste, representa o exercício regular do direito de buscar a solução para um problema, não se traduzindo, por si só, sem outros elementos de prova, em dano moral passível de indenização que não o aborrecimento corriqueiro. A mera alegação de angústia e insegurança, sem a devida demonstração de sua intensidade e repercussão na esfera íntima do indivíduo, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. O sistema jurídico não visa a transformar qualquer desconforto em fonte de indenização, sob pena de banalização do instituto e de fomento à “indústria do dano moral”. Assim, em que pese a conduta reprovável da ré ao gerar uma cobrança indevida e a falha em comprovar a transação, a análise das provas produzidas no processo não demonstra que os transtornos sofridos pela autora tenham extrapolado o limite do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. O sistema jurídico pátrio não indeniza todo e qualquer incômodo ou frustração, reservando a compensação moral para aquelas situações que efetivamente atingem a dignidade da pessoa humana de forma profunda e duradoura. Portanto, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. 3. Dispositivo. Ex positis, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda para: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência do débito. Em consequência, declaro a inexistência da dívida no valor de R$ 6.498,90 (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos), parcelado em 18 (dezoito) vezes de R$ 364,60 (trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) cada, referente à suposta contratação de nº 21 1802 00413418, realizada em 02 de dezembro de 2024, determinando seu cancelamento definitivo por parte do GRUPO CASAS BAHIA S.A. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, por não restarem configurados os elementos aptos a ensejar tal reparação, conforme a fundamentação acima. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o pedido de desarquivamento a pedido das partes, caso proposto cumprimento de sentença. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5001566-41.2025.4.02.5104

ID: 335028547

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001566-41.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LANUCIA APARECIDA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001566-41.2025.4.02.5104/RJ RECORRENTE : LANUCIA APARECIDA ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ168849) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. A… RECURSO CÍVEL Nº 5001566-41.2025.4.02.5104/RJ RECORRENTE : LANUCIA APARECIDA ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ168849) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72/trrj. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Sustenta a recorrente (evento 38) que o perito concluiu, com base apenas em exame físico pontual e sem relação com o contexto ocupacional, ignorando os laudos médicos assistenciais de que deu entrada ao exame pericial, ansiosa, tremendo o corpo, com face depressiva e choro alternado, além dos relatos de dores crônicas e limitação funcional persistente. Ademais, não houve análise psicossocial, cujas exigências da profissão são evidentes e incompatíveis com as moléstias apresentadas, considerando o uso continuo dos medicamentos prescritos e suas reações. Alga que, mesmo que se cogite alguma capacidade remanescente, o conjunto de suas limitações pessoais e sociais impede a retomada digna da atividade laboral, assim deve ser analisada a viabilidade prática da reabilitação, o que não ocorreu. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a incapacidade pretérita até a data do laudo pericial, tendo em vista a concordância do perito com os documentos dos médicos assistentes juntados aos autos. Não sendo procedente os pedidos acima, requer que a sentença seja anulada e os autos remetidos à origem para realização de nova perícia médica judicial. É o relatório do necessário. Decido. De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ”, entendimento que também é consolidado na TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO. (PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Ademais, insta salientar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. A discordância da parte autora quanto ao resultado da perícia não é, por si só, fundamento para acolher alegação de nulidade. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Passo ao mérito. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. A perícia judicial foi feita em 08/04/2025 (evento 21), por médica Clínica geral , que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que a autora, 53 anos, ex vendedora, parou há 5 anos, é portadora de M79.7 Fibromialgia e F31 Transtorno afetivo bipolar, mas não está incapacitada para o trabalho atualmente: Exame físico/do estado mental: Periciada deu entrada ao exame pericial por seus próprios meios, sem auxílio de órteses ou terceiros, marcha atípica (sem anormalidades). Está lúcida, orientada no tempo e no espaço, vígil, boa apresentação pessoal (asseado, boa higiene, vestes limpas e adequadas, cabelos penteados, sobrancelhas feitas), postura ativa e cooperativa. O pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e globalmente preservada. Ansiosa, tremendo o corpo ao exame, alterna choro. Juízo crítico e de realidade preservados. Não notamos a presença de delírios ou alucinações. Facies depressiva. Capacidade intelectual adequada. Capacidade de abstração adequada. Ao exame de coluna, apresenta ausência de hipo ou hipertonia muscular. Palpação de coluna lombar e cervical indolor. Mobilidade de coluna cervical e lombar preservadas e indolores. Manobra de distração da coluna cervical com alívio da dor (normal). Teste de Lasegue negativo (normal). Teste de Hoover negativo (normal). Teste de Valsalva negativo (normal). Teste de Brudzinski negativo (normal). b) Descreva o quadro sintomático destas moléstias. 1. OSTEOARTROSE; podem variar, mas geralmente incluem: Dor nas articulações, Rigidez articular, Inchaço, Perda de flexibilidade, Crepitação, Formação de osteófitos. 2. CERVICALGIA; dor cervical 3. LOMBALGIA; dor lombar 4. FIBROMIALGIA; dor musculoesquelética generalizada, acompanhada por fadiga, distúrbios do sono, problemas de memória e alterações de humor. 5. ANSIEDADE E DEPRESSÃO; A ansiedade, uma sensação persistente e excessiva de medo, apreensão ou preocupação. A depressão sensação de tristeza e perda de interesse ou prazer. 6. TRANSTORNOS AFETIVO BIPOLAR; alterações intensas e recorrentes do humor c) Qual é o prognóstico da autora em relação à sua recuperação e retorno ao trabalho (VENDEDORA)? Existem recomendações específicas para sua reabilitação? R: O transtorno afetivo bipolar é crônico e recorrente, porém com tratamento adequado, a maioria dos pacientes consegue manter a estabilidade. Durante episódios maníacos ou depressivos, geralmente há incapacidade temporária para o trabalho, especialmente se houver sintomas psicóticos, comportamento impulsivo ou ideação suicida. Fora das crises, muitos pacientes conseguem retomar suas atividades profissionais. Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Periciada não apresentou ao exame pericial sinais de gravidade, crise ou limitação relevante que indique incapacidade. Medicações otimizadas e com diminuição de doses recentemente. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO A Autarquia comunicou à autora que o direito ao benefício não foi reconhecido, em razão de o exame médico pericial não ter constatado a existência de incapacidade laboral, e que, caso não concordasse com a decisão, deveria interpor recurso administrativo ( evento 1, INDEFERIMENTO9 ). Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos. Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes. De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade. Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida. Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Vale lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico. Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial. Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho. De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual ". Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine , do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Submeto a decisão ao referendo da Turma. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao De Estados Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados x Dirce Fortes e outros

ID: 291341200

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001566-24.2023.8.24.0235

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DIRCE FORTES GIANCARLO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001566-24.2023.8.24.0235/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIEST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001566-24.2023.8.24.0235/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA EXECUTADO : GIANCARLO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EXECUTADO : DIRCE FORTES ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD E DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADO PELA EXECUTADA DIRCE FORTES (EVENTO 79): 1. O instituto da impenhorabilidade, no âmbito da demanda executiva, objetiva garantir e resguardar à parte executada um patrimônio mínimo necessário a sua sobrevivência e a de sua família, razão pela qual a utilização do Sisbajud, o qual possibilita a realização de constrições online de valores depositados em conta bancária, deve ser feita com cautela. As hipóteses de impenhorabilidade estão previstas no art. 833 do CPC, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. As regras previstas no art. 833, IV e X, do CPC, não se aplicam nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, e às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, conforme art. 833, § 2º, do referido diploma legal. Não se pode esquecer, ainda, que a redação atual do art. 833 do CPC/2015 diverge daquela constante no art. 649 do CPC/1973, que atribuía aos casos listados no dispositivo legal caráter de absolutamente impenhoráveis. O termo "absolutamente" foi suprimido, o que implica a conclusão de que atualmente as regras de impenhorabilidade possuem caráter relativo e o julgador possui maior espaço para, conforme as peculiaridades de cada caso, flexibilizar a aplicação delas. O STJ vem admitindo a possibilidade de se mitigar as regras de impenhorabilidade para satisfação de crédito não alimentar em situações excepcionais, desde que observada a teoria do mínimo existencial, sem prejuízo do direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado considerar as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25-3-2019, DJe 28-3-2019). Além disso, no que se refere à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, foi decidido pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.660.671 e n. 1.677.144, na data de 21/2/2024, que o limite de até 40 salários mínimos, aplicado automaticamente para valores depositados em poupança, pode ser estendido à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]. (REsp n. 1.660.671/RS e n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) O ônus de comprovar que a importância bloqueada constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial é, na esteira do novo entendimento do STJ, da parte devedora, tendo em vista que é impossível ao credor a produção de tal prova e assim dispõe o art. 854, § 3º, do CPC. Aliás, é consabido que, em regra, todo o patrimônio do devedor sujeita-se à tutela executiva, consoante prevê a lei processual (CPC, art. 789). O princípio da responsabilidade patrimonial, porém, é igualmente excepcionado em lei, cabendo ao devedor o ônus de comprovar que os bens constritos se enquadram em alguma das hipóteses de impenhorabilidade. No caso, diante da ausência de pagamento, a fim de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada Dirce Fortes (evento 29). A ordem de bloqueio foi enviada pelo Sisbajud e teve resultado positivo, nos seguintes termos (eventos 32 e 33): BANCO/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VALOR e DATA DO BLOQUEIO BCO DO BRASIL S.A. R$ 7.694,54 - 26/6/2024 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 38,10 - 26/6/2024 R$ 7.732, 64 (VALOR TOTAL BLOQUEADO) A executada arguiu a impenhorabilidade do numerário constrito, sustentando que o bloqueio recaiu sobre valor depositado em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos. Pugnou pelo acolhimento do pedido de impenhorabilidade e pela liberação do numerário constrito em seu favor. Juntou documentos (evento 79). Intimada, a parte exequente não concordou com o pedido, sob a alegação de que: a) a parte executada não fez prova das suas alegações; b) a parte executada se restringiu em mencionar que os valores penhorados são decorrentes de poupança, sem, no entanto, apresentar documentos que corroborem de maneira inconteste sua arguição; c) a impenhorabilidade não pode persistir somente porque a conta possui o termo “poupança” na nomenclatura, sendo indispensável a análise da sua finalidade; d) caso a finalidade da conta não seja a de poupar, deve ser afastar a impenhorabilidade dos valores nela depositados; e) como a parte executada não juntou cópias dos extratos das contas nas quais os bloqueios ocorreram, não é possível aferir de que maneira as contas são movimentadas por ela, tampouco se utiliza a conta poupança como conta corrente; f) não há nenhuma outra comprovação de que o bloqueio dos valores causará prejuízos a executada; e g) a comprovação da indispensabilidade do valor é imprescindível para o reconhecimento da impenhorabilidade, pois a simples alegação de que a verba é impenhorável é insuficiente para albergar a proteção legal. Pugnou pela rejeição do pedido de impenhorabilidade. Subsidiariamente, requereu que seja mantida a penhora de 25% do montante bloqueado pelo Sisbajud (evento 84). 1.1. No que se refere ao valor bloqueado na conta do Banco do Brasil (R$ 7.694,54): O pedido de impenhorabilidade deve ser acolhido. A executada juntou documento capaz de demonstrar que a constrição recaiu sobre valor depositado em poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos (evento 79): Neste ponto, é importante reiterar que o STJ firmou entendimento no sentido de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Aliás, nesse sentido já decidiu o TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A ESTE COM BASE NO ART. 932, VIII, DO CPC, C/C ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. RECLAMADA A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E SEU LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. REANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE "APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE". DECISÃO MANTIDA. "[...] A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança [...]." (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-2-2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053302-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Assim, como o documento apresentado pela parte executada é suficiente para demonstrar que a constrição recaiu sobre valor depositado em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, e, portanto, impenhorável, mostra-se salutar o cancelamento da indisponibilidade, conforme arts. 833, X, e 854, § 4º, do CPC. Desta forma, diante do que tudo foi exposto, deve ser acolhido o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada e cancelada a indisponibilidade de ativos financeiros efetuada na conta do Banco do Brasil. 1.2. No que se refere ao valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal (R$ 38,10): Como se trata de valor mínimo, o bloqueio deve ser cancelado e o numerário devolvido à parte executada. Aliás, tal valor deveria ter sido imediatamente liberado, conforme determinado na decisão do evento 29, item 3.1. 1.3. Em decorrência: a) acolho o pedido de impenhorabilidade apresentado no evento 79 e determino o cancelamento da indisponibilidade efetivada na conta existente no Banco do Brasil, no valor de R$ 7.694,54, o qual deverá ser devolvido à parte executada, e b) determino o cancelamento da indisponibilidade efetivada na conta existente na Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 38,10, o qual, por se tratar de valor mínimo, deverá ser devolvido à parte executada. 1.4. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para liberação dos valores em prol da parte executada. Os numerários poderão ser liberados em prol do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, desde que a respectiva procuração esteja juntada aos autos e outorgue poderes para receber valores. Expeça-se o necessário para liberação dos valores. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELOS EXECUTADOS 2. Os executados pugnaram pela concessão da gratuidade judiciária (evento 79, item 4, "a"). 2.1. Desta forma, intimem-se os executados para, no prazo de 15 dias, complementarem a documentação até então apresentada para fazer prova da situação de hipossuficiência, oportunidade em que deverão: a) juntar os 3 últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a declaração de isenção), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) relacionar a propriedade de bens imóveis ou declarar a inexistência destes; e c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, sob pena de indeferimento da benesse. 2.2. Caso decorra o prazo sem manifestação, desde já consigno que indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos executados, o que faço com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 3. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição juntada no evento 83. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5001566-57.2023.4.03.6341

ID: 291348328

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-57.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANGELINA DE FATIMA CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SIMINI

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GUILHERME TRINDADE ABDO

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ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5001566-57.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: EVANGELINA DE FATIMA CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302, DANIEL SIMINI - SP300603, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DA QUALIDADE DE SEGURADO Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I, "a"). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é segurado obrigatório como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008); [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas "a" e "b" da Lei nº 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorem a agropecuária em área de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei também abona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nos termos do § 1º do art. 11, da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que "tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual" (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF's editou a Súmula nº 41, no sentido de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, posto que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que também se aplica ao trabalho rural individual. Diante disso, é possível inferir que, se algum membro da família tem outro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso em que o trabalho rural seria apenas um acréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. DO PERÍODO DE GRAÇA A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o § 2º do art. 48 (parágrafo único do art. 48, na redação original) e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213/91, permitem a concessão de aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, desde que comprovada a atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou no período contemporâneo à época em que completou a idade mínima), em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A Lei, por outro lado, não define o que seria "trabalho imediatamente anterior ao requerimento do benefício", mas seu art. 142 exige que seja levado em consideração "o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício", de modo que a compreensão do trabalho imediatamente anterior ao requerimento do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que estabelece como maior período de graça, o prazo de 36 meses. DA PROVA DA ATIVIDADE RURAL Quanto à prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC ("nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova"). E as exceções, como cediço, não se ampliam por interpretação. Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material com o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso da Súmula nº 34 da TNU. Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 372). No campo jurisprudencial, agora com correção, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural. Presume-se que, em se tratando de atividade desenvolvida em regime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira. No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. A propósito da edição da Lei nº 13.846/2019, é preciso fazer alguns esclarecimentos. A exigência de início de prova material contemporânea como requisito para comprovação de tempo de serviço rural ou urbano, ou de união estável, pode implicar na impossibilidade de exercício de direito social, em razão das condições de vida do indivíduo. Essa exigência não se coaduna com a Constituição Federal, porque em seu art. 7º, inciso XXIV, está estabelecido que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria. Assim, a lei não pode criar óbice intransponível ao recebimento do benefício, pelo que é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 5º, do art. 16, e 3º, do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.846/2019. DA APOSENTADORIA RURAL No que atine à aposentadoria por idade, cumpre esclarecer que o art. 143 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Esse prazo foi prorrogado por dois anos pela Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, convertida na Lei nº 11.368/06. Depois, foi prorrogado novamente pelo art. 2º da Lei nº 11.718/08, até 31/12/2010. A rigor, entretanto, por força do art. 3º, seus incisos e § único, da mesma Lei, exceto para o segurado especial, o prazo foi prorrogado até 2020. A limitação temporal, de qualquer modo, não atinge os segurados especiais, em virtude do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. DA CARÊNCIA A respeito da carência, a Lei nº 8.213/91 a elevou de 60 meses de contribuição, para 180 (art. 25, II). A Lei nº 9.032/95 introduziu o art. 142 na lei em comento, juntamente com uma tabela que atenuou, no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida no art. 25, II, Lei nº 8.213/91. Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a atual lei de regência impõe a observância dos seguintes requisitos, a saber: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; e b) carência, consoante arts. 25, II, e 142, da Lei nº 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art. 48 da referida lei. DO CASO DOS AUTOS A parte autora alega que trabalhou na lavoura, em regime de economia familiar ou como boia-fria, nos quinze anos que antecederam ao requerimento administrativo, de 09/03/2023 (id 284649178; 284649187 - p. 86). A parte autora comprovou que preenche o requisito etário e trouxe documentos que servem como início de prova material (id 284649181; 284649187 - p. 16/17, 42/43 e 79). O réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado na inicial (id 293347607). Juntou dossiê previdenciário da parte autora e de seu cônjuge, sem discorrer a esse respeito (id 293347610; 293347611). Imparcial, o juiz não pode, a partir das provas juntadas pelas partes, construir teses em favor delas. Cabe-lhe, apenas examinar as que lhe são apresentadas. No caso, caberia à Procuradoria do réu desenvolver a impugnação aplicável ao caso concreto, demonstrando-a documentalmente. Não foi isso o que aconteceu, todavia, nestes autos. A contestação não se dirige ao caso concreto e não discorre sobre o significado das provas com ela juntadas, o que inviabiliza sua apreciação. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram o alegado labor rural, pelo menos nos cento e oitenta meses que antecederam ao requerimento administrativo, complementando a prova documental, pelo que a ação é procedente (id 348223365 - p. 187; 348223374; 348223376). O benefício é devido desde quando postulado administrativamente, nos termos do pedido. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, l, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, em 09/03/2023. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 784/2022. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". A teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o § 3° do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em debate, estão presentes elementos que indicam a provável existência do direito da parte autora, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano porque é de verba alimentar que se cuida. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível, juridicamente, o retorno ao status jurídico atual, com a tão só revogação dos efeitos ora antecipados. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5001566-53.2025.8.13.0431

ID: 292184655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-53.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDA LOPES DE MOURA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE MOREIRA GOMES

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DE EXECUÃ… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DE EXECUÃÃES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÃMERO: 5001566-53.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): REINALDA LOPES DE MOURA CARDOSO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurÃdica de direito pÃºblico, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da UniÃ£o infra assinado(a), vem, respeitosamente, Ã presenÃ§a de Vossa ExcelÃªncia, requerer o que segue. conciliaÃ§Ã£o Considerando as conclusÃµes da perÃcia administrativa/judicial acerca da existÃªncia de incapacidade laborativa e tendo em vista as informaÃ§Ãµes constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma soluÃ§Ã£o mais rÃ¡pida para o litÃgio, a autarquia-rÃ© vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefÃcio por incapacidade a partir dos seguintes parÃ¢metros: Nome e CPF do autor: REINALDA LOPES DE MOURA CARDOSO (053.449.126-09) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud â Implantar benefÃcio â AuxÃlio-doenÃ§a Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- EspÃ©cie AuxÃlio por Incapacidade TemporÃ¡ria PrevidenciÃ¡rio DIB 21/01/2025 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DII 01/01/2025 DIP 01/05/2025 DCB 26/05/2026 - Caso nÃ£o seja apontada uma data especÃfica na coluna anterior, a DCB serÃ¡ fixada em 120 dias a contar da data da implantaÃ§Ã£o. - Caso a data de cessaÃ§Ã£o do benefÃcio (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantaÃ§Ã£o, a CEAB-DJ fixarÃ¡ uma nova DCB de modo a viabilizar a formulaÃ§Ã£o do pedido de prorrogaÃ§Ã£o. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÃLCULO Valor dos atrasados R$ 5.230,48 - 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescriÃ§Ã£o quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulÃ¡vel nos termos da lei, os valores jÃ¡ pagos serÃ£o descontados das respectivas competÃªncias no momento da liquidaÃ§Ã£o deste acordo. HonorÃ¡rios AdvocatÃcios NÃ£o serÃ£o devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinÃ¡rio, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a sÃºmula 111, STJ. NÃ£o serÃ£o descontados da base de cÃ¡lculo os valores pagos a tÃtulo de benefÃcio previdenciÃ¡rio na via administrativa apÃ³s a citaÃ§Ã£o (Tema 1050, STJ). ConsectÃ¡rios legais AtÃ© a competÃªncia 11/2021, INPC e juros de mora aplicados Ã caderneta de poupanÃ§a desde a citaÃ§Ã£o. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma Ãºnica vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou PrecatÃ³rio a ser expedido pelo juÃzo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÃÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÃCIO â Tratando-se de concessÃ£o de auxÃlio por incapacidade temporÃ¡ria sem encaminhamento para procedimento de reabilitaÃ§Ã£o, a parte autora terÃ¡ o seu benefÃcio mantido atÃ© a data de cessaÃ§Ã£o do benefÃcio (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogaÃ§Ã£o do benefÃcio, caso entenda que nÃ£o estarÃ¡ capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogaÃ§Ã£o deverÃ¡ ser feito nos Ãºltimos 15 dias do benefÃcio antes da DCB e poderÃ¡ ser solicitado atravÃ©s dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogaÃ§Ã£o, o benefÃcio serÃ¡ mantido atÃ© a data da efetiva realizaÃ§Ã£o da perÃcia mÃ©dica pelo INSS, podendo ser cessado se a perÃcia administrativa concluir pela ausÃªncia de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefÃcio poderÃ¡ ser revisto na forma do art. 71 da Lei nÂº 8.212/91 e que serÃ¡ mantido nos termos da legislaÃ§Ã£o em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer Ã s perÃcias mÃ©dicas agendadas pela Autarquia conforme previsÃ£o do art. 101 da Lei nÂº 8.213/91 e concorda desde jÃ¡ com a renda mensal inicial que serÃ¡ calculada administrativamente no momento de implantaÃ§Ã£o do benefÃcio. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipÃ³tese de recusa injustificÃ¡vel ao tratamento ou Ã reabilitaÃ§Ã£o profissional, o benefÃcio por incapaccidade substituto da renda poderÃ¡ ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenÃ§Ã£o dos benefÃcios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realizaÃ§Ã£o de nova perÃcia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicaÃ§Ã£o aos Ã³rgÃ£os da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantaÃ§Ã£o do auxÃlio-acidente decorrente desse acordo observarÃ¡ os termos da lei no tocante Ã impossibilidade de acumulaÃ§Ã£o de benefÃcios, na hipÃ³tese de concessÃ£o administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefÃcios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitaÃ§Ã£o do principal (obrigaÃ§Ã£o de fazer e diferenÃ§as devidas) e dos acessÃ³rios (correÃ§Ã£o monetÃ¡ria, juros, honorÃ¡rios de sucumbÃªncia etc.) da presente aÃ§Ã£o e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurÃdico que deu origem Ã presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transaÃ§Ã£o ficarÃ¡ sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existÃªncia de litispendÃªncia, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessÃ£o/restabelecimento de benefÃcio, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente aÃ§Ã£o. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competÃªncias mensais abrangidas por esta proposta de transaÃ§Ã£o, com relaÃ§Ã£o ao objeto da presente aÃ§Ã£o ou a outra prestaÃ§Ã£o da Seguridade Social com ele inacumulÃ¡vel, com o desconto parcelado em seu benefÃcio, observados os limites legalmente estabelecidos, atÃ© a completa quitaÃ§Ã£o do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestaÃ§Ã£o expressa em sentido contrÃ¡rio, que nÃ£o recebeu, no perÃodo de pagamento do benefÃcio reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefÃcio previdenciÃ¡rio inacumulÃ¡vel e que nÃ£o Ã© beneficiÃ¡ria de aposentadoria/provento ou pensÃ£o por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente serÃ¡ vÃ¡lida caso todos os parÃ¢metros necessÃ¡rios para a implantaÃ§Ã£o, revisÃ£o ou reativaÃ§Ã£o do benefÃcio em questÃ£o sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausÃªncia de qualquer parÃ¢metro, ainda que haja manifestaÃ§Ã£o favorÃ¡vel da parte contrÃ¡ria, a autarquia deverÃ¡ ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantaÃ§Ã£o automÃ¡tica, eventual equÃvoco na implantaÃ§Ã£o serÃ¡ considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentaÃ§Ã£o da presente proposta de acordo nÃ£o representa reconhecimento expresso ou tÃ¡cito do direito cuja existÃªncia Ã© alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litÃgio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designaÃ§Ã£o de audiÃªncia com o intuito exclusivo de conciliaÃ§Ã£o, exceto se a presenÃ§a do INSS for dispensada. AlÃ©m disso, sua aceitaÃ§Ã£o importa em renÃºncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trÃ¢mite processual ou antes de completados 45 dias Ãºteis contados da requisiÃ§Ã£o para implantaÃ§Ã£o do benefÃcio. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, serÃ¡ observado o limite mÃ¡ximo de 60 (sessenta) salÃ¡rios-mÃnimos, na data da propositura da aÃ§Ã£o, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenÃ§Ã£o ao princÃpio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestaÃ§Ã£o. CONTESTAÃÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO â ASPECTOS GERAIS A ausÃªncia de pedido de prorrogaÃ§Ã£o pode ser equiparada Ã inexistÃªncia de prÃ©vio requerimento administrativo, para fins de aplicaÃ§Ã£o do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prÃ©vio requerimento administrativo para fins de configuraÃ§Ã£o de pretensÃ£o resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de UniformizaÃ§Ã£o, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvÃ©rsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito Ã continuidade do benefÃcio por incapacidade temporÃ¡ria com estimativa de DCB (alta programada) pressupÃµe, por parte do segurado, pedido de prorrogaÃ§Ã£o (Â§ 9Âº, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideraÃ§Ã£o, quando previstos normativamente, sem o quÃª nÃ£o se configura interesse de agir em juÃzo Na hipÃ³tese de nÃ£o ter sido realizado o pedido de prorrogaÃ§Ã£o, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mÃ©rito por ausÃªncia de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixaÃ§Ã£o da DIB na data de citaÃ§Ã£o caso nÃ£o acolhido o pedido de extinÃ§Ã£o. Para a concessÃ£o de benefÃcio por incapacidade, Ã© necessÃ¡ria a presenÃ§a de trÃªs requisitos, previstos na Lei nÂº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carÃªncia (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxÃlio-doenÃ§a/auxÃlio por incapacidade temporÃ¡ria Ã© devido em caso de incapacidade temporÃ¡ria do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetÃvel de reabilitaÃ§Ã£o para o exercÃcio de atividade que lhe garanta a subsistÃªncia (art. 42 e 62). O auxÃlio-acidente Ã© devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere reduÃ§Ã£o da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, Â§ 1Âº, da Lei nÂº 8.213/91, desde sua redaÃ§Ã£o originÃ¡ria, excluiu do amparo da proteÃ§Ã£o acidentÃ¡ria os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxÃlio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de BenefÃcios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nÂº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domÃ©sticos. Os benefÃcios originÃ¡rios do acidente de trabalho (tÃpico e equiparado) sÃ£o denominados acidentÃ¡rios e distinguem-se pela desnecessidade de comprovaÃ§Ã£o de carÃªncia, sendo imprescindÃvel que se comprove o nexo entre o evento e o exercÃcio da atividade laboral. Ã indispensÃ¡vel para a concessÃ£o do benefÃcio que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenÃ§Ã£o, nos termos do art. 15 da Lei nÂº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarÃ£o os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nÂº 8.213/91). Por sua vez, a doenÃ§a preexistente nÃ£o confere direito a benefÃcios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier apÃ³s a (re)aquisiÃ§Ã£o da qualidade de segurado, por motivo de progressÃ£o da molÃ©stia (arts. 42, Â§2Âº c/c art. 59, parÃ¡grafo Ãºnico da Lei nÂº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doenÃ§a preexistente, a presunÃ§Ã£o Ã© no sentido da ausÃªncia do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceÃ§Ã£o. A carÃªncia mÃnima prevista Ã© de 12 (doze) contribuiÃ§Ãµes mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, apÃ³s uma nova filiaÃ§Ã£o ao RGPS, as contribuiÃ§Ãµes vertidas anteriormente pelo segurado serÃ£o aproveitadas apenas se, a partir da nova filiaÃ§Ã£o, o segurado recolher o nÃºmero mÃnimo de contribuiÃ§Ãµes atÃ© a data do fato gerador do benefÃcio, de acordo com o regime jurÃdico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessÃ£o de auxÃlio-acidente e demais benefÃcios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carÃªncia, o mesmo valendo para o auxÃlio-doenÃ§a e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenÃ§as graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nÂº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipÃ³tese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 Ã© claro ao dispor que o adicional Ã© devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistÃªncia de outra pessoa em carÃ¡ter permanente. O artigo 45 de Decreto nÂº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessÃ£o do adicional em comento, deve ser observada a relaÃ§Ã£o constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situaÃ§Ãµes em que o aposentado por incapacidade permanente terÃ¡ direto Ã majoraÃ§Ã£o. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausÃªncia de incapacidade laborativa, os requisitos da carÃªncia e qualidade de segurado nÃ£o podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de inÃcio da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez nÃ£o preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado nÃ£o farÃ¡ jus ao benefÃcio postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÃLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÃCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e Â§ 2Â°, III, da Emenda Constitucional nÂ° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cÃ¡lculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevÃª a base de cÃ¡lculo pela mÃ©dia aritmÃ©tica simples dos salÃ¡rios de contribuiÃ§Ã£o e das remuneraÃ§Ãµes equivalente a 100% (cem por cento) do perÃodo contributivo desde a competÃªncia julho de 1994 ou desde o inÃcio da contribuiÃ§Ã£o, e valor do benefÃcio equivalente a 60% (sessenta por cento) da mÃ©dia aritmÃ©tica, com acrÃ©scimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuiÃ§Ã£o que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentÃ¡ria decorrentes de acidente de trabalho, de doenÃ§a profissional e de doenÃ§a do trabalho, que terÃ£o seu valor calculado por 100% da mÃ©dia. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado domÃ©stico e segurado especial, o salÃ¡rio de benefÃcio deve ser 100% da mÃ©dia. Dessa forma, a Emenda nÂº 103/2019 adotou dois modelos para o cÃ¡lculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salÃ¡rio de benefÃcio na situaÃ§Ã£o de inexistÃªncia de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salÃ¡rio de benefÃcio (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuiÃ§Ã£o e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuiÃ§Ã£o), observada a renda mÃnima de um salÃ¡rio mÃnimo; B) 100% do salÃ¡rio de benefÃcio na situaÃ§Ã£o de acidente de trabalho, observada a renda mÃnima de um salÃ¡rio mÃnimo. Por fim, o auxÃlio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salÃ¡rio de benefÃcio apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenizaÃ§Ã£o por dano moral e de condenaÃ§Ã£o em perdas e danos nÃ£o merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefÃcio, nÃ£o extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. NÃ£o ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercÃcio de direito. NÃ£o hÃ¡ ilÃcito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde jÃ¡ que nÃ£o hÃ¡ interesse em discussÃ£o quanto ao percentual de desÃ¡gio aplicado ou em qualquer espÃ©cie de contraproposta. Caso haja concordÃ¢ncia da parte autora, requer a homologaÃ§Ã£o do acordo por sentenÃ§a e a subsequente requisiÃ§Ã£o de cumprimento diretamente Ã CEAB-DJ atravÃ©s do ServiÃ§o de InformaÃ§Ã£o e AutomaÃ§Ã£o PrevidenciÃ¡ria â Prevjud, nos termos do artigo 3Âº da ResoluÃ§Ã£o da CNJ nÂº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito Ã Contadoria do JuÃzo para elaboraÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos. Se nÃ£o houver aceitaÃ§Ã£o da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matÃ©ria de defesa fica desde jÃ¡ prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observÃ¢ncia da prescriÃ§Ã£o quinquenal; Na hipÃ³tese de concessÃ£o de aposentadoria, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaraÃ§Ã£o prevista no anexo XXIV da InstruÃ§Ã£o Normativa PRES/INSS nÂº 128/2022, em observÃ¢ncia Ã s regras de acumulaÃ§Ã£o de benefÃcios estabelecida no art. 24, Â§Â§ 1Âº e 2Âº da EC n.Âº 103/2019; Nas hipÃ³teses da Lei nÂº 9.099/95, caso inexista nos autos declaraÃ§Ã£o com esse teor, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para renÃºncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salÃ¡rios mÃnimos na data da propositura da aÃ§Ã£o e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execuÃ§Ã£o; A fixaÃ§Ã£o dos honorÃ¡rios advocatÃcios nos termos da SÃºmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipÃ³teses da Lei n.Âº 9.099/95; A declaraÃ§Ã£o de isenÃ§Ã£o de custas e outras taxas judiciÃ¡rias; O desconto dos valores jÃ¡ pagos administrativamente ou de qualquer benefÃcio inacumulÃ¡vel recebido no perÃodo e a cobranÃ§a de eventuais valores pagos em sede de antecipaÃ§Ã£o dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produÃ§Ã£o de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualizaÃ§Ã£o monetÃ¡ria, de remuneraÃ§Ã£o do capital e de compensaÃ§Ã£o da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que nÃ£o tem interesse na audiÃªncia de conciliaÃ§Ã£o prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o JuÃzo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. ANDRÃ LISBOA SIMÃES DA ROCHA PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5001566-82.2025.4.03.6310

ID: 313717981

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-82.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE APARECIDO BUIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-82.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JOSE ROBERTO ROSA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-82.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JOSE ROBERTO ROSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE APARECIDO BUIN - SP74541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Determinou-se a remessa destes autos à CECALC – Central Unificada de Cálculos Judiciais, para elaboração de contagem de tempo de serviço da parte autora. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento, averbação e conversão de período exercido sob condições especiais para efeitos de concessão de aposentadoria especial. Aduziu que, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, seu pedido administrativo foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a ineficácia da sentença e a impossibilidade jurídica do pedido que exceder sessenta salários mínimos, a renúncia “ex lege”, bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento, averbação e conversão de período exercido sob condições especiais, para efeitos de concessão de aposentadoria especial. ESPECIAL Quanto ao pedido de soma/acréscimo/cômputo/manutenção/reconhecimento/homologação/ de períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, observo que a mera menção desses períodos, sem especificá-los nos pedidos, não devolve ao Juízo sua análise. Ao contrário, quando os especifica, a parte autora submete sua análise ao Juízo, que deverá considerá-lo como parte de seu pedido, independentemente de haver na petição inicial informação de que o mesmo já fora ou não reconhecido administrativamente pelo INSS. Isso porque não há em nosso ordenamento jurídico o instituto da coisa julgada administrativa, vale dizer, a administração pode rever livremente suas decisões conforme a conveniência ou interesse públicos. Anteriormente ao advento da Lei nº 9.032/95 era possível a configuração da insalubridade diretamente pela atividade. Entendia-se, dadas as condições de trabalho da época, desnecessária a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, ou seja, que o parque tecnológico de então não provia meios de evitar os agentes nocivos em determinados tipos de trabalho. Uma vez que a legislação não definia as atividades consideradas insalubres, competiu à norma regulamentar elencar o rol destas atividades. Deste modo, foram editados uma série de decretos até o advento da Lei nº 9.032/95. Em regra, a adequação da atividade dar-se-ia à norma vigente, pelo princípio da aplicação da norma no tempo. Contudo, com a edição dos sucessivos decretos observou-se que não era possível ao legislador infralegal cobrir todas as possibilidades do mundo fático, bem como, que eventuais supressões no rol não correspondiam à realidade, ou seja, não estavam amparadas em um avanço tecnológico que eximisse a atividade do risco que lhe era inerente. Como exemplo podemos citar a construção civil: a atividade foi mencionada apenas no Decreto 53.831/64, mas mantem sua condição de exposição a risco praticamente inalterada até os dias de hoje. Por esta razão cristalizou-se a jurisprudência no sentido de que o rol de atividades era meramente exemplificativo, competindo ao julgador avaliar o grau de risco no caso concreto. Deste modo, entendo que não se pode desprezar o conteúdo dos decretos editados, mas deve-se tê-los como norteadores e balizadores das atividades que serão tidas como insalubres no período em comento. Assim a referência a determinado decreto, ainda que a período em que não vigia, fundamenta a adequação feita nesta sentença dentro dos parâmetros pretendidos pelo legislador, mesmo o infralegal. Com relação aos períodos os quais a parte autora postula o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a agentes nocivos, cabe ao Juízo verificar se o conjunto probatório constante nos autos demonstra a exposição habitual e permanente não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos previstos na legislação que caracterizam o labor como especial. Ademais, eventual fiscalização da veracidade das declarações prestadas no (CTPS, PPP – Perfil Profissional Previdenciário, SB-40, DIRBEN-8030, DSS-8030, formulários e laudo técnico pericial), inclusive quanto a aspectos formais do documento (dos documentos), como a habilitação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e monitoração biológica, pode ser procedida pela Autarquia-ré, impondo-se eventuais punições cabíveis à empresa e aos demais responsáveis. Com relação ao pedido de reconhecimento do período urbano laborado sob condições especiais de 02.05.1991 a 12.11.2019, consta nos autos documento (PPP) que demonstra efetivamente que a parte autora exerceu atividade em condições especiais exposta a agentes nocivos biológicos (microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas – Código 1.3.2 do Decreto 53.831/64, Código 1.3.2 do Decreto 83.080/79, Código 3.0.1 do Decreto 2.172/97 e Código 3.0.1 do Decreto 3.048/99) no período de 02.05.1991 a 12.11.2019 na Prefeitura Municipal de Santa Barbara D'Oeste. No citado documento, o empregador declara a exposição a agentes nocivos ensejadores da configuração de tal período para concessão de aposentadoria especial. Eventual fiscalização da veracidade das declarações pode ser procedida pela autarquia impondo-se as eventuais punições cabíveis à empresa. Conforme alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.032/1995, a consideração de período de trabalho como atividade sujeita à aposentadoria especial, a partir de 28.04.95, deve ser feita com a demonstração do agente nocivo e não mais pela mera atividade exercida. Assim, o legislador estabelece o rol de agentes nocivos e quais os critérios dessa demonstração e os meios pelos quais deve ser feita. Atualmente, isso dá-se através da apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, devidamente preenchido nos termos estabelecidos nos atos normativos pertinentes. Contudo, na realidade fática nem sempre esses dados podem ser obtidos ou são fornecidos ao segurado por seu empregador, muitas vezes entes públicos municipais. Deste modo, serventes escolares, garis, faxineiras, coveiros, trabalhadores da coleta de lixo, profissionais da área da saúde e de saneamento básico, ficam sem amparo, pela negligência de seus empregadores. Ora, em todas as atividades citadas e no caso em tela, temos um elemento em comum, o fator de risco, o agente nocivo, é biológico, é o risco de contaminação por vírus, bactérias, fungos e protozoários a que esses trabalhadores estão sujeitos. A presença destes agentes nas atividades citadas é inerente a elas. Havendo, pois, nos autos a clara demonstração do efetivo exercício da atividade por qualquer meio de prova, implica na sujeição do segurado ao risco de contaminação, e, portanto, ao reconhecimento de tais períodos de atividade como insalubres. Evidentemente, que o rigor do legislador em exigir laudos, vistorias e a assistência de profissional habilitado são essenciais a segurança jurídica, além da própria tecnicidade envolvida nos diversos fatores de risco. Igualmente, não se trata de substituição de tais profissionais técnicos pelo juiz, mas o mero reconhecimento de que nas atividades em comento, o risco de contaminação é fato notório de conhecimento público. Hospitais, cemitérios, banheiros, caminhões de lixo, galerias de esgoto, são locais com alto risco de contaminação biológica, motivo pelo qual, o independentemente, a presença de profissional técnico ao tempo do exercício da atividade, há que se reconhecer o risco. Sendo assim, ante a demonstração nos autos do efetivo exercício da atividade é de se reconhecer a mesma como especial e o direito à conversão do período em tempo comum. Não é possível o argumento do Instituto Nacional do Seguro Social de que os aparelhos preventivos inibem a ação dos agentes nocivos. É certo que os Equipamentos de Proteção Individual reduzem a ação destes agentes e reduzem lesões, mas há sobejas estatísticas e trabalhos científicos que comprovam que os mesmos não impedem os danos à saúde do trabalhador. Oxalá assim fosse. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1°, de seu artigo 201, esclarece o princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5° desta Carta, ao determinar tratamento diferenciado ao trabalhador que exercer suas funções em condições especiais, quais sejam, aquelas que tragam prejuízo à sua saúde. Determina o princípio da igualdade que os desiguais devem ser tratados desigualmente. No caso dos trabalhadores, devem ser aposentados mais cedo aqueles que trabalharam em condições piores que os demais. Contudo, pretende a Administração Pública, num golpe de pena, revogar a Constituição através de uma série de malfadadas ordens de serviço. Impõe que a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais submeta-se a tamanha sorte de exigências que a tornam quase impossível. Anoto, entre estas exigências, a apresentação de laudos da empresa. Ora, não é o trabalhador quem deve arcar com eventual irregularidade da empresa. Ademais, há períodos laborados em épocas que a legislação não possuía tais exigências, sendo inadmissível laudo posterior para este fim. De qualquer modo, o que se tem, no presente caso, é a situação de um trabalhador que em determinado período de sua vida exerceu suas atividades em condições especiais. Hoje, pretende aposentar-se e não pode ver aquele tempo considerado, proporcionalmente, para fins de benefício comum. Não importa, pois, que sorte de limitações se pretende impor, ou através de que ato normativo, o que é certo é que a Constituição Federal garante o tratamento diferenciado para este trabalhador. Nem se diga que a Magna Carta utiliza-se da expressão “definidos em lei complementar”, pois se refere à forma desta consideração e não a ela mesma. Não poderá o legislador complementar reduzir ou impedir o tratamento diferenciado concedido pelo constituinte. Neste passo, adoto apenas ilustrativamente o atual texto da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional n.° 20, uma vez que possuo entendimento pessoal de que a mesma seja inconstitucional por vício formal. Ademais, igual raciocínio vale para a antiga redação do inciso II, do artigo 202. Outro argumento que entendo cabível é o de que, ainda que superados os anteriores, não poderia de modo algum a norma retroagir para atingir o ato jurídico perfeito. Não se trata aqui de aquisição de direito a sistema de concessão de aposentadoria, ou, de preenchimento dos requisitos legais para concessão desta, mas sim de considerar-se fato já ocorrido, perfeito e acabado. O trabalhador exerceu suas atividades em condições especiais e isto deve ser considerado ao tempo da concessão de seu benefício. Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro. Incompreensível seria que o legislador, ou o administrador na emissão de atos normativos inferiores, instituísse qualquer norma que pretendesse regular fatos passados. Haveria, caso se entendesse possível a retroação indiscriminada da nova norma, grave dano à segurança jurídica e, assim, profunda ameaça à existência do próprio Estado Democrático de Direito. Assim, se ocorre ato jurídico que cumpre integralmente as etapas de sua formação sob a vigência da norma anterior, não pode haver rejeição de eficácia ao mesmo ato por determinação de lei nova. O desfazimento do ato já perfeito constituir-se-ia em grave ofensa à Constituição Federal de 1988. Não se pode inserir novas regras para a verificação de se o exercício foi especial ou não. Deve-se, pois, verificar a ocorrência concreta deste exercício conforme as regras da época da atividade. De qualquer modo, apesar de não ser o caso dos autos, ainda para os eventos futuros, tais normas limitantes chocam-se frontalmente com a Constituição padecendo de vício insanável que as exclui de nosso ordenamento. A aposentadoria especial não é privilégio deste ou daquele trabalhador, senão reconhecimento dos malefícios causados por determinadas condições de trabalho. Assim, se o trabalhador exerceu suas atividades em condições hostis deve tal período ser considerado, proporcionalmente, como se em regime de aposentadoria especial ele estivesse requerendo seu benefício. Contudo, compete a administração verificar a ocorrência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado em face do que ora se decide. O reconhecimento do direito à consideração como especiais dos períodos mencionados, afastadas as limitações mencionadas, não implica necessariamente na concessão do benefício. Finalmente, aduziu o réu que a conversão há que ser feita na razão de 1,2 anos para cada ano trabalhado em condições especiais vez que assim determinava o decreto vigente ao tempo do exercício. Por tratar-se de reconhecimento de tempo exercido em condições especiais, entendo que a superveniência de legislação mais benéfica impõe sua aplicação em favor do segurado. Assim, foi adotado o fator de conversão vigente ao tempo do requerimento, qual seja 1,4. Quanto à utilização do período de gozo de auxílio doença, para fins de carência, a parte autora esteve impedida de contribuir por motivo imperioso, sua incapacidade, e alheio a sua vontade. Não é possível que lhe seja, portanto, impedido de contar tal período para efeito de carência o que geraria uma contradição no sistema que o protege em caso de enfermidade, mas o obriga a trabalhar em outra época para compensar o período de incapacidade. Ademais, conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema 998: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Deste modo, deve ser reconhecido todo o tempo de gozo de auxílio doença, constante na contagem de tempo de serviço elaborada pela CECALC, tanto como tempo de serviço como para efeitos de carência. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei n.º 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91. Tendo em vista o período de labor especial reconhecido no julgado, conclui-se, conforme parecer/contagem da CECALC – Central Unificada de Cálculos Judiciais, que a parte autora implementou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial na DER (12.12.2024), somando 28 anos, 06 meses e 11 dias de tempo de serviço. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer, averbar e converter o período laborado em condições especiais de 02.05.1991 a 12.11.2019; o qual, acrescido do que consta na CTPS e no CNIS da parte autora, totaliza, conforme parecer elaborado pela CECALC – Central Unificada de Cálculos Judiciais, a contagem de 28 anos, 06 meses e 11 dias de serviço até a DER (12.12.2024), concedendo, por conseguinte, à parte autora JOSE ROBERTO ROSA o benefício de aposentadoria especial com DIB em 12.12.2024 (DER) e DIP em 01.07.2025. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com a concessão do benefício, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DER (12.12.2024). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Ou seja, tendo em vista as regras de competência previstas no art. 3º da citada Lei, o valor da condenação deverá observar, considerando somente as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos da época. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Americana, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001566-54.2021.8.21.7000

ID: 324681164

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5001566-54.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESUS BARCELOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5001566-54.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JESUS BARCELOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS (OAB RS090983) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRE… Precatório Nº 5001566-54.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JESUS BARCELOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS (OAB RS090983) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5001566-64.2021.4.03.6329

ID: 310794445

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001566-64.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO JACO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001566-64.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista REQUERENTE: ERIVALDO JACO DE MEDEIROS PROCURADOR: T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001566-64.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista REQUERENTE: ERIVALDO JACO DE MEDEIROS PROCURADOR: THAYANE MACHADO MARTINS Advogados do(a) REQUERENTE: NATHALIA DE MEDEIROS - SP401976, REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5001566-64.2021.4.03.6329

ID: 310794456

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001566-64.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001566-64.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista REQUERENTE: ERIVALDO JACO DE MEDEIROS PROCURADOR: T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001566-64.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista REQUERENTE: ERIVALDO JACO DE MEDEIROS PROCURADOR: THAYANE MACHADO MARTINS Advogados do(a) REQUERENTE: NATHALIA DE MEDEIROS - SP401976, REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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