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Processo nº 5001639-92.2025.8.24.0051

ID: 327092320

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001639-92.2025.8.24.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDI SALETE MAZIERO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA APARECIDA MARINI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA OLTRAMARI POTRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001639-92.2025.8.24.0051/SC AUTOR : EDI SALETE MAZIERO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA APARECIDA MARINI RIBEIRO (OAB SC028035) ADVOGADO(A) : MARIANA OLTRAMARI POTRICH (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5001639-92.2025.8.24.0051/SC AUTOR : EDI SALETE MAZIERO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA APARECIDA MARINI RIBEIRO (OAB SC028035) ADVOGADO(A) : MARIANA OLTRAMARI POTRICH (OAB SC046911) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. 2. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, porquanto comprovada sua hipossuficiência econômica (evento 1.4 ). 3. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaca-se, todavia, que a tutela de urgência não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade da decisão (artigo 300, § 3º, do CPC). No caso em análise, reputo existentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito. A alegação da parte autora (negativa de contratação) e os documentos juntados são suficientes para transferir ao banco réu o ônus de comprovar a existência de relação contratual e a regularidade da operação financeira impugnada. Isso porque, além de presumida a boa-fé da parte autora, não há como exigir dela a produção de prova negativa, também chamada de prova diabólica, isto é, a prova de que não contratou o empréstimo consignado. Também considero presentes elementos que evidenciam o perigo de dano, uma vez que a parte autora está sendo privada de parte do seu benefício assistencial, que possui inegável caráter alimentar, de modo a prejudicar o seu sustento e de sua família. Casos semelhantes já foram julgados pelo TJSC: RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RETIRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL 1 "Ainda que a pessoa jurídica alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas, para a realização do contrato, não a exime do dever de indenizar à vítima pelos prejuízos sofridos, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço" (AC n. 0002512-72.2012.8.24.0007, Des. João Batista Góes Ulysséa). 2 Restando configurada a negligência e o engano por parte da instituição bancária responsável, torna-se imperiosa a sua condenação à restituição simples da totalidade do prejuízo, bem como à reparação do abalo moral. 3. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 0313081-15.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-3-2018). Ainda: "havendo fortes indícios de vício na contratação de empréstimo consignado, mostra-se salutar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, de forma a resguardar os rendimentos do consumidor" (TJSC, AI n. 2014.035895-9, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 3-8-2015). Por fim, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que a medida pode ser a qualquer momento revogada, no curso ou no fim da lide. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar que a requerida, no prazo de cinco dias, suspenda os descontos decorrentes dos Contratos n. 124611924 e 119743906, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 para cada desconto indevido. 4. O litígio está submetido aos preceitos normativos insculpidos na Lei n. 8.078/1990, na medida em que a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui, sem dúvida alguma, relação de consumo. Como existe relação de consumo entre as partes, é cabível a inversão do ônus da prova, porque manifesta a hipossuficiência técnica do consumidor no caso, já que o autor não dispõe dos documentos, informações e conhecimentos técnicos necessários para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Por outro lado, é sabido que tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos indícios mínimos sobre os fatos alegados na peça inicial. É o que dispõe o enunciado da Súmula n. 55 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito. Dessa forma, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à requerida a prova da origem da dívida. 5. Audiência de conciliação 5.1. Não obstante seja faculdade das partes a realização de audiência conciliatória, é dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º, do CPC), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (art. 3º, § 2º, do CPC), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (art. 3º, § 3º, do CPC). A propósito, o Código de Processo Civil estabeleceu como primeiro ato do procedimento comum a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do Código de Processo Civil, visando à solução consensual do conflito. 5.2. Assim, observadas as normativas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Resoluções TJSC n. 16 e 18, ambas de 2018) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ n. 271/2018) referentes ao tema, delego ao CEJUSC Estadual a nomeação de conciliador e a fixação de sua remuneração em consonância com as aludidas resoluções. O conciliador nomeado deverá, em cinco dias úteis mediante certidão/informação nos autos, informar data, horário e link de acesso à audiência de conciliação, que deverá ocorrer, no mínimo, após cinquenta dias e, no máximo, após sessenta dias contados da nomeação. Ressalto que será uma oportunidade muito importante, tanto para os advogados sentirem-se acolhidos, como incluídos neste sistema multiportas de justiça, como também uma chance única para as partes resolverem seu conflito de forma harmoniosa, respeitosa e que seja benéfica a ambos. 5.3. Os honorários do conciliador deverão ser pagos pela parte ré, em razão da notória hipossuficiência da parte consumidora. 5.4. Advirto as partes que "o não comparecimento injustificado do (s) autor (es) ou do (s) réu (s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa" (art. 334, § 8º, CPC). 5.5. Cite-se a parte requerida, com as cautelas e advertências legais, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que o prazo é de 15 dias para contestar, a contar da data do ato, conforme art. 335, I, do CPC, caso não seja obtida a autocomposição na audiência a ser designada. 5.6. Considerando a atuação do CEJUSC de forma virtual e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade, efetividade e duração razoável do processo e boa-fé processuais, ressalto que a conciliação será realizada por videoconferência, cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes no link que será gerado pelo conciliador e encaminhado às partes. 5.6.1. O acesso virtual pode se dar por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet. 5.6.2. Intimem-se as partes para que, em até cinco dias, informem endereços de e-mail e números de telefones celulares, com o aplicativo WhatsApp (partes e procuradores) para o envio dos links. 5.7. De acordo com o art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada apenas se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, consigno que eventual pedido unilateral de cancelamento da solenidade resta, desde já, indeferido. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono. Cite-se a parte requerida.

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Processo nº 5001639-68.2023.4.03.6328

ID: 298096083

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001639-68.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVAIR JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

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RENATA RODRIGUES BEZELGA DE LUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001639-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EVAIR JOSE DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001639-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EVAIR JOSE DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ - SP119745, RENATA RODRIGUES BEZELGA DE LUCA - SP197914 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001639-68.2023.4.03.6328

ID: 298096100

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001639-68.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

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RENATA RODRIGUES BEZELGA DE LUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001639-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EVAIR JOSE DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001639-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EVAIR JOSE DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ - SP119745, RENATA RODRIGUES BEZELGA DE LUCA - SP197914 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Jose Francisco Poubel x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295911586

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais 4.0 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001639-58.2021.4.02.5005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO POUBEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO LYRA CHAGAS

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MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SALES DOS SANTOS

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JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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RECURSO CÍVEL Nº 5001639-58.2021.4.02.5005/ES RECORRENTE : JOSE FRANCISCO POUBEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)… RECURSO CÍVEL Nº 5001639-58.2021.4.02.5005/ES RECORRENTE : JOSE FRANCISCO POUBEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora (Evento 43) contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a substituição da Taxa Referencial (TR), aplicada para correção dos saldos dos depósitos na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por índice que recomponha as perdas inflacionárias no período (Evento 38) 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. Alegou a parte autora, ora recorrente, que a matéria em discussão neste processo está sob análise do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, que trata do índice de correção monetária a incidir sobre os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, considerada a inflação do período. Alega a necessidade de se aguardar o julgamento definitivo da ADI para a sua aplicação. 4. Esta é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, recentemente confirmada em sede de embargos de declaração : DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5.090, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, publicação em DJe-s/n de 9/10/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15370913369&ext=.pdf) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5.090, Relator Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, publicação em DJe-s/n de 04/04/2025.) 5. Note-se que, apesar de se ter reconhecido o direito à remuneração das contas vinculadas ao FGTS “em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios”, ocorrerá a produção de “efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento” da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, ou seja, tal decisão somente se aplicará aos saldos nas contas vinculadas ao FGTS a partir de 17/6/2024 (data da publicação da ata de julgamento da referida ação). Em outras palavras, a decisão do Supremo Tribunal Federal não abrange a atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS antes da referida data (17/6/2024), com o pagamento de diferenças pretéritas . 6. É certo que a decisão proferida na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 ainda não transitou em julgado. Todavia, “ Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida ” (STF, Rcl 2.576, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, publicação em DJ de 20/8/2004, página 46). Ainda, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4//2022.). 7. Por força do disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal (§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), as “decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. 8. Desse modo, quanto à remuneração dos saldos de contas vinculadas ao FGTS após 17/6/2024 , a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal integrante da administração federal indireta) deverá cumprir a decisão da Suprema Corte, já que cabe à referida empresa pública efetuar o crédito da atualização monetária e dos juros nos saldos existentes em todas as contas vinculadas ao FGTS, por força do art. 13, § 1º, da Lei 8.036/1990 (§ 1º com redação dada pela Lei 14.438/2022). Desse modo, não há interesse processual da parte autora , já que nem sequer houve o descumprimento da decisão da Suprema Corte pela Caixa Econômica Federal. Ademais, ainda que venha a ocorrer tal descumprimento – o que se admite apenas como argumentação –, não se pode proferir decisão condicional, dependente de evento futuro e incerto (“Se a Caixa Econômica Federal não cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090...”), pois a decisão deve ser certa para pôr termo ao litígio, ainda que decida relação jurídica condicional, segundo o disposto no art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 9. Em consequência, a se considerar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal somente produzirá efeitos futuros (a contar de 17/6/2024), impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão, ou seja, não se reconheceu o direito à remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS existentes até 17/6/2024 (data de publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090) por índice distinto da Taxa Referencial (TR), estabelecido em lei. 10. Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, pois a decisão recorrida está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 11. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Iria Claudete Ely x Banco Safra S A e outros

ID: 325793037

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020449-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRIA CLAUDETE ELY

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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Agravo de Instrumento Nº 5020449-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRIA CLAUDETE ELY ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) AGRAVADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE … Agravo de Instrumento Nº 5020449-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRIA CLAUDETE ELY ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) AGRAVADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) INTERESSADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET INTERESSADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar contra decisão ( evento 42, DESPADEC1 , do primeiro grau) em cumprimento de sentença. Decisão da lavra da culta Juíza Karolin Guesser. A magistrada entendeu que a incidência de juros sobre o valor a ser devolvido pela parte autora à instituição financeira, mediante compensação de créditos e débitos, deve ocorrer a partir da citação da parte demandada (26/07/2022). Alega o agravante, em síntese, que a decisão combatida contraria a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; que, conforme a Súmula 54 do STJ, os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso; que a adoção da data da citação como termo inicial viola o entendimento consolidado do STJ; que tal equívoco causa grave prejuízo à parte agravante, sendo necessária a imediata reforma da decisão; que há urgência na concessão de efeito suspensivo para evitar prejuízos irreparáveis, até o julgamento definitivo do presente recurso. Pediu nestes termos, o recebimento e processamento do agravo de instrumento e a concessão de efeito suspensivo para sustar a incidência dos juros moratórios a partir da citação e, quando do julgamento definitivo, seu provimento para determinar a incidência a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório do essencial. O processo seguiu os trâmites legais. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. Confirmo o deferimento do pedido liminar de efeito suspensivo ao recurso, mas destaco que o provimento do recurso tem de ser parcial, pois revisitando a matéria tratada nos autos, tenho que o termo inicial dos juros moratórios, na situação sob análise, não deve corresponder à data do evento danoso (do desconto indevido), mas sim, do trânsito em julgado da decisão de mérito no processo de conhecimento. Explico. Os pedidos formulados pela autora/exequente, ora agravante, foram julgados parcialmente procedentes, declarando-se a nulidade dos contratos de empréstimos consignados impugnados, determinando-se a cessação dos descontos e condenando-se a instituição financeira demandada à restituição de indébito, admitida a compensação com os valores depositados na conta bancária da consumidora. Em sede de julgamento de apelação, em acórdão da lavra do eminente Juiz de Direito de Segundo Grau, Dr. Alexandre Morais da Rosa, deu-se parcial provimento ao recurso da requerente para " alterar o termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito para a data de cada desconto indevido " ( evento 1, DOC2 , do primeiro grau). Nada se dispôs, porém, sobre o termo inicial de incidência de juros de mora sobre o valor a ser devolvido pela demandante, mediante compensação com o que ela terá a receber do Banco réu em decorrência da procedência do pedido de restituição de indébito. Por isso, a Contadoria do Juízo, instada a realizar cálculos de atualização do débito exequendo, formulou consulta para que a omissão acerca de mencionado termo inicial fosse superada, tendo sido proferida a decisão recorrida, nestes termos: A Contadoria Forense solicitou orientação acerca da data base para incidência de juros sobre o valor da compensação ( evento 38, DOC1 ). Considerando a omissão na sentença e acórdão acerca da data base, este juízo, em outras demandas semelhantes, utilizou como data base a data da citação da parte requerida, como exemplo nos autos n.º 50026167920238240043. Logo, a incidência de juros sobre o valor da compensação deve ocorrer desde 26/07/2022 (data da citação) ( evento 42, DESPADEC1 , do primeiro grau). Contra o decisum a própria exequente se insurge, ainda que parcialmente equivocada, postulando a fixação na data do evento danoso, claramente confundindo-se e entendendo, decerto, tratar-se dos juros incidentes sobre o indébito a ser a ela restituído; disso, porém, não se trata, até porque, como se denota, a esse respeito houve expressa previsão no título executivo. A exigibilidade do montante que outrora foi depositado indevidamente na conta bancária da autora/exequente, em razão de mútuo financeiro por ela não contratado, surge a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução. Nesse sentido, extrai-se deste Órgão Fracionário: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO ILEGAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL [ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ]. ALTERAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO PELA CASA BANCÁRIA COMO ESPÉCIE DE "AMOSTRA GRÁTIS" [CDC, ART. 39, III]. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [CC, ART. 876]. COMPENSAÇÃO, PORÉM, LIMITADA À QUANTIA LIBERADA AO AUTOR PELO CONTRATO QUESTIONADO NESTES AUTOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACATAMENTOS NOS PONTOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA [IRDR, TEMA 25]. CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA AUTORAL SEM LASTRO EM FATOS PARA ALÉM DOS PRÓPRIOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5001149-29.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023) [sem grifo no original]. Ainda desta Corte: [...] 5. A compensação de valores é válida e deve ser mantida, sob pena de enriquecimento sem causa da consumidora, devendo ser limitada aos valores recebidos pela consumidora. Haverá incidência de correção monetária a partir da disponibilização do numerário na conta bancária da parte, além de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Apelação n. 5001794-76.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OPERADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO INTEGRALMENTE NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA ANTERIOR QUE DEVEM, TODAVIA, SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO, CONFORME ALMEJADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DIVERSOS DESCONTOS ABATIDOS DO MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE, CONSUMINDO SUBSTANCIAL PARCELA DE SUA RENDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALMEJADO AFASTAMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM O QUAL FOI AGRACIADA POR FORÇA DAS CONTRATAÇÕES DECLARADAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDORA QUE CONFIRMOU TER RECEBIDO O NUMERÁRIO DECORRENTE DOS AJUSTES DECLARADOS COMO INEXISTENTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUTORA QUE DEVERÁ RESTITUIR OS NUMERÁRIOS COM OS QUAIS FOI AGRACIADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DEPÓSITO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DESSE MONTANTE COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ. EXEGESE DO ART. 368 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (Apelação n. 5001639-69.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO VALOR DO REFINANCIAMENTO NO CÁLCULO DO INDÉBITO A SER REPETIDO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS SOBRE O PAGAMENTO. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, CPC. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. REPETIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGADO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL DA PARTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5002613-88.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Sem mais delongas, portanto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que os valores a serem devolvidos pela autora à instituição financeira ré sofram a incidência de juros de mora a contar da data do trânsito em julgado. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, com base no art. 132, XVI, do RITJSC, dou provimento ao recurso para determinar que os valores a serem devolvidos pela autora à instituição financeira ré sofram a incidência de juros de mora a contar da data do trânsito em julgado. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas. 3.3 - Comunique-se o juízo de primeiro grau. 3.4- Custas legais. 3.5- Transitada em julgado, arquive-se, com baixa nos registros.

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Processo nº 5005377-89.2025.4.03.6103

ID: 331062845

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005377-89.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005377-89.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005377-89.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 IMPETRADO: PROCURADORCHEFE DA PROCURADORIA DA FAZE NDA NACIONAL - SECCIONAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o impetrante requer seja determinada a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários cobrados nas execuções fiscais nº 5001639-04.2023.403.6123, 5000449-95.2025.403.6103; 5000833-32.2024.403.6123; 5000816-91.2024.403.6123; 5002599-57.2023.403.6123; 5002598-72.2023.403.6123 e 5005007-84.2023.403.6102, em trâmite na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, até que seja atualizado o sistema “Regularize”, com a retificação do rating/capacidade de pagamento de B para C. As custas processuais foram recolhidas (ID 381571206). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, a competência desta Vara Federal se firma porque ausente as hipóteses previstas no Provimento CJF3R nº 25, de 12 de setembro de 2017, ou seja, o presente mandado de segurança não impugna os créditos tributários, tampouco tem a finalidade de antecipar a garantia das referidas execuções fiscais. Não obstante a transação possa dar causa à extinção do crédito ou mesmo a suspensão de exigibilidade pelo parcelamento, a causa de pedir e o pedido decorrem da alegada mora administrativa da autoridade coatora. Não há discussão sobre a validade/existência da dívida em si, o que afasta conexão entre as demandas e não justifica a distribuição por dependência. Nesse sentido, os julgados da 2ª Seção do E. TRF-3, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO FISCAL. VARA CÍVEL E VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. - Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Sorocaba/SP e o Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba/SP, nos autos do mandado de segurança cível n. 5005711-39.2024.4.03.6110. - Esclarecimento inicial. A execução fiscal n. 5002145-82.2024.4.03.6110, que tramitava perante a 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP, foi redistribuída à 8ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, conforme diretrizes estabelecidas pelo Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024, alterado pelo Provimento CJF3R n. 140, de 20 de janeiro de 2025. - No mandado de segurança n. 5005711-39.2024.4.03.6110, impetrado em 29/10/2024 e distribuído perante o juízo comum, a empresa Anaconda Transportes LTDA objetiva o parcelamento do crédito em cobrança, através de adesão a programa de transação tributária, conforme disposto no Edital PGDAU n. 02/2024. - Embora a execução fiscal e o mandado de segurança digam respeito aos mesmos débitos fiscais (CDAs 80 4 21 215798-58, 80 4 21 025950-02 e 80 4 19 096200-76), não há identidade de pedido ou de causa de pedir, o que afasta o instituto da conexão. - A ação mandamental não representa meio de impugnação ao crédito tributário; questiona-se a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o pedido de adesão a programa de parcelamento, ao argumento de que houve exclusão de programa anterior, em prazo inferior a 02 (dois) anos. A eventual autorização judicial para inclusão ao programa, nos termos do edital PGDAU n. 2/2024, deverá ser informada ao juízo da execução fiscal, evitando o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. - Não havendo pedido de suspensão da execução fiscal em curso ou qualquer debate sobre a dívida em si, não resta caracterizada a hipótese de conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada anteriormente e o mandado de segurança. Precedente da Segunda Seção. - Cabe ao juízo comum (cível) processar e julgar o mandado de segurança relacionado à adesão a parcelamento ou transação tributária, desde que não haja impugnação ao crédito exequendo. - Conflito de competência que se julga procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5030773-78.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 05/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025, destacamos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 10ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP (suscitante) e o Juízo Federal da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado), no âmbito do mandado de segurança nº 5013599-56.2024.4.03.0000. 2. O impetrante busca garantir acesso ao Portal Regularize para adesão à transação do Edital nº 03/2023, referente a débitos cobrados em execução fiscal, sem impugnação do crédito tributário. 3. O Juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a segurança concedida poderia suspender ou extinguir a execução fiscal, ao passo que o Juízo suscitante entendeu que a competência da Vara Especializada se restringe à matéria executiva, devendo a legalidade da transação ser apreciada pelo Juízo Cível. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre o mandado de segurança e a execução fiscal, de modo a justificar a competência do Juízo das Execuções Fiscais. III. Razões de decidir 5. O mandado de segurança visa apenas garantir o direito de adesão à transação tributária, sem impugnar a higidez do crédito tributário ou suspender a execução fiscal. 6. Não há preenchimento dos requisitos do art. 55 do CPC para a conexão, pois a ação mandamental não possui pedido ou causa de pedir comuns com a execução fiscal. 7. Precedentes do TRF4 indicam que a competência para processar e julgar mandado de segurança relacionado à adesão a parcelamento ou transação tributária cabe ao Juízo Cível, desde que não haja contestação da validade do crédito exequendo. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito negativo de competência julgado procedente. Competência do Juízo Federal da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. Tese de julgamento: “A competência para processar e julgar mandado de segurança que discute acesso a programas de transação tributária, sem impugnação do crédito exequendo, é do Juízo Cível, inexistindo conexão com a execução fiscal.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 108, inc. I, "e"; CPC, arts. 55 e 953. Jurisprudência relevante citada: TRF4, CC 5049430-12.2022.4.04.0000, Rel. Des. Rômulo Pizzolatti, 1ª Seção, j. 13.04.2023; TRF4, CC 5007364-56.2018.4.04.0000, Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz, 1ª Seção, j. 05.04.2018; TRF4, CC 5007082-13.2021.4.04.0000, Rel. Des. Roger Raupp Rios, 1ª Seção, j. 08.04.2021. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5013599-56.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 08/04/2025) Sobre a liminar, dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do processo. Portanto, para a concessão da liminar, esses requisitos devem estar presentes conjuntamente. O Poder Judiciário não pode substituir a autoridade impetrada no desempenho de suas funções, já que compete a ela, na esfera administrativa, cumprir suas decisões administrativas, sob pena de usurpação da função administrativa e violação do princípio constitucional da separação das funções estatais, previsto no artigo 2.º da Constituição do Brasil. Contudo, a autoridade coatora não pode deixar de observar o princípio da razoabilidade, pois a sua demora excessiva configuraria omissão. Além disso, está insculpido no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal o princípio da eficiência, que deve ser obedecido pela Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, deve a impetrada agir com presteza, perfeição e rendimento funcional, apresentando resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da sociedade, justificando, dessa forma, a sua existência. No entanto, a impetrante não trouxe aos autos qualquer elemento que permita afirmar que a ordem administrativa não esteja sendo observada pela autoridade impetrada. Ademais, verifico que o deferimento parcial não produziu efeitos, pois dependia de manifestação da parte impetrante, como foi esclarecido pelo Procurador da Fazenda Nacional responsável em 12.06.2025 (IDs 381015667 e 381015678, p. 03), o que, aliás, justificou o novo pedido de revisão realizado em 16.07.2025 (ID 381015679). Desta forma, não vislumbro o ato coator alegado, pois não houve tempo hábil para análise do pedido protocolado na mesma data do ajuizamento do presente feito. Colaciono julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE INEXISTENTE. LANÇAMENTO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO. LEI 13.988/2020. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Infundada a tese de julgamento extra petita, pois a sentença enfrentou o pedido de liquidação do lançamento fiscal indicado nos autos, porém com solução contrária ao contribuinte, o que não implica, por evidente, nulidade. 2. No mérito, a solução dada na origem não merece reparo, pois, efetivamente, não se demonstrou de maneira inequívoca nos autos qualquer demora ou omissão indevida atribuível ao Fisco em relação ao procedimento de inscrição em dívida ativa dos débitos da impetrante, de modo que inexiste atuação irregular para lastrear concessão de ordem para que a Procuradoria da Fazenda Nacional inscreve em dívida ativa os valores em discussão. 3. A impetrante não preenche os requisitos necessários para adesão ao programa especial de quitação previsto na Lei 13.988/2020, em especial nos artigos 1º, 2º, II, 18 e 19, §2º. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009669-45.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/07/2021, Intimação via sistema DATA: 04/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. TRANSAÇÃO FISCAL EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020 (ART. 14 DA LEI Nº 13.988/2020). AVENÇA DE ADESÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: ATO VINCULADO. APARENTE INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA TAMBÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de pedido formulado pelo agravante de reforma de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança em que se pleiteia a prática de atos por parte da Receita Federal de Ribeirão Preto, para possibilitar o enquadramento de débitos da impetrante, ora agravante, na transação excepcional prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020 (art. 14 da Lei nº 13.988/2020). 2. A r. decisão recorrida está excelentemente fundamentada e bem demonstra a ausência de plausibilidade do direito invocado pela parte agravante – pelo menos “initio litis”. Seus fundamentos ficam aqui explicitamente acolhidos “per relationem” (STF: Rcl 4416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016 – AgInt nos EDcl no AREsp 595.004/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). 3. A agravante, em princípio, não comprovou a plausibilidade do direito em relação à necessidade de rescisão dos parcelamentos. Isto porque o artigo 12 da referida portaria de nº 14.402 prevê a possibilidade de adesão bastando para isto a manifestação no sentido da desistência do acordo em curso e, com relação aos débitos não inscritos em dívida ativa pretende não só a rescisão do parcelamento como a imediata inscrição em dívida ativa, para poder se adequar ao acordo proposto pelo ato normativo da PGFN. 4. Não é função do Poder Judiciário obrigar o Fisco a praticar o ato vinculado de inscrição em dívida ativa de determinados débitos, passando por cima da análise administrativa dos requisitos exigidos legalmente, ou da ausência de prova documental – como é exigido no mandamus – de conduta ilegal ou irregular da Administração. 5. Há um claro limite para o ativismo judicial, diante das prerrogativas constitucionais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, inclusive na esfera tributária; assim é que não cabe ao Judiciário interferir nas escolhas e nos rumos políticos, financeiros e tributários que residem licitamente na esfera do Executivo e menos ainda atuar na tarefa legislativa. 6. A possibilidade de adesão à transação excepcional da Portaria nº 14.402 é de conhecimento da ora agravante desde 17/06/2020 (data de sua publicação). No entanto ingressou com os pedidos de rescisão do parcelamento e inscrição em dívida ativa somente em 05/11/2020 e impetrou o mandado de segurança - cujo indeferimento de liminar é ora impugnado – em 25/11/2020. 7. Não há demonstração sequer da negativa da administração acerca do pleito veiculado administrativamente, capaz de ensejar dúvidas, inclusive, sobre a existência de ato coator e, ainda, do cabimento da impetração originária. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033805-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/06/2021, Intimação via sistema DATA: 28/06/2021) (grifos nossos) Os princípios constitucionais não devem ser interpretados isoladamente. Ainda que a Constituição Federal consagre, em seu art. 37 “caput”, o princípio da eficiência da Administração Pública, não se pode alterar a ordem cronológica de atendimento, sob pena de violar-se os princípios da igualdade e da impessoalidade, apenas porque um dos administrados ingressou em juízo. Estabelecido pela Administração tratamento isonômico dos administrados, não cabe ao Poder Judiciário quebrar esse critério, para não se instalar tratamento discriminatório e inconstitucional, privilegiando os que ingressaram em juízo em detrimento daqueles que não o fizeram e aguardam a análise dos requerimentos apresentados em data anterior. A solução para a ineficiência da Administração não pode ser feita de modo individual e esparso, por meio de dezenas, centenas, ou milhares de medidas judiciais individuais cuja concessão acaba por violar a ordem administrativa, prejudicando definitivamente a boa ordenação dos trabalhos. Ademais, os requisitos legais para a concessão da liminar devem estar presentes concomitantemente, portanto, ausente o “fumus boni iuris”, a análise da existência do “periculum in mora” fica prejudicada. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de liminar. Oficie-se à autoridade impetrada para que apresente informações no prazo legal de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora para se quiser ingressar no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O seu ingresso e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, como previsto no inciso I do referido artigo. Manifestando o interesse em ingressar no feito, providencie-se a sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, com prazo de 10 (dez) dias para parecer, a teor do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, abra-se conclusão para sentença (parágrafo único do artigo 12 da Lei 12.016/2009). Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, com referência às execuções fiscais acima mencionadas, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 25/2017 e art. 238 do Provimento CORE nº 01/2020. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE SEGUE: *PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

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Processo nº 5001639-71.2021.8.24.0071

ID: 331356433

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001639-71.2021.8.24.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GUZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GRASSI ROSSATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001639-71.2021.8.24.0071/SC EXEQUENTE : GILBERTO GUZZI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GRASSI ROSSATO (OAB SC034173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001639-71.2021.8.24.0071/SC EXEQUENTE : GILBERTO GUZZI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GRASSI ROSSATO (OAB SC034173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por GILBERTO GUZZI contra FRANCIELI PISSOLI O Exequente postula pelo deferimento da penhora incidente sobre o salário da Executada no patamar no percentual de 10% do montante recebido (evento 174.1 ). Compulsando os autos observo que já houve diversas tentativas expropriatórias no intuito de localizar bens passíveis de constrição de propriedade da parte requerida. Oficiado ao empregador, evento 165.1 , foram colacionadas as 3 (três) últimas folhas de pagamento da Executada (evento 168.1 ). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o Relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade, ou não, de penhora sobre a verba salarial. Em regra, as verbas salariais e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, conforme estabelece o teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis : São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Ainda que o Código de Processo Civil preveja a impenhorabilidade dos vencimentos (art. 833, IV, CPC), o c. STJ, ao interpretar o dispositivo, aprova a sua relativização nas hipóteses em que preservado percentual suficiente para guarida à dignidade do devedor e de sua família, mesmo que para pagamento de dívidas que não alimentícias. Nesse sentido, colhe-se dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: O STJ, todavia, ainda sob o regime do Código anterior, procurou abrandar a rigidez da literalidade do art. 649, IV, do CPC/73 (NCPC, art. 833, IV) diante de peculiaridades do caso concreto, valorizando uma interpretação teleológica, para evitar que a aplicação da regra entrasse em conflito com sua própria finalidade e com os princípios que lhe dão suporte. (Curso de direito processual civil: execução dos títulos executivos extrajudiciais. 49 ed., Rio de Janeiro:Forense, 2016, p.457) Em entendimento atual, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas conveniente à dignidade do devedor e de sua família. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. (...) IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS GARANTIDA PELO ARTIGO 833, IV, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DA REGRA PARA PERMITIR A PENHORA NA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 50 (CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS), DESDE QUE DEMONSTRADO QUE A PENHORA EM PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1874222/DF. CASO CONCRETO NO QUAL FOI DETERMINADO A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. EXECUTADO IDOSO QUE RECEBE MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E POSSUI TERRENO DE LAVOURA. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA RENDA CONFIGURADO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR E, AO MESMO TEMPO, GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUE HÁ MAIS DE SEIS ANOS É RECLAMADA EM JUÍZO. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA PARA DIMINUIR O PERCENTUAL DA PENHORA E MANTER A IMPENHORABILIDADE SOBRE O VALOR EXCEDENTE. "1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares [...]" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023)." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035382-23.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j.31-08-2023). grifei E, em decisão recursal nos autos 5000929-51.2024.8.24.0910, confirmando o desconto de percentual, deferido por este juízo: "(...) Com efeito, depreende-se que a decisão objurgada se encontra devidamente fundamentada e não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 10 da Lei 12.016/2009 . (...)" Gab 02 - 1ª Turma Recursal Relator:Jaber Farah Filho MANDADO DE SEGURANÇA TJSC Dessa forma, ainda que se admita que a execução deva ser pela forma menos onerosa ao devedor, não se pode ignorar o interesse do credor e a garantia da prestação jurisdicional. Ademais, a Executada deixou de demonstrar outra alternativa menos gravosa para saldar sua dívida, considerando que as tentativas processuais já realizadas foram todas infrutíferas Nesse contexto e considerando que a devedora auferiu a média líquida salarial de R$ 2.342,87 (dois mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), nos últimos 3 (três) meses, entendo que a regra da impenhorabilidade dos salários, no caso, pode ser excepcionada, mesmo considerando os descontos inclusos, há possibilidade de exceção à regra de impenhorabilidade quando preservado importe capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Nada obstante, verifico que deve ser observado o percentual que garanta o mínimo existencial da parte devedora, fixando o limitador de 5% (cinco por cento) sobre o salário líquido , para o desconto mensal até a quitação do débito, o qual corrigido até 11/2023 , perfaz a quantia de R$ 2.138,99 (dois mil cento e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), evento 93.2 . Ante o exposto, em atenção ao pedido do Exequente e notadamente pelo tempo que o processo tramita sem resolução, demonstrada a viabilidade do ato, a ser formalizada no contracheque, sem prejuízo à sua subsistência, DEFIRO a penhora, diretamente sobre a verba salarial da Executada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu salário líquido mensal, até a quitação integral do débito . INTIME-SE o Exequente para no prazo de 5 (cinco) dias , informar os dados bancários para deposito do valor a ser penhorado e o valor atualizado do débito, caso não tenha sido colacionado aos autos. EXPEÇA-SE termo de penhora. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se: a) a penhora houver sido realizada na presença da parte requerida (art. 841, § 3º, do CPC), cuja cientificação deverá se dar pelo Oficial de Justiça competente; ou b) houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a Autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte requerida, CERTIFIQUE-SE. Preclusa a decisão, OFICIE-SE ao empregador, para que efetue o desconto do valor acima penhorado diretamente no salário líquido mensal de FRANCIELI PISSOLI a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito acima indicado, depositando a verba na conta indicada, até o dia 10º dia de cada mês, sob pena de responder por crime de desobediência. Fica a presente decisão valendo como ofício, sendo desnecessária lavratura de outro expediente para o mesmo fim. SUSPENDO o processo até que haja adimplemento integral do débito. Noticiado o adimplemento do débito exequendo, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Registro que o silêncio será interpretado como quitação e ensejará a extinção do feito com fundamento no pagamento I-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 0045369-46.2015.4.03.9999

ID: 282792080

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0045369-46.2015.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SERAFIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0045369-46.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: DANIEL SERAFIM Advogado do(a) APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0045369-46.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: DANIEL SERAFIM Advogado do(a) APELANTE: JOSE BENEDITO RUAS BALDIN - SP52851-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR - SP201094-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 05/09/2014, na qual a parte autora postula a revisão do cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão dos períodos em que exerceu atividades laborais concomitantes. O pedido inicial foi julgado improcedente por sentença proferida pelo juiz da Comarca de Leme/SP, em 29/05/2015, sob o fundamento de que a parte autora não teria preenchido, em relação a ambas as atividades, os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$500,00, observada a concessão de justiça gratuita. Houve interposição de apelação pela parte autora, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 02/12/2015. Nas razões recursais, alega que a sentença deixou de apreciar devidamente a prova documental acostada aos autos, a qual comprovaria o exercício concomitante das atividades e, por conseguinte, a necessidade de revisão da RMI. Requer, portanto, reforma da sentença para que o INSS seja condenado à revisão do benefício. Com contrarrazões da autarquia. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De início, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida e interposto o presente recurso em data anterior a 18/03/2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras de interposição do presente recurso a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. O Código de Processo Civil de 1973, no art. 557 (atual art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Do caso dos autos A parte autora pleiteia revisão do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante inclusão dos salários-de-contribuição vertidos em atividades exercidas de forma concomitante à atividade principal, nos seguintes períodos: - 11/1999 a 10/2001, com vínculos simultâneos junto à Santa Casa de Misericórdia de Araras e à UNIMED Anhanguera; - 09/2003 a 08/2004, com vínculos na UNIMED Anhanguera e na Associação Pró-Saúde; - 04/2007 a 01/2010, com registros concomitantes na Associação Pró-Saúde e Associação dos Moradores do Parque das Árvores. A pretensão encontra respaldo na redação originária do art. 32 da Lei 8.213/91, que previa critérios específicos para o cálculo do salário-de-benefício em casos de atividades concomitantes, distinguindo hipóteses em que o segurado preenchia ou não, em cada atividade, os requisitos do benefício requerido. Todavia, o entendimento jurisprudencial foi uniformizado no julgamento do Tema 1.070/STJ, que firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário." Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Corte: PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA AFASTADA. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 32 DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE CONCOMITANTE. TEMA 1070/STJ. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RMI. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria especial (NB 47/137.235.1008), mediante: a) a inclusão dos valores recebidos a título de “vale-alimentação”, pagos em pecúnia, aos salários-de-contribuição; e b) a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças apuradas, acrescido de consectários legais. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: cinge-se a questão ora posta, quanto à possibilidade de revisão da renda mensal inicial, afastando a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91, bem como a inclusão dos valores recebidos a título de “vale-alimentação”, pagos em pecúnia, aos salários-de-contribuição das competências de janeiro/1995 a novembro/2004. III. Razões de decidir 3. Em preâmbulo, ressalte-se a existência de 02 (duas) demandas de natureza previdenciária aforadas em nome da parte autora: os autos distribuídos sob n° 0005835-12.2007.4.03.6302 (IDs 310366201, 310366206 e 310366447), em 18/05/2007, perante a 3ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto - SP, no qual objetivava a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da atividade especial exercida, nos períodos de 18/09/1978 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 03/01/2005, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer o labor especial, de 06/03/1997 a 03/01/2005, bem como converteu a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, fixando a DIB na data da sentença (30/06/2008). Após, contra a r. sentença, o recurso do INSS não foi conhecido e da parte autora negado provimento, pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo. Referido acórdão transitou em julgado em 24/08/2012, conforme consulta processual ao sistema eletrônico desta E. Corte. 4. E o presente feito, no qual a parte autora pleiteia a revisão de benefício de aposentadoria especial (NB 47/137.235.1008), mediante: a) a inclusão dos valores recebidos a título de “vale-alimentação”, pagos em pecúnia, aos salários-de-contribuição; e b) a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças apuradas, acrescido de consectários legais. 5. Assim, in casu, verifico a não ocorrência de coisa julgada, face à inexistência da tríplice identidade entre os elementos da ação, considerando que se trata de processos com pedidos distintos. 6. O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto (art. 1.013, § 3º, II, do CPC). 7. Em relação à interpretação dada ao artigo 32 da Lei 8.213/91, esta Relatoria aplicava entendimento no sentido de que, apesar do INSS considerar como atividade principal aquela em que houve maior número de contribuições independentemente do valor de cada uma das contribuições, devia-se considerar atividade principal aquela em que tivesse havido o recolhimento de contribuições mais vantajosas economicamente ao contribuinte em relação às atividades desempenhadas concomitantemente, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.664.015/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 29/06/2017). 8. Recentemente, a controvérsia restou superada com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (Tema 1070): "Após o advento da Lei 9.876/1999 e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso de exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto remuneratório."(DJ 11/05/2022, acórdão publicado em 24/05/2022). 9. Dessa forma, cumpre reconhecer o direito à revisão da renda mensal inicial, consoante a tese firmada no Tema 1070/STJ, observados os limites do pedido inicial e salários de contribuição comprovados nos autos, cabendo determinar a reforma da r. sentença. 10. O C. STJ já se posicionou no sentido de que valores pagos em pecúnia ao empregado, de modo habitual e permanente, a título de vale-alimentação integram a verba salarial do trabalhador, portanto, devem ser somadas aos salários-de-contribuição para a composição do cálculo da RMI do benefício previdenciário. 11. Logo, deve o INSS revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, consoante a tese firmada no Tema 1070/STJ e com a inclusão dos valores recebidos em pecúnia a título de vale-alimentação nas competências de janeiro/1995 a novembro/2004, a partir da DER, observada a prescrição quinquenal. 12. O INSS deve ser condenado ao pagamento da verba honorária de sucumbência, que incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1.105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. 13. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 14. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 15. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. IV. Dispositivo e tese 16. Apelação da parte autora provida. Aplicação do art. 1013, §3º, II, do CPC. Pedido provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 32 da Lei 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: (RESP 1.664.015/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 29/06/2017; RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.688 – SP - 2018/0286545-3) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001639-09.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 15/05/2025, DJEN DATA: 20/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUSTAS MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INCLUSÃO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES NO CÁLCULO DA RMI. TEMA 1070 STJ. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Na hipótese dos autos, verifica-se que houve a isenção de custas, conforme pleiteado pela Autarquia Federal, razão pela qual, deixo de conhecer do apelo quanto à matéria. - No julgamento do REsp 1870793/RS (Tema nº 1.070), o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” - De rigor a manutenção da r. sentença de primeiro grau que determinou o cálculo do valor do benefício na forma acima disposta, não merecendo, portanto, acolhimento insurgência do INSS em sentido contrário. - In casu, na r. sentença de primeiro grau os efeitos financeiros foram fixados na DIB em 27/07/2016, portanto, não havendo parcelas prescritas. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001076-66.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/03/2023, DJEN DATA: 07/03/2023) Diante disso, é legítimo o pleito de revisão da RMI com a consideração de todas as contribuições realizadas nos vínculos concomitantes acima descritos a partir da DER, em 18/03/2014, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.070 do STJ. Sucumbente, o INSS deve pagar honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as diferenças vencidas até a data da presente decisão, conforme artigo 20 do CPC/73 e Súmula n. 111 do C. STJ. Em relação aos consectários legais, aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data do cumprimento de sentença. Dispositivo Posto isto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para determinar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão das contribuições vertidas nos períodos de 11/1999 a 10/2001, 09/2003 a 08/2004 e 04/2007 a 01/2010. P.I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001639-75.2024.8.13.0555

ID: 259338420

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001639-75.2024.8.13.0555

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA MARIA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA NÚME… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA NÚMERO: 5001639-75.2024.8.13.0555 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MARLUCIA MARIA MOREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARLUCIA MARIA MOREIRA (076.377.106-61) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 639.762.088-7 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 16/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 08/11/2021) DIP 01/04/2025 DCB 21/09/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 8.613,55 - 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. ANDRÉ LISBOA SIMÕES DA ROCHA PROCURADOR FEDERAL

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Paulo Renato Goncalves De Castro x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 334368870

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001639-56.2023.8.13.0508

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO GONCALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500163… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5001639-56.2023.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: PAULO RENATO GONCALVES DE CASTRO CPF: 131.784.916-78 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por PAULO RENATO GONCALVES DE CASTRO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, visando à revisão de contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo. Narrou que celebrou com a ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, em 10/03/2023, para aquisição de veículo automotor. Sustentou que os valores cobrados pela instituição financeira não corresponderiam ao valor contratado, em razão de tarifas e encargos supostamente abusivos, bem como da aplicação de juros excessivos e capitalização indevida. Afirmou não ter recebido cópia do contrato e que, apesar de reiteradas tentativas, a ré se recusou a fornecer o documento, inviabilizando a análise dos encargos contratados. Alegou que as parcelas pactuadas não condizem com o montante inicialmente acordado verbalmente e que a cobrança de tarifas e taxas adicionais caracteriza prática abusiva. Requereu, por isso, em sede de tutela de urgência e ao final, a manutenção da posse do bem até o julgamento da lide, bem como a abstenção de negativação do seu nome em cadastros restritivos de crédito. No mérito, requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a disponibilização do contrato, a revisão das cláusulas tidas como abusivas, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, o recálculo do débito e a indenização por danos morais. Em decisão (ID10121998616), a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova foram concedidas. Já a exibição de documento e a tutela de urgência foram indeferidas Citada, a ré ofertou contestação (ID10164484467) e aduziu, preliminarmente, inépcia da petição inicial, incorreção do valor da causa, indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça e ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos pactuados, notadamente dos juros remuneratórios, da capitalização mensal, das tarifas e da metodologia de cálculo do custo efetivo total (CET), afirmou que todos os parâmetros estão em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ. Impugnou, ainda, os pedidos de indenização por danos morais e de repetição em dobro, por ausência de demonstração de cobrança indevida ou de má-fé. Audiência de conciliação (ID10167507320). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação O Juiz é o condutor do processo e destinatário das provas, sendo-lhe facultado, por meio de decisão fundamentada, indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370 do CPC. No caso vertente, as provas requeridas pelo autor (pericial) e pelo réu (oral) são desnecessárias e inúteis para o correto deslinde dos pontos controvertidos da demanda, quais sejam, a legalidade dos encargos pactuados e a eventual abusividade das cláusulas contratuais. Desse modo, à vista da irrelevância das provas requeridas para a solução do imbróglio e, também, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), indefiro o pedido de produção das provas requeridas. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois, além de se tratar de matéria exclusivamente de direito, o acervo probatório presente nos autos é suficiente para a resolução da demanda. Ademais, o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 4º e 6º do CPC. Passo a análise das preliminares. II. 1. Preliminar de inépcia da petição inicial A petição inicial preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), apresenta pedido certo e determinado, sendo possível compreender, com clareza, os contornos da lide e a causa de pedir. Isso posto, REJEITO a preliminar. II. 2. Preliminar de incorreção do valor da causa Não há como acolher a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído à inicial guarda relação com o valor controvertido do negócio jurídico e a quantia pretendida pelo autor a título de indenização por danos morais, na forma do art. 292, II e V, do CPC. Isso posto, REJEITO a preliminar. II. 3. Preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In casu, a parte ré não trouxe aos autos documentos hábeis a infirmar o benefício impugnado. Isso posto, REJEITO a preliminar. II. 4. Preliminar de ausência de interesse processual. O interesse processual é condição da ação (art. 17 do CPC) e consiste na necessidade, adequação e utilidade do provimento jurisdicional para o alcance da tutela pretendida pela parte. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas a partir das afirmações do autor contidas na petição inicial. No caso em análise, verifico que a parte ré apresentou contestação e o presente processo é adequado ao alcance da pretensão e capaz de propiciar à parte autora situação mais vantajosa. Isso posto, REJEITO a preliminar. II. 5. Mérito Presentes os pressupostos processuais de existência e validade e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação existente entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º), e o réu de fornecedor de serviços (art. 3º), devendo ser aplicadas à espécie as normas contidas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido é a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso em apreço, a inversão do ônus da prova foi concedida em decisão (ID10121998616). a) Taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros A Medida Provisória 1.963-17, com a reedição promovida pela Medida Provisória 2.170-36, enuncia que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme a redação de seu art. 5º. Diante disso, noticia-se que o legislador pátrio buscou flexibilizar os ditames do Decreto 22.626/33 – conhecida como “Lei de Usura” –, de maneira que o tradicional regramento atinente à vedação de juros remuneratórios com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal deve ser sopesada com alguns elementos, a saber: 1. O respeito aos princípios da vedação à onerosidade excessiva e do equilíbrio contratual, consoante a implícita cláusula rebus sic stantibus e; 2. A expressa disposição contratual em relação à taxa de juros, avençado pelas partes, em atendimento ao princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido, entende o STJ que nada obsta a capitalização dos juros nos contratos firmados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuada – ao teor, como dito, dos princípios da boa-fé objetiva e da vinculação ao instrumento do contrato –, não se configurando, por si só, abusividade. É o que se tem por paradigma: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ. REsp nº 973.827/RS (recurso repetitivo). 2ª Seção. Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Rel(a). p/ acórdão Min(a). Maria Isabel Gallotti. DJe 24/09/2012). Na mesma esteira encontram-se, a propósito, as Súmulas 539 e 541 do STJ: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.936-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ademais, a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 1.963-17, reeditada até a Medida Provisória 2.170-36, como dito alhures, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral de Tema nº 33 nos termos do RE 592377/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado em 02/03/2015. Na espécie, os encargos financeiros foram apontados nos contratos (ID’s 10164500190 e 10164495787). No que concerne às taxas dos juros remuneratórios, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, é possível constatar que: i) a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, em 30/05/2022, era de 2,02% ao mês. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) ii) a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, em 10/03/2023, era de 2,12% ao mês. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) De outro vértice, o contrato estabelecido entre as partes (ID10164500190) prevê taxas correspondentes a 2,15% ao mês. Já o contrato aditivo (ID10164495787), prevê taxas correspondentes a 0,96% ao mês. Logo, o índice exigido pelo réu não se mostra manifestamente excessivo, desproporcional ao das demais instituições financeiras, caindo por terra sua alteração pelo Judiciário. Exige-se, para a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente: (a) expressa disposição contratual, sendo presumível se a taxa anual superar o duodécuplo da taxa mensal; (b) tenha o instrumento contratual sido celebrado após 31/03/2000. In casu, a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal e o instrumento contratual foi celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00. Além disso, a utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que, necessariamente, configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. Além do mais, em princípio, na utilização do método da Tabela Price não há prática de anatocismo, visto que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas apenas o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer. b) Encargos moratórios De acordo com a cláusula I, na seção deveres do instrumento contratual (ID10164500190 - Pág. 03), em caso de inadimplemento, incidir-se-iam: (i) juros remuneratórios; (ii) juros de mora de 1% ao mês; (iii) multa de 2%. Sobre os encargos de mora, o STJ sumulou o seu entendimento, verbis: Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A “comissão de permanência” visa remunerar a instituição financeira pelo capital disponibilizado ao mutuário, exercendo a função dos juros compensatórios no período de anormalidade. Portanto, é possível a cobrança dos encargos de mora (comissão de permanência – termo geral, lato sensu), os quais não poderão ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e deverão ser calculados pela taxa média do mercado, apurada pelo BC. A cláusula que disciplina os encargos moratórios, então, afigura-se legítima; registro que fica permitida apenas a cobrança dos “juros remuneratórios para operação em atraso” (comissão de permanência – termo lato sensu), de acordo com a taxa média praticada pelo mercado financeiro, limitados, contudo, à soma dos encargos contratados no período de normalidade. c) Restituição de valores O réu deverá restituir ao autor, de forma simples, o valor por ele quitado que tenha sido cobrado em desacordo com o que restou decidido Afasta-se a devolução dobrada, já que não constatada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). d) Danos morais A responsabilidade civil, conforme se extrai do art. 14 do CDC, é objetiva, e são requisitos para a caracterização do dever de indenizar: conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O dano moral é uma afronta aos direitos de personalidade previstos no art. 5º da Constituição Federal, arts. 11 a 21 do Código Civi e demais dispositivos legais. Os direitos de personalidade distinguem-se dos direitos de ordem patrimonial por não ter conteúdo econômico imediato e não se destacar da pessoa de seu titular; são inerentes à pessoa humana. Na espécie, não restou configurada a presença dos elementos constituintes da responsabilidade civil, sendo certo que a comprovação de dano de ordem moral decorrente de conduta ilícita requer expressa identificação e comprovação dos aspectos personalíssimos e morais da parte autora que se fizeram abalar em razão do ocorrido, o que não é o caso dos autos. A situação vivenciada pelo autor não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sendo incapaz de ensejar dano moral passível de indenização. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, para: a) revisionar a cláusula I do instrumento contratual, limitando-se os encargos moratórios aos juros remuneratórios (comissão de permanência – termo lato sensu), que poderão ser exigidos de acordo com a taxa média do mercado financeiro, restritos, contudo, à somatória dos encargos contratados para o período de normalidade fixado nesta sentença; b) condenar o réu à restituição, de forma simples, do valor quitado indevidamente pelo autor nos encargos moratórios, cuja quantia deverá ser liquidada (arbitramento) e corrigida monetariamente desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente com base nos índices publicados pela CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 01/09/2024. A partir dessa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com a dedução da correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Condeno a autora ao pagamento de 50% e o réu de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em relação à autora em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido ao ID10121998616 (art. 98, §3º, do CPC). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 1.010 do CPC, remetendo os autos, em seguida, ao e. Tribunal de Justiça, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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