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Antonio Geraldo Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 315143748

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001702-55.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

MICHELANGELO GUIMARAES ROCHA

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KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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DENISE DA FONSECA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5001702-55.2023.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO GERALDO DOS SANTOS CPF: 008.319.836-98 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com tutela antecipada c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antônio Geraldo dos Santos em face do Banco BMG S/A - ambos qualificados. Em breve síntese, o autor narra que vem sofrendo diversos descontos de RCC e RMC lançados sobre seu benefício previdenciário, incluindo renegociações. Afirma que não possui o cartão, que nunca utilizou o cartão e que, com os descontos mensais, sua sobrevivência está comprometida. Aponta que não assinou contratos, que nunca viajou a outro estado e que não perdeu seus documentos. Diante disso, requereu, liminarmente, a determinação para que os descontos no benefício previdenciário do autor sejam cancelados. Ao final, requereu a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas. Contestação em ID 10063169050. Preliminarmente, argumentou pela incompetência do Juizado Especial, aduzindo a necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, argumentou pela inexistência de fraude, alegando que o contrato de cartão consignado foi efetivamente celebrado pelo autor. Alega que o contrato de n° 77129611 foi devidamente assinado em 01/06/2015, com saque pelo autor do valor de R$186,97. Afirma que, no momento da contratação, a instituição financeira adotou todas as providências necessárias para conferência dos documentos da parte autora e prestou todos os esclarecimentos ao consumidor. Argumenta pela legalidade do cartão de crédito consignado e pela impossibilidade de anulação do contrato. Aponta a impossibilidade de repetição do indébito e pela inocorrência de dano moral. Subsidiariamente, argumentou pela compensação dos valores sacados pelo autor. Contestação acompanhada de documentos. Audiência de conciliação em ID 10088794529, em que não houve acordo. Impugnação à contestação em ID 10092797113. Argumenta que que desconhece que a espécie de cartão se tratava de empréstimo por reserva de margem consignável, bem como aponta que o contrato celebrado não indicada a quantidade de parcelas para quitação do débito. Aduz que houve violação ao princípio da transparência em favor do consumidor e que não há comprovação de que o cartão foi efetivamente utilizado. Argumentou pela nulidade do cartão. Partes intimadas para especificação de provas em ID 10151736333. Em ID 10151742653 o requerido afirmou não ter novas provas a produzir. O autor, em ID 10152736487, requereu a produção de prova oral. Deferidas as provas em ID 10252817450. Audiência de instrução e julgamento realizada em 18 de julho de 2024, com ata em ID 10268813811. Alegações finais da parte autora em ID 10285322814. Em ID 10373694565, o requerido pugnou pela extinção do feito em razão do Tema 91 do TJMG. Julgamento convertido em diligência em ID 10389043372 para declinar a competência em favor da Justiça Comum e determinar, de ofício, a produção de prova pericial grafotécnica. Deferida a gratuidade da justiça ao autor. Manifestação da perita em ID 10392580377, requerendo o envio do contrato original para perícia. Manifestação da parte ré em ID 10394823921 informando a impossibilidade de envio do original do contrato. Laudo pericial em ID 10408059118. Manifestação da parte ré em ID 10409227127 e do autor em ID 10410133507. Vieram os autos conclusos. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Questões processuais pendentes 2.1.1 Da competência Em contestação, o requerido argumentou pela incompetência do Juizado Especial. A preliminar aventada se encontra prejudicada, em vista do declínio de ID 10389043372. 2.1.2 Do Tema 91 do TJMG O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu, em 30/05/2023, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n° 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), para discutir a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. Na data de 30/10/2024 foi publicado o acórdão do referido tema, em que foi fixada a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Conforme se extrai da tese, passa-se a exigir a comprovação, pelo consumidor, da prévia tentativa de solução extrajudicial à demanda consumerista que apresenta ao Judiciário. Em outras palavras, para que seja configurado o interesse de agir, enquanto condição da ação, é necessário que o consumidor demonstre que, antes do ajuizamento da ação, buscou a solução pela via administrativa, sem que tenha obtido êxito, seja por recusa ou por inércia do fornecedor. Como penalidade para o consumidor demandante que não demonstre tal requisito, foi fixada a extinção do feito sem resolução de mérito, fundamentada no art. 485, VI, do CPC. No julgamento que fixou a tese, porém, foi estabelecida a modulação dos efeitos da decisão em relação às ações distribuídas antes da publicação da tese, em observância ao interesse social e à segurança jurídica. Firmou-se que, para as hipóteses em que ainda não fora apresentada contestação, o autor deverá ser intimado para preencher o requisito estabelecido. Porém, para as demandas em que já há contestação com alegação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, a peça de defesa configura o interesse de agir. No caso dos autos, o requerido apresentou contestação em ID 10063169050, e, posteriormente, em ID 10373694565, argumentou pela extinção do feito em função do Tema 91 do TJMG. Observo, contudo, que o caso ora em comento se enquadra na segunda hipótese estabelecida pela modulação de efeitos. Trata-se de ação distribuída antes da publicação da tese do Tema 91 do TJMG, em que, na peça contestatória, o requerido sustenta a improcedência dos pedidos autorais por meio da alegação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Diante disso, nos termos do fixado pelo TJMG, resta configurado o interesse de agir, não havendo que se falar em extinção. 2.1.3 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Inicialmente, necessário observar que a relação jurídica em análise se configura como de consumo, amoldando-se as partes às definições de consumidor e fornecedor, previstas pelos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, acrescenta-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula nº 297 - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Aplicável ao caso a legislação consumerista, considerando o disposto no art. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, para vícios de produto e serviço, os quais determinam a responsabilidade da parte ré como objetiva, independendo da existência de culpa, e bastaria à autora a demonstração do dano e do nexo causal entre o evento danoso e a conduta da parte ré. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumo, bem como, a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC é medida que se impõe. 2.2 Do mérito Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade dos contratos de cartão de crédito consignado. No presente feito, embora não tenha sido indicado pela parte autora quais são os contratos controvertidos, em audiência de instrução e julgamento realizada em 18/07/2024, com ata em ID 10268813811, foi confirmado pela parte autora (min. 31:10 – 31:18) que os contratos controvertidos são os apresentados pelo requerido, de n° 37999701, datado de 01/06/2015, e de n° 77129611, datado de 14/07/2022. Passa-se à análise. 2.2.1 Do contrato n° 37999701 O autor impugna o contrato de cartão de crédito consignado de n° 37999701, realizado 01/06/2015, por meio de assinatura física. Afirma que não realizou referido negócio jurídico e, apesar disso, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. Acerca do contrato em questão, o banco réu anexou aos autos cópia em ID 10063144453, acompanhado de cópia de documentos pessoais do requerente. Em audiência de instrução e julgamento, o requerente reconheceu o documento de identificação incluído no contrato, reconhecendo se tratar da via anterior à anexada à petição inicial. Entretanto, alegou desconhecer a assinatura aposta ao termo contratual. Quanto à legitimidade da assinatura, foi determinado por este juízo a realização de perícia grafotécnica (ID 10389043372). No laudo pericial de ID 10408059118, a perita nomeada pelo juízo concluiu que a assinatura aposta ao contrato em questão é convergente com a assinatura do requerente, tendo sido verificado que proveio do punho do autor, embora a expert tenha destacado a existência de fortes indícios de adulteração documentoscópica. Nesse ponto, relevante destacar que o autor, em seu depoimento pessoal, reconheceu que ao longo de sua vida realizou alguns contratos de empréstimo, não sabendo precisar quais seriam esses contratos ou os valores, apenas reconhecendo tê-los feito. Tal reconhecimento se coaduna com a conclusão da perita de que o contrato de n° 37999701 foi efetivamente firmado pelo sr. Antônio Geraldo, com assinatura de próprio punho. Veja-se o afirmado pela profissional nomeada pelo juízo: Assim, podemos observar leves diferenças entre as peças analisadas, todavia, nenhuma dessas divergências provêm do cérebro, mas do instrumento escritor, o que é perfeitamente normal, se considerarmos que nenhuma assinatura é idêntica a outra, ou seja, nenhum indivíduo consegue realizar sua assinatura de maneira idêntica, devendo manter apenas as características pessoais do punho escrevente, que lhe proporcionam sua identidade gráfica, pela qual a ciência grafotécnica consegue lhe identificar perfeitamente. Nesse cenário, necessário reconhecer a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado n° 37999701 firmado entre o autor e o Banco BMG S/A. Quanto ao indicado pela perita, acerca dos indícios de alteração documentoscópica, com possível preenchimento de dados após a aposição da assinatura pelo autor, releva destacar que não cabe a este juízo, no âmbito deste processo, tecer maiores considerações sobre tal fato. Isso porque, nesta demanda, o requerente se limitou a impugnar a autenticidade da assinatura, estando o juízo adstrito a esta análise, em virtude do estampado pelo art. 492 do Código de Processo Civil. Não se descuida, todavia, da possibilidade de eventual questionamento do consumidor pela via própria. Portanto, o pedido autoral quanto à declaração de inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de n° 37999701 deve ser julgado improcedente. 2.2.2 Do contrato de n° 77129611 Tendo-se em vista que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não há dúvida de que a responsabilidade contratual do réu é objetiva, devendo responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao autor em virtude de defeito do produto ou má prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. E em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, na hipótese de demanda judicial pertinente à apuração da responsabilidade, existe uma natural obrigação imposta ao fornecedor para que ele possa afastá-la. As alternativas para que o fornecedor dos serviços possa se desvincular de sua responsabilidade estão elencadas no § 3º do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. (…) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para o exame do pedido deduzido na petição inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte autora prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte ré com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano ao consumidor e sua ação. Ademais, tratando-se de prova negativa, em que a parte autora nega a existência de contrato, compete à parte ré fazer a contraprova do alegado. Nesse sentido, leciona Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, V.I. 13 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p.406): Se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. No caso em apreço, a parte autora declara que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato de cartão de crédito consignado de n° 77129611, formalizado em 14/07/2022. A empresa ré defende a legalidade do empréstimo contratado, argumentando que foi realizado por meio de biometria facial e análise dos documentos pessoais do autor. Argumenta, ainda, que a autenticação foi realizada por meio de geolocalização. Juntou aos autos o documento de ID 10063171100, consistente no contrato mencionado, ao qual foi anexado cópia do documento de identificação do autor, cartão bancário e uma foto. Embora tenha alegado que o contrato foi assinado por meio de biometria facial com coleta da geolocalização, observa-se do documento mencionado que não há indicação de que a fotografia anexada corresponde à biometria facial em tese vinculada ao contrato. A imagem anexada é desprovida de qualquer dado de identificação, como a geolocalização, endereço de IP do aparelho utilizado. Nota-se que se trata meramente de uma fotografia, sem qualquer indicativo de que foi efetivamente tirada no âmbito da contratação, vinculada ao contrato apresentado. Além disso, ainda que fosse possível vincular a fotografia ao contrato questionado, reconhecendo-se como uma biometria facial, tal procedimento não é suficiente comprovar a expressa manifestação de vontade da requerente no caso em apreço, pois, ainda que a assinatura eletrônica por meio de biometria facial seja autorizada pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200/2001, não há como se desconsiderar a parte final do referido dispositivo legal, que é claro ao condicionar tal reconhecimento com a expressão "desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". O autor, no caso, vem justamente afirmar não ter realizado a operação e, nessas condições, forçoso é o reconhecimento de que a própria validade e aceitação integram os pontos controvertidos na presente demanda. O autor, na condição de idoso, merece proteção especial jurídica, conforme preveem o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 3º, § 1º, do Estatuto do Idoso, a vulnerabilidade dos idosos deve ser levada em conta em todas as relações jurídicas, especialmente quanto ao consumo. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os contratos firmados com idosos exigem cautela redobrada das instituições financeiras, devendo estes adotar procedimentos rigorosos que garantam a danos e a livre manifestação de vontade do contratante. A falha na adoção de medidas suficientes gera a responsabilização objetiva do banco. Destaca-se: Tratando-se de contrato firmado por pessoa idosa, exige-se das instituições financeiras diligência redobrada na comprovação de manifestação livre e inequívoca de vontade, sob pena de configuração de abuso de direito e falha na prestação do serviço.”(STJ, REsp nº 1.863.206/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 15/03/2021). Ademais, o art. 39, inciso IV, do CDC veda expressamente práticas abusivas, como a imposição de serviços ou produtos mediante métodos que se aproveitem da vulnerabilidade do consumidor. O fato de o autor, um idoso, ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário reforça a abusividade da conduta da população. Repise-se que, para além da hipervulnerabilidade do requerente, consumidor idoso, o documento apresentado pelo requerido não possui nenhum elemento que garanta sua autenticidade. Assim, não constam dos autos documentos que comprovem a adesão voluntária do requerente, por meio de sua assinatura ou gravação telefônica que permita inferir a inequívoca intenção de contratar um empréstimo. Decerto, as facilidades e recursos tecnológicos disponibilizados pelo requerido, no sentido de facilitar a vida do consumidor, não podem causar prejuízos à segurança das relações, gerando dúvidas sobre a legitimidade da contratação e conhecimento dos seus termos, notadamente diante da massiva padronização dos serviços, a falta de informação e assistência, desprezando deveres contratuais anexos. Com efeito, reitera-se que o requerido afirma a legitimidade do contrato com base apenas em instrumentos contratuais sem assinatura e uma mera fotografia do requerente, sem apresentar elementos firmes e coerentes capazes de conferir um juízo de certeza acerca do consentimento de vontades relacionado ao objeto dos contratos. Logo, a plataforma eletrônica em que se deram as operações financeiras contestadas, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), leva a crer que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação. A rigor, o art. 113 do Código Civil (modificado pela Lei nº 13.874/2019) estabelece alguns parâmetros essenciais à interpretação dos negócios jurídicos, tais como: I) o comportamento das partes posteriormente à celebração; II) a correspondência às práticas comerciais usualmente verificadas; III) a correspondência à boa-fé; IV) a interpretação mais favorável à parte que não redigiu o dispositivo; V) a busca pela vontade real dos contratantes. O mesmo diploma ainda estabelece como princípios contratuais (Arts. 421 e 422 do CC): I) a função social dos contratos; II) a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual; III) a boa-fé e a probidade durante o processo de conclusão do contrato e de sua execução. Com o advento do CC/02, que instituiu a diretriz da eticidade, representada pelas funções interpretativa, integrativa e corretiva do Princípio da Boa-fé, estampadas respectivamente nos artigos 113, 422 e 187 do diploma civil, as relações contratuais tornaram-se complexas, devendo as partes cumprir não apenas a obrigação principal, mas também deveres anexos relacionados ao princípio em comento, com fito de promover uma relação obrigacional cooperativa. A questão central da matéria em exame refere-se à necessidade de se aquilatar o comportamento das partes, à luz do princípio da boa-fé objetiva, caracterizada, em última análise, por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de sorte a não se frustrar a legítima confiança de outra parte. Dissertando sobre o tema em voga, Pablo Stolze Gagliano esclarece que: A ideia de lealdade infere o estabelecimento de relações calcadas na transparência e enunciação da verdade, com a correspondência entre a vontade manifestada e a conduta praticada, bem como sem omissões dolosas - o que se relaciona também com o dever anexo de informação - para que seja firmado um elo de segurança jurídica calcada na confiança das partes que pretendem contratar, com a explicitação, a mais clara possível, dos direitos e deveres de cada um. (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil, volume IV: contratos, tomo 1: teoria geral. 2ª ed. rev. atual. e reform. São Paulo:Saraiva, 2006, p. 71). O negócio jurídico em tela deve ser interpretado diante dos princípios normativos supracitados. De toda forma, como acima salientado, não foi juntado aos autos nenhum instrumento contratual idôneo, comprobatório da contratação que, eventualmente, pudesse conferir legitimidade aos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do autor. Logo, diante da ausência de demonstração, pelo réu, da efetiva celebração do contrato de cartão de crédito consignado, por meio de inequívoca composição ou convergência de vontades, impende reconhecer a ilegitimidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do requerente. Nestes termos, a insuficiência de provas nos autos deve ser interpretada em favor da parte vulnerável da relação de consumo, no caso, a requerente, a fim de se garantir a aplicação do princípio da isonomia, nos termos do que preconiza a doutrina de Nelson Nery Junior, cuja transcrição segue: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, Ed. RT, p. 42). Logo, por inexistir a comprovação da manifestação de vontade da parte autora em aderir ao contrato, a procedência do pedido de declaração de inexistência do contrato de cartão consignado é a medida que se impõe. Evidenciada a falha na prestação de serviços do requerido, a ensejar o reconhecimento da ilegitimidade dos descontos nos proventos do autor, cabível a condenação do banco a reparar à demandante os prejuízos por ela sofridos. O artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, determina ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Destarte, a parte requerente pretende que o banco requerido, além de responder pelos danos morais causados, seja também responsabilizado pela reparação dos danos materiais experimentados, equivalente às parcelas descontadas indevidamente, cuja repetição em dobro pretende. Não se pode olvidar que a segurança da prestação de serviço é ônus do fornecedor, não sendo admissível a transferência integral de tal responsabilidade ao consumidor. Depreende-se a partir da Teoria da Qualidade a imposição legal ao fornecedor do dever de qualidade dos produtos e serviços que presta, cabendo ao mesmo reparar os danos causados pela falta de qualidade-produto ou qualidade-serviço. O artigo 14, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, quando o serviço não oferecer a segurança esperada pelo consumidor. No caso dos autos, a falha no serviço restou configurada pelos descontos indevidos, sem a prova da efetiva contratação ou a utilização do crédito, o que denota desídia, negligência ou mesmo desinformação por parte do requerido. Para mais, diante do reconhecimento do ato ilícito, mister que tais valores indevidamente descontados sejam restituídos em dobro à requerente, ante o reconhecimento da conduta culposa do banco, pela negligência na adoção de meios para a segurança da contratação ou operacionalização do sistema. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Tema 929). Na decisão, o STJ consolidou um entendimento intermediário: o de que a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4º, inciso III, do CDC; vide também artigo 422 do Código Civil). A Corte Especial excluiu, portanto, a necessidade de comprovação de má-fé, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável. No aspecto, destaco que somente se configura o erro justificável quando o fornecedor dos serviços adota todas as cautelas possíveis para evitar a cobrança indevida e esta ocorre por circunstâncias alheias ao seu controle, o que não restou demonstrado nos autos. Logo, considerando que a instituição financeira, sem adotar as cautelas devidas, provocou prejuízos e transtornos à requerente, pelos riscos danosos de sua conduta desidiosa, mister que o ressarcimento se dê em dobro, tal como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC e pleiteado pela autora em sua inicial. Cabível, portanto, a restituição em dobro de todos os descontos efetuados no benefício da autora em razão do contrato impugnado. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em liquidação de sentença, tendo em vista a necessidade da correta delimitação de quais valores são relativos ao contrato de n° 77129611. No que concerne aos danos morais, a conduta negligente e desidiosa da parte requerida, que não teve os cuidados necessários ao proceder aos descontos sem a presença da efetiva contratação do empréstimo, revela a prática de ato ilícito passível de gerar danos não só patrimoniais como também extrapatrimoniais. Nesta perspectiva, em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre os dois elementos anteriores. Desta feita, ausente qualquer dos requisitos mencionados, emerge, como consequência lógica e jurídica, a improcedência da pretensão inicial, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A negligência da requerida e a insistência na cobrança de valores sabidamente indevidos, sem atender à situação específica da requerente, não obstante constantemente instado a fazê-lo, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, invadindo a seara do dano moral, visto que não há razão para a fornecedora do produto ou serviços, em absoluta ofensa à boa fé objetiva, frustre as expectativas do consumidor, colocando-o em situação de desvantagem sem nenhuma justificativa. A despeito disso, a referida lesão deve receber tratamento jurídico compatível com a extensão do dano que se mostra hábil a causar e deve representar desestímulo à conduta desidiosa, uma vez que, na relação de consumo, “lucro não é tudo”. Dessa forma, demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade e ausentes quaisquer fatores capazes de romper com o dever de indenizar, impõe-se a condenação em danos morais. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC. Presente está o dever de indenizar por danos morais se, analisando-se o caso concreto, com razoabilidade, houve falha na prestação do serviço ao consumidor, havendo a "quebra dos deveres anexos do contrato" por parte do fornecedor e a violação ao princípio da confiança, que gerou danos ao consumidor. (TJMG nº1.0145.07.378241-2/001; Rel. DEs. LUCIANO PINTO; Data do Julgamento: 01/11/2007; DJO: 15/11/2007) Não há dúvidas quanto à falha na prestação do serviço realizado pela parte requerida quando, sem tomar as cautelas necessárias, permitiu os descontos sobre os benefícios previdenciários da parte autora, mesmo sem a existência de contratação segura e inequívoca que os justifique, ocasionando diversos transtornos à vida da parte requerente. Aqui, in casu, presentes os pressupostos acima mencionados. Deve, pois, responsabilizar-se de forma objetiva, mas apenas pelo ato ilícito perpetrado nas dependências de sua agência, propiciado pela falta de cautela de seus prepostos e, consequentemente, pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o §1º do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, por sua vez, é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Parte da doutrina defende que o prejuízo moral sofrido por alguém pode ser provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos), ou seja, às vezes, apenas pela dimensão do fato é possível imaginar, em determinados casos, o prejuízo causado à vítima. Havendo ofensa a algum dos direitos inerentes à personalidade, como a imagem, o nome, a honra, a integridade física e psicológica, estará caracterizado o dano moral ao indivíduo. Esses direitos são intrínsecos ao ser humano e, de acordo com o art. 11 do Código Civil, são intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrem limitação voluntária, salvo exceções legais. No caso vertente, ao serem realizados descontos no benefício previdenciário do requerente, sem a comprovação acerca da contratação do empréstimo, causando-lhe intranquilidade e sofrimento, ao ser privada injustamente de valores provenientes de seus parcos e necessários recursos, cuja natureza alimentar é evidente, de fato, afigura-se suficiente para afetar os direitos da personalidade da demandante. Além disso, as frustrações e o sentimento de se sentir apenas mais um número num rol extenso de consumidores da instituição financeira, tendo suas solicitações ignoradas ou encaradas com desdém pelo fornecedor do serviço, que impõe ao consumidor uma verdadeira amolação, sem qualquer atenção à sua situação específica, mediante renovação periódica de cobranças indevidas ou falhas na prestação do serviço, transpassa os limites do aceitável, invadindo a seara do dano moral, dada a situação de tamanha intranquilidade e incerteza que lhe é impingida, a ponto de causar danos à sua integridade psíquica. lk Isso posto, diversos foram os transtornos e aborrecimentos de toda ordem, ensejando sanções legais compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º da Lei 9.870/99). Portanto, neste caso, trata-se de dano moral puro. Confira-se julgado em caso análogo: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL n.º 8.768 — SP (Registro n.º 91.0003774-5). Relator: Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro. Para mais, não há dúvidas do cabimento dessa espécie de dano no caso presente. A doutrina pátria já superou algumas dificuldades outrora existentes nessa seara como a efemeridade do dano moral, o escândalo de se discutir em juízo sobre sentimentos íntimos, a incerteza de um verdadeiro direito violado e de um dano real, a dificuldade de se descobrir a existência desse dano, a imoralidade da compensação da dor com o dinheiro, dentre outras. Repise-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias e, nos termos da Súmula 479, do STJ, qualquer lesão material ou moral praticada no ambiente bancário deve ser evitada pelo estabelecimento prestador dos serviços, sob pena de ser responsabilizado pela ilicitude praticada, ainda que indiretamente. Portanto, trata-se de um fato conformador de dano moral indenizável, nos termos em que formulada a pretensão inicial. Uma vez caracterizado o dano imaterial, o quantum indenizatório não será aleatório, devendo ser apurado com observância do caráter pedagógico, sancionatório e reparador da medida, fixando-se um valor razoável de modo que fatos semelhantes não venham a ser novamente praticados pelo ofensor, o levando a rever o seu comportamento, e também satisfazer o ofendido, entretanto, não no sentido de enriquecimento, mas com o fim de compensar o constrangimento a qual foi submetido. Em regra, a indenização deve ser medida pela extensão do prejuízo causado no que pertine à quantificação do dano, à luz do artigo 944 do Código Civil. Entretanto, não existem critérios objetivos quanto ao dano moral, neste mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando, como já dito, atribuir à medida uma finalidade pedagógica, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. Atentando-se às peculiaridades apresentadas no caso, sobretudo o valor das parcelas descontadas e o período em que incidiram os descontos, bem como à finalidade da medida e considerando os fatores acima mencionados, com parcimônia e bom senso, entende-se suficiente ao atendimento destas premissas a fixação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação pelos danos morais causados à parte autora. 2.2.3 Da compensação A parte ré requereu que sejam revertidos ao banco réu os valores sacados autor em virtude do contrato impugnado. Com efeito, uma vez declarada a irregularidade do contrato, com determinação para restituição dos valores descontados, é necessário que o consumidor restitua à instituição bancárias eventuais valores que o tenham beneficiado em razão do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso dos autos, o requerido apresentou em anexo à contestação de ID 10063144451 diversos documentos relativos às faturas, fluxos de saque e comprovantes de TED. Entretanto, os documentos apresentados são relativos aos contratos de n° 77129611 e de n° 37999701, sem clara distinção acerca de quais valores são relativos a quais contratos. Assim, a efetiva delimitação dos valores a serem compensados deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, oportunizando-se a correta verificação dos valores transferidos ao autor em razão do contrato de n° 77129611. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: (i) Declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado de n° 77129611 entre o autor e o Banco BMG S/A, determinando-se o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor em decorrência deste contrato; (ii) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, conforme fundamentação supra; Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, isto é, mensalmente, contado de cada desconto. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, mensalmente, a cada desconto, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei; (iii) Determinar a compensação dos valores transferidos ao autor em decorrência do contrato de n° 77129611, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme fundamentação supra; Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, isto é, a cada transferência. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, a cada transferência, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei; (iv) Condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais); Os juros de mora incidirão desde a citação por se tratar de indenização decorrente de ilícito contratual (STJ, AgInt no AREsp 1728093), ao passo que a correção monetária passará a contar desde o arbitramento (publicação da presente sentença), sendo que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. (v) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do contrato de n° 37999701; (vi) Ratifica-se a gratuidade da justiça deferida ao autor em ID 10389043372. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condena-se as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% (oitenta por cento) pela requerida e 20% (vinte por cento) pelo autor. Condena-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser pago pela ré, e em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser pago pelo autor, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Suspensa a exigibilidade pelo autor, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Proceda-se a secretaria com as diligências necessárias para o cálculo das custas, e se for o caso, expeça-se CNPDP. Em caso de interposição de apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões, conforme dispõe o §2º do art. 1.010 do CPC/2015. Enfim, interposto recurso e atendidas as formalidades dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/2015, remetam-se os autos ao TJMG, independente de nova conclusão. Observado as cautelas de praxe, após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5001702-91.2022.4.03.6340

ID: 336065114

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001702-91.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RIBEIRO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AIRES E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001702-91.2022.4.03.6340 AUTOR: MARCIO RIBEIRO COELHO ADVOGADO do(a) AUTOR: AUDREY KILLER COSTA AMORIM ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE AIRES E SOUZA - MG114772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em que MARCIO RIBEIRO COELHO move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual pretende a concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da entrada do requerimento administrativo em 10/06/2022, mediante o reconhecimento como tempo especial e conversão em tempo comum dos períodos de 16/01/1992 a 23/09/1992, 21/07/1996 a 14/02/2011 e de 13/07/2011 a 13/11/2019. Fundamento e decido. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O INSS apresentou impugnação à gratuidade de justiça, acostando à peça contestatória documentos que demonstram que os rendimentos mensais da parte autora são de, aproximadamente, R$ 3,794,02 (ID 272609696 e anexo). Na esteira da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o critério, a que adiro, é o de que a parte que recebe rendimentos brutos mensais superiores a 3 (três) salários mínimos nacionais não possui, em regra, hipossuficiência financeira para arcar com custas e despesas processuais. Em consulta ao CNIS (ID 375318676 - pg. 10), verifico que o Autor, atualmente, possui renda mensal média superior ao valor de 4.700,00. Ainda, observo que a parte autora não instruiu os autos com documentos que possam ilidir a presunção de que há possibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Dessa maneira, acolho a impugnação à gratuidade de justiça e revogo a benesse concedida na decisão de ID 271158552. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA A argumentação quanto ao valor atribuído à causa e eventual necessidade de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos para fins de processamento e julgamento da ação pelo JEF representa argumentação hipotética, porque desacompanhada de qualquer documento que evidencie a superação do valor da causa a 60 salários-mínimos. Além disso, a lei não obriga que a parte autora apresente termo de renúncia expressa ao excedente a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação. Finalmente, à evidência, o valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme o cálculo apresentado pela parte autora (ID 267710324 - fl. 20). Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos da súmula 85 do STJ, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. APOSENTADORIA A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei n. 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). O artigo 9º da Emenda Constitucional n. 20/98 estabelece as regras de transição para acesso à aposentadoria por tempo de contribuição para aqueles que, já filiados ao regime geral de previdência social, não tinham ainda cumprido todos os requisitos exigidos na data de sua publicação. São as seguintes condições a serem preenchidas cumulativamente pelos segurados: I - contar com 53 anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. Desde que atendido o requisito da idade e observada a possibilidade de contagem de tempo de serviço já cumprido como tempo de contribuição, é facultada a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo da contribuição quando também atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior (EC n. 20/98, art. 9º, § 1º). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019 foram criadas regras de transição, a saber: ART. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o § 1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. ART. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos filiados ao RGPS até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), quando preencherem, simultaneamente, os seguintes requisitos: se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. ART. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. ART. 18 da EC n. 103/2019, previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e ART. 20 da EC n. 103/2019, estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Quanto à aposentadoria especial, a EC n. 103/2019 estabeleceu a seguinte regra de transição: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Para a concessão da aposentadoria especial, a EC n. 103/19 definiu idade mínima no art. 19, § 1º, sendo fixada provisoriamente em, no mínimo, 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos a agentes nocivos, respectivamente. E no art. 21, dispõe: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Além disso, a EC n. 103/2019 vedou a conversão do tempo especial em comum após sua promulgação: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Em relação à carência, o artigo 25, II, da Lei n. 8.213/91, dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei n. 8.870, de 1994) (...) COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL Até a edição da Lei n. 9.032/95, a qualificação da atividade laboral como especial poderia dar-se tanto em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado, como pela comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova. Em 29.04.1995, com a entrada em vigor da Lei n. 9.032, de 28.04.1995, o reconhecimento de condições especiais de trabalho pelo mero enquadramento da categoria profissional foi suprimido, e tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva ao agente nocivo. Pouco depois, os agentes nocivos receberam novo regramento legal, tornado eficaz com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, vigente a partir de 06.03.1997. In verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme dispuser a lei. § 1º [omissis] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado [...] do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §§ 5º e 6º [omissis] Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo [...] INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico [...] deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. §§ 3º e 4º [omissis] Em síntese: Até 28.04.1995: Possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. A partir de 29.04.1995: Defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo. A partir de 06.03.1997: A aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto; nesse contexto, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. V. incidente de uniformização de jurisprudência na Primeira Seção do STJ (Petição n. 9.194/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014): "reconhece[-se] o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais [...]. A partir da Lei 9.032/95, [...] mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho." RUÍDO. INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO No que se refere ao agente ruído, o trabalho apenas é considerado insalubre, caso a exposição tenha nível superior ao limite de tolerância fixado em ato infralegal. O Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruído superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Em suma, é considerada prejudicial a atividade submetida a ruído, quando a intensidade for superior a 80 dB até 05/03/1997, a 90dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (publicação e início da vigência do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003), conforme pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Pet 9.059/RS e Recurso Especial nº 1.398.260-PR), acolhendo a tese de irretroatividade do Decreto n. 4.882/03, com base no princípio tempus regit actum. Após, foi cancelada a Súmula n. 32 da TNU, que admitia a referida retroatividade. Confira-se: No período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882/03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012. (REsp 1365898/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013). - grifei PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO E SUA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA Existem no mercado 2 instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo: Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se proceda, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário, vale dizer, significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, já que é justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91 ("A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado" - Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 ("As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO"), a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq - Equivalent Level ou Neq - Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg - Average Level / NM - nível médio, ou ainda o NEN - Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea/ de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a "níveis de ruído", e sim exposição a "Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis", justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 - RUÍDO - a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) - 25 ANOS Por fim, ao julgar o Tema 174, após a oposição de embargos de declaração, a TNU pacificou que: (i) para períodos laborados antes de 19/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 19/11/2003 , exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada. USO DE EPI, NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS E EVENTUAL AFASTAMENTO DA ESPECIALIDADE Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, foram declaradas duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI). Em primeiro lugar, foi reconhecido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Em segundo lugar, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. In verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPIfor realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário". (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015). Grifou-se. DESNECESSIDADE DE SUJEIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES NOCIVOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA REFEREM-SE AO TRABALHO Quanto à habitualidade e permanência, estas são exigidas do trabalho, e não da exposição ao agente nocivo. Nesse sentido, é clara a redação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, que dispõe que a "concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado." (grifei) Veja-se que a lei exige trabalho permanente, e não que a exposição aos agentes nocivos seja habitual e permanente. O regulamento seguiu a mesma trilha, na medida em que o art. 64, §1º, do Decreto 3.048/99 estabeleceu que a "concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.". Aqui há de ser feita a mesma observação. No inciso I, ao se referir ao trabalho, exigiu-se a permanência. Já no inciso II, ao tratar da exposição aos agentes nocivos, não se repetiu a exigência. Ademais, o art. 65 do mencionado Decreto esclarece o que é trabalho permanente: Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. (grifei) Resta claro, portanto, que exposição aos agentes nocivos não precisa ocorrer o tempo todo, durante todo o expediente. Basta que seja indissociável da prestação do serviço. Nesse sentido, a ratio decidendi empregada pela TNU, no recente julgamento dos temas 210 e 211, confira-se: Tema 210 Questão submetida a julgamento: Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva ao agente físico eletricidade, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência. Tese firmada: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável daprodução do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Tema 211 Questão submetida a julgamento: Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência. Tese firmada: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. (grifei) Verificado, então, que a habitualidade refere-se ao trabalho, e não à exposição aos agentes nocivos, passo à análise do(s) período(s) requerido(s). ANÁLISE DOS PERÍODOS REQUERIDOS PERÍODO DE 16/01/1992 a 23/09/1992. Empregador(a): Serveng Civilsan S/A. Cargo: Servente Para períodos até 28/04/1995, é permitido o enquadramento por categoria profissional. A CTPS é prova válida e com presunção relativa de veracidade para comprovar a especialidade do trabalho exercido enquanto possível o enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995). Na CTPS do Autor consta que no período em análise exerceu o cargo de "servente", sem maiores especificações acerca das atividades exercidas. Assim, diante da generalidade de tal função, não vislumbro a possibilidade de enquadramento em um dos códigos previstos nos Anexos dos Decretos vigentes à época: nº 53.831/64 e 83.080/79. Além disso, pela análise das atividades que compõe a profissiografia, conforme demonstram os PPPs apresentado nos autos administrativos e judiciais, não é possível concluir que o Autor desenvolvia suas atividades em grandes obras de construção civil, como edifícios, barragens, pontes e torres, exigência para que se dê o enquadramento profissional nos códigos 2.1.13 e 2.3.34 do Decreto nº 53.831/64 ("trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres"). Em 22/04/2025, o Autor apresentou novo PPP (ID 361276896) nos autos judiciais, que informa a exposição ao agente nocivo ruído na intensidade de 85-97dB(A) durante o período em análise. No item 15.5 do PPP (técnica utilizada) há menção à dosimetria. Tendo em vista que até 18/11/2003, não era obrigatória a menção no formulário da norma utilizada para aferição do ruído, considero que a técnica informada está em harmonia com o Tema 174 da TNU. Segue jurisprudência que corrobora com esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO . RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. 1. A exposição ao agente nocivo ruído deve ser aferida por meio de laudo técnico ambiental, sendo suficiente para sua comprovação a indicação no PPP do responsável pelos registros ambientais para o período. 2 . Impossibilidade de manutenção da especialidade para período em que não há indicação de responsável pelos registros ambientais, tampouco declaração de que as condições ambientais de trabalho pretéritas eram as mesmas que do laudo extemporâneo. 4. Necessidade de observância das metodologias de aferição de ruído especificadas no Tema nº 174 da TNU para o período posterior a 18.11 .2003. 5. Possibilidade de reconhecimento da especialidade quanto o PPP indica como técnica de medição de ruído a dosimetria. 6 . Irrelevância da técnica de medição de ruído indicada no PPP ou no LTCAT para períodos anteriores a 19.11.2003. 7 . Recursos das partes não providos. (TRF-3 - RecInoCiv: 00078214620174036303, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/07/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/07/2024) (grifei) Quanto à validade do PPP apresentado em Juízo, verifico estar assinado por representante legal da empregadora, com indicação de NIT/CPF e carimbo da empresa. Ainda, há responsável pelos registros ambientais com inscrição no Conselho Regional de Engenharia. O fato do Autor ter apresentado nos autos judiciais PPP retificado não retira a idoneidade do documento, tendo em vista ser direito do Autor obter da empregadora formulário preenchido de forma correta e com as informações atualizadas de acordo com as normas regulamentadoras vigentes. Adiro que o ônus pelo eventual preenchimento incorreto do PPP não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas. Além disso, no Campo "observações" do novo PPP apresentado, há expressa menção de que os valores referentes ao ruído foram retirados de laudos técnicos extemporâneos e que as condições ambientais de trabalho são semelhantes àquelas presentes no período trabalhado pelo Autor. Dessa forma, reputo válido o PPP apresentado no processo judicial para comprovar o tempo especial e RECONHEÇO o período de 16/01/1992 a 23/09/1992 como tempo especial. PERÍODOS DE 21/07/1996 A 14/02/2011 E DE 13/07/2011 A 13/11/2019. Empregador(a): Serveng Civilsan S/A. Cargo: Lubrificador. O PPP de ID 361276896 apresentado no processo judicial informa que o Autor esteve exposto, durante os períodos em análise, aos agentes químicos: poeira de quartzo e asbesto, graxas, lubrificantes e diesel. Verifico que o PPP inicialmente apresentado no processo administrativo (ID 267710342 - p. 18/19) não faz menção à exposição aos agentes químicos. Contudo, tendo em vista a análise da profissiografia, é certo inferir que o Autor ao exercer o cargo de "lubrificador" estaria exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos. Nesse sentido, não merece prosperar a tese apontada pelo INSS de que o novo PPP não poderia ser utilizado como prova, tendo em vista as informações divergentes em relação àquele apresentado na esfera administrativa. Reforço, conforme já exposto, ser direito do trabalhador obter o PPP que reflita a realidade das condições de trabalho e obrigação legal da empresa em fornecê-lo baseado em laudos técnicos fidedignos. Passo à análise dos agentes químicos descritos no PPP. Constato que o formulário está de acordo com o conteúdo da tese firmada no Tema 298 na TNU, haja vista que os agentes "graxas" e lubrificantes" não estão descritos de maneira genérica, havendo a especificação dos elementos que os compõem, como o óleo mineral altamente refinado C-15 C-50 e o metal molibdênio bissulfeto. O óleo mineral refinado C-15 C-50 é uma substancia derivada do petróleo, porém, tendo em vista seu alto grau de refinamento não é considerado substancia cancerígena, nos termos ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Hygienists) no grupo A4 - Não classificados como carcinogênicos à humanos e, pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer, no grupo 3 - não classificável. No caso, para caracterizar a especialidade pela exposição a esse agente seria necessário realizar a análise quantitativa. Destaco que no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH constam apenas os óleos minerais não tratados ou pouco tratados. Já em relação à exposição aos agentes químicos poeira de quartzo e asbestos (amianto), basta a presença desses agentes nos formulários para caracterizar a nocividade do trabalho desenvolvido, dispensando-se a análise quantitativa. Ressalto que tais agentes são confirmados como carcinogênicos para humanos, nos termos da LINACH, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego MTE/MS/MPS nº 9 em 2014. Além disso, o uso do EPI, ainda que eficaz, não elide a nocividade da exposição. Aliás, o próprio INSS reconheceu a ineficácia de equipamento de proteção individual, no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-circular conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015), tais como asbesto (amianto) e benzeno. Por fim, destaco não ser possível o reconhecimento do dia 13/11/2019, conforme termo final postulado pelo Autor, tendo em vista que há expressa vedação legal à conversão de tempo especial em tempo comum a partir de 13/11/2019, data da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos de seu art. 25, §3º. Desse modo, RECONHEÇO como tempo especial os períodos de 21/07/1996 a 14/02/2011 e de 13/07/2011 a 12/11/2019. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A parte autora apresentou novos documentos nesta ação judicial (PPP de ID 361276896), o qual não foi submetido ao INSS na esfera administrativa. A juntada do novo PPP no curso do processo judicial supriu as irregularidades constantes no formulário originariamente apresentado à autarquia ré. Considerando que o documento produzido no curso do processo judicial serviu de supedâneo para o reconhecimento da atividade especial do Autor, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser fixado em 22/04/2025, data da apresentação do PPP. ANÁLISE DO DIREITO À APOSENTADORIA Com o reconhecimento do(s) período(s) conforme exposto acima, e levando em conta os já computados pelo INSS, e que não são objeto de controvérsia nesta demanda (cópia do processo administrativo), a CONTADORIA JUDICIAL elaborou os cálculos (ID 384203126 e anexos), revelando que a parte autora contava, na DER (10/06/2022), com 36 anos, 01 mês e 26 dias de tempo de contribuição. Portanto, suficiente para a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Lei n. 8.213/1991 e EC 103/19, art. 17). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (a) reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de16/01/1992 a 23/09/1992, 21/07/1996 a 14/02/2011 e de 13/07/2011 a 12/11/2019, convertendo-os em tempo comum; (b) conceder ao autor o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data do início em 22/04/2025 (data da apresentação do PPP de ID361276896); (c) CONDENAR o Réu no pagamento dos correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de execução, respeitada a prescrição quinquenal. Eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, ou com acumulação segundo as regras instituídas pela Emenda Constitucional nº. 103/2019 (art. 24) e pelo Decreto n°. 3.048/1999 (art. 167-A, incluído pelo Decreto nº. 10.410/2020), deverão ser abatidos também nesta fase. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, bem como sua idade, segundo exposto na fundamentação, concedo MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Comunique-se à CEAB/DJ para que implante em favor da autora o benefício reconhecido nesta sentença e informe a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Para tanto, considerando as normas que estabelecem as hipóteses de acumulações dos benefícios de aposentadorias, pensões, reformas ou proventos de inatividade do militar, oriundos de regimes previdenciários idênticos ou diversos, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019 (art. 24 da EC nº. 103/2019) e pelo artigo 167-A do Decreto n°. 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto n°. 10.410/2020), deverá a parte autora informar a este Juizado se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição Federal. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº. 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Registro em acréscimo que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF (cf. STJ, AgRg nos EDcl no Ag 762.469/MS). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá-SP, data da assinatura eletrônica da magistrada. BRUNA ELADIO DA FONSECA Juíza Federal

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Rodrigo Viatek x Banco Inter S.A

ID: 329395020

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001702-08.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIATEK

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VIATEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001702-08.2025.8.24.0055/SC EXEQUENTE : RODRIGO VIATEK ADVOGADO(A) : RODRIGO VIATEK (OAB SC048823) EXECUTADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001702-08.2025.8.24.0055/SC EXEQUENTE : RODRIGO VIATEK ADVOGADO(A) : RODRIGO VIATEK (OAB SC048823) EXECUTADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Dou início à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. DA COOPERAÇÃO JUDICIAL 2. A cooperação entre os atores processuais para efetivo e célere trâmite judicial é princípio estruturante do processo civil e pauta a atuação dos que intervém no rito do cumprimento de sentença. O rito iniciará com a intimação para pagamento voluntário do débito e impugnação. Caso haja inadimplência, delimitam-se as medidas executivas que serão espontaneamente cumpridas por esta unidade, presumindo-se requerimento da parte exequente, se não houver oposição expressa a esta decisão, no prazo de 5 dias. Será adotada ordem de bloqueio no SISBAJUD, seguida de consulta no RENAJUD, caso os valores bloqueados não garantam integralmente a execução. Persistindo a inadimplência, será lançada ordem de bloqueio no SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", por 30 dias, e efetuada consulta no PREVJUD e INFOJUD simultaneamente. Para além dessas medidas, no mesmo prazo de 5 dias, deverá a parte exequente postular expressamente , se assim entender: (a) inscrição no SERASAJUD; (b) certidão de admissão do cumprimento de sentença para fins de averbação premonitória; e (c) protesto da sentença. 3. Caso as medidas anteriores não tenham resultado positivo e/ou não sejam suficientes para garantir o adimplemento do débito na sua integralidade, será a parte exequente intimada, para, em ato único , no prazo de 15 dias, (a) indicar bens à penhora; (b) postular constrição de bens resultantes da consulta ao PREVJUD e/ou INFOJUD; (c) apresentar a relação de eventuais bens imóveis, mediante consulta própria no CORI-SC; e (d) solicitar, justificadamente, eventuais medidas atípicas. Eventuais medidas não solicitadas nesta oportunidade serão consideradas de presumido desinteresse, gerando preclusão para requerimentos posteriores. 4. Os autos deverão retornar conclusos somente nas hipóteses determinadas nesta decisão e nos casos em que for formulado pedido de urgência ou que confronte com a continuidade das medidas deferidas, tais como pedidos de suspensão do feito, homologação de acordo, desistência, extinção em razão do pagamento, entre outros. Do contrário, as medidas deverão ser cumpridas integral e sequencialmente, na forma mencionada. 5. Requerimentos intercorrentes de utilização de sistemas descritos nesta decisão serão desconsiderados enquanto esta unidade, espontaneamente, estiver cumprindo as medidas executivas. 6. Requerimentos de medidas atípicas e outros sistemas dependem de pedido fundamentado, comprovando possibilidade de êxito da medida , não bastando a simples inexistência de bens do devedor. 7. Ficam indeferidos requerimentos de consulta ao SREI, DIMOB, DECRED, CNIB, CCS, expedição de ofícios às Fintechs e programas de milhagem, pelas fundamentações constantes em seus tópicos. 8. O SNIPER apenas será deferido caso a parte exequente apresente fundamentação específica de que o executado detém bens atípicos, tais como embarcação ou aeronave, que possam ser encontrados por ele e não pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 9. A expedição de mandado de penhora a ser cumprido na residência da parte executada apenas será deferida se a parte exequente demonstrar, documentalmente, indícios de que existem bens penhoráveis no referido local. 10. A expedição de mandado para intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de o seu comportamento caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, a ser punido com aplicação de multa, apenas será deferido se a parte exequente demonstrar, documentalmente, indícios específicos de ocultação do patrimônio. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 11. A decisão concessiva do benefício da gratuidade da justiça estende-se a todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença, consoante art. 9º da Lei n. 1.060/1950 (TJSC, AI n. 4017529-57.2019.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2019). 11.1 . Caso a parte exequente tenha sido agraciada com o benefício em questão nos autos principais, saliento que ele fica estendido aos presentes autos, independente de nova manifestação. 11.2. Caso a parte exequente não tenha sido agraciada com o benefício da gratuidade da justiça nos autos principais e tenha formulado pedido nesse sentido no cumprimento de sentença sem apresentar documentos para comprovar a situação de hipossuficiência, intime-a para, no prazo de 15 dias: a) juntar os 3 últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a declaração de isenção), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, e d) juntar declaração de hipossuficiência e qualquer outro documento que entender pertinente, sob pena de indeferimento da benesse. 11.2.1. Com a manifestação, os autos deverão voltar conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. 11.2.2. Caso decorra o prazo sem manifestação, desde já indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente, o que faço com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO 12. Intime-se a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, caso existam, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa (10%) e de honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, caput, e § 1º). 12.1. No que se refere à intimação para pagamento voluntário, atente-se para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 12.2. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 12.3. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 1 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 513, § 4º). DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13. No ato de intimação para cumprimento voluntário da obrigação, saliente-se à parte executada de que ela terá o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput ). 13.1. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada/impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se for detentora do benefício da gratuidade da justiça ou tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II; Resolução CM n. 3/2019, art. 2ª, III). 13.2. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 13.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte executada/impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 13.4. Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte executada/impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar os 3 últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a declaração de isenção), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, e d) juntar declaração de hipossuficiência, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de indeferimento da benesse. 13.4.1. Caso decorra o prazo sem manifestação, desde já indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada/impugnante, o que faço com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. 13.4.1.1. Nessa hipótese, intime-se a parte executada/impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da Taxa de Serviços Judiciais, sob pena de a impugnação ao cumprimento de sentença não ser conhecida. 13.5. Nas hipóteses em que intimada para recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e não havendo manifestação, desde já, não conheço da impugnação, homologo o cálculo proposto pela parte exequente e determino o prosseguimento da execução. DO PAGAMENTO 14. Havendo notícia de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, sob pena de presunção de quitação, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E IMPUGNAÇÃO 15. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se e observem-se as determinações abaixo, independentemente de nova conclusão. DA INTIMAÇÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO 16. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, eventuais custas, multa (10%) e honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, § 1º). DA CONSULTA AO SISBAJUD 17. Juntado o cálculo, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, devendo ser observado o último valor do débito atualizado. 17.1. A medida deverá ser operacionalizada por ordem enviada pelo SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 513, caput , 523, caput , § 1º, 831, 835, I, e 854; CNCGJ, Apêndice I). 17.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00) ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, os valores deverão ser imediatamente liberados (CPC, arts. 836, caput , e 854, § 1º). 18. Positiva a ordem de bloqueio, ainda que parcialmente, ou sendo desbloqueado valor mínimo no SISBAJUD: 18.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 18.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando ser sua incumbência comprovar, no prazo de 5 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 18.2.1. Saliente-se de que, não havendo manifestação: a) ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada sobre ela independentemente de nova intimação, e b) o valor bloqueado será liberado em prol da parte exequente. 18.2.2. Deverá ser considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 18.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. 18.3.1. Fica autorizada a liberação do valor em prol da parte exequente por meio de alvará judicial, caso seja formulado pedido nesse sentido. 18.3.2. O numerário poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, caso tenha poderes para receber valores. 18.3.3. O Cartório fica autorizado a expedir o que for necessário para operacionalizar a liberação do numerário. 18.4. Havendo manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade (pedido de impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 18.4.1. A existência de pedido de impenhorabilidade não impede que se prossiga com as demais medidas executivas quando os valores bloqueados não sejam suficientes para garantir o adimplemento do débito na sua integralidade. O Cartório deverá, prestigiando a celeridade e efetividade processual, primar pelo cumprimento integral dessas medidas antes da conclusão, desde que não prejudique a análise tempestiva do pedido. DA CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD 19. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima ou sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no SISBAJUD, autorizo que seja realizada consulta ao sistema RENAJUD acerca da existência de veículo automotor em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV; CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 19.1. Além dos documentos relativos à consulta no sistema RENAJUD, deverá ser juntado aos autos cópia do Dossiê do veículo eventualmente encontrado, o que deverá ser feito por meio de consulta aos sistemas disponíveis, caso possível. 20. Sendo encontrado veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo: 20.1. Proceda-se à penhora do veículo encontrado, por termo nos autos, inserindo-se no seu registro a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição do bem, o que deverá ser operacionalizado pelo sistema RENAJUD. 20.2. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição, salientando que ela dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 525, § 11º e 841, caput ). 20.2.1 . Caso a parte executada esteja representada nos autos, ela poderá ser intimada sobre a penhora por meio do seu advogado. Do contrário, ela deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º). 20.3. De forma simultânea, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) dizer se tem interesse na remoção do veículo penhorado e, em caso positivo, indicar a sua localização, sob pena de presunção de concordância com a permanência dele em poder da parte executada; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 20.3.1. Por se tratar de penhora de veículo, não será feita avaliação por Oficial de Justiça, pois o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo à parte exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado. Desta forma, caso a parte exequente formule pedido de avaliação, a ser efetuada pelo Oficial de Justiça, de forma genérica, sem especificar os motivos pelos quais a diligência é necessária, desde já, indefiro-o. Caberá à parte exequente, no prazo de 5 dias, juntar a avaliação do veículo, mediante consulta própria na tabela FIPE (CPC, art. 871, IV). 20.4. No caso de a parte exequente manifestar interesse na remoção e decorrer o prazo sem manifestação da parte executada sobre a penhora: 20.4.1. O veículo penhorado deverá permanecer em poder da parte exequente, a qual fica desde já nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 1º). 20.4.1.1. A parte exequente deverá permanecer como depositária do bem penhorado, e, nessa qualidade, guardá-lo e conservá-lo, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 20.4.2. Expeça-se mandado de remoção do veículo penhorado. 20.4.2.1. A parte exequente deverá auxiliar o Oficial de Justiça no que for necessário para operacionalizar e concretizar a remoção. 20.5. No caso de a parte exequente não manifestar interesse na remoção e decorrer o prazo sem manifestação da parte executada sobre a penhora: 20.5.1. O veículo penhorado deverá permanecer depositado em poder da parte executada, a qual fica desde já nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 2º). 20.5.1.1. A parte executada deverá permanecer como depositária do bem penhorado, e, nessa qualidade, guardá-lo e conservá-lo, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 20.5.2. Expeça-se mandado de intimação e constatação, a fim de intimar a parte executada sobre a nomeação como depositária e constatar se o veículo penhorado efetivamente está na posse dela. A diligência é necessária para verificar a localização do bem e, assim, ser possível dar prosseguimento aos atos expropriatórios, em especial no que diz respeito a alienação, seja por iniciativa particular ou em leilão judicial. 20.6. Na hipótese de o veículo penhorado não ser removido e/ou localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda tem interesse na constrição, sob pena de presunção de desinteresse, o que acarretará o cancelamento da penhora e das restrições incluídas pelo sistema RENAJUD. 20.6.1. Caso a parte exequente informe que não tem mais interesse ou decorra o prazo sem manifestação, desde já determino o cancelamento da penhora e a baixa das restrições incluídas no veículo pelo sistema RENAJUD. Expeça-se o que for necessário para tanto. 20.7. Na hipótese de o veículo penhorado ser localizado, os autos deverão voltar conclusos para deliberação acerca da continuidade dos atos expropriatórios, inclusive no que se refere a sua alienação, seja por iniciativa particular (por própria iniciativa ou por intermédio de corretor, ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial. DO SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA 21. Negativas as diligências anteriores, autorizo ordem de bloqueio de valores no SISBAJUD na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias, conforme previsto na Circular CGJ n. 185/2022. 21.1. A pesquisa de ativos financeiros de forma automática via SISBAJUD deve ficar restrita ao prazo de 30 dias, sob pena de ela se tornar excessivamente onerosa para a parte executada, até porque é o limite máximo autorizado pelo sistema. Desta forma, desde já, indefiro eventual pedido da parte exequente para a medida ser realizada por tempo diverso ao mencionado acima, inclusive permanentemente. DA CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD 22. De forma simultânea à ordem de bloqueio no SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", autorizo a utilização do sistema PREVJUD, a fim de verificar se a parte executada recebe benefício previdenciário ou possui registro de vínculo empregatício ativo, o que faço com base no disposto no Apêndice XXXI do CNCGJ, com redação acrescentada por meio do Provimento n. 53/2022. 22.1. A consulta deverá ser operacionalizada pelo Cartório, o qual deverá juntar aos autos: (a) o quadro resumo da parte executada que contenha os dados cadastrais do beneficiário, declaração de benefício e histórico de créditos; (b) o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 22.2. Na hipótese de o sistema estar indisponível, fica autorizada a expedição de ofício ao INSS. 22.3. Apesar do contido no art. 833, IV e § 2º, do CPC, o STJ vem admitindo a possibilidade de se mitigar as regras de impenhorabilidade para satisfação de crédito não alimentar em situações excepcionais, desde que observada a teoria do mínimo existencial, sem prejuízo do direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado considerar as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25-3-2019, DJe 28-3-2019). Desta forma, mostra-se razoável autorizar a consulta ao sistema PREVJUD, na forma acima mencionada. Contudo, como a penhora sobre benefício previdenciário e salário em casos de débito não alimentar é admitida apenas em casos excepcionais, saliento que o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD não significa que a medida será deferida, pois o caso deverá ser analisado conforme as suas particularidades. DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD 23. De forma simultânea à ordem de bloqueio no SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", e à consulta ao sistema PREVJUD, autorizo a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda verificadas nos últimos 3 anos. Trata-se de medida proporcional e adequada, considerando a progressiva inefetividade na localização de bens penhoráveis. 23.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da medida, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD 24. Sendo formulado requerimento pela parte exequente e estando certificada a ausência de pagamento, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). 24.1. A medida deverá ser operacionalizada através do sistema SERASAJUD, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (Provimento CGJ n. 15/2015; CNCGJ, Apêndice XVIII; Resolução GP n. 41/2016; Circular CGJ n. 42/2018). 24.2. Ocorrendo o adimplemento integral do débito, a garantia da execução ou a extinção desta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º), é obrigação da parte exequente promover os atos necessários para se operacionalizar a baixa da inscrição, sob pena de eventuais responsabilidades decorrentes da inclusão. DA CERTIDÃO DE ADMISSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 25. Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, arts. 513, caput , e 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 25.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 25.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). DO PROTESTO DA SENTENÇA/DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO 26. Sendo formulado requerimento pela parte exequente e estando certificada a ausência de pagamento, autorizo o protesto da sentença/decisão transitada em julgado (CPC, art. 517). 26.1. Neste caso, o Cartório fica autorizado a fornecer certidão de teor da sentença/decisão para formalização do protesto (CPC, art. 517, § 2º). 26.2. Na hipótese de a parte exequente ser detentora do benefício da gratuidade da justiça, tal informação deverá constar no documento, pois é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 26.3. É de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. DA INTIMAÇÃO PARA IMPULSO E INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA 27. Não havendo sucesso nas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, na forma prevista no art. 921, III, do CPC. Nesta oportunidade, em ato único , deverá especificadamente (a) indicar bens à penhora; (b) postular constrição de bens resultantes da consulta ao PREVJUD e/ou INFOJUD; (c) apresentar a relação de eventuais bens imóveis, mediante consulta própria no CORI-SC; e (d) solicitar, justificadamente, eventuais medidas atípicas. Eventuais medidas não solicitadas nesta oportunidade serão consideradas de presumido desinteresse, gerando preclusão para requerimentos posteriores. 27.1. A parte exequente, ao formular os pedidos que entende pertinentes para impulsionar o feito nos termos acima, deverá observar o que está abaixo determinado. 27.2. Saliente-se à parte exequente de que não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 1 ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD 28. Caso a parte exequente formule pedido de reiteração de consulta aos sistemas SISBAJUD e/ou RENAJUD, com fulcro no princípio da cooperação , previsto no art. 6º do CPC, é dever da parte exequente justificar indícios da alteração da situação econômica da parte executada, sob pena de se eternizarem os atos realizados judicialmente sem cooperação das partes. O pedido de cumprimento é movido conforme o interesse da parte exequente, motivo pelo qual cabe a ela indicar bens da parte executada suscetíveis à penhora. Tal responsabilidade não pode ser direcionada ao juízo, ao qual cabe apenas atuar em atos de colaboração e cooperação. Assim, desde já, indefiro eventual pedido de reiteração aos sistemas SISBAJUD e/ou RENAJUD, salvo se a parte exequente demonstrar, documentalmente, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL 29. Tratando-se de imóvel que serve como residência para a entidade familiar, os bens móveis existentes em seu interior não poderão ser penhorados, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (CPC, art. 833, II; Lei n. 8.009/90, art. 1º). Os bens eventualmente penhoráveis não são aqueles ordinariamente encontrados, cabendo a parte exequente, sendo o caso, trazer algum elemento concreto capaz de indicar que eles existem. Em decorrência, desde já, indefiro eventual pedido de expedição de mandado de penhora, a ser cumprido na residência da parte executada, salvo se a parte exequente demonstrar, documentalmente, indícios de que existem bens penhoráveis no referido local. DA CONSULTA AO SNIPER 30. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme extraído do site do CNJ 1 , constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário". Quanto aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o CNJ informou que está disponível para consulta os dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. SISBAJUD: dados bancários. Bases em processo de integração: INFOJUD Porém, em atenção à realidade local, não se mostra pertinente a consulta ao SNIPER quando o pedido estiver desacompanhado de indicativos mínimos de que a parte executada oculta bens, valores e/ou direitos que possam ser encontrados na base de dados que ele opera. Do que consta da relação acima transcrita, apenas a consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo não se encontram abrangidos pelas medidas já delimitadas nesta decisão. A consulta à CGU não apresenta informações úteis sobre a existência de bens. Considerando os dados onde o SNIPER opera, é possível presumir, pelas características da causa e diante do insucesso da busca de bens em outros sistemas, que ele não conterá informações relevantes para o processo. Logo, ressalvada a hipótese de fundamentação mínima, específica e pertinente (dever de cooperação), o mero desconhecimento de bens da parte executada passíveis de penhora não autoriza a consulta à referida base de dados, tanto pela falta de demonstração da respectiva necessidade (cabimento) como pela inócua oneração do erário. O acesso ao SNIPER depende de pedido minimamente fundamentado que consiga demonstrar algum indício da possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. Em virtude disso, desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao SNIPER, exceto se acompanhado de indicativos específicos de que a parte executada possui bens atípicos, tais como aeronaves ou embarcações, que possam ser encontrados por ele e não pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. DA CONSULTA AO SREI 31. O Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis - SREI foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. Com o intuito de orientar magistrados e servidores sobre o sistema em questão, a CCG editou a Circular n. 258/2020, por meio da qual definiu que, "diferentemente dos demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário", bem como que "não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)" . Em virtude disso, desde já, indefiro eventual pedido de utilização do SREI, pois se trata de sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente e que não depende de intervenção ou autorização judicial para a busca de bens. DA CONSULTA AO DIMOB E AO DECRED 32. As pesquisas junto à Receita Federal nos sistemas DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) prestam informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis. Indefiro eventual pedido de consulta, ante a ineficácia da medida. DA CONSULTA À CNIB 33. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, a qual se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas. O sistema em questão tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (Provimento n. 39/2014 do CNJ, art. 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens. Além disso, conforme a Circular CGJ n. 13/2022 , " em nenhuma hipótese o sistema da CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens ". Assim, desde já, indefiro eventual pedido consulta à CNIB. DA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS 34. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. No entanto, referidas informações podem ser obtidas por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, o qual é amplamente utilizado na rotina forense. Assim, desde já, indefiro eventual pedido consulta ao CCS. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Às FINTECHS 35. Conforme informação extraída do site do Banco Central do Brasil Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor 2 . No Brasil, há várias categorias de Fintechs: de crédito, de pagamento, gestão financeira, empréstimo, investimento, financiamento, seguro, negociação de dívidas, câmbio, e multisserviços. Em consulta ao endereço eletrônico acima indicado, observa-se que as principais Fintechs em atuação no mercado brasileiro constam no rol de instituições financeiras elaborado pelo Banco Central do Brasil. Eventuais ativos financeiros pertencentes à parte executada serão, portanto, atingidos pela ordem de bloqueio a ser realizada por intermédio do SISBAJUD, que contempla a maioria das plataformas online. Em virtude disso, desde já, indefiro eventual pedido de expedição de ofício às Fintechs indicadas pela parte exequente. da penhora de milhas em programas de companhias aéreas e de pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito 36. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme previsto no art. 789 do CPC. O dispositivo legal em questão consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, isto é, o estado de sujeição à execução por meio da expropriação. Em uma primeira reflexão, seria possível depreender a penhora de milhas e pontos de fidelidade como passível de deferimento, enquadrando-se, por analogia, no art. 835, XIII, do CPC, que possibilita a penhora de outros direitos. Todavia, os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade têm a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Em decorrência, desde já, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA 37. O pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de o seu comportamento caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, a ser punido com aplicação de multa, possui fundamento no art. 774, V, e parágrafo único, do CPC. No entanto, a medida só comporta lógica quando há indicativos de ocultação do patrimônio, o que deve ser demonstrado nos autos. É ilógico sancionar aquele que não oculta bens, mas que tão somente não dispõe de meios para cumprir a obrigação. A sanção pelo inadimplemento já é fixada quando do transcurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Em decorrência, desde já, indefiro eventual pedido genérico de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de o seu comportamento caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, a ser punido com aplicação de multa, exceto se acompanhado de indicativos específicos de ocultação do patrimônio, o que deverá ser demonstrado nos autos. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA 38. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente sobre bens passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 1 ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 38.1. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução (CPC art. 921, § 2º), pelo prazo de 5 anos. 38.2. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 39. Intime(m)-se, oportunamente. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ 2. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs

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