Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5001702-02.2022.8.13.0481" - Resultados da Busca

Resultados para "5001702-02.2022.8.13.0481"

Processo nº 0000177-38.2011.8.05.0268

ID: 281455000

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Marielza Brandão Franco Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000177-38.2011.8.05.0268

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELCINA MARIA FERREIRA

Decisão

Advogados:

JONHATHAN SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000177-38.2011.8.05.0268 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000177-38.2011.8.05.0268 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A) APELADO: DELCINA MARIA FERREIRA Advogado(s): JONHATHAN SILVA DOS SANTOS (OAB:BA29304-A) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Urandi/BA, nos autos da Ação de Execução (Processo nº 0000177-38.2011.8.05.0268) movida em face de DELCINA MARIA FERREIRA. O apelante informa que ajuizou ação de execução contra a apelada, objetivando o recebimento da quantia de R$23.604,85 (posição em 18/02/2011), decorrente de Nota de Crédito Rural (NR: FIR-94/144-5) com vencimento final em 15/12/2007, tendo ajuizado a ação em 23/02/2011. Em primeiro grau, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição da ação e requerendo o desbloqueio de valores encontrados via SISBAJUD. O juízo de origem acolheu a exceção e julgou extinta a execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, reconhecendo a ocorrência de prescrição trienal, com base no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Em suas razões recursais, o banco apelante sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso, argumentando que a sentença foi disponibilizada no DJE em 08/11/2023, iniciando-se o prazo no dia 10/11/2023, com termo final em 11/12/2023, considerando a suspensão dos prazos entre 20 e 24 de novembro (Ato Normativo Conjunto nº 38) e em 08 de dezembro (Dia da Justiça). No mérito, defende a inexistência de prescrição, alegando que a operação de crédito estava amparada pela Lei de Renegociação de Dívidas de Crédito Rural (Lei 12.249/2010, art. 72), que expressamente suspendeu o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais, os respectivos prazos processuais e o prazo prescricional até 30 de novembro de 2011, conforme Decreto nº 7.339/2010, posteriormente alterado pela Lei 12.599/2012. Afirma que o contrato tem como fonte de recurso o FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste), estando abrangido pela referida legislação, e que, sendo o Banco do Nordeste sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, está sujeito ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), tendo agido em conformidade com as normas aplicáveis. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença por error in judicando, ante a inexistência de prescrição, e, para fins de prequestionamento, a emissão de posicionamento expresso do Tribunal sobre as matérias infraconstitucionais suscitadas. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no evento de ID 60169721, pugnando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Outrossim, é imperioso consignar que cabe o julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil c/c com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula n. 568, Corte Especial, julgado em 16/3/2016, DJe de 17/3/2016.) Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. A controvérsia dos autos cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória do título objeto da ação, considerando a alegação do apelante de que teria ocorrido a suspensão do prazo prescricional por força da Lei nº 12.249/2010. Inicialmente, destaca-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para a execução de Nota de Crédito Rural é de 3 (três) anos, conforme estabelecido no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), entendimento este que não é contestado pelo apelante. Nesse sentido, leia-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. NOTA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA . PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, APROVADA PELO DECRETO 57 .663/1966 C/C ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67. INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL . ARTS. 20 E 21, DO CPC/73, RECEPCIONADOS PELOS ARTS. 85 E 86, DO CPC/2015. APLICAÇÃO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Em se tratando de contrato de adesão, celebrado com instituição bancária, é indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme assegurado pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. II-"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre instituições financeiras e agricultor, pessoa física, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 866389, rel. Min . Sidnei Beneti) III- E de 3 (três) anos o prazo de prescrição da cédula de crédito rural, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aplicável ao referido título de crédito por força do que dispõe o art. 60 do Decreto-lei 167/67. IV- O Apelante emitiu a Cédula de Credito Rural para vencimento em 30 .11.1996, consoante documento de fls. 16/18. Assim, deveria ter executado a cédula de crédito rural pignoratícia imediatamente após seu vencimento, ou não sendo possível, ao menos, dentro do prazo prescricional previsto em lei de 3 (três) anos V- O título encontra-se prescrito, vez que decorreu o prazo prescricional, sem que o Apelante tivesse adotado qualquer conduta descrita no Código Civil que ensejasse a interrupção do prazo prescricional . Assim, fulminado pelo instituto da prescrição, a dívida encontra-se inexigível e sua cobrança é indevida, impondo-se a devida reprimenda, como feito pelo juiz a quo, ensejando a manutenção da sentença. VI- O ônus sucumbencial foi fixado em consonância com os parâmetros previstos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil/73, recepcionado pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, impondo-se a sua preservação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0156874-88 .2006.8.05.0001, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 08/03/2017 ) (TJ-BA - APL: 01568748820068050001, Relator.: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA . SENTENÇA MANTIDA. I. Nas execuções lastreadas em cédula de crédito rural o prazo prescricional é de três anos, contados a partir do vencimento da obrigação (art. 60 do Decreto-Lei 167/67 c/c art . 70 do Decreto n a Lei n. 57.633/66). II . Observada a desídia do exequente na promoção do ato citatório no tempo adequado, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 02499185220168090082 ITAJÁ, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - COBRANÇA - CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA I - Por força do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (internalizada pelo Decreto 57.663/66), é trienal o prazo prescricional para a execução de dívida embasada em cédula de crédito rural, contado da data do vencimento. II - A ação de cobrança lastreada em cédula rural pignoratícia prescrita, documento particular hábil a demonstrar a existência de um crédito, prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art . 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. II- O quinquênio legal deve iniciar-se no dia em que se consumar a prescrição da ação executiva que, no caso, ocorreu três anos após o vencimento do título, conforme disposto na legislação especial - art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 da LUG . (TJ-MG - Apelação Cível: 5001702-20.2023.8.13 .0205 1.0000.24.161311-6/001, Relator.: Des .(a) João Cancio, Data de Julgamento: 09/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ART. 60 DO DECRETO-LEI N.º 167/1967 E ART. 70 DO DECRETO N .º 57.663/66 - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 240, § 2º do CPC - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0801209-74.2014 .8.23.0030, Relator.: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 08/03/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) Sendo assim, considerando que o título de crédito objeto da execução possuía vencimento final em 15/12/2007, o prazo prescricional de 3 (três) anos se encerraria em 15/12/2010. O cerne da questão, portanto, reside na verificação da aplicabilidade da Lei nº 12.249/2010 ao caso concreto, especificamente quanto à alegada suspensão do prazo prescricional. O apelante sustenta que o art. 72 da Lei nº 12.249/2010 teria determinado a suspensão do prazo prescricional até 30/11/2011, o que tornaria tempestiva a ação ajuizada em 23/02/2011. Ocorre que não há nos autos qualquer elemento indicando que a executada tenha aderido às formas de renegociação previstas na legislação invocada. A suspensão do prazo prescricional em decorrência de legislação que autoriza a renegociação de dívidas rurais somente ocorre quando há efetiva adesão do devedor ao programa, com formalização do parcelamento ou da renegociação do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO . NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS . SÚMULA 150 DO STF. SUSPENSÃO Ementa: SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO, VISTO QUE A DECISÃO DE SUSPENSÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO QUE CONTA COM MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE TRAMITAÇÃO SEM SEQUER OCORRER A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO SE PODE INVOCAR AS LEIS APONTADAS NA APELAÇÃO, TAIS COMO A LEI 13 .340/2016, NA MEDIDA EM QUE AS REFERIDAS NORMAS DISPÕEM SOBRE MEDIDAS DE ESTÍMULO À LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E DE CRÉDITO FUNDIÁRIO, E TEM O OBJETIVO DE SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À DÍVIDA OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO POIS, NESTA CONDIÇÃO, NÃO HÁ EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICANDO QUE O EXECUTADO TENHA ADERIDO ÀS FORMAS DE RENEGOCIAÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. ASSIM, SE O DÉBITO NÃO FOI OBJETO DE PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E SUSPENSÃO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0000273-31.2010 .8.02.0055 Santana do Ipanema, Relator.: Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 24/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) 1º Câmara Regional de Caruaru - 1º Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000158-97.2014.8 .17.1430 COMARCA: Vara Única da Comarca de Tacaimbó APELANTE: BANCO DO NORDESTE APELADO: JOAO CAETANO DA SILVA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A MOTIVAR A REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . MANTIDA A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n.º 0000158-97 .2014.8.17.1430, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento . Caruaru, data do registro do sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000158-97.2014 .8.17.1430, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Nesse sentido, se o débito objeto da execução não foi, de fato, objeto de parcelamento ou renegociação, não há que se falar em suspensão do respectivo prazo prescricional. Tal entendimento se justifica porque a simples vigência da legislação que autoriza a renegociação não tem o condão, por si só, de suspender automaticamente o prazo prescricional de todos os contratos existentes, mas apenas daqueles que efetivamente se enquadram nas condições ali previstas e que foram objeto de adesão pelo devedor. Assim, mantém-se íntegra a conclusão do juízo sentenciante de que, tendo o título vencido em 15/12/2007, o prazo prescricional de 3 (três) anos se encerrou em 15/12/2010, antes do ajuizamento da ação de execução, que ocorreu apenas em 23/02/2011. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC, na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e na vasta jurisprudência aplicável, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente os termos da sentença. Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo as partes que a oposição de embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2o, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "5001702-02.2022.8.13.0481"

Processo nº 0000177-38.2011.8.05.0268