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Processo nº 0800234-79.2023.8.14.0097

ID: 317579669

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800234-79.2023.8.14.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. C.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KENNEDY DA NOBREGA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A… DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c arts. 226, II e 71, todos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas para sustentar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime do art. 213 do Código Penal; (iii) reavaliar a dosimetria da pena imposta, especialmente quanto à pena-base, à continuidade delitiva e à majorante do art. 226, II, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos demonstra a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável, com base no depoimento firme e detalhado da vítima, corroborado por laudo sexológico e por depoimentos de testemunhas que relataram alterações no comportamento da ofendida compatíveis com abuso sexual. 4. O relato da vítima, prestado em escuta especializada e no inquérito, é coerente, reiterado e encontra respaldo nas provas documentais e testemunhais, sendo considerado suficiente para sustentar a condenação, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. As alegações de divergências nos depoimentos não se referem a aspectos centrais do crime, mas a detalhes periféricos, sem força para abalar a credibilidade do conjunto probatório. 6. Não é possível a desclassificação para o crime de estupro (art. 213 do CP), uma vez que restou comprovada a prática o abuso sexual quando a vítima tinha 13 anos, o que caracteriza estupro de vulnerável. 7. A negativa da vetorial das circunstâncias do crime se mostra adequada, pois a ausência de uso de preservativo agrava a situação, submetendo a vítima a risco de infecção sexualmente transmissível, o que denota maior reprovabilidade da conduta. 8. Configura-se a continuidade delitiva, uma vez que os abusos ocorreram em contexto de repetição, com pluralidade de ações e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. 9. É cabível a aplicação da causa de aumento do art. 226, II, do CP, porquanto a vítima identificava o réu como padrasto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O depoimento da vítima, quando coerente, é suficiente para fundamentar a condenação por estupro de vulnerável. 2. A prática de atos libidinosos com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, sendo desnecessária a conjunção carnal. 3. A ausência de uso de preservativo em relação sexual com menor justifica a negativação da vetorial das circunstâncias do crime. 4. Configura-se a continuidade delitiva quando presentes a pluralidade de condutas da mesma espécie em condições semelhantes de tempo e modo de execução. 5. A condição de padrasto permite a incidência da majorante prevista no art. 226, II, do CP.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 213, 217-A, 226, II, e 71; CPP, art. 386, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.646.070/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, APn nº 1.041/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.04.2023; STJ, AgRg no HC nº 553.896/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.09.2020; TJDFT, ApCrim nº 0001747-14.2013.8.07.0016, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 3ª Turma Criminal, j. 24.11.2022; TJRS, ApCrim nº 5002544-79.2022.8.21.0021, Rel. Des. Honório Gonçalves da Silva Neto, Sétima Câmara Criminal, j. 14.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), 16 a 25 de junho de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Processo nº 0001747-29.2025.8.17.9000

ID: 316994360

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001747-29.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. H. F. S.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001747-29.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: P. H. F. S. AGRAVADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TE… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001747-29.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: P. H. F. S. AGRAVADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Bradesco Saúde S/A em face de decisão proferida nos autos do processo nº 0137827-79.2024.8.17.2001. Compulsados os autos do feito originário, observo que foi prolatada sentença, consoante se vê do ID 207458430 – 16-06-2025. Dessa forma, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, tudo isso em razão da perda superveniente do seu objeto,conforme entendimento do STJ, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1971910 RJ 2019/0159243-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa. 2.O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" ( AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). 3 Ainda que se pudesse superar a perda do objeto do recurso, são intransponíveis os óbices que levaram à sua inadmissão. 4. Agravo Interno não provido (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1897302 RS 2021/0137565-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). Do exposto, dada a superveniência de sentença nos autos do processo principal, que exauriu a questão aqui debatida, NÃO CONHEÇO o recurso de agravo de instrumento, o que faço com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Após transcurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Aline Tatiane Farinelli x Winner Brasil Solar Am Ltda

ID: 321272832

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001747-55.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TATIANE FARINELLI

Polo Passivo:

WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA

Acórdão

Advogados:

TAE EDLING CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA KATHLEEN AMORIM MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI RECORRIDO: WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b013ad2, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061615453108400000014339632 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhadora que pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior e posterior ao registrado na CTPS, além do pagamento de comissões sobre vendas supostamente realizadas. A sentença de origem reconheceu o vínculo de emprego apenas entre 01/08/2023 e 30/09/2023, com base na confissão da reclamada e ausência de provas robustas da autora quanto ao período restante. As comissões foram deferidas apenas parcialmente, conforme valor confessado pela empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante comprovou o vínculo empregatício no período compreendido entre 09/06/2023 a 31/07/2023 e de 01/10/2023 a 11/12/2023; (ii) estabelecer se são devidas comissões adicionais às já reconhecidas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo de emprego exige a presença simultânea dos requisitos legais descritos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o reconhecimento da relação empregatícia. 4. Cabe ao reclamante o ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego. Uma vez admitida a prestação de serviços, o ônus transfere-se à reclamada para demonstrar que não havia relação de emprego, conforme entendimento pacificado do TST. 5. As mensagens apresentadas pela reclamante, trocadas via aplicativo, não são suficientes para demonstrar a existência do vínculo, pois tratam de temas diversos, inclusive pessoais, sem comprovar os requisitos caracterizadores da relação de emprego. 6. A testemunha arrolada pela autora não presenciou os fatos e baseou-se em suposições e declarações de terceiros, não sendo idônea para comprovar o vínculo nos períodos pleiteados. 7. A empresa, apesar de afirmar ter celebrado contrato de prestação de serviços autônomos com a reclamante, não apresentou o referido instrumento contratual, razão pela qual lhe foi reconhecido o vínculo no período confessado. 8. As comissões pleiteadas não foram comprovadas documentalmente quanto à sua origem, valor e data, restando mantido o valor parcial reconhecido pela própria reclamada (R$ 7.830,00). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas objetivas e testemunhais robustas impede o reconhecimento do vínculo empregatício além do período confessado pela reclamada. 2. Mensagens de cunho pessoal e conversas informais não suprem a exigência legal de demonstração dos requisitos do vínculo de emprego. 3. O valor das comissões é devido apenas quando comprovada a efetiva realização da venda durante a vigência do vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000906-04.2019.5.02.0041, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 05.11.2021. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento a fim de manter inalterada a sentença de mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE TATIANE FARINELLI

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Aline Tatiane Farinelli x Winner Brasil Solar Am Ltda

ID: 321272852

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001747-55.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TATIANE FARINELLI

Polo Passivo:

WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA

Acórdão

Advogados:

TAE EDLING CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA KATHLEEN AMORIM MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI RECORRIDO: WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b013ad2, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061615453108400000014339632 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhadora que pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior e posterior ao registrado na CTPS, além do pagamento de comissões sobre vendas supostamente realizadas. A sentença de origem reconheceu o vínculo de emprego apenas entre 01/08/2023 e 30/09/2023, com base na confissão da reclamada e ausência de provas robustas da autora quanto ao período restante. As comissões foram deferidas apenas parcialmente, conforme valor confessado pela empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante comprovou o vínculo empregatício no período compreendido entre 09/06/2023 a 31/07/2023 e de 01/10/2023 a 11/12/2023; (ii) estabelecer se são devidas comissões adicionais às já reconhecidas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo de emprego exige a presença simultânea dos requisitos legais descritos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o reconhecimento da relação empregatícia. 4. Cabe ao reclamante o ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego. Uma vez admitida a prestação de serviços, o ônus transfere-se à reclamada para demonstrar que não havia relação de emprego, conforme entendimento pacificado do TST. 5. As mensagens apresentadas pela reclamante, trocadas via aplicativo, não são suficientes para demonstrar a existência do vínculo, pois tratam de temas diversos, inclusive pessoais, sem comprovar os requisitos caracterizadores da relação de emprego. 6. A testemunha arrolada pela autora não presenciou os fatos e baseou-se em suposições e declarações de terceiros, não sendo idônea para comprovar o vínculo nos períodos pleiteados. 7. A empresa, apesar de afirmar ter celebrado contrato de prestação de serviços autônomos com a reclamante, não apresentou o referido instrumento contratual, razão pela qual lhe foi reconhecido o vínculo no período confessado. 8. As comissões pleiteadas não foram comprovadas documentalmente quanto à sua origem, valor e data, restando mantido o valor parcial reconhecido pela própria reclamada (R$ 7.830,00). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas objetivas e testemunhais robustas impede o reconhecimento do vínculo empregatício além do período confessado pela reclamada. 2. Mensagens de cunho pessoal e conversas informais não suprem a exigência legal de demonstração dos requisitos do vínculo de emprego. 3. O valor das comissões é devido apenas quando comprovada a efetiva realização da venda durante a vigência do vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000906-04.2019.5.02.0041, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 05.11.2021. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento a fim de manter inalterada a sentença de mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA

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Processo nº 0001747-14.2025.8.27.2707

ID: 275576228

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-14.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRAZ RIBEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JORGE LUIZ SILVA SOUSA

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LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES

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Procedimento Comum Cível Nº 0001747-14.2025.8.27.2707/TO AUTOR : BRAZ RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806) … Procedimento Comum Cível Nº 0001747-14.2025.8.27.2707/TO AUTOR : BRAZ RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ SILVA SOUSA (OAB TO012670) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação ajuizada para questionar a regularidade de contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s). No âmbito da Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas visando a formação das seguintes teses jurídicas: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores, razão pela qual foi determinada a suspensão dos processos pendentes de julgamento, individuais e coletivos, versando sobre idêntica controvérsia em tramitação no Estado, com fulcro no art. 982, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, como o caso dos autos se enquadra perfeitamente aos processos representativos do incidente, necessário o seu sobrestamento até o julgamento da uniformização pela egrégia Corte de Justiça. Pelo exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, determino a SUSPENSÃO deste feito, pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR supracitado. DETERMINO à Secretaria desta Unidade Judiciária, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Araguatins/TO, data certificada no sistema.

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Alexandre Do Nascimento Da Silva x Aba Comercio E Servicos De Materiais Serigraficos Ltda - Me e outros

ID: 260373258

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-96.2013.5.07.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ABA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA - ME ANTONIO DE ARAUJO BARRETO JUVENCIO DE ARAUJO BARRETO

Notificação

Advogados:

DANIEL SCARANO DO AMARAL

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YURI COSTA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001747-96.2013.5.07.0005 : ALEXANDRE DO NASCIMENTO DA SILVA : ABA COMERCIO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001747-96.2013.5.07.0005 : ALEXANDRE DO NASCIMENTO DA SILVA : ABA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42a9b77 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, THIAGO CAVALCANTE FARIAS , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Considerando o requerimento formulado pela parte autora sob #id:3bc4314, proceda-se à pesquisa no sistema SERP-JUD, localizado na Plataforma digital do Poder Judiciário - PDPJ, na tentativa de se localizarem, nos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos, bens do(s) executado(s) passíveis de penhora. Realizadas as pesquisas, notifique-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de presunção de desinteresse na adoção de medidas relacionadas aos resultados das pesquisas ou requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, afim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), bem como sua localização exata, da reclamada e/ou seus representantes, não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD), salvo se comprovada a modificação da situação patrimonial do(s) executado(s). Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Caberá ao reclamante, quando intimado para indicar os meios para prosseguimento da execução, requerer todos os atos que reputar necessários e que a reiteração de medida já tomada ou outra que poderia já ter conhecimento quando da sua primeira notificação, não terá o condão de suspender/interromper o prazo da prescrição intercorrente, posto que tem o objetivo de retardar o envio dos autos ao arquivo provisório de uma execução infrutífera. Por fim, fica o reclamante advertido de que deve atentar às diligências já realizadas por este juízo antes de solicitá-las novamente, causando tumulto processual, sob pena de ser considerado litigante de má-fé (art. 80, V, do CPC)e condenado no pagamento de multa (art. 81, do CPC), consoante recente jurisprudência do TRT 7 (acórdão de ID. 3a633b5 do processo 0001302-68.2015.5.07.0018). Cientifique-se a parte exequente que, no curso do prazo prescricional, deve informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DO NASCIMENTO DA SILVA

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Processo nº 0001747-76.2008.8.22.0014

ID: 328464101

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-76.2008.8.22.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J P C AGOSTINI - EPP

Sentença

Advogados:

MARIAN HAIBERLIN MONTALDI LOPES

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MARIO CESAR TORRES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br 0001747-76.2008.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: J P C AGOSTINI - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIAN HAIBERLIN MONTALDI LOPES, OAB nº MT20137, MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia em desfavor de J P C Agostini - EPP. Apesar de todas as diligências requeridas pela parte exequente, não foram encontrados bens passíveis de penhora. A execução foi suspensa em 2019, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e remetido para o arquivo provisório em 2020. O processo foi digitalizado e migrado para o PJe. Instada para manifestação, a exequente não se opôs à prescrição intercorrente no ID nº 123315569. É o relato. Fundamento e DECIDO. No presente caso, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314 do STJ) . Constata-se que, após decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, a execução foi arquivada provisoriamente, tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos, sem encontrar quaisquer bens penhoráveis. Logo, decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que o exequente efetuar qualquer providência para efetiva penhora de bens, tem-se que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. Nesse sentido, é o entendimento: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não perpetuação do processo, tem-se aplicado a prescrição intercorrente quando passados cinco anos do arquivamento da ação executiva e ainda não tiverem sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. (TJ-RO - APL: 0039920-75.2003.822.0005, Rel. Des. MIMESSI, Renato, 2ª Câmara Especial, pub.15/6/2015) . Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. lnício automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569. (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 567 e 569). (grifo nosso). Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art.40 e parágrafos da Lein. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. lnício automático. Tema 566.(REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Embora a execução se realize no interesse do credor, esta não pode tramitar eternamente no Poder Judiciário. Isto é, se por um lado a prescrição não tem por finalidade o enriquecimento de quem quer que seja, por outro se trata de instituto indispensável para que exista segurança jurídica. Face do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 174, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/30. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, inciso II, c/c 924, V, ambos Código de Processo Civil. Sem custas processuais pela exequente, ante a isenção prevista no inciso I do art. 5º, da Lei 3.896/2016. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, quinta-feira, 17 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

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Crystielli Correa Lima x Autentica Organizacao De Servicos Diversos Ltda e outros

ID: 332487500

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-79.2012.5.09.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRYSTIELLI CORREA LIMA

Polo Passivo:

AUTENTICA ORGANIZACAO DE SERVICOS DIVERSOS LTDA KETLIN ALEXSSANDRA NAZARIO LUIS CARLOS PRADO MARCELO ALEXANDRE RICIERI MARILEIDE FATIMA DE SOUZA RICIERI RICIERI & NAZARIO OBRAS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANAMARIA BUENO RIBEIRO GUIMARÃES

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EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

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TATIANA PETRYCOSKI

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ELIEL EZIDIO

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VALDEIR SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-79.2012.5.09.0004 RECLAMANTE: CRYSTIELLI CORREA LIMA RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-79.2012.5.09.0004 RECLAMANTE: CRYSTIELLI CORREA LIMA RECLAMADO: AUTENTICA ORGANIZACAO DE SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c86d3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. 1. Proceda a Secretaria à atualização dos cálculos e libere-se o saldo remanescente em conta judicial #id:b6b026b aos respectivos beneficiários. 2. A Lei 6.830/1980, de aplicação subsidiária aos trâmites e incidentes da execução trabalhista por força do que dispõe o art. 889 da CLT, estabelece a possibilidade de o juiz reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, quando transcorridos cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento provisório. 3. As controvérsias sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho encontram-se superadas pela superveniência do art. 11-A da CLT, que disciplinou a prescrição intercorrente, como se verifica adiante: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 4. No caso dos autos, houve despacho ordenando o arquivamento do feito e desde então o credor não tomou nenhuma iniciativa no sentido de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus bens. 5. Observe-se que o arquivamento provisório do processo não tem caráter peremptório. Vale dizer, o credor poderia ter suscitado, dentro do prazo legal de dois ou cinco anos - a depender obviamente da regra legal adotada por ocasião do arquivamento provisório - o prosseguimento imediato da execução, inclusive por mera renovação de pesquisas patrimoniais que utilizam os convênios celebrados pela Justiça do Trabalho (e.g. Sisbajud, Renajud, CNIB). 6. Por essas razões e em vista do fato de que o processo ficou paralisado, sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens e de renovar as diligências tempestivas com o auxílio dos aludidos convênios, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO extinta a execução (Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, CLT, art. 11-A e CPC, art. 924, inc. V). 7. INTIME-SE o Exequente. 8. Decorrido o prazo para interposição de recurso, LIBEREM-SE da penhora, sem maiores formalidades, os bens que porventura estejam ainda vinculados ao presente processo. No caso de bens cuja restrição foi objeto de registro em órgãos públicos: RETIRE-SE no Renajud a restrição aplicada sobre veículos de propriedade do devedor;EMITA-SE no CNIB a ordem de cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre imóveis de propriedade do devedor;OFICIE-SE ao Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento do registro de penhora do(s) imóvel(is) anteriormente penhorado(s);OFICIE-SE ao Tabelionato de Protesto de Curitiba para determinar o cancelamento do protesto em razão do pagamento feito pelo devedor em favor do credor; ese houver nos autos informações de Cartórios de Registros de Imóveis (CRI) sobre despesas decorrentes de registro de penhora ou averbação de indisponibilidade CNIB e respectivas averbações de cancelamentos, INTIME-SE o devedor para que procure o CRI correspondente e regularize tais despesas. Caso não o faça, os efeitos da prenotação de cancelamento feita pelo cartório de imóveis poderão cessar e o imóvel permanecerá gravado com a penhora ou indisponibilidade até que o interessado recolha as referidas despesas diretamente no CRI (Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Provimento 249/2013, art. 491 e Ofício-Circular da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/PR n. 102/2008) 9. RETIRE-SE o nome do devedor do cadastro do BNDT. 10. Por fim, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRYSTIELLI CORREA LIMA

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Processo nº 0000237-42.2019.8.17.3260

ID: 335982516

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000237-42.2019.8.17.3260

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000237-42.2019.8.17.3260 Apelante: Neonergia Pernambuco – Companhia En… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000237-42.2019.8.17.3260 Apelante: Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco – CELPE Apelado(a): Judite Maria Barros Leite Origem: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Juiz Decisor: Rommel Silva Patriota Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Judite Maria Barros Leite em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para declarar inexigível cobrança decorrente de suposto consumo não registrado de energia elétrica, apurado unilateralmente pela concessionária, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a CELPE observou os procedimentos legais e regulatórios exigidos pela Resolução ANEEL n.º 414/2010, notadamente quanto à garantia do contraditório e ampla defesa no procedimento de apuração de irregularidade em medidor de energia elétrica; e (ii) saber se a cobrança imposta à parte consumidora é legítima diante da ausência de laudo técnico imparcial e de comprovação do benefício econômico supostamente auferido pela Apelada. III. Razões de decidir 3. A Resolução ANEEL n.º 414/2010 exige que, em caso de suspeita de irregularidade, a distribuidora observe procedimento administrativo que inclua ciência do consumidor, possibilidade de perícia técnica imparcial e oportunidade de contraditório, o que não se verificou no presente caso. 4. O TOI foi lavrado unilateralmente, sem que a Apelada tivesse ciência ou oportunidade de acompanhar eventual perícia, tampouco houve laudo emitido por órgão técnico independente, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à ilegalidade de cobranças unilaterais fundadas em suposta fraude não comprovada por meio técnico adequado, exigindo-se prova qualificada da irregularidade e do proveito econômico obtido pelo consumidor. 6. Não havendo comprovação do devido processo administrativo e da vantagem auferida pela Apelada, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito. 7. Mantida a distribuição do ônus sucumbencial conforme fixado na sentença, majoram-se os honorários devidos exclusivamente pela Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A caracterização de irregularidade em equipamento de medição de energia elétrica exige o cumprimento dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL n.º 414/2010. 2. A ausência de perícia técnica imparcial e de contraditório inviabiliza a cobrança decorrente de recuperação de consumo, tornando-a inexigível.” Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL n.º 414/2010, arts. 129, §§ 1º a 11; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.946.665/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 05.10.2021; TJPE, AC 0000467-30.2020.8.17.2620, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 18.09.2024. TJPE, AC 0012962-86.2021.8.17.2001, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima,j. 21.03.2023; TJPE, AC 0001747-02.2017.8.17.2730, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, j. 22.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0000237-42.2019.8.17.3260, em que figuram, como Apelante, Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, e, como Apelada, Judite Maria Barros Leite. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9

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Processo nº 0000237-42.2019.8.17.3260

ID: 335982526

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000237-42.2019.8.17.3260

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE MARIA BARROS LEITE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANO JUNIOR ALVES MEDRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000237-42.2019.8.17.3260 Apelante: Neonergia Pernambuco – Companhia En… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000237-42.2019.8.17.3260 Apelante: Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco – CELPE Apelado(a): Judite Maria Barros Leite Origem: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Juiz Decisor: Rommel Silva Patriota Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Judite Maria Barros Leite em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para declarar inexigível cobrança decorrente de suposto consumo não registrado de energia elétrica, apurado unilateralmente pela concessionária, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a CELPE observou os procedimentos legais e regulatórios exigidos pela Resolução ANEEL n.º 414/2010, notadamente quanto à garantia do contraditório e ampla defesa no procedimento de apuração de irregularidade em medidor de energia elétrica; e (ii) saber se a cobrança imposta à parte consumidora é legítima diante da ausência de laudo técnico imparcial e de comprovação do benefício econômico supostamente auferido pela Apelada. III. Razões de decidir 3. A Resolução ANEEL n.º 414/2010 exige que, em caso de suspeita de irregularidade, a distribuidora observe procedimento administrativo que inclua ciência do consumidor, possibilidade de perícia técnica imparcial e oportunidade de contraditório, o que não se verificou no presente caso. 4. O TOI foi lavrado unilateralmente, sem que a Apelada tivesse ciência ou oportunidade de acompanhar eventual perícia, tampouco houve laudo emitido por órgão técnico independente, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à ilegalidade de cobranças unilaterais fundadas em suposta fraude não comprovada por meio técnico adequado, exigindo-se prova qualificada da irregularidade e do proveito econômico obtido pelo consumidor. 6. Não havendo comprovação do devido processo administrativo e da vantagem auferida pela Apelada, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito. 7. Mantida a distribuição do ônus sucumbencial conforme fixado na sentença, majoram-se os honorários devidos exclusivamente pela Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A caracterização de irregularidade em equipamento de medição de energia elétrica exige o cumprimento dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL n.º 414/2010. 2. A ausência de perícia técnica imparcial e de contraditório inviabiliza a cobrança decorrente de recuperação de consumo, tornando-a inexigível.” Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL n.º 414/2010, arts. 129, §§ 1º a 11; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.946.665/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 05.10.2021; TJPE, AC 0000467-30.2020.8.17.2620, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 18.09.2024. TJPE, AC 0012962-86.2021.8.17.2001, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima,j. 21.03.2023; TJPE, AC 0001747-02.2017.8.17.2730, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, j. 22.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0000237-42.2019.8.17.3260, em que figuram, como Apelante, Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, e, como Apelada, Judite Maria Barros Leite. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9

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