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Banco Bradesco S/A x Maria Socorro Reinaldo Da Silva

ID: 298144592

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-74.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO REINALDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001747-74.2025.8.16.0167 Recurso: 0001747-74.2025.8.16.0167 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princi…

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Processo nº 0004657-29.2025.8.17.9000

ID: 326306694

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004657-29.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DA SELVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO JORGE DE FARIAS VIEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EVANE DE AQUINO MOURA ARRUDA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0004657-29.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSE BARBOSA DA SELVA AGRAV… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0004657-29.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSE BARBOSA DA SELVA AGRAVADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EMENTA PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE CATARATA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. Provimento parcial do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência. 1. Demonstrada a urgência pelo risco de perda da capacidade laboral do segurado (motorista profissional) e progressão da enfermidade ocular (catarata bilateral – CID H25), configuram-se os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada. 2. Obrigatoriedade de cobertura do procedimento de facoemulsificação com implante de lente intraocular indicada (ISOPURE), desde que apresentada justificativa médica detalhada em 10 dias, sob pena de substituição por lente nacional equivalente (PMMA). 3. Prevalência da indicação médica sobre a negativa da operadora, desde que o material seja regularizado pela ANVISA, conforme jurisprudência consolidada do TJPE (Agravo 0040297-30.2024 e Apelação Cível 0123445-86.2021). 4. Manutenção do equilíbrio contratual, garantindo-se a sustentabilidade econômica do plano sem prejuízo ao direito fundamental à saúde. 5. Provimento parcial do agravo, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0004657-29.2025.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em Dar Provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência, determinando que a Sul América custeie a cirurgia com a lente intraocular indicada (ISOPURE), desde que apresentada justificativa médica detalhada em 10 dias, sob pena de substituição por lente nacional equivalente (PMMA), consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Desembargador Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

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Processo nº 0004657-29.2025.8.17.9000

ID: 326306701

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004657-29.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0004657-29.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSE BARBOSA DA SELVA AGRAV… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0004657-29.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSE BARBOSA DA SELVA AGRAVADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EMENTA PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE CATARATA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. Provimento parcial do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência. 1. Demonstrada a urgência pelo risco de perda da capacidade laboral do segurado (motorista profissional) e progressão da enfermidade ocular (catarata bilateral – CID H25), configuram-se os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada. 2. Obrigatoriedade de cobertura do procedimento de facoemulsificação com implante de lente intraocular indicada (ISOPURE), desde que apresentada justificativa médica detalhada em 10 dias, sob pena de substituição por lente nacional equivalente (PMMA). 3. Prevalência da indicação médica sobre a negativa da operadora, desde que o material seja regularizado pela ANVISA, conforme jurisprudência consolidada do TJPE (Agravo 0040297-30.2024 e Apelação Cível 0123445-86.2021). 4. Manutenção do equilíbrio contratual, garantindo-se a sustentabilidade econômica do plano sem prejuízo ao direito fundamental à saúde. 5. Provimento parcial do agravo, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0004657-29.2025.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em Dar Provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência, determinando que a Sul América custeie a cirurgia com a lente intraocular indicada (ISOPURE), desde que apresentada justificativa médica detalhada em 10 dias, sob pena de substituição por lente nacional equivalente (PMMA), consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Desembargador Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

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Processo nº 0013387-29.2025.8.17.9000

ID: 320677120

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013387-29.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. C. S.

Intimação (Outros)

Advogados:

ELISANGELA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, P…

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Processo nº 0018528-29.2025.8.17.9000

ID: 321529971

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018528-29.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RYAN VITOR DE LIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CRIMINAL - 1ª Câmara Criminal - Recife Av. Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 HABEAS CORPUS CR…

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Processo nº 0001747-29.2025.8.17.9000

ID: 316994360

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001747-29.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. H. F. S.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001747-29.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: P. H. F. S. AGRAVADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TE… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001747-29.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: P. H. F. S. AGRAVADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Bradesco Saúde S/A em face de decisão proferida nos autos do processo nº 0137827-79.2024.8.17.2001. Compulsados os autos do feito originário, observo que foi prolatada sentença, consoante se vê do ID 207458430 – 16-06-2025. Dessa forma, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, tudo isso em razão da perda superveniente do seu objeto,conforme entendimento do STJ, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1971910 RJ 2019/0159243-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa. 2.O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" ( AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). 3 Ainda que se pudesse superar a perda do objeto do recurso, são intransponíveis os óbices que levaram à sua inadmissão. 4. Agravo Interno não provido (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1897302 RS 2021/0137565-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). Do exposto, dada a superveniência de sentença nos autos do processo principal, que exauriu a questão aqui debatida, NÃO CONHEÇO o recurso de agravo de instrumento, o que faço com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Após transcurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0016588-29.2025.8.17.9000

ID: 304515259

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016588-29.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVENIL ROLIM DE ANDRADE

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE BEZERRA DA SILVA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Processo nº 0016588-29.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: JEFFERSON GUEDES DE CARVALHO SOBRINHO…

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Processo nº 0016588-29.2025.8.17.9000

ID: 304515263

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016588-29.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WORD MARKETING IMOBILIARIA BRAZIL LTDA - ME

Intimação (Outros)

Advogados:

MAICON NICOLAS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Processo nº 0016588-29.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: JEFFERSON GUEDES DE CARVALHO SOBRINHO…

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Processo nº 0008052-29.2025.8.17.9000

ID: 326258062

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008052-29.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) - F:( ) Processo nº 0008052-29.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE AGRAVADO(A): ANTONIO …

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Processo nº 0007082-29.2025.8.17.9000

ID: 342838836

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007082-29.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PINTO LAPA FILHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência - Precatórios - TJPE Avenida Dantas Barreto, n.º 191 – Sala 203, Fone: 81 3181 9333 Bairro de Santo Antônio – Recife - PE - 50010…

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