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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Elliezer Tavares e outros

ID: 330945668

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001769-82.2022.8.16.0153

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

ELLIEZER TAVARES GISLEINE TAVARES CANDIDO ISAIAS TAVARES JUNIOR IZAIAS TAVARES SUELLEN TAVARES

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-82.2022.8.16.0153 Processo: 0001769-82.2022.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.526,37 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ELLIEZER TAVARES GISLEINE TAVARES CANDIDO ISAIAS TAVARES JUNIOR ESPÓLIO DE IZAIAS TAVARES representado(a) por GISLEINE TAVARES CANDIDO SUELLEN TAVARES SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face do executado já qualificado nos autos. A parte exequente comunicou a realização de parcelamento do débito tributário em 10 parcelas mensais e consecutivas, quando requereu a suspensão da presente demanda (mov. 159.1). É o relatório. Decido. 2. Como cediço, o parcelamento do crédito tributário, suspende a execução fiscal. É o que estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento (destaquei) Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, conforme se vê: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Ainda, o art. 313, inciso II, do CPC, prevê a hipótese de suspensão do processo pela convenção das partes, senão vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. Ressalta-se que nesses casos, é possível a homologação do acordo realizado, contudo, não há falar em extinção do processo, mas sim na sua suspensão em aplicação analógica ao art. 922 do CPC, nos moldes acima expostos, haja vista a possibilidade de retomada da execução fiscal, em caso de descumprimento da avença. Em caso semelhante, já decidiu o TJPR pela suspensão do processo com fundamento no art. 922 do CPC em razão do parcelamento do crédito tributário: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO VI DO CTN. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 313, II E 922 DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003553-16.2017 .8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 23.04.2024 – grifei) ” (TJ-PR 00130910220188160069 Cianorte, Relator.: substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) destaquei. Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. 2. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC. 3. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o art. 26, § 2º, do CPC em relação à verba honorária. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 399.703/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 273.) (destaquei). A respeito do tema, o TJMT também se manifestou pela homologação da avença e suspensão do processo até o cumprimento do acordo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, aplicável à espécie o artigo 313, inciso II, c/c os artigos 921 e 922, todos do CPC, cuja determinação prevê a suspensão da ação até o cumprimento voluntário da obrigação, o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002299-11.2019.8.11.0025, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, data de julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei). 3. Tendo em vista a discricionariedade do ente público para pactuar o parcelamento administrativo do crédito tributário e a inobservância de cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, homologo o pacto. 3.1. Assim, em observância à legislação tributária e civil, suspendo o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento nos artigos. 151, inciso IV, do CTN, art. 922 do CPC e 313, II, do CPC. 3.2. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que se encontram já entabulados no acordo de parcelamento formulado pelas partes (mov. 159.2).  3.3. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. 4. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento. 5. Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. 6. Ainda, previamente à eventual extinção pelo pagamento, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais. 7. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0001769-16.2025.4.05.8108

ID: 304885303

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001769-16.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROZILDA JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR VALENCA SILVA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0001769-16.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): ROZILDA JOSE DE SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRI… PROCESSO: 0001769-16.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): ROZILDA JOSE DE SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Dionizia Ribeiro Da Veiga e outros x Estado Do Pará e outros

ID: 313531550

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0801361-45.2025.8.14.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIONIZIA RIBEIRO DA VEIGA MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAMETÁ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARá MUNICIPIO DE CAMETA

Sentença

Processo 0801361-45.2025.8.14.0012 REQUERENTE: DIONIZIA RIBEIRO DA VEIGA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAMETÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE CAMETA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública com pedid… Processo 0801361-45.2025.8.14.0012 REQUERENTE: DIONIZIA RIBEIRO DA VEIGA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAMETÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE CAMETA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública com pedido liminar promovida pelo Ministério Público em face de Estado do Pará e Município de Cametá, tendo por objeto a (internação, transferência, com as despesas custeadas pelos referidos entes públicos. Concedida a tutela de urgência, os requeridos comunicaram o cumprimento da liminar e requereram a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, tendo o MP concordado com o pleito. Decido. O objeto da ação era tão somente que os requeridos fossem compelidos a proceder à transferência do beneficiário para um hospital de referência na Capital do Estado, a fim de propiciar o tratamento adequado ao seu diagnóstico, o que, conforme documentos constantes dos autos, foi atendido com a concessão da liminar. Assim, houve perda do interesse processual, dada a evidente natureza satisfativa da tutela de urgência, sendo fato extintivo ao direito pleiteado. Segundo o Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, a “chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado” (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/08/2009, DJe 10/09/2009). No mesmo sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – LIMINAR – DEFERIMENTO – EXECUÇÃO DA MEDIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. A realização de procedimento cirúrgico, ainda que motivada por liminar ou antecipação de tutela, é medida de cunho satisfativo que exaure o objeto da lide acarretando a perda superveniente do interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Segurança denegada. Reexame necessário acolhido. Recurso provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0001769-93.2014.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) destacamos Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR SATISFATIVA. EXAURIMENTO DO OBJETO. Considerando o caráter satisfativo do provimento liminar, com o devido cumprimento da medida determinada e a ausência de impugnação pela autoridade coatora, o presente mandamus exauriu a sua finalidade, devendo ser extinto por perda do objeto. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR PERDA DO OBJETO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Cível, Nº 70084506567, Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-12-2020; Publicado em 17-12-2020; destacamos). Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito pela perda de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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V. G. De L. x P. I. D.

ID: 315804945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. G. DE L.

Polo Passivo:

P. I. D.

Intimação

Advogados:

LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS

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FABIO MARTINS RODRIGUES

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Processo 0001769-56.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1015310-47.2022.8.26.0361) (processo principal 1015310-47.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.G.L. - … Processo 0001769-56.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1015310-47.2022.8.26.0361) (processo principal 1015310-47.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.G.L. - P.I.D. - Vistos. Fls. 89: comprovado o cumprimento do artigo 112 do Código de Processo Civil (fls. 90), acolho a renúncia apresentada, exclua-se o patrono após publicação. Considerando que a parte executada está assistida por advogado(a) conveniado(a), defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 91/95: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado sob afirmação de que encontra-se em estado de absoluta incapacidade financeira e com problemas de saúde, requer a conversão da execução para a forma expropriatória. Houve manifestação da exequente (fls. 128/135) afirmando que a parte executada não juntou laudos médicos atualizados capazes de comprovar os supostos problemas psiquiátricos, juntando apenas um simples encaminhamento ao especialista a fim de investigar o caso baseado em queixas unilaterais do executado, que o executado litiga de má-fé ao omitir sua atual fonte de renda como vendedor de carros na Unidas Seminovos. Pugna pela expedição de ofício à empregadora para desconto dos alimentos e apurar os valores corretos da pensão que estavam sendo calculados em caso de desemprego. Decido. Em que pese a insurgência do executado, verifico que assiste razão à parte exequente porquanto de fato consta dos autos apenas encaminhamento a psiquiatra, sem a juntada de laudo recente, e a parte executada comprovou que o executada está trabalhando na empresa Unidas Seminovos, REJEITO a justificativa apresentada. Por fim, no que se refere ao reclamado pela parte executada, ressalto que a defesa equivocada de tese jurídica não configura litigância de má-fé. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do executado, bem como traga aos autos informações sobre o vínculo de trabalho, temporário/autônomo, devendo constar inclusive o salário/remuneração percebida pelo executado, bem como o início do vínculo empregatício, a fim de apurar os valores corretos da pensão, cabendo à parte exequente o encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que traga planilha atualizada do débito. Após, por ato ordinatório, intime-se a parte executada na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que no prazo de três dias, a partir da publicação deste, a pagar o débito remanescente apurado, acrescido dos valores que vencerem no curso do processo, até o dia do pagamento, no prazo de 3 dias, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil, com fulcro no artigo 528 do CPC, § 3º. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do executado, intime-se o(a) exequente, para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS (OAB 364203/SP), FABIO MARTINS RODRIGUES (OAB 266008/SP)

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Processo nº 1073264-76.2025.4.01.3400

ID: 319613563

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1073264-76.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABRICIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRACEMA CRISTINA VIEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1073264-76.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1073264-76.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO FABRICIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRACEMA CRISTINA VIEIRA DA COSTA - DF78651 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL e outros DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por FRANCISCO FABRÍCIO DE SOUZA contra ato praticado pelo Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, consistente na demora excessiva em apreciar o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Com efeito, "é assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400" (TRF 1ª Região, REOMS 1006737-87.2017.4.01.3800, rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 01/10/2020). Na hipótese, a parte impetrante demonstra que protocolou o seu pedido no dia 27/12/2024, mas ainda não houve a sua análise pela autoridade impetrada (id. 2195320017). Portanto, superado o prazo de trinta dias do art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim como o prazo de noventa dias para a conclusão de processo administrativo de aposentadorias (Tema nº 1.066/STF). No entanto, indefiro a inicial no tocante ao pedido de implantação do benefício de aposentadoria mediante o reconhecimento de período que teria sido laborado em condições especiais, haja vista que tal pretensão não pode ser deduzida na estreita via do mandado de segurança, considerando que a contagem do tempo de contribuição e a comprovação da especialidade do labor exigem dilação probatória. Diante do exposto, indefiro a inicial em relação ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria (art. 10 da Lei nº 12.016/2009) e defiro parcialmente o pedido liminar apenas para determinar que a autoridade impetrada decida o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado pela parte impetrante no dia 27/12/2024 (Protocolo nº 1016044851), no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o ingresso do INSS na relação processual. Anote-se. Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se com urgência. Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar suas informações no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Estado Do Pará e outros

ID: 321308932

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800697-14.2025.8.14.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE CAMETA

Sentença

Processo 0800697-14.2025.8.14.0012 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMETA, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação civil pública com pedido liminar promovida… Processo 0800697-14.2025.8.14.0012 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMETA, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação civil pública com pedido liminar promovida pelo Ministério Público em face de Estado do Pará e Município de Cametá, tendo por objeto a realização de consulta médica, com as despesas custeadas pelos referidos entes públicos. Concedida a tutela de urgência, os requeridos comunicaram o cumprimento da liminar e requereram a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, tendo o MP concordado com o pleito. Decido. O objeto da ação era tão somente que os requeridos fossem compelidos a proceder à transferência do beneficiário para um hospital de referência na Capital do Estado, a fim de propiciar o tratamento adequado ao seu diagnóstico, o que, conforme documentos constantes dos autos, foi atendido com a concessão da liminar. Assim, houve perda do interesse processual, dada a evidente natureza satisfativa da tutela de urgência, sendo fato extintivo ao direito pleiteado. Segundo o Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, a “chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado” (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/08/2009, DJe 10/09/2009). No mesmo sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – LIMINAR – DEFERIMENTO – EXECUÇÃO DA MEDIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. A realização de procedimento cirúrgico, ainda que motivada por liminar ou antecipação de tutela, é medida de cunho satisfativo que exaure o objeto da lide acarretando a perda superveniente do interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Segurança denegada. Reexame necessário acolhido. Recurso provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0001769-93.2014.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) destacamos Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR SATISFATIVA. EXAURIMENTO DO OBJETO. Considerando o caráter satisfativo do provimento liminar, com o devido cumprimento da medida determinada e a ausência de impugnação pela autoridade coatora, o presente mandamus exauriu a sua finalidade, devendo ser extinto por perda do objeto. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR PERDA DO OBJETO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Cível, Nº 70084506567, Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-12-2020; Publicado em 17-12-2020; destacamos). Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito pela perda de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0001769-46.2025.8.26.0526

ID: 320991722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-46.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A. M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMPOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001769-46.2025.8.26.0526 (processo principal 1007117-62.2024.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.A.A. - - A.A.A. - Fls. 45/48: recebo como aditamento a petição i… Processo 0001769-46.2025.8.26.0526 (processo principal 1007117-62.2024.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.A.A. - - A.A.A. - Fls. 45/48: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Intime-se a parte executada, por mandado, nos termos do artigo 528, do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito no valor de R$ 2.333,26 (referente aos meses de março, abril, maio e junho, acrescido, ainda, das prestações vencidas e não pagas até a data da intimação), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão por até 3 meses, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC, além de protesto da decisão, na forma dos artigos 517 e 528, §1º, ambos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça. O valor do débito deverá ser pago diretamente à parte credora ou através de depósito judicial por intermédio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, juntando nos autos a guia de depósito e comprovante de pagamento. Comprovado o pagamento, vista à parte exequente e ao MP; após conclusos. Apresentada justificativa, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Se infrutífera a conciliação, ao MP e conclusos. Decorrido o prazo para apresentação de justificativa, conclusos. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. O ofício ao INSS deverá ser encaminhado através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, para a mesma finalidade. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, providencie-se o necessário para citação da parte executada. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, devendo a serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de curador especial que, posteriormente, será intimado a apresentar justificativa. - ADV: ANA PAULA CAMPOS ALVES (OAB 360833/SP), ANA PAULA CAMPOS ALVES (OAB 360833/SP)

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Jaime Jose Sales Soares e outros x Estado Do Pará e outros

ID: 322283566

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0801728-69.2025.8.14.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIME JOSE SALES SOARES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARá MUNICIPIO DE CAMETA

Sentença

Processo 0801728-69.2025.8.14.0012 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA INTERESSADO: JAIME JOSE SALES SOARES REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE CAMETA SENTENÇA Trata-se de ação civil… Processo 0801728-69.2025.8.14.0012 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA INTERESSADO: JAIME JOSE SALES SOARES REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE CAMETA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública com pedido liminar promovida pelo Ministério Público em face de Estado do Pará e Município de Cametá, tendo por objeto a realização de consultas médicas, com as despesas custeadas pelos referidos entes públicos. Concedida a tutela de urgência, os requeridos comunicaram o cumprimento da liminar e requereram a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, tendo o MP concordado com o pleito. Decido. O objeto da ação era tão somente que os requeridos fossem compelidos a proceder à transferência do beneficiário para um hospital de referência na Capital do Estado, a fim de propiciar o tratamento adequado ao seu diagnóstico, o que, conforme documentos constantes dos autos, foi atendido com a concessão da liminar. Assim, houve perda do interesse processual, dada a evidente natureza satisfativa da tutela de urgência, sendo fato extintivo ao direito pleiteado. Segundo o Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, a “chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado” (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/08/2009, DJe 10/09/2009). No mesmo sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – LIMINAR – DEFERIMENTO – EXECUÇÃO DA MEDIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. A realização de procedimento cirúrgico, ainda que motivada por liminar ou antecipação de tutela, é medida de cunho satisfativo que exaure o objeto da lide acarretando a perda superveniente do interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Segurança denegada. Reexame necessário acolhido. Recurso provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0001769-93.2014.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) destacamos Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR SATISFATIVA. EXAURIMENTO DO OBJETO. Considerando o caráter satisfativo do provimento liminar, com o devido cumprimento da medida determinada e a ausência de impugnação pela autoridade coatora, o presente mandamus exauriu a sua finalidade, devendo ser extinto por perda do objeto. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR PERDA DO OBJETO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Cível, Nº 70084506567, Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-12-2020; Publicado em 17-12-2020; destacamos). Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito pela perda de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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V. G. De L. x P. I. D.

ID: 331656146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. G. DE L.

Polo Passivo:

P. I. D.

Intimação

Advogados:

LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS

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FABIO MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001769-56.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1015310-47.2022.8.26.0361) (processo principal 1015310-47.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.G.L. - … Processo 0001769-56.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1015310-47.2022.8.26.0361) (processo principal 1015310-47.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.G.L. - P.I.D. - Vistos. Fls. 89: comprovado o cumprimento do artigo 112 do Código de Processo Civil (fls. 90), acolho a renúncia apresentada, exclua-se o patrono após publicação. Considerando que a parte executada está assistida por advogado(a) conveniado(a), defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 91/95: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado sob afirmação de que encontra-se em estado de absoluta incapacidade financeira e com problemas de saúde, requer a conversão da execução para a forma expropriatória. Houve manifestação da exequente (fls. 128/135) afirmando que a parte executada não juntou laudos médicos atualizados capazes de comprovar os supostos problemas psiquiátricos, juntando apenas um simples encaminhamento ao especialista a fim de investigar o caso baseado em queixas unilaterais do executado, que o executado litiga de má-fé ao omitir sua atual fonte de renda como vendedor de carros na Unidas Seminovos. Pugna pela expedição de ofício à empregadora para desconto dos alimentos e apurar os valores corretos da pensão que estavam sendo calculados em caso de desemprego. Decido. Em que pese a insurgência do executado, verifico que assiste razão à parte exequente porquanto de fato consta dos autos apenas encaminhamento a psiquiatra, sem a juntada de laudo recente, e a parte executada comprovou que o executada está trabalhando na empresa Unidas Seminovos, REJEITO a justificativa apresentada. Por fim, no que se refere ao reclamado pela parte executada, ressalto que a defesa equivocada de tese jurídica não configura litigância de má-fé. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do executado, bem como traga aos autos informações sobre o vínculo de trabalho, temporário/autônomo, devendo constar inclusive o salário/remuneração percebida pelo executado, bem como o início do vínculo empregatício, a fim de apurar os valores corretos da pensão, cabendo à parte exequente o encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que traga planilha atualizada do débito. Após, por ato ordinatório, intime-se a parte executada na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que no prazo de três dias, a partir da publicação deste, a pagar o débito remanescente apurado, acrescido dos valores que vencerem no curso do processo, até o dia do pagamento, no prazo de 3 dias, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil, com fulcro no artigo 528 do CPC, § 3º. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do executado, intime-se o(a) exequente, para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIO MARTINS RODRIGUES (OAB 266008/SP), LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS (OAB 364203/SP)

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Marcos Cesar Gomes Vieira Junior x Vale S.A.

ID: 332267905

Tribunal: TRT17 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001769-68.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR GOMES VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO

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MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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BARBARA BRAUN RIZK

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SIDNEY FERREIRA SCHREIBER

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0001769-68.2024.5.17.0013 REQUERENTE: MARCOS CESAR GOMES VIEIRA JUNIOR REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0001769-68.2024.5.17.0013 REQUERENTE: MARCOS CESAR GOMES VIEIRA JUNIOR REQUERIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ec36d3 proferida nos autos. O autor já demonstrou o interesse no início da execução. Intime-se a executada, por seu advogado, para quitação do valor atualizado pela Contadoria da Vara, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT. Se expressamente quitado o débito pela executada (não apenas garantida a dívida para oposição de embargos), expeçam-se alvarás a quem de direito, vindo os autos conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceda-se à penhora on line de contas bancárias da executada - Convênio SISBAJUD. Se garantido integralmente o débito com a penhora on line, considerando que a sentença líquida não comporta impugnações posteriores, expeçam-se alvarás a quem de direito, vindo conclusos para extinção da execução. Caso a penhora on line não garanta integralmente o débito, proceda-se à pesquisa quanto à existência de veículos em nome da executada, pelo Convênio RENAJUD. Se positiva a resposta do Convênio RENAJUD, inclua-se, de imediato, a restrição de transferência sobre os veículos encontrados, expedindo-se mandado para penhora e avaliação dos veículos e/ou de outros bens. Inclua-se a devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Por outro lado, se a resposta do Convênio RENAJUD for negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores, na forma do Provimento Consolidado TRT 17 n.º 01/2005, alterado pelo Provimento TRT.17.ª SECOR nº 03/2020, o qual deverá utilizar as ferramentas eletrônicas INFOJUD(DOI;DIRF/ECF; DITR), ARISP e INFOSEG, observados os convênios firmados por este E. TRT, visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Caso fracassadas ou insuficientes as tentativas acima, renove-se a penhora on line de contas bancárias da executada - Convênio BACENJUD. Quando garantida integralmente a dívida, intimem-se as partes para ciência e manifestação, na forma do art. 884 da CLT, com prazo comum de 5 dias). Por óbvio que se o executado já tiver ciência da garantia, o que normalmente ocorre em caso de penhora de bens, a intimação será dirigida apenas ao exequente. Ato contínuo, proceda-se à alteração do status do devedor no BNDT, registrando-se a informação sobre a garantia da execução. Por outro lado, se fracassadas todas as tentativas acima, intime-se o reclamante para indicar meios ao prosseguimento da execução, prazo de trinta dias. res VITORIA/ES, 22 de julho de 2025. ROQUE MESSIAS CALSONI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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