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Processo nº 5002828-11.2025.8.08.0000

ID: 275622242

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5002828-11.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

YURI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YURI DE ALMEIDA ZONTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002828-11.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: YURI GOMES DA SILVA COATOR: VAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002828-11.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: YURI GOMES DA SILVA COATOR: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO Advogado do(a) PACIENTE: YURI DE ALMEIDA ZONTA - ES38347 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de habeas corpus, com expresso pedido de liminar (id. 12380023), impetrada em favor de YURI GOMES DA SILVA, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO, apontado como autoridade coatora nos autos da Guia de Execução Penal nº 0001867-85.2018.8.08.0038. Conforme se depreende da exordial, o paciente cumpre pena privativa de liberdade no regime semiaberto, “entretanto, desde o mês de outubro de 2024, as planilhas de comprovação do trabalho externo não foram juntadas ao processo, inviabilizando a análise correta de sua situação prisional. Além disso, o paciente possui certificado de 120 horas de estudo, pendente de homologação para fins de remição de pena”. Assim, como sua progressão ao regime aberto está prevista para ocorrer em 22 de junho de 2025, mas considerando as horas de trabalho externo que não foram devidamente computadas, o impetrante entende que o paciente já reuniria os requisitos necessários para a progressão antecipada. Desse modo, requer “a concessão da liminar para que sejam juntadas as planilhas de trabalho e homologadas as horas de estudo do paciente” e, para “que seja determinada a progressão do paciente ao regime aberto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos necessários”. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (id. 12494383). É o relatório. Decido. Demonstrados resumidamente os fatos e as alegações do presente remédio constitucional, passo a exarar decisão monocrática, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 1.021, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal. De acordo com o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.” (AGRG no HC n. 641.770/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021)”. (STJ; AgRg-HC 689.052; Proc. 2021/0270608-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro; Julg. 19/10/2021; DJE 22/10/2021). No caso em análise, conforme relatado, o ato supostamente coator se revela consubstanciado em uma decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha - Exclusiva do Regime Semiaberto - nos autos da Guia de Execução Penal nº 0001867-85.2018.8.08.0038, que não promoveu a juntada das “planilhas de trabalho e homologadas as horas de estudo do paciente”, visando a progressão ao regime aberto do acusado. Dessa forma, inegável que os argumentos esposados na presente impetração aludem à fase de execução penal, não constituindo o habeas corpus a via adequada para examinar pedidos de benefícios relativos à matéria, em virtude de sua cognição limitada, haja vista se tratar de questão que demanda exame mais aprofundado dos requisitos objetivos e subjetivos do paciente de forma individualizada. No ponto, conforme disposto no artigo 197, da Lei de Execuções Penais, das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, razão pela qual entendo por bem não conhecer do presente writ. Cabendo ressaltar, nesse particular, que o colendo “Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de benefícios da execução, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório.” (STJ; AgRg-HC 767.040; Proc. 2022/0270864-9; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 01/12/2022). Em idêntica orientação: HABEAS CORPUS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ‘REVOGAÇÃO DA REPRESSÃO DE REGIME’. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. As matérias relacionadas à execução da pena, V. G., homologação de falta grave e regressão de regime, progressão de regime, autorização ao reeducando para desempenhar trabalho externo, saída temporária e/ou prisão domiciliar com monitorização eletrônica, manutenção da tornozeleira eletrônica, devem ser objeto de Agravo de Execução Penal, de acordo com o artigo 197 da Lei Federal nº 7.210/1984, não se admitindo a utilização do Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, ressaindo fundamentada e escorreita a decisão que concluiu pelo indeferimento do pedido de progressão de regime formulado pelo Reeducando, inadmissível é o conhecimento do Habeas Corpus e, por conseguinte, a concessão da ordem, de ofício. (TJMG; HC 0262318-27.2025.8.13.0000; Primeiro Núcleo de Justiça 4.0 Criminal Especializado; Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro; Julg. 24/02/2025; DJEMG 25/02/2025). De toda sorte, devo registrar que, mesmo em caso de não conhecimento da ordem de habeas corpus, os Tribunais Superiores, bem como esta egrégia Corte de Justiça, vêm entendendo que, restando constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, seria possível a concessão da ordem de ofício. Ocorre que, a despeito das alegações formuladas na inicial, a autoridade coatora informou que já promoveu a juntada da documentação requerida pelo impetrante. Confira-se: “Informo que o reeducando foi condenado a uma pena total de 06 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos Art. 33, § 4º, Lei 11343/06, Art. 180, CAPUT, Lei 2848/40 e Art. 33, CAPUT, Lei 11343/06. A data do alcance do requisito objetivo para progressão de regime do interno é 22/06/2025. A Defesa peticionou no dia 31/01/2025, requerendo urgência na tramitação, a juntada das planilhas de trabalho dos meses de novembro, dezembro e janeiro, para fins de remição de pena. Além disso, requereu que após a análise da remição de pena, que fosse analisada a possibilidade de progressão de regime de forma harmonizada (vide arq. 254.1). Na data de 30/01/2025, requerendo urgência na tramitação, a Defesa requereu a liberação do pecúlio em nome do apenado (vide arq. 255.1). Em 13/02/2025, este Juízo declarou remidos 15 (quinze) dias da pena do reeducando e abriu vista para o Ministério Público manifestar-se acerca do requerimento formulado pela Defesa e peticionado no evento 254.1. Além disso, determinei para que fosse oficiada a Unidade Prisional para que juntasse aos autos atestado de conduta carcerária atualizado. No dia 18/02/2025, no movimento 266.1, o Ilustre Advogado requereu a remição de pena pela conclusão de curso de Assistente Administrativo, planilha que foi juntada no evento 157, enquanto os autos ainda encontravam-se na 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES. Os autos vieram conclusos na data de 21/02/2025. Nesta oportunidade, declarei remidos 10 dias de pena do reeducando, devido a realização do curso de assistente administrativo. Em consonância com o Parquet, indeferi a antecipação do pecúlio e determinei que a Unidade Prisional junte aos autos eventuais planilhas de trabalho/estudo para fins de remição de pena. Por fim, abri vistas para o Ministério Público manifestar-se acerca do requerimento de progressão de regime, conforme requerido.”. Ou seja, ao que tudo indica, a remição de pena do reeducando encontra-se regular e atualizada, não havendo irregularidade a ser sanada em sede de habeas corpus. Ademais, como visto, quanto ao pedido de progressão para o regime aberto, revela-se inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer na indesejada supressão de instância. Em idêntica orientação: HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE BOLETIM INFORMATIVO. Descabimento. Providência incabível em sede de HC. Remédio heroico inadequado para análise de matéria de execução. Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal. Descabimento da ordem de ofício. Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida liminarmente. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2049358-26.2025.8.26.0000; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; HC 2049358-26.2025.8.26.0000; Campinas; Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida; Julg. 21/02/2025). Portanto, nos termos do artigo 654, §2º, do CPP, uma vez que no presente caso não vislumbrei a ocorrência de decisão teratológica que justifique a revogação do decisum objurgado, inviável a concessão da ordem de ofício. À luz do exposto, NÃO CONHEÇO da presente impetração. Dê-se ciência ao impetrante. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, 06 de março de 2025. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA RELATOR

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Processo nº 3036434-86.2023.8.06.0001

ID: 274991068

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3036434-86.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO DE PAULA PONTES

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO DE PAULA PONTES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3036434-86.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: PAULO RICARDO DE PAULA PO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3036434-86.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: PAULO RICARDO DE PAULA PONTES ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS CRIMINAIS. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO, DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DO ATO. PRETENSÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE REDUÇÃO DO VALOR. ENQUADRAMENTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, A QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido autoral, condenando o ente federativo ao pagamento da quantia de R$ 3.043,60 (três mil e quarenta e três reais e sessenta centavos), corrigida pela taxa SELIC, a título de honorários advocatícios. O valor decorre da atuação do recorrido, Paulo Ricardo de Paula Pontes, como defensor dativo nomeado judicialmente para atuar em uma audiência de instrução nos autos do processo nº 0001867-34.2012.8.06.0044, originário da Comarca de Barreira/CE. 02. Em suas razões recursais, o Estado do Ceará alega, em síntese, que: (i) não foi regularmente intimado da decisão que arbitrou os honorários na origem, motivo pelo qual a presente demanda representa a primeira oportunidade de manifestação sobre o quantum fixado; e (ii) que o valor arbitrado na sentença, correspondente a 20 Unidades Advocatícias - UADs, mostra-se desproporcional diante da atuação pontual do recorrido em um único ato processual, devendo ser readequado com fundamento nos parâmetros fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF), nos critérios previstos no Provimento nº 11/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, ou ainda com base nas médias remuneratórias observadas em outros entes da Federação. 03. Apresentadas as contrarrazões recursais, o caderno processual foi remetido a esta Turma recursal. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 04. Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade dos recursos, compreendendo, dentre estes, o cabimento, o interesse recursal, a tempestividade, o preparo, dentre outros. 05. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). 06. Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo e interposto por quem ostenta legitimidade ad causam. Verifico ainda que a parte recorrente é isenta do recolhimento de preparo, conforme permissivo legal. Assim, conheço do presente recurso e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 07. A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (i) a legitimidade da nomeação do recorrido como defensor dativo em comarca com Defensoria Pública instalada e estruturada; e (ii) a adequação do valor dos honorários advocatícios arbitrados, caso se reconheça a legitimidade da nomeação. 08. Inicialmente, exponho que o ato da nomeação de defensor dativo consiste em um dever do Magistrado em respeito ao consagrado direito de defesa dos litigantes e dos acusados em geral, diante do que prescreve o art. 5º da CF/88 em vigor, garantido por meio da prestação da assistência judiciária devida, sob pena de violação dos seus direitos fundamentais, notadamente o da igualdade, do contraditório e da ampla defesa. 09. Registre-se que, em regra, tal incumbência recai sobre a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem compete a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art.134, caput, da CF/88, in verbis: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. 10. Não obstante, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública, seja porque não instalada em determinada localidade ou porque insuficientes os defensores existentes, é possível que o magistrado nomeie advogado dativo para a defesa de parte hipossuficiente, cujos honorários serão pagos ao final da lide pela parte vencida ou, caso esta goze dos auspícios da justiça gratuita, pelo Estado. É o teor do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 11. Com efeito, não resta dúvida quanto à obrigação do Estado do Ceará de pagar honorários a defensor dativo que atuou na impossibilidade da Defensoria Pública, nos moldes da Súmula nº 49 do TJCE, segundo a qual "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 12. Assim é que, no momento do julgamento dos recursos inominados, este colegiado tem adotado a postura de verificar se foi respeitada, quando da fixação dos honorários, a realidade do caso concreto, e se foi estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo de forma a não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo, bem como a não promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas. 13. Embora esta Turma Fazendária viesse adotando a Tabela da OAB, mesmo em caráter não vinculativo, conforme já reconhecido pela jurisprudência do STJ, refletiu melhor sobre a matéria e observou que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade recomendam a atribuição de valores mais correspondentes com a real complexidade dos atos praticados, razão pela qual vem entendendo por bem adotar os valores assinalados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do art. 6º do Provimento n.° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. 14. A Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal estabelece, para atuação em processos criminais, valores que variam entre R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos) e R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), conforme dispõe sua Tabela II, observando-se o grau de complexidade do ato praticado. 15. No caso sob análise, verifica-se que o recorrido foi nomeado como defensor dativo nos autos do processo nº 0001867-34.2012.8.06.0044, em trâmite perante a Comarca de Barreira/CE, para atuação pontual em audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual acompanhou o ato e apresentou manifestação oral, conforme demonstrado na documentação constante dos autos. 16. Diante disso, merece reparo a decisão recorrida, a fim de que o arbitramento observe os parâmetros estabelecidos pela mencionada Resolução nº 305/2014 do CJF. Assim, reputa-se adequado fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), correspondente ao teto previsto para a atuação em audiência criminal, por melhor refletir a complexidade da atividade desempenhada. DISPOSITIVO 17. Diante do exposto, com fundamento nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida e readequar o valor dos honorários advocatícios devidos ao recorrido, fixando-os no montante de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal para atuação pontual em audiência criminal. 18. Sem condenação em custas e honorários, ante o resultado da sentença. Fortaleza, 12 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

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Mariluce Marinho Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 304475463

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-63.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCE MARINHO SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ANTONIO TERCIO DA SILVA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001867-63.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: MARILUCE MARINHO SILVA DEMANDADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Mutirão Eletrônico de Sentenças - Ato 295/2025; SENTENÇA Vistos. 1 - Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – Fundamento e Decido A parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral contra o banco réu. Alega a autora que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 27,07 desde janeiro de 2023, totalizando R$ 1.296,48, relativos a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que afirma não ter celebrado. Sustenta que nunca contratou tal modalidade de empréstimo e requer a declaração de nulidade do contrato, cessação dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação realizada por meio digital, com utilização de dados pessoais da autora, selfie, documentos e autorização eletrônica. Afirma que a contratação seguiu todos os procedimentos de segurança e que a autora recebeu e utilizou o valor contratado. Requer a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução e julgamento, conforme termo juntado ao ID 204499940, a autora foi ouvida em depoimento pessoal e confirmou ter realizado dois empréstimos anteriores, um no BMG e outro no Bradesco. Declarou não se recordar de ter tomado empréstimo no Itaú, mas admitiu ter ido ao banco para pagar o cartão Hipercard, ocasião em que foi orientada a abrir uma conta. Confirmou saber que o valor de R$ 143,00 se refere a um empréstimo e que confere os valores que entram e saem de sua conta. O caso envolve relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A questão central consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado com reserva de margem. O banco réu comprovou a regularidade da contratação através da documentação juntada aos autos, incluindo cédula de crédito bancário (ID 204286416), termo de autorização assinado digitalmente pela autora (ID 204286417) e comprovantes de liberação do valor contratado (ID 204286420). A análise dos documentos revela que a contratação foi realizada em 23/11/2022, através de processo digital que envolveu diversos passos de autenticação, incluindo validação por token SMS, captura de geolocalização, selfie da autora e fotografias de seus documentos. O banco demonstrou que o valor de R$ 5.284,55 foi efetivamente liberado em favor da autora mediante ordem de pagamento. O depoimento pessoal da autora não foi categórico quanto ao desconhecimento da contratação. Embora tenha afirmado não se recordar de empréstimo no Itaú, confirmou ter comparecido à agência para resolver questão do cartão Hipercard e ter conhecimento de que o desconto de R$ 143,00 se refere a empréstimo. Tal declaração evidencia ciência dos descontos e sua natureza. A documentação apresentada pelo réu demonstra procedimento seguro de contratação eletrônica, com múltiplas camadas de verificação e autenticação. A selfie da autora juntada aos autos é compatível com a fotografia constante em seus documentos, corroborando a participação pessoal no processo. Ademais, o tempo decorrido entre o início dos descontos (janeiro de 2023) e o ajuizamento da ação (março de 2025) sem qualquer questionamento administrativo sugere conhecimento e aquiescência da autora quanto à contratação, aplicando-se o princípio da supressio. Quanto aos danos morais, não restaram configurados, uma vez que os descontos decorreram de contratação regular, não caracterizando ato ilícito passível de indenização. Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase, na forma da Lei n.º 9.099/95. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei nº. 9099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, quando não necessitará recolher o preparo, desde que demonstre sua miserabilidade. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Intime-se. 12 de junho de 2025. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelo Francisco Rossa e outros

ID: 295986835

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005845-74.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO FRANCISCO ROSSA FELIPE SARNIK SOARES LUIS MIGUEL PEREIRA LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS PORTELLA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEFANIE SANTOS PROSDOCIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCONDES DAS DORES

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GUSTAVO LUIS WORM

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MOISÉS LIMA DA TRINDADE

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CARLOS ALEXANDRE WESTPHALEN DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005845-74.2024.8.16.0026 Processo: 0005845-74.2024.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 17/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOÃO PEDRO SILVEIRA DE LIMA Réu(s): ANGELO FRANCISCO ROSSA FELIPE SARNIK SOARES LUIS MIGUEL PEREIRA LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES DECISÃO 1. Em atenção a determinação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção do decreto prisional (mov. 26.1 – autos nº 0005873-42.2024.8.16.0026). 2. As Defesas de ANGELO FRANCISCO ROSSA, FELIPE SARNIK SOARES e LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES, intimados a se manifestarem, permaneceram inertes (mov. 316). Ao passo que a Defesa de LUIS MIGUEL PEREIRA, ao mov. 317.1, requereu a revogação da custódia cautelar. 3. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva dos réus, uma vez que inexistiu alteração fática que justificasse a revogação do decreto e que os fundamentos das prisões ainda se fazem presentes (mov. 319.1). É o breve relato. DECIDO. 1. Desde a última apreciação acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva (mov. 247.1), inexistiu qualquer alteração no cenário fático dos autos, visto que, em que pese prolatada a sentença de pronuncia, os fundamentos e requisitos ensejadores do decreto prisional se mantêm hígidos, haja vista que se mostra necessária à manutenção da ordem prisional com vistas a garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, cabendo aos réus aguardarem o julgamento do recurso interposto presos. No que tange a ordem pública é certo que existe concreta possibilidade de reiteração delitiva, diante da periculosidade concreta dos representados e considerando as circunstâncias em que o crime foi, em tese praticado. Note-se que os réus possuem várias anotações criminais, inclusive ligadas ao crime de tráfico ilícito de drogas, indicando que são pessoas voltadas à prática de ilícitos, possuindo acesso a armas. Outrossim, o delito por si só já é de extrema gravidade, ainda mais aliado ao fato da crueldade de como agiram, pré-determinados a organizarem uma emboscada com várias pessoas, dificultando a chance de defesa e fuga da vítima, atirando na cabeça do adolescente com a intenção de matá-la e ocultando o corpo da em um poço, dificultando atendimento médico. Assim, há fortes indícios de que os representados são pessoas violentas, voltadas à prática de crimes graves. Ademais, deve-se levar em conta o histórico criminal dos réus, indicando a possibilidade de reiteração delitiva. LUIS MIGUEL PEREIRA é reincidente na prática de crimes, possuindo contra si, sentenças condenatórias transitadas em julgado pela prática de tráfico de drogas (0008013-88.2020.8.16.0026 e 0001867-94.2021.8.16.0026), estando cumprindo pena nos autos n.° 4000138-28.2022.8.16.0026, em regime aberto. Além disso, o réu também foi condenado pela prática de tráfico de drogas nos autos n.° 0005181-43.2024.8.16.0026, sendo preso em flagrante em 22/04/2024, ou seja, cinco dias após a prática criminosa investigada nestes autos. ANGELO FRANCISCO ROSSA firmou transação penal nos autos sob n° 0003214-60.2024.8.16.0026. LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES foi condenado pela prática de tráfico de drogas nesta Comarca (0005756-85.2023.8.16.0026), além de responder pela prática de violência doméstica (0010306-26.2023.8.16.0026). FELIPE SARNIK SOARES, vulgo "Lipe Soares", responde pela prática de tráfico de drogas nesta Comarca (0005606-07.2023.8.16.0026), sendo solto por liberdade provisória em 08/06/2023. Além de ser condenado pela posse de drogas para consumo pessoal (0006194-14.2023.8.16.0026) e responder pelo mesmo delito nos autos 0005596-60.2023.8.16.0026 e 012110-29.2023.8.16.0026. Desta forma, mantido os representados em liberdade nesse momento processual, poderá haver risco à ordem pública, sobretudo porque pode contribuir para disseminar a sensação de insegurança e impunidade. 2. Igualmente, não são suficientes as medidas cautelares previstas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Esclareço ainda que o delito pelos quais respondem os réus prevê em seu preceito secundário pena máxima superior a quatro anos, o que vai de encontro com a disposição trazida pelo art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. 4. Neste sentido, mantenho a prisão preventiva dos réus ANGELO FRANCISCO ROSSA, FELIPE SARNIK SOARES, LUIS MIGUEL PEREIRA e LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES. 5. Aguarde-se o julgamento do recurso em sentido estrito (0005845-74.2024.8.16.0026). 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 5017008-19.2025.4.04.7100

ID: 292942227

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017008-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUCAS DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS VOESE LOUZADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017008-19.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : LEANDRO LUCAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : MATEUS VOESE LOUZADA (OAB RS097953) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da L… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017008-19.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : LEANDRO LUCAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : MATEUS VOESE LOUZADA (OAB RS097953) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução. Considerando que o art. 736 do antigo CPC não era aplicado às execuções fiscais, regidas por legislação própria (TRF4, AC 0001867-35.2012.404.9999), entendo também que não se aplica o art. 914 do CPC (aplicação subsidiária). No mais, embora a lei não a exija de forma expressa, a suficiência da garantia decorre da lógica do processo executivo e da interpretação sistemática dos dispositivos que regem a execução fiscal, onde para que se admitam os embargos, meio que permite a mais ampla discussão por parte do devedor, exige-se garantia. Quando tal garantia não é hábil a garantia do débito, torna-se no mínimo discutível a existência de pressuposto processual para os embargos. Por outro lado, admite-se, excepcionalmente , a dispensa da garantia da execução quando comprovada pelo devedor a ausência de patrimônio suficiente, de forma a garantir o direito de defesa da parte executada por meio de embargos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a oposição dos embargos sem a segurança do juízo, no caso de o executado não ter, comprovadamente, bens passíveis de penhora. Contudo, não restando devidamente demonstrada a situação de hipossuficiência, não merecem ser admitidos os embargos à execução sem a garantia do juízo. (TRF4, AC 5003949-51.2022.4.04.7105, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a dispensa da garantia do juízo na interposição dos embargos à execução fiscal, quando verificada a insuficiência do patrimônio da parte executada, porquanto o acesso da parte ao Judiciário não pode ser obstado em razão da ausência de patrimônio, sob pena de violação à isonomia. Precedentes do TRF4. (TRF4, AG 5036619-83.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024) Assim, intime-se novamente a embargante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a decisão inicial, garantindo a execução nos próprios autos da execução de origem , ou, alternativamente, comprove nestes autos a inequívoca inexistência de patrimônio penhorável. Se apresentada oferta de bens na execução de origem, suspenda-se o presente feito por 90 (noventa) dias, com possibilidade de renovação por igual prazo, para aguardar eventual formalização de penhora. Se, por outro lado, apresentada resposta visando à comprovação de inexistência de patrimônio, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Em caso de inércia da parte, venham estes autos conclusos para sentença.

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Rozemeri De Lara Tchuvaieff x Marcos De Lara Tchuvaieff

ID: 319265979

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001867-51.2024.8.16.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROZEMERI DE LARA TCHUVAIEFF

Polo Passivo:

MARCOS DE LARA TCHUVAIEFF

Citação

Advogados:

SOLANGE GALIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-12… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 10 dias úteis A Juíza de Direito Raquel Neves Alexandre, da Vara Cível de Clevelândia, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Interdição/Curatela, assunto Nomeação, sob nº 0001867-51.2024.8.16.0071, em que é ROZEMERI DE LARA TCHUVAIEFF, e MARCOS DE LARAautoraréu TCHUVAIEFF, e que por este edital A TODOS OS INTERESSADOS que foi COMUNICAdecretada a interdição de , , portador do RG 525537892 SSP/SP e CPF 053.808.599-17MARCOS DE LARA TCHUVAIEFFpor sentença publicada em 27/05/2025, a qual reconheceu que o interditadonão tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, na medida que atesta a sua incapacidade permanente e total para os atos da vida civil, o interditando sofreu um AVC isquêmico, seguido de complicações graves (CID 164.0), e atualmente encontra-se sob os cuidados da requerente, sua irmã natureza, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, limitada aos aspectos de patrimonial e negocial. Ante a excepcionalidade do que dispõe o art. 85 e §2º da Lei nº 13.146/2015, fica o Curador com a incumbência de: realizar atos que importem disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial: compras, vendas e trocas rotineiras (bens móveis, imóveis, compras de maior valor mediante autorização judicial, com fulcro no art. 1.748, IV, e art. 1.749, I, c.c. art. 1.774, todos do Código Civil); contratação e demissão de empregados; movimentação da conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário ou cheque e administração de bens.A referida sentença ainda nomeou ao interditado a curadora, ,ROZEMERI DE LARA TCHUVAIEFF portadora do RG 53448534 SSP/PR e CPF 752.523.689-53, cuja curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade Tudo em conformidade com a decisão judicial que segue parcialmentede reger o interdito conforme os limites da curatela. transcrita: “Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Marcos de Lara Tchuvaieff, na forma do art. 4º, III, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil. Nomeio como Curadora Rozemeri de Lara Tchuvaieff, a qual deverá prestar compromisso legal, competindo prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, na forma do art. 84, §4º, da Lei nº 13.146 /2015. Em atenção ao disposto no art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da curatelada, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada. Expeçam-se os competentes mandados de averbação. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código Processual Civil: A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Comunique-se ao SCPC/SERASA, por e-mail funcional, acerca da presente curatela. Por derradeiro, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários ao Curador Especial nomeado em favor do interditando (mov. 60.1), Dra. Solange Galiotto – OAB/PR 122152, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), conforme item 2.8 da tabela anexa a Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Via desta sentença servirá como certidão de honorários para fins de cobrança Custas pela parte autora. Suspensas em virtude da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se Clevelândia, datado e assinado eletronicamente RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito". O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Giovana Serpa Bortolacci, Analista Judiciário, conferi e digitei. Clevelândia, 07 de julho de 2025. Raquel Neves Alexandre Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Angelina Tavares De Castro Aguiar x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro)

ID: 339161308

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-95.2012.5.10.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Notificação

Advogados:

ILONYA MARCIA MARTINS PEREIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARLANE MACEDO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA OLIVEIRA PACHECO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REZENDE LINHARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RUBEM CASTELLO UCHOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MACHADO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LINDEMBERG MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELIANA MACHADO VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KLEBER CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO HENRIQUE MENDONCA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BERENICE VEIGA DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ BENITO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICO VINICIUS PRADO CASAGRANDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON ALVES DE SOUSA COURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAGIDE FROES DE SOUZA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MELINA FERREIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS GIANINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CERES ALVES TIMOTEO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABRICIA DREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEDI VALDI DAMIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VOLDOJAN LUIS CATTANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001867-95.2012.5.10.0004 RECLAMANTE: ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001867-95.2012.5.10.0004 RECLAMANTE: ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR RECLAMADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 992c95b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos, etc. A parte executada procedeu à retificação dos cálculos observando-se as determinações constantes no v. acórdão de fl. 703 - id. b4e4296. Intimada, a parte exequente manifestou sua concordância às fls. 845 - id. b1b83b7 e requerendo a liberação do seu crédito. Assim, os cálculos encontram-se incontroversos. Dessa forma, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por consentâneo, determino desde já a exclusão dos nomes dos executados do BNDT, bem com a retirada de restrições inseridas via Renajud, CNIB e, ainda, averiguação de demais pendências que impeçam o arquivamento definitivo deste processo. Observe a Secretaria da Vara. Determino que a Agência 4200 do Banco do Brasil, utilizando-se do numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de nº 3500130494270 (fl. 850 - ID. ad6114d ), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 852/858 - ID. 3d3f292 , encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Contribuição Previdenciária: R$ 3.281,63 (recolher via guia DARF: Código 6092 - Data de Vencimento: inserir a data da efetiva movimentação bancária; Competência: 07/2025 - Reclamante: ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR, CPF: 364.200.421-00); b) Custas: R$ 1.569,37 (GRU - código 18740-2 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07); c) Honorários Advocatícios: R$ 5.391,68 (transferir para a conta bancária Banco Itaú, Agência 1584, Conta Corrente 32.781-9, de titularidade do escritório Kutianski Advogados Associados, CNPJ: 03.604.865/0001-55, conforme dados bancários informados à fl. 845 - ID. b1b83b7 ); d) Transferir o importe líquido de R$ 69.795,00 para a conta bancária Banco Itaú, Agência 1584, Conta Corrente 32.781-9, de titularidade do escritório Kutianski Advogados Associados, CNPJ: 03.604.865/0001-55 (conforme poderes conferidos à fl. 16 - ID. acfe65b e dados bancários informados à fl. 845 - ID. b1b83b7 ), a título de quitação do crédito líquido da parte autora ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR, CPF: 364.200.421-00; e) Transferir todo o SALDO REMANESCENTE (inclusive juros, atualizações e correções) para conta bancária da parte reclamada SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07, qual seja, Banco CEF, Agência 4255, Conta Corrente 906.189-7, Operação 003 (conforme dados bancários informados à fl. 848 - ID. bf0392a ), a título de devolução a esta do saldo sobejante da execução neste feito. Determino também que a Agência 3920 da CEF, utilizando-se do numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de nº 3920.042.00036679-5 (fl. 849 - ID. 302641d ), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 852/858 - ID. 3d3f292, encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Transferir todo o SALDO REMANESCENTE (inclusive juros, atualizações e correções) para conta bancária da parte reclamada SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07, qual seja, Banco CEF, Agência 4255, Conta Corrente 906.189-7, Operação 003 (conforme dados bancários informados à fl. 848 - ID. bf0392a ), a título de devolução a esta do saldo sobejante da execução neste feito. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato. Resta desde já autorizado ao banco depositário utilizar-se de parte do saldo da conta judicial para cobrança de tarifa bancária para a realização de TED, se for o caso. Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br e pso4811.oficios@bb.com.br para que seja cumprido. Assim, revela-se desnecessário o comparecimento do advogado ou da parte interessada perante o banco depositário. O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br. Intimem-se as partes. Por fim, comprovada nos autos a operação bancária supra, registrados no sistema PJe os valores efetivamente pagos e recolhidos, devolvido o saldo sobejante à executada e, certificado nos autos pela Secretaria da Vara o cumprimento da averiguação acima determinada, arquive-se este processo definitivamente. Cumpra-se. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

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Angelina Tavares De Castro Aguiar x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro)

ID: 339161331

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-95.2012.5.10.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Notificação

Advogados:

ILONYA MARCIA MARTINS PEREIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARLANE MACEDO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA OLIVEIRA PACHECO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REZENDE LINHARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RUBEM CASTELLO UCHOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MACHADO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LINDEMBERG MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELIANA MACHADO VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KLEBER CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO HENRIQUE MENDONCA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BERENICE VEIGA DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ BENITO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICO VINICIUS PRADO CASAGRANDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON ALVES DE SOUSA COURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAGIDE FROES DE SOUZA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MELINA FERREIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS GIANINI

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ANA CERES ALVES TIMOTEO

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FABRICIA DREYER

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NEDI VALDI DAMIATI

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VOLDOJAN LUIS CATTANI

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JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001867-95.2012.5.10.0004 RECLAMANTE: ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001867-95.2012.5.10.0004 RECLAMANTE: ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR RECLAMADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 992c95b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos, etc. A parte executada procedeu à retificação dos cálculos observando-se as determinações constantes no v. acórdão de fl. 703 - id. b4e4296. Intimada, a parte exequente manifestou sua concordância às fls. 845 - id. b1b83b7 e requerendo a liberação do seu crédito. Assim, os cálculos encontram-se incontroversos. Dessa forma, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por consentâneo, determino desde já a exclusão dos nomes dos executados do BNDT, bem com a retirada de restrições inseridas via Renajud, CNIB e, ainda, averiguação de demais pendências que impeçam o arquivamento definitivo deste processo. Observe a Secretaria da Vara. Determino que a Agência 4200 do Banco do Brasil, utilizando-se do numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de nº 3500130494270 (fl. 850 - ID. ad6114d ), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 852/858 - ID. 3d3f292 , encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Contribuição Previdenciária: R$ 3.281,63 (recolher via guia DARF: Código 6092 - Data de Vencimento: inserir a data da efetiva movimentação bancária; Competência: 07/2025 - Reclamante: ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR, CPF: 364.200.421-00); b) Custas: R$ 1.569,37 (GRU - código 18740-2 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07); c) Honorários Advocatícios: R$ 5.391,68 (transferir para a conta bancária Banco Itaú, Agência 1584, Conta Corrente 32.781-9, de titularidade do escritório Kutianski Advogados Associados, CNPJ: 03.604.865/0001-55, conforme dados bancários informados à fl. 845 - ID. b1b83b7 ); d) Transferir o importe líquido de R$ 69.795,00 para a conta bancária Banco Itaú, Agência 1584, Conta Corrente 32.781-9, de titularidade do escritório Kutianski Advogados Associados, CNPJ: 03.604.865/0001-55 (conforme poderes conferidos à fl. 16 - ID. acfe65b e dados bancários informados à fl. 845 - ID. b1b83b7 ), a título de quitação do crédito líquido da parte autora ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR, CPF: 364.200.421-00; e) Transferir todo o SALDO REMANESCENTE (inclusive juros, atualizações e correções) para conta bancária da parte reclamada SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07, qual seja, Banco CEF, Agência 4255, Conta Corrente 906.189-7, Operação 003 (conforme dados bancários informados à fl. 848 - ID. bf0392a ), a título de devolução a esta do saldo sobejante da execução neste feito. Determino também que a Agência 3920 da CEF, utilizando-se do numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de nº 3920.042.00036679-5 (fl. 849 - ID. 302641d ), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 852/858 - ID. 3d3f292, encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Transferir todo o SALDO REMANESCENTE (inclusive juros, atualizações e correções) para conta bancária da parte reclamada SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07, qual seja, Banco CEF, Agência 4255, Conta Corrente 906.189-7, Operação 003 (conforme dados bancários informados à fl. 848 - ID. bf0392a ), a título de devolução a esta do saldo sobejante da execução neste feito. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato. Resta desde já autorizado ao banco depositário utilizar-se de parte do saldo da conta judicial para cobrança de tarifa bancária para a realização de TED, se for o caso. Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br e pso4811.oficios@bb.com.br para que seja cumprido. Assim, revela-se desnecessário o comparecimento do advogado ou da parte interessada perante o banco depositário. O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br. Intimem-se as partes. Por fim, comprovada nos autos a operação bancária supra, registrados no sistema PJe os valores efetivamente pagos e recolhidos, devolvido o saldo sobejante à executada e, certificado nos autos pela Secretaria da Vara o cumprimento da averiguação acima determinada, arquive-se este processo definitivamente. Cumpra-se. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR

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Processo nº 0001867-48.2025.8.17.2218

ID: 304580651

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-48.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GIRLANE PAULA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001867-48.2025.8.17.2218 AUTOR(A): GIRLANE PAULA DIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. I. Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). II. Tratando-se de direito que não admite autocomposição (NCPC, art. 334, § 4º, II), deixo de designar audiência e determino a citação pessoal da parte ré, por seu representante legal (NCPC, art. 247, III) para responder aos termos da presente ação no prazo de 15 dias (contado em dobro – NCPC, art. 183), da forma do art. 335, II c/c art. 231, do NCPC, bem como advertindo-a de que se não ofertar contestação, no aludido prazo, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). III. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no prazo de 5 dias, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). IV. Defiro a realização de perícia médica. Considerando a ausência de peritos junto ETJPE, NOMEIO a pessoa abaixo indicada para atuar como perito, determinando, de logo as providências que seguem: A médica Dra. Marina de Medeiros Souto para realizar a perícia na pessoa da parte autora, lavrando-se laudo conclusivo, observando-se ainda eventuais quesitos suplementares ofertados pelas partes. FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 a serem suportados e antecipados pelo demandado, como estabelece a Resolução 127/2011 CNJ, nos casos dos beneficiários da gratuidade processual, devendo, contudo, nos casos de sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários periciais, adiantados ser suportada pelo ente federado, o Estado, conforme entendimento pacificado do STJ, através do AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012.. Desde logo fixo o prazo de entrega em até 30 (trinta) dias após sua realização. INTIME-SE a parte promovida para recolher os honorários periciais, no prazo de 05 dias, fixados anteriormente, , devendo ser depositado em conta judicial, conta esta que deverá ficar atrelada ao presente feito. Efetivado o recolhimento dos honorários periciais, intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 05 dias, dispensando a intimação se as partes já tiverem apresentado, devendo ser certificado pela secretaria, podendo também apresentar assistentes técnicos no dia da perícia. Advirto o requerido que o não pagamento no prazo acima especificado, será considerado desinteresse na realização da prova, ensejando a inversão do ônus da prova e julgamento antecipado da lide. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta em cartório. Certifique a Secretaria se as partes apresentaram quesitos e/ou indicaram assistentes técnicos. As partes devem ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (CPC, art. 474). Com a juntada do laudo, as partes devem ser intimadas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). Após, conclua-se para sentença. Advirto o requerido que o não pagamento no prazo acima especificado, será considerado desinteresse na realização da prova, ensejando a inversão do ônus da prova e julgamento antecipado da lide. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta em cartório. Certifique a Secretaria se as partes apresentaram quesitos e/ou indicaram assistentes técnicos. As partes devem ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (CPC, art. 474). Com a juntada do laudo, as partes devem ser intimadas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). V. Cabe à secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). GOIANA, 19 de junho de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0001867-97.2019.4.01.4300

ID: 312543500

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-97.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001867-97.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001867-97.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO:JOAQUIM CARLOS PARENTE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE - TO6854, RAFAEL MIRANDA MENDONCA - TO11.170, FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO - TO8382, CAMILA BARBOSA DAMASCENO - TO8821, AURILENE SANTOS DE BRITO - TO3695, ELIANA RIBEIRO CORREIA - TO4187, ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA - TO497, GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR - TO2116, MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA - TO10.713, LAISA DE SOUZA MARINHO - TO11.396, JULIA CAROLAINE COELHO DA SILVA - TO11.397, RAYLLANE ROSA NOGUEIRA - MG203166 e JOAO FELIX GONCALVES BARBOSA - TO8879 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor JOAQUIM CARLOS PARENTE JÚNIOR, NILTON CÉSAR MARQUES, JOSÉ MARCOS SILVA CARDOSO, JULIANA FERREIRA LEITE BUCAR, ROSÂNGELA DE SOUZA GONÇALVES, RAFAEL GONÇALVES PIMENTA, JOÃO PIMENTA DA SILVA JÚNIOR, SIMONE AIRES PARENTE, KARLA AIRES PARENTE, FLÁVIO NEGREIRO ALVES, DAMILLA MARIA MONTINA NEGREIROS, CLÁUDIO NOGUEIRA ALVES, RENATA RESENDE DE ALMEIDA e CÁSSIO AGUIAR CONCESSO, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 312 c/c 29 e 30, todos do Código Penal, em razão de irregularidades que teriam ocorrido no âmbito da Secretaria da Juventude do Estado – SEJUV, envolvendo recursos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO. A denúncia foi recebida em ID 1334589261. O Ministério Público Federal, considerando que o acusado JOAQUIM CARLOS PARENTE ocupava o cargo de Secretário de Estado da Juventude por ocasião da suposta prática do delito, que os fatos estariam relacionados ao exercício da função pública, bem como o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, requereu que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2193282867). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, de modo que, após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Ademais, tal compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Pois bem. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas ao investigado JOAQUIM CARLOS PARENTE teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Secretário de Estado da Juventude e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio de competência em razão do foro por prerrogativa de função no presente caso. Por oportuno, destaca-se que o envio dos autos e peças deve ser integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal (cf. STJ, HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem ser remetidos os autos. Intimem-se e cumpra-se. Palmas/TO, data atribuída no sistema. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal

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