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Processo nº 0001867-54.2023.8.08.0024

ID: 308475095

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001867-54.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

POLLYANNA PIRES DE SOUZA MUNIZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0001867-54.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTE…

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Processo nº 0001867-70.2022.8.08.0030

ID: 300691184

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001867-70.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN DOS SANTOS QUARESMA MAYCON DOS SANTOS QUARESMA PABLO CAPELARIO LOPES PAULO CESAR MATIAS DA SILVA

Despacho

Advogados:

WANDERSON DE SOUZA COSTA

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TATIANA CARVALHINHO MOTA

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GABRIEL JOSE SOARES BARROS

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ADAILSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR

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LEANDRO VICTOR PAULO MIGUEL

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LETYCIA VIAL PEREIRA

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THIARA ALVES MIGUEL

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VITORIA XAVIER AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCEDIMENTO E…

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Processo nº 0001867-54.2023.8.08.0024

ID: 342910984

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001867-54.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

POLLYANNA PIRES DE SOUZA MUNIZ

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MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - C…

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Processo nº 0001867-54.2023.8.08.0024

ID: 276407023

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001867-54.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO

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POLLYANNA PIRES DE SOUZA MUNIZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - C…

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Processo nº 0001867-70.2022.8.08.0030

ID: 261624093

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001867-70.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE LEMOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

WANDERSON DE SOUZA COSTA

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TATIANA CARVALHINHO MOTA

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GABRIEL JOSE SOARES BARROS

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ADAILSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR

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LEANDRO VICTOR PAULO MIGUEL

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LETYCIA VIAL PEREIRA

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THIARA ALVES MIGUEL

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VITORIA XAVIER AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCEDIMENTO E…

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Processo nº 0001867-93.2019.8.08.0024

ID: 255950929

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0001867-93.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DEBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313…

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Processo nº 0001867-31.2017.8.08.0035

ID: 325318179

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-31.2017.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

MARTHA VERONEZ PONTINI

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JACKELINE COIMBRA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - …

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Processo nº 0001867-54.2023.8.08.0024

ID: 317501987

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001867-54.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

POLLYANNA PIRES DE SOUZA MUNIZ

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MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0001867-54.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ORLANDO SILVA DE SOUZA, DHENNER DA SILVA FRANCISCO GOMES DE MATOS Advogado do(a) REU: MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO - ES32414 Advogado do(a) REU: POLLYANNA PIRES DE SOUZA MUNIZ - ES30368 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ORLANDO SILVA DE SOUZA contra a sentença que o condenou pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material. A pena inicialmente fixada foi de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.284 (um mil, duzentos e oitenta e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado. Posteriormente, em Embargos de Declaração anteriores, a pena foi redimensionada para 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.284 (um mil, duzentos e oitenta e quatro) dias-multa. O embargante, em síntese, alega omissão na sentença no que tange à aplicação da detração penal, conforme previsto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em suas contrarrazões, manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 382 do Código de Processo Penal, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença. No presente caso, a defesa do embargante busca a alteração do regime inicial de cumprimento de pena por meio da aplicação da detração penal, nos termos do art. 387, §2º, do CPP, que estabelece que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Contudo, a aplicação da detração penal não implica, por si só, na automática alteração do regime prisional. Conforme bem ponderado pelo Ministério Público, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena leva em consideração diversos fatores, incluindo as circunstâncias judiciais desfavoráveis, tais como a culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e a inserção do réu em organização criminosa. Tais elementos, já analisados na sentença, justificam a manutenção de regime mais gravoso, mesmo após a consideração do tempo de prisão provisória. A sentença embargada, nesse sentido, já considerou os aspectos pertinentes à individualização da pena, inclusive o regime inicial, e a alegação de omissão, neste contexto, revela-se mais como uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na sentença. Intimem-se. Intime-se a defesa do acusado DHENNER DA SILVA FRANCISCO GOMES DE MATOS, para que apresente as razões recursais. DILIGENCIAR. CUMPRIR. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5002828-11.2025.8.08.0000

ID: 275622242

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5002828-11.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

YURI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YURI DE ALMEIDA ZONTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002828-11.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: YURI GOMES DA SILVA COATOR: VAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002828-11.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: YURI GOMES DA SILVA COATOR: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO Advogado do(a) PACIENTE: YURI DE ALMEIDA ZONTA - ES38347 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de habeas corpus, com expresso pedido de liminar (id. 12380023), impetrada em favor de YURI GOMES DA SILVA, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO, apontado como autoridade coatora nos autos da Guia de Execução Penal nº 0001867-85.2018.8.08.0038. Conforme se depreende da exordial, o paciente cumpre pena privativa de liberdade no regime semiaberto, “entretanto, desde o mês de outubro de 2024, as planilhas de comprovação do trabalho externo não foram juntadas ao processo, inviabilizando a análise correta de sua situação prisional. Além disso, o paciente possui certificado de 120 horas de estudo, pendente de homologação para fins de remição de pena”. Assim, como sua progressão ao regime aberto está prevista para ocorrer em 22 de junho de 2025, mas considerando as horas de trabalho externo que não foram devidamente computadas, o impetrante entende que o paciente já reuniria os requisitos necessários para a progressão antecipada. Desse modo, requer “a concessão da liminar para que sejam juntadas as planilhas de trabalho e homologadas as horas de estudo do paciente” e, para “que seja determinada a progressão do paciente ao regime aberto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos necessários”. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (id. 12494383). É o relatório. Decido. Demonstrados resumidamente os fatos e as alegações do presente remédio constitucional, passo a exarar decisão monocrática, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 1.021, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal. De acordo com o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.” (AGRG no HC n. 641.770/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021)”. (STJ; AgRg-HC 689.052; Proc. 2021/0270608-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro; Julg. 19/10/2021; DJE 22/10/2021). No caso em análise, conforme relatado, o ato supostamente coator se revela consubstanciado em uma decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha - Exclusiva do Regime Semiaberto - nos autos da Guia de Execução Penal nº 0001867-85.2018.8.08.0038, que não promoveu a juntada das “planilhas de trabalho e homologadas as horas de estudo do paciente”, visando a progressão ao regime aberto do acusado. Dessa forma, inegável que os argumentos esposados na presente impetração aludem à fase de execução penal, não constituindo o habeas corpus a via adequada para examinar pedidos de benefícios relativos à matéria, em virtude de sua cognição limitada, haja vista se tratar de questão que demanda exame mais aprofundado dos requisitos objetivos e subjetivos do paciente de forma individualizada. No ponto, conforme disposto no artigo 197, da Lei de Execuções Penais, das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, razão pela qual entendo por bem não conhecer do presente writ. Cabendo ressaltar, nesse particular, que o colendo “Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de benefícios da execução, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório.” (STJ; AgRg-HC 767.040; Proc. 2022/0270864-9; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 01/12/2022). Em idêntica orientação: HABEAS CORPUS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ‘REVOGAÇÃO DA REPRESSÃO DE REGIME’. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. As matérias relacionadas à execução da pena, V. G., homologação de falta grave e regressão de regime, progressão de regime, autorização ao reeducando para desempenhar trabalho externo, saída temporária e/ou prisão domiciliar com monitorização eletrônica, manutenção da tornozeleira eletrônica, devem ser objeto de Agravo de Execução Penal, de acordo com o artigo 197 da Lei Federal nº 7.210/1984, não se admitindo a utilização do Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, ressaindo fundamentada e escorreita a decisão que concluiu pelo indeferimento do pedido de progressão de regime formulado pelo Reeducando, inadmissível é o conhecimento do Habeas Corpus e, por conseguinte, a concessão da ordem, de ofício. (TJMG; HC 0262318-27.2025.8.13.0000; Primeiro Núcleo de Justiça 4.0 Criminal Especializado; Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro; Julg. 24/02/2025; DJEMG 25/02/2025). De toda sorte, devo registrar que, mesmo em caso de não conhecimento da ordem de habeas corpus, os Tribunais Superiores, bem como esta egrégia Corte de Justiça, vêm entendendo que, restando constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, seria possível a concessão da ordem de ofício. Ocorre que, a despeito das alegações formuladas na inicial, a autoridade coatora informou que já promoveu a juntada da documentação requerida pelo impetrante. Confira-se: “Informo que o reeducando foi condenado a uma pena total de 06 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos Art. 33, § 4º, Lei 11343/06, Art. 180, CAPUT, Lei 2848/40 e Art. 33, CAPUT, Lei 11343/06. A data do alcance do requisito objetivo para progressão de regime do interno é 22/06/2025. A Defesa peticionou no dia 31/01/2025, requerendo urgência na tramitação, a juntada das planilhas de trabalho dos meses de novembro, dezembro e janeiro, para fins de remição de pena. Além disso, requereu que após a análise da remição de pena, que fosse analisada a possibilidade de progressão de regime de forma harmonizada (vide arq. 254.1). Na data de 30/01/2025, requerendo urgência na tramitação, a Defesa requereu a liberação do pecúlio em nome do apenado (vide arq. 255.1). Em 13/02/2025, este Juízo declarou remidos 15 (quinze) dias da pena do reeducando e abriu vista para o Ministério Público manifestar-se acerca do requerimento formulado pela Defesa e peticionado no evento 254.1. Além disso, determinei para que fosse oficiada a Unidade Prisional para que juntasse aos autos atestado de conduta carcerária atualizado. No dia 18/02/2025, no movimento 266.1, o Ilustre Advogado requereu a remição de pena pela conclusão de curso de Assistente Administrativo, planilha que foi juntada no evento 157, enquanto os autos ainda encontravam-se na 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES. Os autos vieram conclusos na data de 21/02/2025. Nesta oportunidade, declarei remidos 10 dias de pena do reeducando, devido a realização do curso de assistente administrativo. Em consonância com o Parquet, indeferi a antecipação do pecúlio e determinei que a Unidade Prisional junte aos autos eventuais planilhas de trabalho/estudo para fins de remição de pena. Por fim, abri vistas para o Ministério Público manifestar-se acerca do requerimento de progressão de regime, conforme requerido.”. Ou seja, ao que tudo indica, a remição de pena do reeducando encontra-se regular e atualizada, não havendo irregularidade a ser sanada em sede de habeas corpus. Ademais, como visto, quanto ao pedido de progressão para o regime aberto, revela-se inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer na indesejada supressão de instância. Em idêntica orientação: HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE BOLETIM INFORMATIVO. Descabimento. Providência incabível em sede de HC. Remédio heroico inadequado para análise de matéria de execução. Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal. Descabimento da ordem de ofício. Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida liminarmente. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2049358-26.2025.8.26.0000; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; HC 2049358-26.2025.8.26.0000; Campinas; Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida; Julg. 21/02/2025). Portanto, nos termos do artigo 654, §2º, do CPP, uma vez que no presente caso não vislumbrei a ocorrência de decisão teratológica que justifique a revogação do decisum objurgado, inviável a concessão da ordem de ofício. À luz do exposto, NÃO CONHEÇO da presente impetração. Dê-se ciência ao impetrante. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, 06 de março de 2025. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA RELATOR

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Denise Gomes Dos Santos x Marcos Andre Dos Santos Pinheiro

ID: 337068037

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007267-28.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO

Sentença

Advogados:

BIANCA FREITAS VIEIRA

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LARA ANTONIELLA GERLIN HORTA

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CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5007267-28.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENISE GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: MARCOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES - ES22916, LARA ANTONIELLA GERLIN HORTA - ES5727 Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA FREITAS VIEIRA - ES32233 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por DENISE GOMES DOS SANTOS em face de MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS PINHEIRO, em decorrência do trânsito em julgado de Sentença proferida em Ação de Divórcio com Partilha de Bens (processo n° 0001867-02.2015.8.08.0035), estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Determinada a intimação do polo passivo para conhecimento (ID 24454036), a Secretaria deste Juízo lavrou a certidão de ID 27225513, informando que os autos originais tramitam em segredo de justiça, não sendo possível acessar os dados necessários para intimação do advogado da parte ora executada. Ao ID 28986410, a parte exequente requer a intimação do Executado por meio de carta-postal, uma vez que já se passou um ano desde o trânsito em julgado do título exequendo. Foi proferido despacho ao ID 28991506, determinando o cumprimento do despacho inicial por meio de intimação postal e deferindo o pleito de assistência judiciária à parte exequente. O Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença ao ID 41724954, requerendo, em síntese, que: a) seja declarada sua hipossuficiência e concedido ao mesmo os benefícios da gratuidade da justiça; b) sejam partilhadas as benfeitorias do bem imóvel comum das partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada; c) seja condenada a exequente ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel desde a separação do casal; d) seja a exequente condenada ao pagamento/compensação do valor existente na conta poupança, no equivalente a R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), corrigidos com juros e correção monetária e; e) seja condenada a exequente ao pagamento/compensação do equivalente a R$ 24.730,18 (vinte e quatro mil setecentos e trinta reais e dezoito centavos), referente aos danos causados ao imóvel. Resposta à Impugnação apresentada ao ID 48796158, através da qual a Exequente, em síntese, impugna o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo Executado e requer a produção de prova pericial para que seja realizada nova avaliação do imóvel objeto da lide, bem como para apuração do valor depositado na conta poupança. Por fim, requer que seja inadmitida a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A parte exequente se manifestou ao ID 49107909 como favorável à avaliação do imóvel e ao valor depositado em poupança, por meio de prova pericial. Além disso, requereu a manutenção de seus benefícios sobre a gratuidade da justiça e refutou a manifestação da parte exequente. Haja vista a atipicidade do litígio gerado neste procedimento, foi proferido despacho ao ID 62977461, incitando as partes ao saneamento cooperativo do feito. A parte exequente se manifestou ao ID 66317029, argumentando que se instaurou controvérsia quanto à avaliação do bem objeto de partilha, bem como quanto à quantia depositada em poupança, referente ao valor originário de R$ 6.900,00, à época. Ao final, requereu a produção de prova pericial por oficial de justiça avaliador, bem como técnico-contábil, para apuração do sobredito valor em conta poupança. O Executado se manifestou ao ID 66407752 argumentando que a Exequente não zelou pela manutenção do imóvel, estando este com seu valor depreciado e, portanto, fazendo jus a partilha de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do bem. Além disso, afirmou que: (i) a Exequente sacou o valor total contido na conta poupança sem resguardar o direito à meação do executado, que corresponderia a R$3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais); (ii) não há necessidade de novas provas, uma vez que as razões de fato e de direito já estão devidamente demonstrados nos presentes autos. Especificamente quanto ao saque dos valores, o Executado afirma que estes estão devidamente documentados no título judicial (sentença) dos autos de n° 0001867-02.2015.8.08.0035, ora objeto de cumprimento. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando detidamente o título executivo judicial objeto da presente demanda (ID 22669426), observo que ficou consignado que: Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta e considerando os princípios de direito atinentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos seguintes termos: A) No tocante à questão prejudicial, analisada incidentalmente nesta demanda, entendo por NÃO RECONHECER O VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL entre as partes em período anterior ao casamento, por não haver provas contundentes a esse respeito; B) Em relação à partilha de bens, DECRETO A PARTILHA DOS SEGUINTES BENS, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte: B.1) Das benfeitorias realizadas no terceiro pavimento do imóvel localizado à Rua Vinte e Nove de Julho, nº 66, Bairro São Torquato, Vila Velha. Deverá a requerente, ainda, reembolsar ao requerido os valores percebidos a título de aluguel das unidades do segundo pavimento. B.2) Do valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) oriundo da conta poupança de titularidade do requerido (nº 0173.013.00158376-3), devidamente atualizados a partir do último saque e/ou transferência, com juros a partir da citação. B.3) Das dívidas adquiridas na constância do casamento, quais sejam: (i) empréstimo consignado (contrato nº 000000071835), no valor de R$ 8.519,00 (oito mil, quinhentos e dezenove reais); (ii) empréstimo consignado (contrato nº 00000038173856), no valor de R$ 4.114,28 (quatro mil, cento e quatorze reais e vinte e oito centavos); (iii) empréstimo consignado (contrato nº 000000482044948), no valor de R$ 6.011,65 (seis mil, onze reais e sessenta e cinco centavos); (iv) dívida no montante de R$ 51.120,25 (cinquenta e um mil, cento e vinte reais e vinte e cinco centavos), oriunda da empresa Center Credit; (v) débitos cobrados pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador, no montante de R$ 3.197,69 (três mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos); A atualização e correção monetária deverá se dar a partir do vencimento de cada parcela. EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do Novo CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, que, analisando os critérios contidos no artigo 85 do CPC/2015, ), arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa para cada advogado, todavia, SUSPENDO tais condenação, em razão de a requerente encontra-se amparada pelo benefício da AJG (Decisão de fls. 135/136-verso). Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido na peça defensiva, observo que ainda não foi apreciado, razão pela qual o concedo nesta oportunidade. P.R.I. CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. Depreende-se, pois, que, ao que parece, houve tão somente a fixação de condomínio sobre os bens e valores adquiridos pelo casal na constância de seu patrimônio, não havendo fixação de qualquer obrigação mediata para qualquer das partes. Ademais, percebe-se que não somente resta pendente a extinção de condomínio firmado pelas partes e a liquidação do título executivo de valor incerto prolatado pela 3ª Vara de Família de Vila Velha/ES, haja vista que as partes divergem sobre questões posteriores à partilha, que devem ser tratados em procedimento próprio – sobrepartilha. Nesse cenário, a ação de extinção de condomínio é o instrumento processual adequado para por fim à indivisão existente sobre determinado bem, que é comum entre os coproprietários. No caso específico de um condomínio decorrente de título judicial de divórcio e partilha de bens, essa ação visa encerrar a propriedade em comum estabelecida no momento da dissolução da sociedade conjugal. Esse tipo de demanda judicial busca, portanto, assegurar a divisão efetiva dos direitos de propriedade sobre o bem indivisível ou, alternativamente, promover a sua alienação, com a respectiva partilha do valor auferido entre as partes, de acordo com o percentual fixado em sentença. Com fundamento nos artigos 1.320 e 1.322, parágrafo único, do Código Civil, e nos artigos 725, inc. IV, 730, 879 a 903, e 1822, do CPC/15, trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, destinado a permitir que cada coproprietário exerça o seu direito de dispor da propriedade, pondo fim à situação de copropriedade que não mais atende aos interesses das partes envolvidas, ou, no caso de impossibilidade de concretização amigável da extinção, a determinação da alienação forçada sobre o bem. Desse modo, entendo pela inadequação do procedimento de “cumprimento de sentença” para a liquidação, modificação e concretização dos direitos patrimoniais estabelecidos no título judicial de divórcio, assegurando o exercício individualizado de propriedade sobre o bem comum ou, em caso de inviabilidade de divisão física, a alienação judicial para posterior partilha do valor entre os ex-cônjuges. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. Decisão que determinou que a ação corresse como "processo de conhecimento, pelo procedimento comum" e indeferiu a tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que requer que a ação corra como cumprimento de sentença, assim como o deferimento liminar da busca e apreensão do veículo. Não acolhimento. Partilha do veículo determinada por sentença transitada em julgada, em sede de ação de divórcio. Condição estabelecida no acordo que não foi cumprida por nenhuma das partes. Existência de direitos comuns sobre o bem móvel. Necessária a extinção do condômino com a alienação judicial de bem comum, não sendo o caso de cumprimento de sentença. Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20214157320218260000 SP 2021415-73.2021.8.26.0000, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 22/07/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) – grifo nosso. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRÉVIA PARTILHA. ALIENAÇÃO. A separação judicial estabeleceu condomínio das partes em relação ao imóvel. Ao condômino, é lícito exigir a divisão da coisa comum, sendo a extinção de condomínio a medida processual cabível. Não havendo entendimento entre as partes, a alienação judicial do imóvel é medida que se impõe com a procedência do pedido de extinção de condomínio, nos termos do art. 1.320 e 1322, ambos do Código Civil. A autora tem interesse processual em propor ação autônoma de extinção do condomínio. Não se cuida de cumprimento da sentença homologatória do acordo em separação judicial, exaurido com a partilha do bem. A pretensão à extinção da propriedade comum exige ação autônoma. Recurso provido para, afastada a extinção do processo, julgar procedente o pedido inicial e admitir a alienação judicial dos do imóvel em questão. (TJSP; Apelação Cível 0063673-38.2008.8.26.0114; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9a. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2014; Data de Registro: 18/09/2014) – grifo nosso. Portanto, observa-se que a pretensão das partes não engloba o espectro dos direitos reais, vez que trata tão somente do direito potestativo dos condomínios em extinguir a relação que lhes foi imposta nos autos em que houve a partilha dos bens. Neste teor, sob pena de macular a segurança jurídica por descumprimento dos pilares já estabelecidos pela consubstanciação da coisa julgada em título judicial ilíquido (art. 509, do CPC), não resta outra opção senão indeferir o pleito executório apresentado, por força do disposto no art. 485, inc. IV, do CPC. JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a inadequação da via eleita pela parte exequente. CONDENO a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do patrono da parte executada. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, tendo em vista as prerrogativas do art. 98, do CPC (ID 24454036). P.R.I. Arquivem-se com as cautelas de estilo. VILA VELHA-ES, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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