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Processo nº 0001867-05.2006.4.03.6109

ID: 283484738

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-05.2006.4.03.6109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ONIVALDO SARTORI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -. F. N. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: O. S. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Dirceu Goncalves Siqueira Neto x Contech Tecnologia Da Informacao Sa e outros

ID: 322261878

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-15.2011.5.03.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU GONCALVES SIQUEIRA NETO

Polo Passivo:

CONTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA EDUARDO RODRIGO SANTANA GERMANO AUGUSTO WACEMBERG ESTEVES MAGDA MARIA WACEMBERG ESTEVES

Notificação

Advogados:

JOSE OSVALDO DA SILVA

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JOSE AUGUSTO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0001867-15.2011.5.03.0105 AUTOR: DIRCEU GONCALVES SIQUEIRA NETO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0001867-15.2011.5.03.0105 AUTOR: DIRCEU GONCALVES SIQUEIRA NETO RÉU: CONTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eebd390 proferida nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. EAM SENTENÇA - PJe Vistos os autos. Consoante determinação dos autos, frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, o feito foi arquivado provisoriamente a contar de junho de 2023 para início da prescrição intercorrente. Após envidados todos os esforços para executar o crédito do autor por parte deste Juízo, com a utilização de todas as ferramentas possíveis, dentre as quais SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/DOI, IDPJ, DECRED, SISBACEN,CNSEG, CNIB, BNDT, o presente processo está sem qualquer movimentação processual pela parte interessada. Desse modo, considerando o artigo 11-A da CLT, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", esgotadas todas as tentativas executórias, e diante da inércia do exequente, bem como da inexistência de bens do devedor, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e determino a extinção da execução. Esclareço que o desarquivamento posterior não tem o condão de afastar a prescrição, haja vista o determinado no art. 2° da IN 41/2018 do TST, o qual determina que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Assim, uma vez iniciada a fluência do prazo do art. 11-A, §1º da CLT, o mesmo não se interrompe se durante o seu curso não forem apresentados meios efetivos ao prosseguimento da execução (art. 202, V, do Código Civil), o que é a hipótese dos autos. Ou seja, não basta ao (à) exequente apenas impulsionar aleatoriamente o processo, requerendo a adoção de medidas executivas infrutíferas, inúteis e/ou repetidas para que o fluxo prescricional possa ser efetivamente suspenso ou interrompido. Repita-se que o(a) exequente deve indicar meios hábeis à satisfação de seu crédito, não se prestando para tal fim, e/ou para a interrupção do curso da prescrição, a reiteração de pretensões repetidas ou ineficazes que não trazem nenhum benefício útil para o resultado final do processo, qual seja, a quitação da execução. Dê-se ciência às partes. Intimem-se, ainda, as partes para, querendo, armazenarem os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU GONCALVES SIQUEIRA NETO

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Nilza Melo Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 259809127

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-60.2025.8.25.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NILZA MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

DALILA DAIANA LEONE LIMA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590200354 NÚMERO ÚNICO: 0001867-60.2025.8.25.0008 AUTOR : NILZA MELO DOS SANTOS ADV. : DALILA DAIANA LEONE LIMA - OAB: 79455-BA RÉU : BANCO BMG S/A AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590200354 NÚMERO ÚNICO: 0001867-60.2025.8.25.0008 AUTOR : NILZA MELO DOS SANTOS ADV. : DALILA DAIANA LEONE LIMA - OAB: 79455-BA RÉU : BANCO BMG S/A ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE DECISÃO....: (...) PORTANTO, NESSE INSTANTE, NÃO VISLUMBRO A URGÊNCIA (PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO) NA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A TUTELA PLEITEADA. OUTRAS DETERMINAÇÕES VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ASSIM, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 22, §2º, DA LEI Nº 9.099/95. CITE-SE/INTIME-SE A RECLAMADA POR CARTA COM AR, TELEFONE, E-MAIL OU MANDADO, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA E HORA DESIGNADOS. FICA, DESDE LOGO, ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO, SE O VALOR DA CAUSA FOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO E MANIFESTANDO-SE AS PARTES QUANTO AO INTERESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO, SERÁ CONCEDIDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA, SUCESSIVAMENTE E EM SEGUIDA OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA O JULGAMENTO. NÃO SE MANIFESTANDO AS PARTES EXPRESSAMENTE QUANTO A DISPENSA DE PROVA, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MOMENTO EM QUE AS PARTES APRESENTARÃO CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA COM IMAGEM E SOM, VISANDO CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM ACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO E SE FAZEREM PRESENTES NA SALA VIRTUAL DEZ MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÕES. NO CASO DAS EMPRESAS, OS ADVOGADOS DEVERÃO JUNTAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS A CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO PREPOSTO QUE PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA E, EM SENDO O CASO, O SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO, VISANDO VIABILIZAR A PREPARAÇÃO PARCIAL E ANTECIPADA DO TERMO, PERMITINDO-SE O CUMPRIMENTO DA PAUTA NO HORÁRIO ESTABELECIDO E SEM ATRASOS. SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO TIVER POSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM DA BARRA DOS COQUEIROS/SE, NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) MINUTOS, PARA QUE LHE SEJA DISPONIBILIZADA UMA SALA COM APARATO TECNOLÓGICO PARA QUE A SUA PARTICIPAÇÃO NA ASSENTADA SEJA POSSIBILITADA.. ADVIRTA-SE À PARTE DEMANDADA DE QUE EM NÃO COMPARECENDO INJUSTIFICADAMENTE À SOLENIDADE ACIMA APRAZADA, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL, PROFERINDO-SE A SENTENÇA (ARTS. 20 E 23, LEI NO 9.099/95) E À PARTE AUTORA QUE SUA AUSÊNCIA AO ATO IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 51, I, LEI NO 9.099/95). QUANDO A QUESTÃO VERSAR SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR PODERÁ HAVER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90. INTIMEM-SE.

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Gilvaneis Nascimento Dos Santos e outros x Rogga S.A Construtora E Incorporadora

ID: 331204139

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-46.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVANEIS NASCIMENTO DOS SANTOS JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA MARCELO PIASSA DA SILVA

Polo Passivo:

ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Notificação

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BRUSTOLIN FORTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001867-46.2024.5.12.0028 RECLAMANTE: GILVANEIS NASCIMENTO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001867-46.2024.5.12.0028 RECLAMANTE: GILVANEIS NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23ef94d proferido nos autos. DESPACHO Indefiro o retorno dos autos ao perito pois conclusivo o laudo apresentado. Ante a manifestação das partes requerendo a produção de provas em audiência, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 18/11/2025, às 16h30, ocasião em que as partes deverão estar presentes para depor, sob pena de confissão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, através do link, ID da reunião e senha de acesso enviados: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82935707006?pwd=gRCgRzP6R7DFniL7H5EdyVaj5J5Bot.1 ID da reunião: 829 3570 7006 Senha de acesso: 580687 Os advogados deverão informar aos seus clientes os dados de acesso à audiência. ALERTA: no horário designado, as partes, advogados e testemunhas deverão estar presentes na sala de audiência virtual, com áudio e câmera acionados. No caso de dificuldades de acesso à audiência por vídeoconferência, advogado, parte ou testemunha poderá entrar em contato diretamente com a secretaria desta unidade judiciária por intermédio de ligação para o telefone 48 3216-4463, no horário das 12h às 18h OU poderá entrar em contato com o secretário de audiências da unidade judiciária pelo aplicativo WhatsApp Business, através do número 47 3431-4939. Caso a parte não requeira a intimação da testemunha, caberá à mesma ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo Juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência, caso a parte comprove o convite à testemunha. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar até o dia 20/10/2025 o seu nome completo, sua qualificação e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, bem como acerca da possibilidade de justificar eventual impossibilidade de participar do ato. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. K65 JOINVILLE/SC, 21 de julho de 2025. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GILVANEIS NASCIMENTO DOS SANTOS

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Gilvaneis Nascimento Dos Santos e outros x Rogga S.A Construtora E Incorporadora

ID: 331204161

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-46.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVANEIS NASCIMENTO DOS SANTOS JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA MARCELO PIASSA DA SILVA

Polo Passivo:

ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Notificação

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE BRUSTOLIN FORTI

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JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001867-46.2024.5.12.0028 RECLAMANTE: GILVANEIS NASCIMENTO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001867-46.2024.5.12.0028 RECLAMANTE: GILVANEIS NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23ef94d proferido nos autos. DESPACHO Indefiro o retorno dos autos ao perito pois conclusivo o laudo apresentado. Ante a manifestação das partes requerendo a produção de provas em audiência, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 18/11/2025, às 16h30, ocasião em que as partes deverão estar presentes para depor, sob pena de confissão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, através do link, ID da reunião e senha de acesso enviados: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82935707006?pwd=gRCgRzP6R7DFniL7H5EdyVaj5J5Bot.1 ID da reunião: 829 3570 7006 Senha de acesso: 580687 Os advogados deverão informar aos seus clientes os dados de acesso à audiência. ALERTA: no horário designado, as partes, advogados e testemunhas deverão estar presentes na sala de audiência virtual, com áudio e câmera acionados. No caso de dificuldades de acesso à audiência por vídeoconferência, advogado, parte ou testemunha poderá entrar em contato diretamente com a secretaria desta unidade judiciária por intermédio de ligação para o telefone 48 3216-4463, no horário das 12h às 18h OU poderá entrar em contato com o secretário de audiências da unidade judiciária pelo aplicativo WhatsApp Business, através do número 47 3431-4939. Caso a parte não requeira a intimação da testemunha, caberá à mesma ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo Juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência, caso a parte comprove o convite à testemunha. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar até o dia 20/10/2025 o seu nome completo, sua qualificação e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, bem como acerca da possibilidade de justificar eventual impossibilidade de participar do ato. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. K65 JOINVILLE/SC, 21 de julho de 2025. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

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Processo nº 0001498-45.2025.8.16.0193

ID: 324974440

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001498-45.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA REGO ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR JOãO PEDRO RABELO LAMAS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOAO PEDRO RABELO LAMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0001498-45.2025.8.16.0193 Processo: 0001498-45.2025.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$148.000,00 Autor(s): Natália Rego Almeida representado(a) por João Pedro Rabelo Lamas Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. Verifica-se que a procuração de mov. 1.2) foi assinada digitalmente, pela plataforma “Zapsign”. Sabe-se que as assinaturas digitais só possuem validade quando certificadas por autoridade credenciada, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, ‘a’, da Lei nº 11.419/2006. No caso, este Juízo verificou a autenticidade da assinatura da procuração pelo verificador fornecido no site do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação[1]), obtendo a informação de que o documento não possui assinatura válida. Sendo assim, somente serão consideradas válidas as assinaturas que possuem certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Assim sendo, há vício na representação processual que deve ser sanado, por tratar-se de formalidade indispensável. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. 1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE. 3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR, 10ª CC, 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa, Rel. Des. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, J. 12.04.2025) Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o certificado de validação d assinatura oposta na procuração ou junte aos autos procuração válida, devidamente assinada, atualizada e específica para a propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Após, tornem conclusos, dentre os urgentes. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta [1] https://validar.iti.gov.br/index.html

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Processo nº 0001867-64.2013.4.03.6107

ID: 310026139

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-64.2013.4.03.6107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FABIANO TEIXEIRA

Despacho

Advogados:

JOSE ANDRIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001867-64.2013.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001867-64.2013.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCIO CARDOSO DOS SANTOS, LUIS FABIANO TEIXEIRA Advogado do(a) REU: JOSE ANDRIOTTI - SP97458 D E S P A C H O Vistos etc. Face ao julgamento do AREsp 2523812/SP (2023/0449344-7), pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 357070503) - decisão com trânsito em julgado em 07/03/2025 - os autos retornaram do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, restando, assim, mantido o acórdão de ID 357070370, da 5.ª Turma da referida Corte, que, por unanimidade, decidiu, de ofício, retificar o “quantum” de dias-multa fixado na sentença, reduzindo-o para 14 (catorze) dias-multa, mantidas as penas na exata forma fixada na sentença, quais sejam, 03 (três) anos de reclusão para cada um dos réus, substituída a pena corporal por duas penas restritiva de direitos, a primeira consistente na prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e, a segunda, em prestação pecuniária no importe de 50 (cinquenta) cestas básicas, cujo valor unitário, forma de pagamento e entidade, serão estabelecidas pelo Juízo da execução. Em sendo assim: 1) Dê-se ciência às partes do retorno dos autos; 2) Expeçam-se guias de execução penal definitivas em desfavor dos réus LUIS FABIANO TEIXEIRA (CPF 120.917.848-69) e de MARCIO CARDOSO DOS SANTOS (CPF 002.362.538-40), enviando-as ao(s) Juízo(s) da Execução dos sentenciados; 3) Regularizem-se para “condenado” as situações processuais de LUIS FABIANO TEIXEIRA (CPF 120.917.848-69, RG 20.798.956-SSP/SP, filho de Aristides Teixeira e de Laurentina Francisca de Souza Teixeira, nascido aos 16/07/1972, natural de Flórida Paulista/SP, residente na Rua Aurélio Bernardi n.º 94, Centro, CEP 17830-000, Flórida Paulista/SP) e de MARCIO CARDOSO DOS SANTOS (CPF 002.362.538-40, RG 12.394.121-SSP/SP, filho de Otávio Cardoso dos Santos e de Geralda Gomes dos Santos, nascido aos 06/04/1960, natural de Flórida Paulista/SP, residente na Avenida dos Expedicionários n.º 229, Centro, CEP 17830-000, Flórida Paulista/SP); 4) Comuniquem-se à DPF, ao IIRGD e ao TRE do Estado de suas residências, na forma do art. 15, III, da CF/88, e 5) Intimem-se as partes condenadas, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cada um deles recolha metade (correspondente ao valor RATEADO) das custas processuais devidas, a serem apuradas à luz do disposto na Res. 138/2017 da PRES/TRF3. O valor deverá ser recolhido através de GRU, Unidade Gestora 090017, Gestão 0001, Código de Recolhimento 18.710-0, comprovando-se nos autos o respectivo pagamento. Após, se em termos, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Cópia do presente serve como: OFÍCIO ao Diretor do Cartório Eleitoral do TRE/SP (item 4). OFÍCIO ao Diretor do IIRGD/Instituto de Identificação de São Paulo/SP (item 4). OFÍCIO ao Delegado-Chefe da Polícia Federal local (item 4 - ref. IPL nº 0069/2012 - DPF/ARU/SP).

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Processo nº 0001867-54.2023.8.08.0024

ID: 317501987

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001867-54.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

POLLYANNA PIRES DE SOUZA MUNIZ

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MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0001867-54.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ORLANDO SILVA DE SOUZA, DHENNER DA SILVA FRANCISCO GOMES DE MATOS Advogado do(a) REU: MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO - ES32414 Advogado do(a) REU: POLLYANNA PIRES DE SOUZA MUNIZ - ES30368 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ORLANDO SILVA DE SOUZA contra a sentença que o condenou pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material. A pena inicialmente fixada foi de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.284 (um mil, duzentos e oitenta e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado. Posteriormente, em Embargos de Declaração anteriores, a pena foi redimensionada para 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.284 (um mil, duzentos e oitenta e quatro) dias-multa. O embargante, em síntese, alega omissão na sentença no que tange à aplicação da detração penal, conforme previsto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em suas contrarrazões, manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 382 do Código de Processo Penal, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença. No presente caso, a defesa do embargante busca a alteração do regime inicial de cumprimento de pena por meio da aplicação da detração penal, nos termos do art. 387, §2º, do CPP, que estabelece que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Contudo, a aplicação da detração penal não implica, por si só, na automática alteração do regime prisional. Conforme bem ponderado pelo Ministério Público, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena leva em consideração diversos fatores, incluindo as circunstâncias judiciais desfavoráveis, tais como a culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e a inserção do réu em organização criminosa. Tais elementos, já analisados na sentença, justificam a manutenção de regime mais gravoso, mesmo após a consideração do tempo de prisão provisória. A sentença embargada, nesse sentido, já considerou os aspectos pertinentes à individualização da pena, inclusive o regime inicial, e a alegação de omissão, neste contexto, revela-se mais como uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na sentença. Intimem-se. Intime-se a defesa do acusado DHENNER DA SILVA FRANCISCO GOMES DE MATOS, para que apresente as razões recursais. DILIGENCIAR. CUMPRIR. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito

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Isaias Carvalho Fernandes x Galvao Engenharia S/A

ID: 329239161

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0100534-13.2025.5.01.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

GALVAO ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

TULIO CLAUDIO IDESES

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ANDRE VIANNA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO CumSen 0100534-13.2025.5.01.0263 EXEQUENTE: ISAIAS CARVALHO FERNANDES EXECUTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO CumSen 0100534-13.2025.5.01.0263 EXEQUENTE: ISAIAS CARVALHO FERNANDES EXECUTADO: GALVAO ENGENHARIA S/A DESTINATÁRIO(S): ISAIAS CARVALHO FERNANDES NOTIFICAÇÃO PJe Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência, manifestação e cumprimento do determinado no despacho id: 30e007e, abaixo transcrito: DESPACHO PJE Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença quanto à Ação Civil Coletiva 0001867-86.2011.5.01.0261. CITE-SE a ré para ciência da presente ação de cumprimento e para que, querendo, apresente impugnação fundamentada (com os cálculos que entende como corretos), no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias. 1) No caso de elaboração dos artigos através do PJECALC CIDADÃO, deverá a parte anexar no PJe ou encaminhar para o e-mail vt03.sg@trt1.jus.br o arquivo pjc (gerador do cálculo no sistema), visando maior celeridade nos procedimentos de análise e conferência dos cálculos. Informando no assunto do e-mail o número do processo. 2) Caso a elaboração dos cálculos não ocorra através do PJECALC CIDADÃO, deverão as partes observarem que os mesmos deverão conter os seguintes demonstrativos/informações: I) Resumo com os títulos deferidos e seus respectivos valores históricos e atualizados (sem juros) com indicação clara do índice de correção utilizado; II) Os cálculos devem conter um desmembramento mensal, em valores históricos; registrando o total devido em cada mês (soma de todas as parcelas devidas naquele mês); III) Os juros de mora deverão ser indicados em separado, segundo a variação da legislação aplicável em cada período, contados da data do ajuizamento da ação. IV) É indispensável a apresentação dos espelhos de apuração para as parcelas relacionadas à jornada de trabalho (horas extras, adicional noturno, intrajornada e etc.); V) Qualquer valor primitivo apontado nos cálculos deverá ser comprovado por meio de indicação das folhas dos autos onde está a fonte que o respalda. E, para qualquer valor derivado, deverá haver nota explicativa com a fórmula utilizada para sua obtenção. VI) Os cálculos devem apontar todas as datas relacionadas à liquidação: admissão, dispensa, ajuizamento, da atualização, da decretação de falência (se for o caso), e qualquer outra data relevante. E, ainda, se o aviso prévio fora indenizado ou trabalhado, sendo tudo devidamente indicado e comprovado nos autos. VII) A contribuição previdenciária do empregado será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas na norma legal, observado o limite máximo do salário de contribuição, o novo salário de contribuição, e deduzida a contribuição social já recolhida pelo empregador na época própria, apurando-se a diferença de INSS a ser deduzida do crédito do reclamante. E, a cota empregador com a indicação da base de cálculo e alíquota aplicada. VIII) A apuração do Imposto de Renda deverá observar a legislação vigente, com a indicação de todos os parâmetros que deram origem ao valor indicado (ou sua isenção). 3) Decorrido o(s) prazo(s) ou havendo impugnação(ões) pela(s) reclamada(s), remetam-se os autos à Contadoria. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 17 de julho de 2025. DEBORA DOS SANTOS PONTIFICE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS CARVALHO FERNANDES

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Isaias Carvalho Fernandes x Galvao Engenharia S/A

ID: 329239181

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0100534-13.2025.5.01.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

GALVAO ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

TULIO CLAUDIO IDESES

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ANDRE VIANNA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO CumSen 0100534-13.2025.5.01.0263 EXEQUENTE: ISAIAS CARVALHO FERNANDES EXECUTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO CumSen 0100534-13.2025.5.01.0263 EXEQUENTE: ISAIAS CARVALHO FERNANDES EXECUTADO: GALVAO ENGENHARIA S/A DESTINATÁRIO(S): GALVAO ENGENHARIA S/A NOTIFICAÇÃO PJe Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência, manifestação e cumprimento do determinado no despacho id: 30e007e, abaixo transcrito: DESPACHO PJE Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença quanto à Ação Civil Coletiva 0001867-86.2011.5.01.0261. CITE-SE a ré para ciência da presente ação de cumprimento e para que, querendo, apresente impugnação fundamentada (com os cálculos que entende como corretos), no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias. 1) No caso de elaboração dos artigos através do PJECALC CIDADÃO, deverá a parte anexar no PJe ou encaminhar para o e-mail vt03.sg@trt1.jus.br o arquivo pjc (gerador do cálculo no sistema), visando maior celeridade nos procedimentos de análise e conferência dos cálculos. Informando no assunto do e-mail o número do processo. 2) Caso a elaboração dos cálculos não ocorra através do PJECALC CIDADÃO, deverão as partes observarem que os mesmos deverão conter os seguintes demonstrativos/informações: I) Resumo com os títulos deferidos e seus respectivos valores históricos e atualizados (sem juros) com indicação clara do índice de correção utilizado; II) Os cálculos devem conter um desmembramento mensal, em valores históricos; registrando o total devido em cada mês (soma de todas as parcelas devidas naquele mês); III) Os juros de mora deverão ser indicados em separado, segundo a variação da legislação aplicável em cada período, contados da data do ajuizamento da ação. IV) É indispensável a apresentação dos espelhos de apuração para as parcelas relacionadas à jornada de trabalho (horas extras, adicional noturno, intrajornada e etc.); V) Qualquer valor primitivo apontado nos cálculos deverá ser comprovado por meio de indicação das folhas dos autos onde está a fonte que o respalda. E, para qualquer valor derivado, deverá haver nota explicativa com a fórmula utilizada para sua obtenção. VI) Os cálculos devem apontar todas as datas relacionadas à liquidação: admissão, dispensa, ajuizamento, da atualização, da decretação de falência (se for o caso), e qualquer outra data relevante. E, ainda, se o aviso prévio fora indenizado ou trabalhado, sendo tudo devidamente indicado e comprovado nos autos. VII) A contribuição previdenciária do empregado será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas na norma legal, observado o limite máximo do salário de contribuição, o novo salário de contribuição, e deduzida a contribuição social já recolhida pelo empregador na época própria, apurando-se a diferença de INSS a ser deduzida do crédito do reclamante. E, a cota empregador com a indicação da base de cálculo e alíquota aplicada. VIII) A apuração do Imposto de Renda deverá observar a legislação vigente, com a indicação de todos os parâmetros que deram origem ao valor indicado (ou sua isenção). 3) Decorrido o(s) prazo(s) ou havendo impugnação(ões) pela(s) reclamada(s), remetam-se os autos à Contadoria. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 17 de julho de 2025. DEBORA DOS SANTOS PONTIFICE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A

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