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"0010069-18.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 89 de 99

Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257733039

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Edital

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257733116

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA.

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257733153

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

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AGNELO LEAO PINTO

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ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA.

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Anderson Nascif De Almeida e outros x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 257740551

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-91.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA RAQUEL CRISTINA CARDOSO DE PAULO

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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AMANDA IGNACIO DA FONSECA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010069-91.2023.5.15.0083 : RAQUEL CRISTINA CARDOSO DE PAULO : URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010069-91.2023.5.15.0083 : RAQUEL CRISTINA CARDOSO DE PAULO : URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f54a8a proferido nos autos. DESPACHO 1. Deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, não havendo incidência de outra forma de juros, a fim de se evitar o bis in idem. Observe que a taxa SELIC , incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (e não de atualização monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. Em caso de massa falida ou recuperação judicial, comprovada sua situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou até a data do deferimento de recuperação judicial. 2. Intime-se a reclamada para, em 20 (vinte) dias, implementar em folha de pagamento do autor o adicional de insalubridade, conforme determinado no julgado, comprovando nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a 30 dias. No mesmo prazo, apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. Deverá a reclamada, no mesmo prazo, juntar os holerites pagos sob os mesmos títulos, conforme fundamentação. 3. Após, intime-se o reclamante para, em 8 (oito) dias, manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 3.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 3.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. 4. Havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 5. Havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 6. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 15 de abril de 2025 SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257732716

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGNELO LEAO PINTO

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257732774

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ROSELY CURY SANCHES

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257732815

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ROSELY CURY SANCHES

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257732872

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ROSELY CURY SANCHES

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257732920

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ROSELY CURY SANCHES

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SECURITY SEGURANCA LTDA

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257732984

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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