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Diego Martins Gomes Dos Santos e outros x Empresa Gontijo De Transportes S/A

ID: 330903396

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-30.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS GOMES DOS SANTOS RAFAEL LAMEGO STARLING

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010070-30.2025.5.03.0022 AUTOR: DIEGO MARTINS GOMES DOS SANTOS RÉU:…

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Esmeralda Carlos Da Silva x Transimao Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 337398437

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010070-65.2018.5.03.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CAMILA CORDEIRO SOARES

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RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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MOISES GOMES NASCIMENTO

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RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

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ANDREIA GALINDO BARBOZA

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010070-65.2018.5.03.0025 EXEQUENTE: ESMERALDA CARLOS DA SILVA EXEC…

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Esmeralda Carlos Da Silva x Transimao Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 337398465

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010070-65.2018.5.03.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CAMILA CORDEIRO SOARES

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RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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MOISES GOMES NASCIMENTO

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RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

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ANDREIA GALINDO BARBOZA

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010070-65.2018.5.03.0025 EXEQUENTE: ESMERALDA CARLOS DA SILVA EXEC…

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Ana Paula Lafeta Guerra e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 338603614

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-54.2022.5.03.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LAFETA GUERRA ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES MARIA VILMA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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ULISSES AUGUSTO PIMENTA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ALLAN RAPHAEL COSTA HORTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0010070-54.2022.5.03.0145 AUTOR: MARIA VILMA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA …

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Flavio Roberto Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 326526348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122331-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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RICARDO SALOMAO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122331-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122331-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flavio Roberto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO, RELACIONADO À AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO E ESCARAS SACRAIS APÓS COMPLICAÇÕES DE COVID-19. AUTOR ALEGA NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ E BUSCA REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL CREDENCIADOS À RÉ E OS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS COMPLICAÇÕES SOFRIDAS PELO AUTOR SÃO DECORRENTES DA INFECÇÃO POR COVID-19 E SUAS CONSEQUÊNCIAS, SEM CONSTATAÇÃO DE MÁ PRÁTICA MÉDICA. 2. NÃO COMPROVADA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, AFASTA-SE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. A RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000741-86.2018.8.26.0165, REL. JAMES SIANO, J. 21.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1003738-03.2023.8.26.0477, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 02.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032880-53.2022.8.26.0100, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1000403-98.2022.8.26.0286, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 19.08.2024. APELAÇÃO Nº 1012849-11.2015.8.26.0309, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 26.02.2024. APELAÇÃO Nº 0054640-54.2012.8.26.0576, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 05.06.2017. APELAÇÃO Nº 4000463-84.2012.8.26.0281, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 10.11.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Salomao de Almeida (OAB: 277716/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 4º andar

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Positivo Educacional Ltda x Aline Dos Santos

ID: 256273924

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010070-81.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

ALINE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010070-81.2025.8.16.0001 Processo: 0010070-81.2025.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.052,28 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): ALINE DOS SANTOS DECISÃO 1. CITE-SE a parte executada para, em três dias, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 CPC) e também para, querendo, opor embargos em quinze dias (art. 915 CPC). Fixo honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% do valor da dívida (art. 827 CPC).Em caso de pagamento integral do débito executado no prazo acima assinalado, a verba honorária fica reduzida pela metade (827, § 1º, CPC). 2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, I e 854 do CPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854). 2.1. Havendo expresso requerimento do exequente, fica autorizada a utilização da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de 30 dias, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 2.2. Verifique, a Secretaria, antes de dar cumprimento ao item anterior, se a parte credora apresentou o demonstrativo atualizado do débito. Em caso negativo, intime-se para fazê-lo, em cinco dias. 3. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 4. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.1. Havendo manifestação sobre eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de contraditório, em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos. 5. Não havendo manifestação do executado ou frustradas as tentativas de bloqueio "on-line", intime-se o exequente para se manifestar, em até dez dias. 6. Oportunamente, à conclusão. 7. Frustrada a tentativa anterior de bloqueio e havendo requerimento do exequente, proceda-se à consulta e bloqueio de transferência de veículos automotores via RENAJUD. Sendo positivo o bloqueio, intime-se o exequente para manifestação sobre o interesse na realização da penhora, em 10 dias. 7.1. Em caso negativo, proceda-se ao desbloqueio. 7.2. Em caso positivo, expeça-se de mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor acerca dos atos realizados, uma vez que, em se tratando de bem móvel, a penhora e avaliação devem ser feitas apenas à vista da coisa. 8. Frustradas as tentativas de bloqueio on-line, intime-se o exequente para que indique bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, conforme o art. 829, § 2º, do CPC. Caso o faça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos. 10. Se frustradas todas as tentativas anteriores, não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora e não havendo indicação de diligências concretas pela parte exequente visando o prosseguimento do feito para a satisfação do seu crédito, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, ficando também, nesse prazo, suspensa a prescrição (CPC, art. 921, inc. III, e § 1º). Fique a parte credora ciente de que o prazo de prescrição voltará a correr após vencido o prazo anteriormente mencionado, sendo desnecessária intimação para manifestação. 11. Vencido o prazo de suspensão fixado no parágrafo anterior sem que tenha havido manifestação da parte exequente para prosseguimento do feito, os autos deverão ser arquivados e poderão ser desarquivados a qualquer tempo, respeitado o prazo prescricional, desde que tenha havido a indicação de bens penhoráveis. 12. A certidão para fins do art. 828 do CPC poderá ser solicitada diretamente à Secretaria. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Juliana Conceição De Souza e outros

ID: 339153835

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010070-30.2020.8.19.0080

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO THAIS ALVES CHAGAS

Polo Passivo:

JULIANA CONCEIÇÃO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

LUIS GUILHERME RIBEIRO MARTINS

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LUIS GUILHERME RIBEIRO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010070-30.2020.8.19.0080 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afin… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010070-30.2020.8.19.0080 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITALVA VARA UNICA Ação: 0010070-30.2020.8.19.0080 Protocolo: 3204/2024.00084087 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: THAIS ALVES CHAGAS ADVOGADO: LUIS GUILHERME RIBEIRO MARTINS OAB/RJ-218583 APDO: JULIANA CONCEIÇÃO DE SOUZA ADVOGADO: LUIS GUILHERME RIBEIRO MARTINS OAB/RJ-218583 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Revisor: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DAS ACUSADAS PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DE TODAS AS PROVAS E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 PARA O CRIME DO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL OU, CASO NÃO ENTENDA SER ESTE O CASO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 PARA O CRIME DO ART. 33, §3º, LEI 11.343/06, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA OU POR RESTRITIVAS DE DIREITO, OU AS DUAS CUMULATIVAMENTE, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.1.Preliminar de nulidade das provas obtidas com base unicamente em denúncia anônima que se confunde com o mérito e será com ele melhor analisada.2.Tráfico ilícito de entorpecentes. Dinâmica dos fatos que se revela extremamente duvidosa, estando a tese acusatória lastreada nos depoimentos prestados em juízo por policiais militares que participaram da diligência em comento. Policial que relataram que receberam denúncia anônima a respeito da prática de tráfico de drogas na residência das acusadas, razão pela qual abordaram usuários em casa, encontrando entorpecente e, confirmado por eles a venda de drogas pelas acusadas, procederam até a casa de Juliana e Thais, visualizando Juliana com uma bucha e cigarro de maconha em sua varanda, tendo ela afirmado que a droga era para seu uso pessoal. Acrescentaram que, informada sobre a denúncia de tráfico, apesar da pequena quantidade de entorpecente encontrado com ela, Juliana teria autorizado a entrada dos policiais na residência, onde eles encontraram o restante do material entorpecente dentro de uma gaveta em uma estante da sala.3.Caminho legal a ser trilhado pelos agentes estatais ao encontrarem indivíduos com entorpecente, afirmando serem usuários e confirmando denúncia anônima a respeito de venda de entorpecentes por terceiros, era a adoção da providência estabelecida no art. 304 do Código de Processo Penal, qual seja, a pronta apresentação desses supostos usuários à autoridade policial. Ocorre que, ao revés de cumprir a determinação legal, os policiais teriam resolvido inquirir os referidos usuários ¿ a saber, as testemunhas Luisa, Thalia e Ruan ¿ sobre o que sabiam do envolvimento das acusadas Juliana e Thais com o tráfico, bem como levá-los a outro local, ampliando a atuação descrita no art. 144, §5º, da Constituição Republicana de 1988, para ingressar em atividade investigativa e realizar buscas em outro local ¿ na residência das acusadas, conforme indicado em denúncia anônima.4.Veja-se que não se trata de eventual encontro fortuito de provas, mas sim de proatividade na busca por outros elementos probatórios desconhecidos.5.Outrossim, além de não esclarecido nos autos as circunstâncias da apreensão da droga no interior da residência da usuária Thalia, não se mostra crível que alguém ¿ no caso, a acusada Juliana ¿ abordado ini Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para absolver a acusada Thais do crime do art. 33, caput, Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, Código de Processo Penal, com extensão de tal decisão absolutória para a acusada Juliana, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL, oficiando-se à VEP, nos termos do voto do Des. Relator. O Des. GERALDO BATISTA JÚNIOR registrou que muito embora tenha acompanhado a douta maioria, o fez com ressalvas ao seu entendimento. Oficie-se.

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Processo nº 0010070-94.2013.4.01.3803

ID: 297768102

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010070-94.2013.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DE CAMPOS LEONCIO GONZAGA DA SILVA WALLES RODRIGO MARTINS WILLIAM HENRIQUE MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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DIEGO GONZAGA TEODORO

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010070-94.2013.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00100709420134013803/) RELATOR : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR EXEQUENTE : CLEUSA MARI…

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Processo nº 0010070-25.2010.8.13.0346

ID: 314137475

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010070-25.2010.8.13.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CASSIA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CASSIA NOGUEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co…

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Consorcio Sul e outros x Riacho Transporte Ltda

ID: 324741270

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010070-02.2021.5.03.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SUL FERNANDES JANUARIO NETO MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RIACHO TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA GALINDO BARBOZA

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CAMPOS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010070-02.2021.5.03.0109 EXEQUENTE: FERNANDES JANUARIO NETO EXECUT…

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