Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010070-56.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 89 de 95

Processo nº 0010070-37.2006.8.05.0039

ID: 300885620

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010070-37.2006.8.05.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 0010070-37.200… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 0010070-37.2006.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S.a Advogado(s): JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB:BA17567), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) REU: Associação dos Produtores de Embalagens Térmicas e Descartáveis de Camaçari Advogado(s): LIANA SANTOS CONCEICAO LEAO (OAB:BA20313) DECISÃO Trata-se de Ação de Monitória, intentada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE EMBALAGENS TÉRMICAS E DESCARTÁVEIS DE CAMAÇARI. A Sentença de ID nº 465570472, considerando que já decorreram mais de 4 anos da propositura da ação sem que houvesse citação da Ré, indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. A parte autora, no ID nº 469364391, opôs Embargos de Declaração. Argui a Embargante que a sentença padece de contradição/omissão. Aduz que a petição inicial preencheu todos os requisitos legais e que comunicou devidamente ao Juízo o endereço do Réu. Certificada a tempestividade do recurso no ID nº 470446057. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração se prestam para, de forma horizontal, aprimorar o provimento jurisdicional, seja para suprir omissão, sanar contradição, eliminar obscuridade e/ou corrigir erro material, conforme dispõe o art.1.022, Código de Processo Civil. A contradição a que se refere o inciso I, do art. 1.022, do CPC, se configura quando houver vício intrínseco no julgado, caracterizado por fundamentos antagônicos nas razões de decidir, inserção de premissas ou proposições inconciliáveis entre si, ou divergência entre a conclusão e a fundamentação. De outro lado, a omissão que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre algum pedido das partes ou sobre matéria que deveria ser tratada de ofício. No caso concreto, não assiste razão à Embargante. Como se vê da leitura dos fólios, a Embargante, a despeito de ter indicado endereços postais do Réu, não se desincumbiu do ônus de informar a sua localização efetiva, em que pese todos os esforços empreendidos pelo Judiciário para tanto. Conforme consignado pela decisão embargada, é vedado à parte autora, no ajuizamento da ação, indicar o nome da parte ré e deixar a cargo do magistrado a descoberta do endereço correto para citação, sob pena de transferir ao Juízo ônus que exclusivamente lhe compete por força de lei. Ressalte-se, no particular, que o dever da parte autora não se encerra com a mera indicação de um possível endereço do Réu, mas com a comunicação do endereço real, seja ele postal ou virtual, apto a promover uma citação frutífera e viabilizar a triangularização processual. Além disso, consta nas razões de decidir que o processo se encontra desde a propositura até a presente data sem o cumprimento de requisito básico da petição inicial, não sendo admissível, pelos princípios que regem o processo civil, sobretudo o da celeridade, economia e duração razoável do processo, que uma ação tão antiga, abarcada pela Meta 02 do CNJ, esteja até a presente data desprovida de uma informação que deveria constar desde a peça inaugural. Acerca dos referidos princípios, insta esclarecer, ainda, que o Poder Judiciário deve garantir que a ação seja apreciada em um tempo razoável, não podendo tolerar a eternização da lide por ausência de informação que deveria constar desde a inicial. A duração razoável do processo e a celeridade processual foram erigidas como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Deste modo, cabe ao magistrado, enquanto condutor do feito, assegurar-lhe uma duração compatível com o razoável, especialmente quando implique em violação aos preditos princípios constitucionais. Acerca do tema, o processualista Mauro Shiavi, relembra as lições de Carnelluti e Rui Barbosa: "Dizia Carnelluti que o tempo é um inimigo no processo, contra o qual o Juiz deve travar uma grande batalha. Para Rui Barbosa, a justiça tardia é injustiça manifesta." (O juiz e a cultura da transgressão. Revista Jurídica, v. 267, jan/2000 p. 12. Citado por Mauro Shiavi in O Novo Código de Processo Civil e o Princípio da Duração Razoável do Processo). Destarte, não se vislumbra na decisão embargada a existência de contradição, formada substancialmente por incompatibilidade de fundamentação ou ausência de conclusão lógica do dispositivo, tampouco a omissão acerca dos pedidos autorais ou de matéria de ofício que o Juízo deveria se pronunciar. O que se percebe, em verdade, é o inconformismo da Embargante com o resultado da lide e a tentativa de rediscutir matéria pela via estreita dos Embargos Declaratórios, o que é inviável. Por tais razões, o recurso horizontal não merece acolhimento. DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS, no mérito, em sua integralidade, mantendo incólume a decisão embargada. Publique-se. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para processamento e apreciação do apelo. Decorrido o prazo de publicação desta decisão sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. CAMAÇARI/BA, 1 de abril de 2025. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO MN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deborah Dias Paes Rodrigues e outros x Banco Original S/A

ID: 324088840

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-45.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES KEYLA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010070-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES RÉU: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010070-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES RÉU: BANCO ORIGINAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d2faa proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES apresenta embargos de declaração (ID 19da0b3) apontando vícios na sentença proferida (ID 4e7e6de). A embargada manifestou-se (ID 41270db). Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A medida será conhecida porque tempestivamente aforada, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) A embargante alega que a decisão foi obscura ao limitar a condenação aos valores da inicial com base no princípio da adstrição, requer que sejam aclarados os fundamentos desta decisão. Sem razão a embargante. É que, pela análise dos embargos aviados, em cotejo com a sentença, constata-se o mero intuito de se rediscutir a matéria já examinada pela decisão embargada, não havendo, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade que possa ser sanada pela estreita via dos embargos de declaração, que só permite a apreciação de requerimentos não examinados ou a contradição entre os fundamentos e o dispositivo do decisum ( arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), o que não ocorreu nos autos em apreço. Ressalto que a discordância envolvendo reanálise de prova e de matérias já decididas desafia recurso próprio (art. 895 da CLT), não servindo os embargos de declaração para os fins a que pretende (art. 836 da CLT). Se a parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada (error in judicando), o instrumento recursal próprio não são os embargos de declaração. Rejeito. 2) Ressalta ainda, que a sentença deferiu as horas extras e diferenças salariais por equiparação, contudo, foi omissa em relação aos reflexos pleiteados. Razão assiste-lhe, em parte. Assim, no corpo da sentença e em seu dispositivo de ID 4e7e6de, onde se lê: “ Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de equiparação salarial com os modelos Cristina de Paula Moreira Almeida Duarte e Deborah Atayde Signorin por todo o pacto laboral, considerado o que for mais favorável à autora, condenando o réu a pagar à reclamante as diferenças salariais, por todo o período, tendo por base a remuneração fixa recebida (salário base + gratificação de função), desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo e observada a irredutibilidade salarial, conforme se apurar em liquidação e repercussões em horas extras, aviso prévio, comissões, RSR (inclusive sábados e feriados, conforme norma convencional), PLR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS e indenização de 40%”. Leia-se: “ Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de equiparação salarial com os modelos Cristina de Paula Moreira Almeida Duarte e Deborah Atayde Signorin por todo o pacto laboral, considerado o que for mais favorável à autora, condenando o réu a pagar à reclamante as diferenças salariais, por todo o período, tendo por base a remuneração fixa recebida (salário base + gratificação de função), desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo e observada a irredutibilidade salarial, conforme se apurar em liquidação e repercussões em saldo de salário (se houver), horas extras, aviso prévio, aviso prévio proporcional (conforme CCT´s), comissões, RSR (inclusive sábados e feriados, conforme norma convencional), PLR, 13º salários, férias + 1/3 , FGTS e indenização de 40%. Ainda, onde se lê: “ - Das horas extras excedentes à 8ª diária ou 40ª semanal, por todo o pacto laboral, não se considerando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas no módulo diário, com repercussões em aviso prévio, RSR (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização de 40%. Aplicáveis as deduções convencionalmente negociadas, consideradas as vigências das convenções coletivas”. Leia-se: “ - Das horas extras excedentes à 8ª diária ou 40ª semanal, por todo o pacto laboral, não se considerando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas no módulo diário, com repercussões em saldo de salário (se houver), aviso prévio, aviso prévio proporcional (conforme CCT´s), RSR (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização de 40%. Aplicáveis as deduções convencionalmente negociadas, consideradas as vigências das convenções coletivas”. Ainda, onde se lê: “ Em relação às horas extraordinárias pela realização de cursos on-line, uma vez confirmadas pela prova oral produzida, julgo PROCEDENTE o pleito para condenar o réu ao pagamento de 4 horas extraordinárias por mês (considerando 4 cursos obrigatórios com duração de 1 hora pelo cotejo dos depoimentos da autora e da preposta com as informações prestadas pela testemunha ouvida a rogo da reclamante), com reflexos em aviso prévio, RSR, (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários e FGTS e indenização de 40%”. Leia-se: “ Em relação às horas extraordinárias pela realização de cursos on-line, uma vez confirmadas pela prova oral produzida, julgo PROCEDENTE o pleito para condenar o réu ao pagamento de 4 horas extraordinárias por mês (considerando 4 cursos obrigatórios com duração de 1 hora pelo cotejo dos depoimentos da autora e da preposta com as informações prestadas pela testemunha ouvida a rogo da reclamante), com reflexos em saldo de salário (se houver), aviso prévio, aviso prévio proporcional (conforme CCT´s), RSR, (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização de 40%”. A alteração acima passa a integrar o dispositivo da sentença embargada para os devidos fins. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES para, no mérito, dar-lhes PROVIMENTO PARCIAL, para suprir os equívocos nos termos da fundamentação acima, os quais passam a integrar a decisão embargada para os devidos fins. Ademais, dê-se vista à parte contrária do Recurso Ordinário interposto no ID a47c922. Intimem-se as partes para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Deborah Dias Paes Rodrigues e outros x Banco Original S/A

ID: 324088894

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-45.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES KEYLA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010070-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES RÉU: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010070-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES RÉU: BANCO ORIGINAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d2faa proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES apresenta embargos de declaração (ID 19da0b3) apontando vícios na sentença proferida (ID 4e7e6de). A embargada manifestou-se (ID 41270db). Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A medida será conhecida porque tempestivamente aforada, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) A embargante alega que a decisão foi obscura ao limitar a condenação aos valores da inicial com base no princípio da adstrição, requer que sejam aclarados os fundamentos desta decisão. Sem razão a embargante. É que, pela análise dos embargos aviados, em cotejo com a sentença, constata-se o mero intuito de se rediscutir a matéria já examinada pela decisão embargada, não havendo, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade que possa ser sanada pela estreita via dos embargos de declaração, que só permite a apreciação de requerimentos não examinados ou a contradição entre os fundamentos e o dispositivo do decisum ( arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), o que não ocorreu nos autos em apreço. Ressalto que a discordância envolvendo reanálise de prova e de matérias já decididas desafia recurso próprio (art. 895 da CLT), não servindo os embargos de declaração para os fins a que pretende (art. 836 da CLT). Se a parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada (error in judicando), o instrumento recursal próprio não são os embargos de declaração. Rejeito. 2) Ressalta ainda, que a sentença deferiu as horas extras e diferenças salariais por equiparação, contudo, foi omissa em relação aos reflexos pleiteados. Razão assiste-lhe, em parte. Assim, no corpo da sentença e em seu dispositivo de ID 4e7e6de, onde se lê: “ Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de equiparação salarial com os modelos Cristina de Paula Moreira Almeida Duarte e Deborah Atayde Signorin por todo o pacto laboral, considerado o que for mais favorável à autora, condenando o réu a pagar à reclamante as diferenças salariais, por todo o período, tendo por base a remuneração fixa recebida (salário base + gratificação de função), desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo e observada a irredutibilidade salarial, conforme se apurar em liquidação e repercussões em horas extras, aviso prévio, comissões, RSR (inclusive sábados e feriados, conforme norma convencional), PLR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS e indenização de 40%”. Leia-se: “ Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de equiparação salarial com os modelos Cristina de Paula Moreira Almeida Duarte e Deborah Atayde Signorin por todo o pacto laboral, considerado o que for mais favorável à autora, condenando o réu a pagar à reclamante as diferenças salariais, por todo o período, tendo por base a remuneração fixa recebida (salário base + gratificação de função), desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo e observada a irredutibilidade salarial, conforme se apurar em liquidação e repercussões em saldo de salário (se houver), horas extras, aviso prévio, aviso prévio proporcional (conforme CCT´s), comissões, RSR (inclusive sábados e feriados, conforme norma convencional), PLR, 13º salários, férias + 1/3 , FGTS e indenização de 40%. Ainda, onde se lê: “ - Das horas extras excedentes à 8ª diária ou 40ª semanal, por todo o pacto laboral, não se considerando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas no módulo diário, com repercussões em aviso prévio, RSR (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização de 40%. Aplicáveis as deduções convencionalmente negociadas, consideradas as vigências das convenções coletivas”. Leia-se: “ - Das horas extras excedentes à 8ª diária ou 40ª semanal, por todo o pacto laboral, não se considerando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas no módulo diário, com repercussões em saldo de salário (se houver), aviso prévio, aviso prévio proporcional (conforme CCT´s), RSR (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização de 40%. Aplicáveis as deduções convencionalmente negociadas, consideradas as vigências das convenções coletivas”. Ainda, onde se lê: “ Em relação às horas extraordinárias pela realização de cursos on-line, uma vez confirmadas pela prova oral produzida, julgo PROCEDENTE o pleito para condenar o réu ao pagamento de 4 horas extraordinárias por mês (considerando 4 cursos obrigatórios com duração de 1 hora pelo cotejo dos depoimentos da autora e da preposta com as informações prestadas pela testemunha ouvida a rogo da reclamante), com reflexos em aviso prévio, RSR, (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários e FGTS e indenização de 40%”. Leia-se: “ Em relação às horas extraordinárias pela realização de cursos on-line, uma vez confirmadas pela prova oral produzida, julgo PROCEDENTE o pleito para condenar o réu ao pagamento de 4 horas extraordinárias por mês (considerando 4 cursos obrigatórios com duração de 1 hora pelo cotejo dos depoimentos da autora e da preposta com as informações prestadas pela testemunha ouvida a rogo da reclamante), com reflexos em saldo de salário (se houver), aviso prévio, aviso prévio proporcional (conforme CCT´s), RSR, (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização de 40%”. A alteração acima passa a integrar o dispositivo da sentença embargada para os devidos fins. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES para, no mérito, dar-lhes PROVIMENTO PARCIAL, para suprir os equívocos nos termos da fundamentação acima, os quais passam a integrar a decisão embargada para os devidos fins. Ademais, dê-se vista à parte contrária do Recurso Ordinário interposto no ID a47c922. Intimem-se as partes para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010070-79.2023.8.27.2706

ID: 280782558

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010070-79.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0010070-79.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB… Execução Fiscal Nº 0010070-79.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Conforme teor do evento 08, a parte executada depositou o montante exequendo, a fim de ajuizar os embargos à execução fiscal. Os referidos embargos foram julgados procedentes, com o objetivo de reconhecer a prescrição da multa oriunda do Processo Administrativo nº. F.A. 17.001.006.07-0024862, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. J-235/2023 (eventos 30 - autos de nº 00201916920238272706). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme dito no relatório, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº. 00201916920238272706 foi exarada sentença a qual reconheceu a prescrição da multa oriunda do Processo Administrativo nº. F.A. 17.001.006.07-0024862, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. J-235/2023 (eventos 30 - autos de nº 00201916920238272706), conforme transcrevo a parte dispositiva: (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil , acolho a alegação formulada pela parte autora, para o fim de reconhecer a prescrição da multa oriunda do Processo Administrativo nº. F.A. 17.001.006.07-0024862, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. J-235/2023, razão pela qual julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição e, por conseguinte, EXTINGO o feito com análise de mérito. (...) A mencionada sentença foi objeto de recurso de apelação, o qual não foi provido, mantendo integralmente o decidido por este Juízo. Houve o trânsito em julgado em 30/08/2024. Destarte, a extinção a presente execução fiscal é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a prescrição da multa oriunda do Processo Administrativo nº. F.A. 17.001.006.07-0024862, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. J-235/2023, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Para além, impera apontar que, conquanto o ESTADO DO TOCANTINS tenha sido condenado ao pagamento de honorários nos autos dos embargos à execução em apenso, por se tratar de feito distinto, cabe a fixação de honorários sucumbenciais também na Execução Fiscal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp n. 2.021.159/SP. Julgado em 14 de novembro de 2022) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TOCANTINS, Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 0015634-09.2019.8.27.2729. Julgado em 06 de julho de 2022). Destarte, condeno o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das despesas processuais finais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses os quais fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: INTIME-SE o exequente acerca do presente conteúdo; INTIME-SE a parte executada da presente sentença, bem como para que, no mesmo ato, indique os dados bancários para o levantamento dos valores depositados em conta judicial; Indicado os dados bancários, EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial em favor da parte executada quanto aos valores depositados nos autos; Caso seja interposto recurso de apelação: I) INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, REMETAM-SE os autos ao e. TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Araguaína/TO, 08 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crisostomo Dos Santos Ramos e outros x G.P. Pavimentacao Ltda

ID: 319296034

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-79.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISOSTOMO DOS SANTOS RAMOS JESSE BELLINE ORTIZ

Polo Passivo:

G.P. PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MATIAS ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010070-79.2025.5.15.0027 AUTOR: CRISOSTOMO DOS SANTOS RAMOS RÉU: G.P. PAVIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010070-79.2025.5.15.0027 AUTOR: CRISOSTOMO DOS SANTOS RAMOS RÉU: G.P. PAVIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ed50d4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA DESPACHO Vistos. Tendo em vista que ocorreu um erro no cadastramento do perito no sistema Pje, cadastrei o perito JESSE BELLINE ORTIZ e portanto, revejo os prazos constantes na ata de audiência (ID 2c39a12), sendo que a audiência de instrução será redesignada: O perito informará o dia/horário/local da perícia e modalidade da perícia no processo até o dia 11/07/2025, nos autos e as partes serão notificadas pela assessoria. Passo a adotar o seguinte calendário processual. Até o dia 11/07/2025 para o perito informar a data da perícia nos autos; Até o dia 25/08/2025 para que o perito apresente seu laudo; Até o dia 08/09/2025 para as partes se manifestarem acerca do objeto do laudo pericial e apresentarem parecer do assistente técnico, podendo o autor se manifestar em réplica. Até o dia 22/09/2025 para o perito responder a eventuais manifestações/impugnações sobre o laudo. Até a data da audiência de instrução que será redesignada para as partes se manifestarem sobre a resposta do perito às impugnações das partes. Outrossim, redesigno a audiência de instrução TELEPRESENCIAL para o dia 22 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 14H20min, a qual será realizada virtualmente, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - SALA FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade “Pedir para participar”, desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.vt.tanabi@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. As partes se comprometem a trazer as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a Unidade Judiciária, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/tmr-eitw-kog) ou endereço eletrônico saj.vt.tanabi@trt15.jus.br para acesso ou orientações. Intimem-se as partes e o Sr. perito. Intimem-se as partes e o Sr. perito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISOSTOMO DOS SANTOS RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crisostomo Dos Santos Ramos e outros x G.P. Pavimentacao Ltda

ID: 319296040

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-79.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISOSTOMO DOS SANTOS RAMOS JESSE BELLINE ORTIZ

Polo Passivo:

G.P. PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MATIAS ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010070-79.2025.5.15.0027 AUTOR: CRISOSTOMO DOS SANTOS RAMOS RÉU: G.P. PAVIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010070-79.2025.5.15.0027 AUTOR: CRISOSTOMO DOS SANTOS RAMOS RÉU: G.P. PAVIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ed50d4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA DESPACHO Vistos. Tendo em vista que ocorreu um erro no cadastramento do perito no sistema Pje, cadastrei o perito JESSE BELLINE ORTIZ e portanto, revejo os prazos constantes na ata de audiência (ID 2c39a12), sendo que a audiência de instrução será redesignada: O perito informará o dia/horário/local da perícia e modalidade da perícia no processo até o dia 11/07/2025, nos autos e as partes serão notificadas pela assessoria. Passo a adotar o seguinte calendário processual. Até o dia 11/07/2025 para o perito informar a data da perícia nos autos; Até o dia 25/08/2025 para que o perito apresente seu laudo; Até o dia 08/09/2025 para as partes se manifestarem acerca do objeto do laudo pericial e apresentarem parecer do assistente técnico, podendo o autor se manifestar em réplica. Até o dia 22/09/2025 para o perito responder a eventuais manifestações/impugnações sobre o laudo. Até a data da audiência de instrução que será redesignada para as partes se manifestarem sobre a resposta do perito às impugnações das partes. Outrossim, redesigno a audiência de instrução TELEPRESENCIAL para o dia 22 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 14H20min, a qual será realizada virtualmente, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - SALA FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade “Pedir para participar”, desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.vt.tanabi@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. As partes se comprometem a trazer as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a Unidade Judiciária, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/tmr-eitw-kog) ou endereço eletrônico saj.vt.tanabi@trt15.jus.br para acesso ou orientações. Intimem-se as partes e o Sr. perito. Intimem-se as partes e o Sr. perito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G.P. PAVIMENTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Gabriele Ribeiro Rocha e outros x Condominio Do Edificio Savassi Mall Ii - Tower e outros

ID: 319823586

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-90.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVASSI MALL II - TOWER JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE PAULA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIK ANDRE SILVA ROZARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral RORSum 0010070-90.2025.5.03.0002 RECORRENTE: JESSICA GABRIELE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral RORSum 0010070-90.2025.5.03.0002 RECORRENTE: JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 497c348 proferida nos autos. RECURSO DE: SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id dd0cd6d; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 36d8479). Regular a representação processual (Id 632ca72 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 64b2ea6 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 64b2ea6 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 22dfe74 : R$ 17.074,20; Custas pagas no RO: id 8c68a32 ,; Condenação no acórdão, id 02bd509 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 02bd509 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVASSI MALL II - TOWER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Gabriele Ribeiro Rocha e outros x Condominio Do Edificio Savassi Mall Ii - Tower e outros

ID: 319823589

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-90.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVASSI MALL II - TOWER JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE PAULA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIK ANDRE SILVA ROZARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral RORSum 0010070-90.2025.5.03.0002 RECORRENTE: JESSICA GABRIELE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral RORSum 0010070-90.2025.5.03.0002 RECORRENTE: JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 497c348 proferida nos autos. RECURSO DE: SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id dd0cd6d; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 36d8479). Regular a representação processual (Id 632ca72 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 64b2ea6 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 64b2ea6 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 22dfe74 : R$ 17.074,20; Custas pagas no RO: id 8c68a32 ,; Condenação no acórdão, id 02bd509 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 02bd509 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - JESSICA GABRIELE RIBEIRO ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvanito Matos Da Silva x M & M Engenharia E Consultoria Ltda - Epp e outros

ID: 277580642

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010669-16.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANITO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

M & M ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0010669-16.2024.5.18.0012 REQUERENTE: SILVANITO MATOS DA SILVA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0010669-16.2024.5.18.0012 REQUERENTE: SILVANITO MATOS DA SILVA REQUERIDO: M & M ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 992c071 proferido nos autos. DESPACHO O exequente, por meio da petição de ID. a805200, requereu o redirecionamento em face da devedora subsidiária. Pois bem. Observa-se que as tentativas de localizar bens de propriedade da devedora principal para satisfazer o crédito do exequente resultaram infrutíferas. A responsável principal não quitou a dívida objeto da execução, embora citada para tanto e efetivadas medidas de tentativa de consecução do débito, não sendo exigível o esgotamento de todas as diligências previstas no art. 835 do CPC/2015 em face da devedora principal para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Regional: EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS RELATIVAMENTE AO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. BENS DO DEVEDOR INDICADOS PELO RESPONSÁVEL. O direcionamento da execução contra o responsável está sujeito a uma única condição: que o devedor principal não pague nem indique bens à penhora. O benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, mas apenas que se executem primeiramente os bens do devedor que ele tiver indicado.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010312-79.2021.5.18.0161; Data de assinatura: 20-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Assim, determina-se o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária VIBRA S/A. Apesar de haver recurso pendente a respeito da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, não há óbice para o redirecionamento da execução provisória em face do devedor subsidiário, visto os atos executivos limitarem-se à garantia do juízo. Há seguro garantia nos autos principais ofertados pela VIBRA ENERGIA S.A no valor de R$ 26.000,00. Assim, nos termos do art. 106 do PGC deste Regional, intime-se a parte executada VIBRA S/A para efetuar o pagamento da importância da diferença devida de 46.194,99, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Assim, não efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora para requerer o que entende de direito. Silente, determina-se o sobrestamento do curso do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Ausente pagamento voluntário, e manifestado interesse da reclamante no prosseguimento da execução, inicie-se e fase de execução nos autos, e proceda-se na forma do art. 106 do PGC, com pesquisas, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. A necessidade ou não de intimação da União sobre os cálculos deverá ser verificada apenas quando a execução for definitiva. Uma vez garantido o juízo, não há falar em prosseguimento da execução com a abertura de prazo para embargos à execução ou impugnação aos cálculos de liquidação, conforme previsto no do art. 884, porque são atos próprios da execução definitiva. Isso porque o art. 899 da CLT dispõe que a execução provisória somente deve prosseguir até a realização da penhora, conforme sua inequívoca redação, in verbis: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis acerca dos cálculos de liquidação, que ainda são passíveis de modificação, não se mostra razoável o prosseguimento da execução provisória após a garantia do juízo, conforme se extrai dos seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece. (TRT18, AP-0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2020) (TRT18, AP - 0010097-42.2020.5.18.0128, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 27/04/2021)" (TRT18, AP - 0010420-37.2020.5.18.0002, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 15/09/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010023-03.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece." (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/04/2020) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010306-15.2022.5.18.0201; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-82.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. SDNC GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - VIBRA ENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvanito Matos Da Silva x M & M Engenharia E Consultoria Ltda - Epp e outros

ID: 277580660

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010669-16.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANITO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

M & M ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0010669-16.2024.5.18.0012 REQUERENTE: SILVANITO MATOS DA SILVA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0010669-16.2024.5.18.0012 REQUERENTE: SILVANITO MATOS DA SILVA REQUERIDO: M & M ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 992c071 proferido nos autos. DESPACHO O exequente, por meio da petição de ID. a805200, requereu o redirecionamento em face da devedora subsidiária. Pois bem. Observa-se que as tentativas de localizar bens de propriedade da devedora principal para satisfazer o crédito do exequente resultaram infrutíferas. A responsável principal não quitou a dívida objeto da execução, embora citada para tanto e efetivadas medidas de tentativa de consecução do débito, não sendo exigível o esgotamento de todas as diligências previstas no art. 835 do CPC/2015 em face da devedora principal para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Regional: EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS RELATIVAMENTE AO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. BENS DO DEVEDOR INDICADOS PELO RESPONSÁVEL. O direcionamento da execução contra o responsável está sujeito a uma única condição: que o devedor principal não pague nem indique bens à penhora. O benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, mas apenas que se executem primeiramente os bens do devedor que ele tiver indicado.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010312-79.2021.5.18.0161; Data de assinatura: 20-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Assim, determina-se o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária VIBRA S/A. Apesar de haver recurso pendente a respeito da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, não há óbice para o redirecionamento da execução provisória em face do devedor subsidiário, visto os atos executivos limitarem-se à garantia do juízo. Há seguro garantia nos autos principais ofertados pela VIBRA ENERGIA S.A no valor de R$ 26.000,00. Assim, nos termos do art. 106 do PGC deste Regional, intime-se a parte executada VIBRA S/A para efetuar o pagamento da importância da diferença devida de 46.194,99, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Assim, não efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora para requerer o que entende de direito. Silente, determina-se o sobrestamento do curso do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Ausente pagamento voluntário, e manifestado interesse da reclamante no prosseguimento da execução, inicie-se e fase de execução nos autos, e proceda-se na forma do art. 106 do PGC, com pesquisas, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. A necessidade ou não de intimação da União sobre os cálculos deverá ser verificada apenas quando a execução for definitiva. Uma vez garantido o juízo, não há falar em prosseguimento da execução com a abertura de prazo para embargos à execução ou impugnação aos cálculos de liquidação, conforme previsto no do art. 884, porque são atos próprios da execução definitiva. Isso porque o art. 899 da CLT dispõe que a execução provisória somente deve prosseguir até a realização da penhora, conforme sua inequívoca redação, in verbis: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis acerca dos cálculos de liquidação, que ainda são passíveis de modificação, não se mostra razoável o prosseguimento da execução provisória após a garantia do juízo, conforme se extrai dos seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece. (TRT18, AP-0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2020) (TRT18, AP - 0010097-42.2020.5.18.0128, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 27/04/2021)" (TRT18, AP - 0010420-37.2020.5.18.0002, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 15/09/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010023-03.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece." (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/04/2020) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010306-15.2022.5.18.0201; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-82.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. SDNC GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVANITO MATOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010070-56.2022.8.26.0309" – Página 89 de 95