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Processo nº 0800657-11.2024.8.10.0034

ID: 294631288

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800657-11.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GERALDO RAMOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

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ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29.05.2025 A 05.06.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800657-11.2024.8.10.0034 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALM… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29.05.2025 A 05.06.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800657-11.2024.8.10.0034 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) EMBARGADO: ANTÔNIO GERALDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: ADRIANA MARTINS BATISTA - OAB MA23652-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRDR 53.983/2016. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU IMPROCEDENTE – REFORMADA EM ACÓRDÃO AD QUEM – CONTRATO NULO. IRRESIGNAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS EM RELAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Decisão (ACÓRDÃO): Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidiram os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, opostos por BANCO BRADESCO S.A., no qual figura como embargado o ANTÔNIO GERALDO RAMOS DOS SANTOS, visando sanar vícios, ditos existentes no âmbito do Acórdão de Id. 41616869. Em suas razões recursais, o embargante alega, em resumo, que o acórdão é omisso quanto a existência de extrato bancário do embargado que comprova a contratação, bem assim em relação ao pedido de compensação referente ao valor recebido na ocasião do empréstimo pela parte autora, ora embargado. Por fim, requer seja sanado o vício apontado. Contrarrazões não apresentadas. Os autos vieram conclusos. É relatório. VOTO Sabe-se que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaca-se a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. O recurso ora examinado encontra respaldo nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC, assim como nos arts. 666 a 668 do Regimento Interno desta Corte de Justiça (RITJMA). Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo à análise de seu mérito. Assiste razão ao embargante. Explico. Com efeito, do cotejo dos autos, observo que o embargante apresentou nos autos do processo o comprovante de transferência no valor de R$ 891,16 (oitocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), onde foi creditado em favor do embargado, através de transferência eletrônica para conta bancária de sua titularidade. Nesse sentido, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. Corroborando o entendimento exposto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Declaratórios para incluir expressamente no dispositivo da decisão, a determinação que se proceda a compensação entre o quantum indenizatório a título de dano moral em favor do embargado e o valor depositado na conta bancária deste pela instituição bancária, no valor de R$ 891,16 (oitocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos). É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Rosa Maria Alves x Drogaria Araujo S A

ID: 326884962

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-75.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ALVES

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-75.2024.5.03.0180 AGRAVANTE: ROSA MARIA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-75.2024.5.03.0180 AGRAVANTE: ROSA MARIA ALVES AGRAVADO: DROGARIA ARAUJO S A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010167-75.2024.5.03.0180 AGRAVANTE: ROSA MARIA ALVES ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO: Dr. RAFAEL DE LACERDA CAMPOS GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/09/2024; recurso de revista interposto em10/09/2024 ) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Sobre o adicional de insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. No caso, não há falar em contrariedade à Súmula 448, II do TST, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. ID. 3ba23c4 - Págs. 4/5): A limpeza compreendida nas tarefas do operador de caixa refere à manutenção organizacional, como remoção de poeira, lixo da copa e setor de vendas. Não se traduz, portanto, em faxina, que consiste em higienização de maior intensidade e amplitude, a exemplo de lavagem de banheiro. Os serviços de faxina eram realizados por profissionais específicos, tendo a própria autora confessado a contratação de empresa terceirizada pela ré para a execução de tal serviço. Ainda que o pessoal da limpeza especializada encerrasse as atividades às 15h20, as limpezas ocasionalmente realizadas por operadores de caixa após esse horário correspondiam à remoção de sujeira superficial nos setores operacionais, sem higienização de sanitário. Se é incontroversa a contratação de empresa prestadora do serviço de limpeza, não há coerência, sob o aspecto da logística empresarial, destacar operadores de caixa, funcionários do próprio quadro de pessoal, para realizar faxina no banheiro. Essa prática desconstituiria os fundamentos da terceirização empreendida nas atividades periféricas, além de ser incoerente com a alta demanda de serviço na atividade fim, sendo declarado pela testemunha obreira a supressão de intervalo intrajornada em razão do desfalque de pessoal. Ora, se há desfalque de operador para atendimento no caixa, não seria crível alocar referido profissional para a faxina no banheiro após o encerramento das atividades dos terceirizados que já higienizaram o local no mesmo dia. Insta também ressaltar que a própria vestimenta utilizada pelos operadores de caixa (calça jeans e sapato fechado) inviabilizaria a variação da atividade de faxina em banheiro e atuação no caixa. A autora, em depoimento, declara que "a empresa forneceu a blusa de uniforme; a calça precisava ser preta ou jeans escuro e sapato escuro fechado" (ID. d72e20c - Pág. 2). A testemunha obreira revela a presença diária dos funcionários terceirizados, ou seja, ainda que permanecessem na loja até às 15h20, a limpeza do banheiro por tais trabalhadores da empresa prestadora do serviço de higienização e asseio ocorria diariamente, não sendo crível que, após o encerramento das atividades dos terceirizados, às 15h20, fosse novamente necessário realizar a segunda faxina no banheiro. Embora o banheiro interno da drogaria (ID. a086a21 - Pág. 10) seja utilizado por todos os funcionários e alguns clientes, o fluxo no uso não apresenta intensidade em nível de exigir mais de uma faxina por dia. Assim, tendo em vista a atuação de empregados terceirizados na realização da faxina no local de trabalho, não há evidências de que a autora, como operadora de caixa, tenha realizado a limpeza de banheiros. Logo, não havia exposição a agentes biológicos. Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA ALVES

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Rosa Maria Alves x Drogaria Araujo S A

ID: 326884996

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-75.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ALVES

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-75.2024.5.03.0180 AGRAVANTE: ROSA MARIA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-75.2024.5.03.0180 AGRAVANTE: ROSA MARIA ALVES AGRAVADO: DROGARIA ARAUJO S A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010167-75.2024.5.03.0180 AGRAVANTE: ROSA MARIA ALVES ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO: Dr. RAFAEL DE LACERDA CAMPOS GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/09/2024; recurso de revista interposto em10/09/2024 ) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Sobre o adicional de insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. No caso, não há falar em contrariedade à Súmula 448, II do TST, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. ID. 3ba23c4 - Págs. 4/5): A limpeza compreendida nas tarefas do operador de caixa refere à manutenção organizacional, como remoção de poeira, lixo da copa e setor de vendas. Não se traduz, portanto, em faxina, que consiste em higienização de maior intensidade e amplitude, a exemplo de lavagem de banheiro. Os serviços de faxina eram realizados por profissionais específicos, tendo a própria autora confessado a contratação de empresa terceirizada pela ré para a execução de tal serviço. Ainda que o pessoal da limpeza especializada encerrasse as atividades às 15h20, as limpezas ocasionalmente realizadas por operadores de caixa após esse horário correspondiam à remoção de sujeira superficial nos setores operacionais, sem higienização de sanitário. Se é incontroversa a contratação de empresa prestadora do serviço de limpeza, não há coerência, sob o aspecto da logística empresarial, destacar operadores de caixa, funcionários do próprio quadro de pessoal, para realizar faxina no banheiro. Essa prática desconstituiria os fundamentos da terceirização empreendida nas atividades periféricas, além de ser incoerente com a alta demanda de serviço na atividade fim, sendo declarado pela testemunha obreira a supressão de intervalo intrajornada em razão do desfalque de pessoal. Ora, se há desfalque de operador para atendimento no caixa, não seria crível alocar referido profissional para a faxina no banheiro após o encerramento das atividades dos terceirizados que já higienizaram o local no mesmo dia. Insta também ressaltar que a própria vestimenta utilizada pelos operadores de caixa (calça jeans e sapato fechado) inviabilizaria a variação da atividade de faxina em banheiro e atuação no caixa. A autora, em depoimento, declara que "a empresa forneceu a blusa de uniforme; a calça precisava ser preta ou jeans escuro e sapato escuro fechado" (ID. d72e20c - Pág. 2). A testemunha obreira revela a presença diária dos funcionários terceirizados, ou seja, ainda que permanecessem na loja até às 15h20, a limpeza do banheiro por tais trabalhadores da empresa prestadora do serviço de higienização e asseio ocorria diariamente, não sendo crível que, após o encerramento das atividades dos terceirizados, às 15h20, fosse novamente necessário realizar a segunda faxina no banheiro. Embora o banheiro interno da drogaria (ID. a086a21 - Pág. 10) seja utilizado por todos os funcionários e alguns clientes, o fluxo no uso não apresenta intensidade em nível de exigir mais de uma faxina por dia. Assim, tendo em vista a atuação de empregados terceirizados na realização da faxina no local de trabalho, não há evidências de que a autora, como operadora de caixa, tenha realizado a limpeza de banheiros. Logo, não havia exposição a agentes biológicos. Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Município De Maringá/Pr x Santopiso Comercial Ltda

ID: 312619297

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-38.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

SANTOPISO COMERCIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-38.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.221,98 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SANTOPISO COMERCIAL LTDA Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de requerimento formulado pela Fazenda Pública, requerendo a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes. Decido. II. Nos termos em que decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.026), "[o] art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (Grifos acrescidos). Desse modo, com fundamento no precedente acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4.º, do artigo 782 do CPC). Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Após, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. III. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. IV. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). V. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Anne Caroline Ribeiro Braga x Gsb Promocoes De Servicos Ltda

ID: 315266718

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-72.2025.5.15.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE RIBEIRO BRAGA

Polo Passivo:

GSB PROMOCOES DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUA RIBEIRO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010167-72.2025.5.15.0094 AUTOR: ANNE CAROLINE RIBEIRO BRAGA RÉU: GSB PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010167-72.2025.5.15.0094 AUTOR: ANNE CAROLINE RIBEIRO BRAGA RÉU: GSB PROMOCOES DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d952e4 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o motivo pelo qual restou devolvida a notificação enviada ao réu, as pesquisas realizadas perante o sistema INFOJUD, bem como a proximidade da audiência, redesigne-se a sessão e: PARA CIÊNCIA: 1- Classe do Processo: Tipo de Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo). 2-Data e Horário da Audiência: 21/01/2026 09:10 Esclareço às partes que a audiência será realizada preferencialmente de forma PRESENCIAL. Porém, é facultado às partes a realização desta audiência na modalidade TELEPRESENCIAL, cujo link será acessado pelo seguinte endereço eletrônico abaixo descrito. Em caso de adoção do “Juízo 100% digital” as audiências serão realizadas exclusivamente de forma TELEPRESENCIAL. Havendo pedido expresso de perícia técnica ou médica, não haverá a oitiva de partes e testemunhas em audiência, mas exclusivamente deliberações acerca do pedido pericial. A ausência de comparecimento das partes, seja de forma presencial ou remota, implicará na aplicação das penalidades legais. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, se necessário, deverá ser observada a previsão contida no art. 455, parágrafo primeiro, do CPC. Registro que se houver opção pela participação de forma virtual, as dificuldades de acesso e conexão deverão ser sopesadas pelos interessados, que assumem os riscos de eventuais intercorrências, sem justificativa para formulação de pedido de adiamento da audiência, salvo aqueles derivados de força maior, já que autorizado o comparecimento presencial. PARA ACESSO NO AMBIENTE VIRTUAL, O LINK ÚNICO É: SALA 02 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81876314326?pwd=dStLd0JXa2UrMWxERldPbC9TMmZ1Zz09 ID da reunião: 818 7631 4326 Senha: 753984 Neste diapasão, as partes, advogados e testemunhas deverão adentrar no link acima - seja pelo aplicativo, seja pelo site - e modificar seu nome seguindo os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Horário da Audiência - Testemunha - Nome "Exemplo: Audiência 8h30 - Reclamante - Antônio" Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Intimem-se as partes, sendo o réu, na pessoa de seu responsável perante a Receita Federal do Brasil, qual seja: Sr. GUILHERME DE SOUZA BARRADAS, em RUA CAMPO REDONDO , 277 , CASA 112 - VILA MARIA EUGENIA - CAMPINAS - SP - CEP: 13050-152. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANNE CAROLINE RIBEIRO BRAGA

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Getulio Jose Pimenta Filho e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 259939019

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-26.2018.5.03.0135

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GETULIO JOSE PIMENTA FILHO MARCELO DA SILVA VENANCIO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

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WELSON PAULO RIBEIRO

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010167-26.2018.5.03.0135 : MARCELO DA SILVA VENANCIO : MGS MINAS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010167-26.2018.5.03.0135 : MARCELO DA SILVA VENANCIO : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2671378 proferida nos autos. Vistos etc. Homologa-se o laudo pericial contábil de ID 3a4676b para que produza os seus jurídicos efeitos. Arbitra-se os honorários do(a) perito(a) em R$ 2.000,00, ônus da parte reclamada. Fixa-se a execução total em R$ 59.726,82, ressalvando as atualizações a partir de 01/03/2025. Cite-se o(a) executado, por meio de seu(ua) advogado(a), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, conforme ordem preferencial do Art. 835, do CPC, com ciência de que após o decurso do prazo de 45 dias, não havendo o pagamento ou garantia da execução, o seu nome poderá ser inscrito no SERASA, a requerimento do credor, e no BNDT Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Após garantido o Juízo, a Secretaria, independentemente de novo despacho, intimará a União (Art. 879, § 3º, da CLT), exceto se o valor das contribuições previdenciárias for inferior ao piso estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, caso em que fica dispensada a intimação da União. Não sendo efetuado o pagamento ou a garantia da execução, proceder-se-á, independentemente de novo despacho, à pesquisa patrimonial por meio das ferramentas judiciárias (Sisbajud, Cnib, Renajud, Infojud). Em caso de êxito integral na penhora de dinheiro, a Secretaria intimará as partes para os fins do Art. 884/CLT. Não sendo o caso, registre-se o início da execução e intime-se o(a) exequente para que, com vista do resultado das pesquisas patrimoniais, indique bem à penhora ou promova outros requerimentos que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, interpretando-se o seu silêncio como desconhecimento de bens penhoráveis. O requerimento de penhora de bem imóvel, se houver, deve ser instruído com a certidão atualizada da matrícula. Na hipótese de silêncio do(a) exequente, expeça-se o mandado para penhora e avaliação de bens que forem encontrados pelo(a) Oficial de Justiça. Se o Oficial de Justiça não lograr êxito, os autos devem ir conclusos para proferir a Decisão referente ao cadastramento do(a) executado no BNDT, suspensão do processo e intimação do(a) exequente para fornecer meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de até 2 anos, sob pena incorrer na prescrição intercorrente, conforme o Art. 11-A, da CLT. GOVERNADOR VALADARES/MG, 23 de abril de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Joao Vitor Silva Patrocinio e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 330575606

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-20.2022.5.03.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SILVA PATROCINIO ROBERTA SIMAO OSORIO DE BARROS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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WELLISSON AMARAL E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-20.2022.5.03.0027 AUTOR: JOAO VITOR SILVA PATROCINIO RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-20.2022.5.03.0027 AUTOR: JOAO VITOR SILVA PATROCINIO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ebf097 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA EXPERIENCE S/A (executada) opôs Embargos à Execução (f. 1626/1632), sustentando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) inobservância do divisor 180 para a apuração das horas extras; b) indevida apuração de contribuição previdenciária cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. A Sra. Perita prestou esclarecimentos (f. 1744/1748). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido, conforme declarado no r. despacho de f. 1623. 2 – DIVISOR DE HORAS EXTRAS A executada alega que os cálculos estão incorretos, porquanto não utilizado o divisor 180. Sem razão. Inicialmente, insta salientar que a insurgência apresentada revela-se genérica, haja vista que não foram apontadas incorreções nos cálculos homologados de forma específica. De todo modo, conforme esclarecido pela Sra. Perita, “os cálculos ID. 18d95e8 - Fl. 1.518 foram parcialmente retificados para adequar a base de cálculo do intervalo intrajornada, somando a remuneração fixa e variável (Súmula 264 TST), com aplicação do divisor 180” (f. 1745). E, de fato, verifica-se das planilhas apresentadas pela Sra. Perita a adoção do divisor 180, conforme, por exemplo, f. 1816. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no aspecto. 3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A questão relativa à desoneração da folha de pagamento não comporta discussão na presente fase processual, haja vista que decidida no r. acórdão proferido em julgamento de recursos ordinários interpostos pelo exequente e executada (f. 756/780), no qual restou afastada a possibilidade de aplicação no caso de obrigações salariais decorrentes de decisão judicial, sendo certo que a referida decisão não foi modificada pelas instâncias superiores, tendo transitado em julgado em 23/setembro/2024, conforme certificado à f. 1238. Revela-se, pois, improcedente a impugnação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, julgando-a improcedente. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Joao Vitor Silva Patrocinio e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 330575610

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-20.2022.5.03.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SILVA PATROCINIO ROBERTA SIMAO OSORIO DE BARROS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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WELLISSON AMARAL E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-20.2022.5.03.0027 AUTOR: JOAO VITOR SILVA PATROCINIO RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-20.2022.5.03.0027 AUTOR: JOAO VITOR SILVA PATROCINIO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ebf097 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA EXPERIENCE S/A (executada) opôs Embargos à Execução (f. 1626/1632), sustentando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) inobservância do divisor 180 para a apuração das horas extras; b) indevida apuração de contribuição previdenciária cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. A Sra. Perita prestou esclarecimentos (f. 1744/1748). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido, conforme declarado no r. despacho de f. 1623. 2 – DIVISOR DE HORAS EXTRAS A executada alega que os cálculos estão incorretos, porquanto não utilizado o divisor 180. Sem razão. Inicialmente, insta salientar que a insurgência apresentada revela-se genérica, haja vista que não foram apontadas incorreções nos cálculos homologados de forma específica. De todo modo, conforme esclarecido pela Sra. Perita, “os cálculos ID. 18d95e8 - Fl. 1.518 foram parcialmente retificados para adequar a base de cálculo do intervalo intrajornada, somando a remuneração fixa e variável (Súmula 264 TST), com aplicação do divisor 180” (f. 1745). E, de fato, verifica-se das planilhas apresentadas pela Sra. Perita a adoção do divisor 180, conforme, por exemplo, f. 1816. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no aspecto. 3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A questão relativa à desoneração da folha de pagamento não comporta discussão na presente fase processual, haja vista que decidida no r. acórdão proferido em julgamento de recursos ordinários interpostos pelo exequente e executada (f. 756/780), no qual restou afastada a possibilidade de aplicação no caso de obrigações salariais decorrentes de decisão judicial, sendo certo que a referida decisão não foi modificada pelas instâncias superiores, tendo transitado em julgado em 23/setembro/2024, conforme certificado à f. 1238. Revela-se, pois, improcedente a impugnação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, julgando-a improcedente. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SILVA PATROCINIO

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Alaize Alves Mariano x Farmaclub Drogarias Ltda e outros

ID: 339498227

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJCAMPOS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-65.2023.5.15.0119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALAIZE ALVES MARIANO

Polo Passivo:

FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA STR CAPITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI

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NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO

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NAIARA INSAURIAGA

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AUREA CAROLINE DE OLIVEIRA VARGAS

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0010167-65.2023.5.15.0119 AUTOR: ALAIZE ALVES MARIANO RÉU: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd5eb18 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, designo audiência de conciliação, para o dia 20/08/2025 10:39 h, na modalidade TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1.O acesso à sala virtual de audiência ocorrerá pelo do link ou ID: Link: https://us02web.zoom.us/j/89262806773?pwd=UVI5azZDYS9ZaE9CNUw5dUl4UWovZz09 ID.892 6280 6773 SENHA:644502 2. Utilizando o computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência; 3. Utilizando o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o app (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 4. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e câmera; 5. Estão disponíveis no link https://sites.google.com./trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial informações de uso da ferramenta. 6. Recomenda-se, ainda, que as partes elaborem simples apontamentos de cálculos para possibilitar propostas de acordo. 7. A parte autora deverá portar sua CTPS na audiência. No caso de uma das partes ou das partes optarem pela forma presencial, deverão informar nos autos no prazo de 48 horas a contar da ciência. No silêncio, entender-se-á que a audiência ocorrerá de forma integralmente telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico, para outras informações cejusc.scsjcampos@trt15.jus.br que se fizerem necessárias. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 30 de julho de 2025 DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA - FARMACLUB DROGARIAS LTDA - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - STR CAPITAL LTDA. - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Bradesco S/A x Francini Ferreira Costa e outros

ID: 308749743

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010167-61.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCINI FERREIRA COSTA PROHOME CONSTRUTORA EIRELI

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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Autos nº. 0010167-61.2024.8.16.0019 I – Trata-se de Embargos de Declaração (ev.164.1) em face da decisão de ev.161.1 que indeferiu o pedido de acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens… Autos nº. 0010167-61.2024.8.16.0019 I – Trata-se de Embargos de Declaração (ev.164.1) em face da decisão de ev.161.1 que indeferiu o pedido de acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo exequente não ter juntado certidões comprovando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados. Alega o exequente que este Juízo foi contraditório na referida decisão, uma vez que foi juntada aos autos a certidão de inexistência de bens imóveis no ev.18.2. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão o exequente, pois, de fato, as certidões de inexistência de imóveis foram juntadas (ev.18.2), estando, portanto, esgotadas todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados. Nesse sentido: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS EM CONCRETO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 0095358-68.2023.8.16.0000, Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/02/2024, Data de Publicação: 13/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DECISÃO REFORMADA. Havendo o exequente esgotado as diligências cabíveis para a busca de bens do devedor, mostra-se razoável e possível autorizar a consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida de atendimento ao princípio da satisfação do credor. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 0042776-28.2022.8.16.0000, Relator(a): Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/10/2022, Data de Publicação: 02/10/2022). Diante disso, conheço os embargos, porque tempestivos, e os acolho para o fim de DEFERIR a busca pelo sistema CNIB, nos moldes requeridos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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