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Andre Marcio Eleuterio Nunes e outros x Caixa Economica Federal

ID: 281167786

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-44.2020.5.03.0146

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCIO ELEUTERIO NUNES CLEOMAR PEREIRA DOS SANTOS CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR DARIO DE OLIVEIRA MOURA MURTA PINTO EGLIFE BRAUHER SIQUEIRA DE SOUZA JOAO RICARDO COSTA MARON JUNIOR JORGE AMADO SANTOS MEDINA ROBERTO CESAR OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA MANO OLIVEIRA

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MESSIAS MARQUES LOTT

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THAMIRIS KATHARINE DE MEDEIRO FELIZARDO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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BARBARA CLETO DE CARVALHO BALDEZ

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CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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ANTONIO HENRIQUE MOURA SANTOS

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JAIRDES CARVALHO GARCIA

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DEBORA COUTO CANCADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010172-44.2020.5.03.0146 : DARIO DE OLIVEIRA MOURA MURTA PINTO : CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010172-44.2020.5.03.0146 : DARIO DE OLIVEIRA MOURA MURTA PINTO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87a0439 proferida nos autos. Vistos, etc. Com anuência expressa das partes (id:58d452b, id:8d3f393), e estando conforme os parâmetros previstos em Provimentos deste E. TRT, homologo os cálculos atualizados (id:17771a1). Fixo o valor da execução em R$350.700,17, considerando o resumo de valores discriminado na planilha de id:17771a1. Restando inexistentes outras obrigações decorrentes dos autos e garantida integralmente, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC c/c 769 e 889 da CLT. Desse modo, a partir dos valores depositados nas contas judiciais 0939.042.01517517-1, 0939.042.01516314-9, proceda, via SIF, à conversão/transferência das seguintes parcelas: 1) R$267.212,76, referente ao crédito líquido do reclamante, por meio de sua procuradora, a ser transferido para a conta bancária informada na manifestação de id:58d452b; 2) R$59.889,74, referente aos honorários advocatícios em favor da patrona do reclamante, a ser transferido para a conta bancária informada na manifestação de id:58d452b; 3) R$3.118,48, referente a honorários periciais, a ser transferido para a conta da perita CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR; 4) R$2.527,35, referente a honorários periciais, a ser transferido para a conta do perito EGLIFE BRAUHER SIQUEIRA DE SOUZA; 5) R$2.527,35, referente a honorários periciais, a ser transferido para a conta do perito JORGE AMADO SANTOS MEDINA; 6) R$15.230,78, a título de INSS; 7) R$193,71, referente ao recolhimento das custas. Dê-se ciência aos peritos das liberações. Comprovada a conversão/transferência, registrem-se todos os pagamentos e intime-se o reclamante acerca da liberação em seu favor. Após, remetam-se os autos ao SLJ para atualização apenas do crédito do autor/honorários do seu procurador. NANUQUE/MG, 26 de maio de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DARIO DE OLIVEIRA MOURA MURTA PINTO

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Glaucia Moreira Drummond x Fundacao Biodiversitas Para A Conservacao Da Diversidade Biologica

ID: 275931818

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-89.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MOREIRA DRUMMOND

Polo Passivo:

FUNDACAO BIODIVERSITAS PARA A CONSERVACAO DA DIVERSIDADE BIOLOGICA

Notificação

Advogados:

TAISA JARDIM DE MIRANDA MACHADO

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JOSE EDUARDO DE RESENDE CHAVES JUNIOR

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JAMILE CARVALHO LEITE CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010172-89.2025.5.03.0139 : GLAUCIA MOREIRA DRUMMOND : FUNDACAO BIODIVERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010172-89.2025.5.03.0139 : GLAUCIA MOREIRA DRUMMOND : FUNDACAO BIODIVERSITAS PARA A CONSERVACAO DA DIVERSIDADE BIOLOGICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08a71ce proferida nos autos. Vistos. Intime-se a reclamante para tomar ciência de que não há link da gravação da audiência, pois as audiência iniciais não são gravadas. Registre-se que o requerimento a ré ID f3a5af8 será apreciado, no momento da prolação da sentença. A ré em sua manifestação de ID 42eeeed requer a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF. Analiso. A reclamante na peça de ingresso requer dentre outros pedidos o reconhecimento da nulidade da contratação como pessoa jurídica, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ, proferiu, em 14/04/2025, decisão cautelar determinando a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade” Dessa forma, considerando que a controvérsia objeto destes autos guarda aderência com o objeto da referida decisão proferida pelo STF, determino o imediato cumprimento da V. decisão, com a suspensão do presente processo, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal. Anote-se a suspensão. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se as partes. tn BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BIODIVERSITAS PARA A CONSERVACAO DA DIVERSIDADE BIOLOGICA

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Glaucia Moreira Drummond x Fundacao Biodiversitas Para A Conservacao Da Diversidade Biologica

ID: 275931833

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-89.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MOREIRA DRUMMOND

Polo Passivo:

FUNDACAO BIODIVERSITAS PARA A CONSERVACAO DA DIVERSIDADE BIOLOGICA

Notificação

Advogados:

TAISA JARDIM DE MIRANDA MACHADO

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JOSE EDUARDO DE RESENDE CHAVES JUNIOR

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JAMILE CARVALHO LEITE CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010172-89.2025.5.03.0139 : GLAUCIA MOREIRA DRUMMOND : FUNDACAO BIODIVERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010172-89.2025.5.03.0139 : GLAUCIA MOREIRA DRUMMOND : FUNDACAO BIODIVERSITAS PARA A CONSERVACAO DA DIVERSIDADE BIOLOGICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08a71ce proferida nos autos. Vistos. Intime-se a reclamante para tomar ciência de que não há link da gravação da audiência, pois as audiência iniciais não são gravadas. Registre-se que o requerimento a ré ID f3a5af8 será apreciado, no momento da prolação da sentença. A ré em sua manifestação de ID 42eeeed requer a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF. Analiso. A reclamante na peça de ingresso requer dentre outros pedidos o reconhecimento da nulidade da contratação como pessoa jurídica, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ, proferiu, em 14/04/2025, decisão cautelar determinando a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade” Dessa forma, considerando que a controvérsia objeto destes autos guarda aderência com o objeto da referida decisão proferida pelo STF, determino o imediato cumprimento da V. decisão, com a suspensão do presente processo, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal. Anote-se a suspensão. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se as partes. tn BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA MOREIRA DRUMMOND

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Adriana Pereira Dos Santos x Municipio De Pradopolis

ID: 321424170

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-16.2025.5.15.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRADOPOLIS

Notificação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010172-16.2025.5.15.0120 AUTOR: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010172-16.2025.5.15.0120 AUTOR: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE PRADOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4454d24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos da ação ajuizada por ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo, decido: I. rejeitar as preliminares arguidas; II. pronunciar a prescrição dos direitos anteriores a 20.02.2020, extinguindo o processo com resolução do mérito; III. julgar procedentes em partes os pedidos, condenando a reclamada a efetuar os depósitos de FGTS faltantes na conta vincula da reclamante, sob pena de execução direta, e ao pagamento de: a) horas extras e reflexos; b) indenização referente ao intervalo interjornadas; c) honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante. Foi deferida a justiça gratuita. A autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, sendo que, diante do deferimento da gratuidade de justiça sua exigibilidade fica suspensa, nos termos da fundamentação. Os requisitos da sentença encontram-se previstos no artigo 832 da CLT, não havendo, assim, lacuna que justifique a aplicação do Código de Processo Civil, conforme artigo 769 da CLT. Ainda que assim não fosse, destaco que o artigo 489 do CPC é incompatível com os princípios da instrumentalidade e celeridade processuais, que pautam o processo do trabalho, e, assim, não serão admitidos embargos de declaração pretendendo a aplicação de referido artigo, ficando as partes advertidas quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 e 81 do CPC). Custas de R$ 1.000,00 atualizadas, pela reclamada, sobre o valor de R$ 50.000,00 arbitrado para a condenação, das quais é isenta, na forma do artigo 790-I da CLT. Diante do valor da condenação, deixo de fazer a remessa ex officio consoante autoriza o art. 496, § 3º, III, do NCPC. Intimem-se as partes. LETICIA HELENA JUIZ DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS

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Everton Roberto Rocha e outros x Dairy Partners Americas Brasil Ltda.

ID: 263169207

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-15.2023.5.15.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON ROBERTO ROCHA IVAN JOSE TOFOLO JOSE ROBERTO ROCHA MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA

Polo Passivo:

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE

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ANA CLAUDIA GADESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010172-15.2023.5.15.0046 : EVERTON ROBERTO ROCHA : DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010172-15.2023.5.15.0046 : EVERTON ROBERTO ROCHA : DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 611252d proferido nos autos. DESPACHO Comprovado o depósito de 30% da execução, defiro o parcelamento requerido nos termos do art. 916, §1º do CPC, cujo montante deverá ser liberado ao reclamante e perito contábil (este integralmente) até o limite de seu crédito, utilizando-se o sistema de interoperabilidade junto à CEF. As custas processuais foram devidamente recolhidas em guia GRU. Saliento, à reclamada, que o requerido importa o depósito das parcelas vincendas, observada a correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de vencimento antecipado, eventual aplicação de multa de 10% sobre o valor remanescente e vedação de oposição de embargos, nos termos do § 6º do art. 916, do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do art. 769 da CLT. Considerando que a reclamada efetuará os pagamentos por meio de depósito judicial, incumbir-se-á de apresentar, mensalmente, a relação dos beneficiários, acompanhada dos respectivos valores a serem pagos em cada parcela. O não atendimento a esta obrigação poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis. A fim de que não pairem dúvidas sobre o critério de majoração de cada parcela, destaca-se que, dada a incompatibilidade da taxa SELIC com a incidência de juros moratórios sob pena de anatocismo, a reclamada deverá observar para correção monetária o IPCA-E mais juros de 1% ao mês. As parcelas vincendas deverão ser recolhidas respeitando a seguinte ordem de preferência e forma: 1 - o saldo remanescente da reclamante e honorários de sucumbência serão depositados em juízo; 2 - INSS - cota empregado e cota empregador e IRRF (preferencialmente em guias DARF) - em até 30 dias após a quitação da parte autora. Intimem-se com urgência. ARARAS/SP, 29 de abril de 2025 RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

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Cauca Sueli Moyses e outros x Fusam Fundacao De Saude E Assist Do Munic De Cacapava

ID: 256774793

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-53.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES ELIANE DOS SANTOS MOURA FELIPE

Polo Passivo:

FUSAM FUNDACAO DE SAUDE E ASSIST DO MUNIC DE CACAPAVA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PRISCYLLA FURTADO DE FREITAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010172-53.2024.5.15.0119 : ELIANE DOS SANTOS MOURA FELIPE : FUSAM FUNDACAO DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010172-53.2024.5.15.0119 : ELIANE DOS SANTOS MOURA FELIPE : FUSAM FUNDACAO DE SAUDE E ASSIST DO MUNIC DE CACAPAVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e9b20b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na reclamação trabalhista proposta por ELIANE DOS SANTOS MOURA FELIPE, para condenar a reclamada FUSAM FUNDACAO DE SAUDE E ASSIST DO MUNIC DE CACAPAVA, nos exatos termos da fundamentação, que se incorpora a este dispositivo, ao pagamento de: a) diferença de adicional de insalubridade e reflexos. As verbas concedidas terão como limite máximo os correspondentes valores assinalados no rol de pedidos (art. 141 do CPC de 2015), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. Ficam concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os parâmetros de liquidação (juros e correção monetária), os recolhimentos (previdenciários e fiscais) e o modo de cumprimento da sentença estão minudentemente descritos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Honorários periciais no montante de R$ 4.000,00, pela reclamada, sucumbente quanto ao objeto da perícia. Dedução do valor eventualmente adiantado a título de honorários prévios. Condenação ora arbitrada no montante de R$ 1.500,00. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 30,00 (art. 789 da CLT). Processo não sujeito ao reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC), tendo em vista o valor da condenação. A parte reclamada fica isenta do pagamento de custas, nos moldes do art. 790-A da CLT, bem como da cota patronal previdenciária. Na fase de execução, deverá ser observado o regramento próprio conferido à Fazenda Pública. Ciência às partes. Dispensada a intimação da União caso o montante apurado a título de contribuições previdenciárias seja inferior a R$ 20.000,00 (Portaria nº 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda). Cumpra-se. Nada mais. LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DOS SANTOS MOURA FELIPE

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Cauca Sueli Moyses e outros x Fusam Fundacao De Saude E Assist Do Munic De Cacapava

ID: 256774804

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-53.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES ELIANE DOS SANTOS MOURA FELIPE

Polo Passivo:

FUSAM FUNDACAO DE SAUDE E ASSIST DO MUNIC DE CACAPAVA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PRISCYLLA FURTADO DE FREITAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010172-53.2024.5.15.0119 : ELIANE DOS SANTOS MOURA FELIPE : FUSAM FUNDACAO DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010172-53.2024.5.15.0119 : ELIANE DOS SANTOS MOURA FELIPE : FUSAM FUNDACAO DE SAUDE E ASSIST DO MUNIC DE CACAPAVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e9b20b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na reclamação trabalhista proposta por ELIANE DOS SANTOS MOURA FELIPE, para condenar a reclamada FUSAM FUNDACAO DE SAUDE E ASSIST DO MUNIC DE CACAPAVA, nos exatos termos da fundamentação, que se incorpora a este dispositivo, ao pagamento de: a) diferença de adicional de insalubridade e reflexos. As verbas concedidas terão como limite máximo os correspondentes valores assinalados no rol de pedidos (art. 141 do CPC de 2015), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. Ficam concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os parâmetros de liquidação (juros e correção monetária), os recolhimentos (previdenciários e fiscais) e o modo de cumprimento da sentença estão minudentemente descritos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Honorários periciais no montante de R$ 4.000,00, pela reclamada, sucumbente quanto ao objeto da perícia. Dedução do valor eventualmente adiantado a título de honorários prévios. Condenação ora arbitrada no montante de R$ 1.500,00. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 30,00 (art. 789 da CLT). Processo não sujeito ao reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC), tendo em vista o valor da condenação. A parte reclamada fica isenta do pagamento de custas, nos moldes do art. 790-A da CLT, bem como da cota patronal previdenciária. Na fase de execução, deverá ser observado o regramento próprio conferido à Fazenda Pública. Ciência às partes. Dispensada a intimação da União caso o montante apurado a título de contribuições previdenciárias seja inferior a R$ 20.000,00 (Portaria nº 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda). Cumpra-se. Nada mais. LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUSAM FUNDACAO DE SAUDE E ASSIST DO MUNIC DE CACAPAVA

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Moises Alves De Godoy x Engenharia E Construcoes Carvalho - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256467366

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-47.2015.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOISES ALVES DE GODOY

Polo Passivo:

ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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MARIANA GOMES DE SOUZA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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MURILLO CARDOSO QUIRINO

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DIOGO SAKAMOTO PONTES

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GILBERTO LOPES THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010172-47.2015.5.15.0029 : MOISES ALVES DE GODOY : ENGENHARIA E CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010172-47.2015.5.15.0029 : MOISES ALVES DE GODOY : ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81faf1e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Recebidos os autos do Tribunal, que não proveu o recurso da reclamada TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A, mantendo a decisão de redirecionamento da execução à reclamada subsidiária. Trânsito em julgado em 10/02/2025. Isto posto, fica a reclamada TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A, por seu(ua) patrono(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da execução, devidamente atualizado, devendo observar o seguinte: a) visando agilizar a solução definitiva da lide e o pronto recebimento dos valores pelos interessados, o pagamento deverá ser efetuado pela reclamada diretamente na conta bancária do beneficiário, dispensando a emissão de guias e/ou alvarás pela Secretaria da Vara, tratando-se, portanto, de cumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer, que deverá ser devidamente comprovada nos autos, sob pena de execução direta e imediata. b) contribuição previdenciária deverá ser recolhida, exclusivamente, em guia DARF e as custas em guia GRU. c) o pagamento de honorários periciais deverá ser efetuado diretamente aos Experts, competindo à reclamada diligenciar para obtenção dos dados e comprovar o pagamento nos autos no prazo e na forma supra. A reclamada fica ciente de que a realização dos pagamentos de forma diversa da determinada ensejará a aplicação de multa, desde logo fixada em 10% do valor da causa, nos termos do art. 77, IV, do CPC, a ser revertida ao FAT. Comprovados os pagamentos, voltem os autos conclusos para deliberações acerca da extinção da execução, liberação das apólices/dos recursais e arquivamento dos autos. Silente a ré, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. JABOTICABAL/SP, 12 de abril de 2025 ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES ALVES DE GODOY

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Moises Alves De Godoy x Engenharia E Construcoes Carvalho - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256467368

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-47.2015.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOISES ALVES DE GODOY

Polo Passivo:

ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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MARIANA GOMES DE SOUZA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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MURILLO CARDOSO QUIRINO

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DIOGO SAKAMOTO PONTES

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GILBERTO LOPES THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010172-47.2015.5.15.0029 : MOISES ALVES DE GODOY : ENGENHARIA E CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010172-47.2015.5.15.0029 : MOISES ALVES DE GODOY : ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81faf1e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Recebidos os autos do Tribunal, que não proveu o recurso da reclamada TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A, mantendo a decisão de redirecionamento da execução à reclamada subsidiária. Trânsito em julgado em 10/02/2025. Isto posto, fica a reclamada TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A, por seu(ua) patrono(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da execução, devidamente atualizado, devendo observar o seguinte: a) visando agilizar a solução definitiva da lide e o pronto recebimento dos valores pelos interessados, o pagamento deverá ser efetuado pela reclamada diretamente na conta bancária do beneficiário, dispensando a emissão de guias e/ou alvarás pela Secretaria da Vara, tratando-se, portanto, de cumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer, que deverá ser devidamente comprovada nos autos, sob pena de execução direta e imediata. b) contribuição previdenciária deverá ser recolhida, exclusivamente, em guia DARF e as custas em guia GRU. c) o pagamento de honorários periciais deverá ser efetuado diretamente aos Experts, competindo à reclamada diligenciar para obtenção dos dados e comprovar o pagamento nos autos no prazo e na forma supra. A reclamada fica ciente de que a realização dos pagamentos de forma diversa da determinada ensejará a aplicação de multa, desde logo fixada em 10% do valor da causa, nos termos do art. 77, IV, do CPC, a ser revertida ao FAT. Comprovados os pagamentos, voltem os autos conclusos para deliberações acerca da extinção da execução, liberação das apólices/dos recursais e arquivamento dos autos. Silente a ré, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. JABOTICABAL/SP, 12 de abril de 2025 ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

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P. De S. A. C. L. x D. S. De M. e outros

ID: 291966168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2035468-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. DE S. A. C. L.

Polo Passivo:

D. S. DE M. L. S. DE M.

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES

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CAHUÊ ALONSO TALARICO

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LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2035468-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2035468-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: P. de S. A. C. LTDA - Agravado: L. S. de M. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: D. S. de M. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 176/177 que, em fase de cumprimento da sentença em ação de obrigação de fazer, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela recorrente (processo nº 0010172-61.2023.8.26.0562 8ª Vara Cível da Comarca de Santos). Em busca de reforma, sustenta a agravante a impossibilidade da constrição judicial, diante do integral cumprimento da obrigação. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. §2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. §3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. (destaquei) Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Luiz Henrique Soares Novaes (OAB: 143547/SP) - Cahuê Alonso Talarico (OAB: 214190/SP) - 4º andar

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