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"0010172-81.2022.8.26.0502" - Resultados da Busca

Emanuel Ferreira Da Cunha x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 298162388

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: CARTA DE ORDEM CRIMINAL Nº Processo: 0010172-98.2025.8.06.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação

Advogados:

JOAO OLIVARDO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: JOAO OLIVARDO MENDES (OAB 11504/CE) - Processo 0010172-98.2025.8.06.0028 - Carta de Ordem Criminal - Intimação - REQUERENTE: B1Emanuel Ferreira da CunhaB0 - REQUERIDO: B1Ministério Públic…

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Estado Do Ceara e outros x Paulo Jorge De Jesus Silva

ID: 329899126

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051573-15.2021.8.06.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

PAULO JORGE DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CESAR ABRAO DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0051573-15.2021.8.06.0094 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: PAULO JORGE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0051573-15.2021.8.06.0094 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: PAULO JORGE DE JESUS SILVA Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade estatal pela custódia do bem apreendido. Dever de restituição. Dano material e moral. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos materiais e morais diante da destruição indevida das armas de propriedade do autor, as quais estavam sob custódia judicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a configuração da responsabilidade objetiva do Estado do Ceará pela destruição das armas, diante do deferimento de restituição ao proprietário; (ii) o dever de reparar o dano material ocasionado, assim como a sua quantificação; e, (iii) se a situação enseja o direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3.1. Configurada a responsabilidade objetiva do Estado, deve a Administração Pública responder pelos danos causados a terceiros devido à atuação de seus agentes, independentemente de haver culpa. 3.2. Determinada a restituição dos bens ao autor, os quais estavam sob custódia estatal, e diante da impossibilidade de cumprimento da determinação, uma vez que os objetos já haviam sido encaminhados indevidamente para destruição, incide o dever do ente público de indenizar, em especial o prejuízo material, haja vista que o dever de tutela não foi devidamente observado. 3.3. Diante da destruição dos objetos não há como deduzir o real valor de mercado a ser estipulado, logo o valor atual dos bens é o que deve prevalecer. 3.4. A ausência de restituição das armas em razão de sua destruição, por si só, não basta para se concluir pela existência de lesão à dignidade autoral, diante da inexistência de prova suficiente e efetiva para tanto, haja vista que não se trata de hipótese de dano in re ipsa, existindo, pois, mero transtorno que não representa violação ao patrimônio imaterial capaz de gerar o dever de indenizar. Dano moral afastado. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 43, 186 e 927; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim, nos autos da Ação Ordinária de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor do ente único recorrente. Na exordial, narra o autor, em síntese, que é policial militar e foi preso no dia 22 de junho de 2012 por transportar uma pistola da marca Bersa, calibre 380, acompanhada de treze cartuchos, e um revólver da marca Taurus Special, calibre 380, com seis cartuchos. Alega que foi denunciado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Processo nº 0000120-15.2012.8.06.0217), mas houve a extinção da punibilidade em razão da prescrição. Posteriormente, ajuizou ação de restituição de bens (Processo nº 0010172-70.2020.8.06.0094), que foi julgada procedente, determinando a imediata restituição de seus pertences, contudo, apesar da decisão favorável, foi informado que suas armas haviam sido destinadas à destruição. Diante de tal situação, requer a reparação do ocorrido com a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 15.683,17 (quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de 20 salários mínimos, acrescidos de juros e correção monetária. O juízo a quo julgou procedente a demanda nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o requerido ao pagamento de indenização: a) Pelos danos materiais suportados pela parte autora, no importe de R$ 15.683,17 (quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), com acréscimos de correção monetária com base no índice INPC, a contar do efetivo prejuízo, e juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. b) Pelos danos morais suportados pela parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir da presente data, pelo índice INPC, com acréscimos de juros legais no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs o presente recurso de apelação visando à reforma da sentença, sob o argumento de que: (i) não há responsabilidade do Estado, cuja arma foi destruída no exercício regular de direito e no estrito cumprimento do dever legal por agente estatal; (ii) que as armas foram apreendidas no ano de 2012, no entanto, o valor considerado para o quantum indenizatório se refere ao valor atual do bem em estado de novo, requerendo, assim, a revisão do valor fixado para reduzir ao valor do objeto à época de sua apreensão; (iii) que os fatos não configuram dano de natureza extrapatrimonial, deixando o recorrido de demonstrar qualquer abalo em seu aspecto íntimo com o fato de ter sua arma destruída; (iv) que o valor fixado a título de danos morais não levou em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias; e (v) o excesso no índice dos juros de mora, devendo ser observador o Tema 905 do STJ e a EC nº 113/2021, com aplicação da Selic. Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido autoral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões não apresentadas. Parecer ministerial opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a analisá-lo. Na esteira do que já delineado no relatório da presente decisão, insurge-se o Estado do Ceará contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, diante da destruição das armas do autor, a quais estavam sob custódia judicial. A controvérsia recursal consiste em verificar a configuração da responsabilidade objetiva do Estado do Ceará pela destruição das armas, bem como a ocorrência de danos materiais e morais, assim como os respectivos valores atribuídos. De início, adianta-se que merece prosperar parcialmente as alegativas recursais do apelante, devendo a sentença ser reformada em parte. Explica-se. O Código Civil elenca diretrizes acerca do dever de indenizar, nos seus artigos 43, 186 e 927, da seguinte forma: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. (...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Grifei). Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o art. 37, § 6º, da Constituição da República, assim prevê: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (g.n.). Assim, em que pese as alegações do ente estatal sobre a ausência de responsabilidade civil em decorrência do caso, entende-se que não assiste razão ao apelante, pois a responsabilidade do Estado é objetiva. Logo, a Administração Pública deve responder pelos danos causados a terceiros devido à atuação de seus agentes, independentemente de haver culpa. O dispositivo constitucional, baseado na teoria do risco administrativo, impõe à Administração Pública a obrigação de indenizar a vítima por danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Acerca do assunto, é oportuno destacar o ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: Pela teoria do risco administrativo, a atuação estatal que causa dano ao particular faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa, sem que para ele tenha concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, nasce para o poder público a obrigação de indenizar. (in Alexandrino, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015) (Grifei). Desse modo, ao se compulsar os autos, verifica-se que, por meio do processo nº 0010172-70.2020.8.06.0094, foi determinada a restituição dos bens ao autor, os quais estavam sob custódia estatal desde o ano de 2012. Contudo, tal determinação não pôde ser cumprida, uma vez que os objetos em questão já haviam sido encaminhados indevidamente para destruição, acarretando, assim, o dever do ente público de indenizar, em especial o prejuízo material, haja vista que o dever de tutela não foi devidamente observado. Ademais, conforme bem pontuado pelo juízo sentenciante "o requerido admitiu a destruição das armas de fogo, fica evidenciado que o Estado do Ceará não adotou as devidas cautelas para garantir a preservação da integridade dos bens sob sua custódia, incorrendo, assim, em violação ao trâmite legal estabelecido no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, razão pela qual o comando judicial exarado na ação de restituição de coisas apreendidas tornou-se inexequível." Em relação ao argumento de que como as armas foram apreendidas no ano de 2012 e o valor considerado para o quantum indenizatório se refere ao valor atual do bem em estado de novo, também não deve ser acolhido, isso porque diante da destruição dos objetos não há como deduzir o real valor de mercado a ser estipulado, logo o valor atual dos bens é o que deve prevalecer. Sendo assim, correta a sentença que condenou o Estado do Ceará ao pagamento de indenização pelos danos materiais no importe de R$ 15.683,17 (quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais e dezessete centavos. No que se refere aos danos morais, temos que, para que haja indenização por tal dano, é necessário que o ato ilícito praticado atinja injustamente a esfera interior do ofendido. Nessa esteira, inexistindo comprovação da profunda dor, humilhação ou angústia, ou seja, da repercussão negativa do evento impugnado na esfera íntima do ofendido, não há que se falar em indenização por dano extrapatrimonial. Na hipótese, a ausência de restituição das armas em razão de sua destruição, por si só, não basta para se concluir pela existência de lesão à dignidade autoral, oriunda do próprio fato, diante da inexistência de prova suficiente e efetiva para tanto, haja vista que não se trata de hipótese de dano in re ipsa, existindo, pois, mero transtorno que não representa violação ao patrimônio imaterial capaz de gerar o dever de indenizar. A corroborar o entendimento esposado, seguem relevantes decisões de Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMESSA DE ARMA DE FOGO APREENDIDA AO COMANDO DO EXÉRCITO PARA DESTRUIÇÃO. SENTENÇA CRIMINAL DETERMINOU A RESTITUIÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. I. Consabido que a responsabilidade civil da Administração Pública, prevista no art . 37, § 6º, da Constituição Federal, determina que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados por seus agentes, que nessa qualidade, causarem a terceiros. II. Tendo o agente público enviado a arma de fogo apreendida ao Comando do Exército para destruição, embora a sentença criminal tenha determinado a sua restituição, caracteriza inafastavelmente conduta ilícita do ente público, devendo, portanto, responder pelos danos materiais sofridos. III . Inexistindo nos autos a demonstração do alegado abalo psíquico ou dano no direito de personalidade da parte, não se há de cogitar de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5151465-54.2021 .8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (g.n.) Ementa: Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Destruição indevida de arma de fogo. Indemnização por danos materiais e morais. Desprovimento dos recursos. I . Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação em ação de indenização por danos materiais e morais movida contra o Estado, em razão da destruição indevida de arma de fogo lícita pertencente ao autor, a qual havia sido apreendida em procedimento criminal. A decisão recorrida julgou procedente o pedido de reparação de danos materiais, mas rejeitou a pretensão de indenização por danos morais. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a destruição indevida da arma de fogo gera direito à indenização por danos materiais; e (ii) saber se a mesma destruição enseja também o direito a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3 . O Estado demonstrou responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviços, configurando-se o dano material pela destruição indevida da arma, conforme previsto nas resoluções pertinentes e princípios da responsabilidade civil do Estado. 4. A destruição da arma de fogo, apesar de configurar dano material, não gerou dano moral, pois não se comprovou a ocorrência de constrangimento ou sofrimento psicológico ao autor, tratando-se de mero aborrecimento. IV . Dispositivo 5. Negaram-se provimento aos recursos, mantendo-se a sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais e afastou a indenização por danos morais. Reformou-se a condenação quanto às custas e honorários, os quais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, exclusivamente a cargo da parte ré. […] (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08247229220178152001, Relator: 502 Bad Gateway Upstream proxy brd.superproxy .io:22225 refused HTTP CONNECT request: 502 Proxy Error: server_error Failed to establish connection with peer, 4ª Câmara Cível) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS CAUSADOS A VEÍCULO APREENDIDO. 1. Ilegitimidade passiva do Estado. Inocorrência. Veículo autuado e apreendido pela Polícia Militar Rodoviária . Responsabilidade do Estado por danos havidos durante a apreensão. Preliminar rejeitada. 2. Danos materiais . Veículo apreendido e restituído à proprietária em péssimas condições. Dever de guarda e conservação (art. 629 do Código Civil). Indenização por danos materiais devida, correspondente ao valor médio de mercado (Tabela FIPE), reduzido em 20%, tendo em vista que o veículo, quando da apreensão, apresentava diversas avarias, além de ter ficado por longos anos no pátio da empresa credenciada (de 2014 a 2021) sem qualquer providência da autora para liberação. 3. Dano moral não caracterizado. Mero dissabor, não passível de indenização. 4. Sentença de procedência reformada em parte, para reduzir o montante da indenização por dano material e afastar a indenização por dano moral. 5. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009478-80 .2021.8.26.0292 Jacareí, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2024) (g.n.) Esse também é o entendimento deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIAS EM VEÍCULO APREENDIDO E SOB CUSTÓDIA DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. COMPROVADAS AVARIAS NO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO IMATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por Matusales Antenor Santos em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. 2. [...] 4. À luz da teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal, o dever de indenizar atribuído à Administração, em regra, prescinde da comprovação de culpa, bastando a verificação do dano e do nexo causal entre o dano e a conduta do agente estatal, sendo, portanto, o Poder Público responsável pelos atos dos seus agentes que, nesta qualidade, causarem a terceiros, somente se admitindo a exclusão da responsabilidade objetiva quando ausente um dos elementos que a caracterizam (conduta ou fato administrativo, dano e nexo causal), ou ainda, nas hipóteses de excludentes do nexo causal, quais sejam: culpa exclusiva do particular, culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e força maior. 5. [...] 6. Na hipótese, as avarias ocorridas após a apreensão do veículo, por si só, não bastam para se concluir pela existência de lesão na dignidade autoral, oriunda do próprio fato, diante da inexistência de prova suficiente e efetiva para tanto, haja vista que não se trata de hipótese de dano in re ipsa, existindo, pois, mero transtorno que não representa violação ao patrimônio imaterial capaz de gerar o dever de indenizar. 7. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0051293-71.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) (g.n.) Desse modo, é necessária a reforma da sentença de primeiro grau para afastar do comando sentencial a condenação por danos morais, uma vez que não restaram configurados na presente hipótese. No que se refere aos índices de atualização dos valores da condenação, deve a sentença ser reformada, pois, no caso, com efeito, aplica-se o Tema 905 do STJ, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. Contudo, considerando que a citação ocorreu depois de 09/12/2021, deve incidir a partir da citação tão somente a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. DISPOSITIVO Ex Positis, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos dispositivos legais e jurisprudenciais acima invocados, conheço do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença vergastada para afastar a condenação do ente público em danos morais e para adequar os consectários legais da condenação em danos materiais, determinando que sobre o referido valor incida correção monetária pelo IPCA-E e, a partir da citação, tão somente a Taxa Selic, consoante o teor do art. 3º da EC nº 113/2021, mantendo-se os demais termos do decisum. Por fim, considerando o provimento parcial da apelação, não há que se falar em majoração de honorários. É como voto. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G13/G2

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Cicero De Assis Pereira Da Silva

ID: 311909558

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010172-55.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

CICERO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO JONATAS DE ARAUJO CAMPOS FERREIRA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO JONATAS DE ARAUJO CAMPOS FERREIRA PINTO (OAB 35379/CE) - Processo 0010172-55.2025.8.06.0301 (processo principal 0201460-92.2025.8.06.0301) - Relaxamento de Prisão - Tráfico de Drogas e Con… ADV: BRUNO JONATAS DE ARAUJO CAMPOS FERREIRA PINTO (OAB 35379/CE) - Processo 0010172-55.2025.8.06.0301 (processo principal 0201460-92.2025.8.06.0301) - Relaxamento de Prisão - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Cicero de Assis Pereira da SilvaB0 - R. H. Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva, formulado pelo investigado CICERO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, investigado após ter sido preso em flagrante delitivo pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 17 e 12 da Lei nº 10.826/2003, combinado com o art. 70 do Código Penal, e ainda o art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Alega inicialmente que existiria constrangimento ilegal na prisão em flagrante efetivada em seu desfavor, decorrente inicialmente de coação forçando sua esposa declarar autorização de ingresso em seu domicílio e, ainda, por emprego de violência por parte dos policiais que efetivaram a prisão, de forma que esta conduta policial torna sua prisão ilegal, exigindo assim o relaxamento desta. A defesa requer ainda em complementaridade "o reconhecimento da violação do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, pela invasão de domicílio" com a tomada das medidas cabíveis, anulação do Auto de Prisão em Flagrante e o consequente arquivamento. O membro do parquet se manifestou pela manutenção da prisão sob análise, considerando que o flagrante se deu em um imóvel abandonado utilizado somente para prática criminosa, ressaltando ainda a gravidade dos delitos e antecedentes criminais do custodiado. (Págs. 19/21). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Fora formulado na audiência de custódia dos autos do APF, convertido em Inquérito Policial (P. Nº 0201460-92.2025.8.06.0301 - págs. 44/47), requerimento de reconhecimento judicial de ilegalidade em prisão, pois, quando da efetivação da prisão em flagrante do requerente, haveria manifesta causa de relaxamento da prisão, frente à suposta ocorrência de invasão de domicílio e violência policial quando da efetivação do flagrante, segundo relatos formulados pelo requerente. Quando de sua audiência de custódia o referido requerente já havia declarado ter sofrido agressões por parte dos policiais que efetivaram sua prisão, mesmo assim, a autoridade judicial entendeu pela homologação do auto de prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública, ordenando ainda a realização de perícia pela PEFOCE (órgão estatal). Na presente data, constata-se que o primeiro exame pericial realizado no corpo do requerente, à data de sua prisão, não identificou as lesões que este declarou ter sofrido. No segundo exame pericial (realizado por órgão oficial), veio o perito a declarar que teria identificado lesões no corpo do requente. Nos termos trazidos pela Constituição federal de 1988, a prisão ilegal será imediatamente relaxada, porém, frente à ausência de maiores disposições constitucionais, é necessário analisar a documentação nos autos, declarações da autoridade policial, declarações do investigado e legislação penal, atinente ao caso, a fim de identificar se a prisão da investigada fora efetivada de forma "ilegal": Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; Nos termos do artigo 284 do CPP, não será permitido o emprego de força "excessiva" contra pessoa presa: Art.284.Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. Conforme laudos periciais nos autos (aquele realizado na data das supostas agressões e aquele realizado posteriormente), não existe indicativo de que os fatos se deram conforme declarações do investigado, não havendo nenhum indicativo de que sejam falsas as declarações de todos os policiais envolvidos na prisão. Nosso ordenamento jurídico privilegia a presunção de veracidade das declarações dos agentes públicos, quando do exercício da função pública, incluindo assim as declarações dos agentes policiais e da autoridade policial responsável pela formalização do auto de prisão em flagrante. Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2301308 - DF (2023/0052356-5) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIAGO MARQUES SANTOS SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ fl. 331): PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE REALIZADA EM SENTENÇA MANTIDA. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e se corroborada por outros elementos de prova, produzidos sob contraditório e ampla defesa, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 2 - O depoimento de testemunha policial possui valor probatório suficiente para ensejar condenação, eis que sua palavra tem fé pública e presunção de veracidade, notadamente quando corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. 3 - Tendo a sentença recrudescido a pena-base na fração de 1/6 (um sexto), aplicada sobre a pena-base, e sendo esse montante mais benéfico ao réu, deve ser mantida a sentença. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (...) Outrossim, importante ressaltar que segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, a palavra dos agentes policiais goza de fé pública e de presunção de legitimidade e de veracidade, sendo elas também suficientes para fundamentar a condenação, somente podendo ser afastadas por contraprova firme. (...) Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2023.- Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) Relator (AREsp n. 2.301.308, Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), DJe de 06/06/2023.) Ademais, na audiência de custódia foram examinadas as alegações do custodiado, concluindo a autoridade que presidiu o ato que as alegações não eram suficientes para anular o flagrante, uma vez presentes a materialidade dos crimes e os indícios de autoria, e ainda que tenha ocorrido os excessos dos agentes policiais, estes decorreram após a verificação do flagrante e não tiveram por objetivo obter confissão do crime ou indicação de provas para averiguação da conduta delituosa, razão pela qual, entendo que não há que se falar em anulação do flagrante quando da efetivação da prisão sob análise. Destaco ainda a necessidade de diligências complementares, conforme já determinado nos autos do Inquérito Policial, pois se trata de crime que guarda certa complexidade e, dada a suspeita de envolvimento com facções criminosas, torna mais difícil a obtenção de provas. Continuo a entender que na presente data persistem as razões que fundamentaram o decreto prisional originário. Desde a última apreciação dos referidos requisitos autorizadores não fora trazido aos autos qualquer novo elemento que aponte ter desaparecido o risco e elevada desestabilização social e ofensa à ordem pública proveniente das condutas descritas nos autos, tampouco surgiu qualquer novo fato que afaste os elementos associados à autoria e materialidade delitiva. Por fim, o membro do Ministério Público se manifestou no sentido de manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, tendo ainda se manifestado pela regularidade da prisão em flagrante efetivada, pelo que não poderia ser considerada injustificada ou ilegal a segregação cautelar sob análise. A privação cautelar da liberdade, sempre qualificada pela notada excepcionalidade, somente se justifica nas hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, cuja reprodução literal, de acordo com a nova alteração promovida pela Lei n.° 13.964/2019, é a seguinte: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Assim, a prisão preventiva está condicionada à presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. Logo, verifico existirem suficientes indícios de autoria, bem como estar comprovada a existência do delito (materialidade). Outrossim, em consonância com o artigo da lei processual em comento, entendo não terem sido alterados os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva do investigado em questão, em especial a garantia da ordem pública, frente à elevada periculosidade da conduta delituosa, com nefastos efeitos desestabilizadores da ordem pública. Ao abordar a questão da prisão preventiva, Guilherme de Souza Nucci (In Código de Processo Penal Comentado, 4 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 581-587), assevera: Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. In casu, o requisito objetivo previsto na novel redação do art. 313 do Código de Processo Penal encontra-se devidamente configurado, posto tratar-se de delito doloso punido com pena superior a quatro anos. No caso do requerente, a prisão preventiva se justifica, pois, além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), presente uma das situações previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, especificamente a garantia da ordem pública, autorizando, desta forma, a segregação cautelar (periculum libertatis). É bom anotar que, O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa (Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 6ª Ed. SP 1999, citando voto proferido pelo eminente Min. Carlos Madeira, do egrégio STF). Mais: Para garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida TACRIMSP-JTACRESP 42/58). Verifica-se, portanto, que à luz da legislação penal vigente e jurisprudência dominante, no caso em apreço não se vislumbra ilegalidade que imponha o relaxamento da prisão, tampouco modificação ou ausência de requisitos para a prisão nos autos, que resulte em sua revogação. Quanto aos pedidos complementares, esclareço que nos autos do Inquérito Policial, na data de hoje, foi determinada a remessa para investigação da suposta conduta violenta dos policiais, cabendo aos órgãos competentes apurar e decidir sobre possíveis infrações administrativas ou mesmo criminais dos agentes públicos e não ao juiz da custódia e das garantias. Por sua vez, a hipótese de anulação das provas, com base na "teoria dos frutos da árvore envenenada" não poderá ser analisada e decidida em sede de custódia ou mesmo de um pedido de relaxamento de prisão, mas na sentença a ser proferida pelo juiz competente para julgar a eventual ação penal, depois de transcorrida a instrução processual. Por todas as razões acima escandidas, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO formulado pelo requerente, não tendo sido constatado qualquer constrangimento ilegal apto a anular o flagrante ou ausência dos pressupostos e requisitos legais relacionados à prisão em flagrante efetivada nos autos, tampouco a modificação dos fundamentos autorizadores do decreto prisional. Intime-se. Ciência ao membro do Ministério Público. Não havendo impugnação à presente decisão, certifique-se, empós, arquive-se com baixa no sistema e demais formalidades de praxe, mantendo este incidente apenso aos autos principais. Exp. Nec.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010172-81.2022.8.26.0502"

Emanuel Ferreira Da Cunha x Ministério Público Do Estado Do Ceará

Estado Do Ceara e outros x Paulo Jorge De Jesus Silva

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Cicero De Assis Pereira Da Silva