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Adriana Andre De Souza Melo x Instituto Moriah e outros

ID: 257163603

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-34.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO MORIAH MUNICIPIO DE VOTORANTIM

Notificação

Advogados:

GERSON FRAZAO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-34.2024.5.15.0135 : ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO : INSTITUTO MORIAH E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-34.2024.5.15.0135 : ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73dc3d3 proferido nos autos. DESPACHO 1- Tendo em vista a nulidade declarada desde o recebimento dos presentes autos, ficam todos os prazos anteriormente concedidos devolvidos às partes. Se eventualmente houver alegação de ilegitimidade, as demais partes terão quinze dias para se manifestar, caso já não o tenham feito. 2- A parte autora deverá juntar aos presentes autos os principais atos do processo original (sentença, embargos declaratórios, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, prova de que a execução não prosseguirá naqueles autos, etc), caso não tenham sido juntados com a petição inicial. 3- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 9. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 13 de abril de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO

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Adriana Andre De Souza Melo x Instituto Moriah e outros

ID: 257163622

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-34.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO MORIAH MUNICIPIO DE VOTORANTIM

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Advogados:

GERSON FRAZAO DOS REIS

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-34.2024.5.15.0135 : ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO : INSTITUTO MORIAH E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-34.2024.5.15.0135 : ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73dc3d3 proferido nos autos. DESPACHO 1- Tendo em vista a nulidade declarada desde o recebimento dos presentes autos, ficam todos os prazos anteriormente concedidos devolvidos às partes. Se eventualmente houver alegação de ilegitimidade, as demais partes terão quinze dias para se manifestar, caso já não o tenham feito. 2- A parte autora deverá juntar aos presentes autos os principais atos do processo original (sentença, embargos declaratórios, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, prova de que a execução não prosseguirá naqueles autos, etc), caso não tenham sido juntados com a petição inicial. 3- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 9. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 13 de abril de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MORIAH

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Claudete Da Silva x Instituto Moriah e outros

ID: 256601558

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-15.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DA SILVA

Polo Passivo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-15.2024.5.15.0109 : CLAUDETE DA SILVA : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-15.2024.5.15.0109 : CLAUDETE DA SILVA : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 252923c proferido nos autos. DESPACHO 1- Tendo em vista a nulidade declarada desde o recebimento dos presentes autos, ficam todos os prazos anteriormente concedidos devolvidos às partes. Se eventualmente houver alegação de ilegitimidade, as demais partes terão quinze dias para se manifestar, caso já não o tenham feito. 2- A parte autora deverá juntar aos presentes autos os principais atos do processo original (sentença, embargos declaratórios, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, prova de que a execução não prosseguirá naqueles autos, etc), caso não tenham sido juntados com a petição inicial. 3- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 9. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 13 de abril de 2025 RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE DA SILVA

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Claudete Da Silva x Instituto Moriah e outros

ID: 256601582

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-15.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO MORIAH MUNICIPIO DE VOTORANTIM

Notificação

Advogados:

GERSON FRAZAO DOS REIS

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-15.2024.5.15.0109 : CLAUDETE DA SILVA : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-15.2024.5.15.0109 : CLAUDETE DA SILVA : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 252923c proferido nos autos. DESPACHO 1- Tendo em vista a nulidade declarada desde o recebimento dos presentes autos, ficam todos os prazos anteriormente concedidos devolvidos às partes. Se eventualmente houver alegação de ilegitimidade, as demais partes terão quinze dias para se manifestar, caso já não o tenham feito. 2- A parte autora deverá juntar aos presentes autos os principais atos do processo original (sentença, embargos declaratórios, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, prova de que a execução não prosseguirá naqueles autos, etc), caso não tenham sido juntados com a petição inicial. 3- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 9. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 13 de abril de 2025 RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MORIAH

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Natalicia Elisangela Da Silva Barros e outros x Natalicia Elisangela Da Silva Barros e outros

ID: 261005406

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-96.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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RENATO TOMAZ MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010183-96.2024.5.03.0093 : NATALICIA ELISANGELA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010183-96.2024.5.03.0093 : NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS E OUTROS (1) : NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010183-96.2024.5.03.0093, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 8ea2f4f) e do recurso aviado pela reclamante (ID. 3aefcff), bem como das contrarrazões avidas (ID. ed7146e e 268ac37). No mérito, sem divergência, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (Id. 4877c4e), nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: JUÍZO DE MÉRITO: DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: A reclamante foi admitida pela reclamada, para exercer a função de "supervisora de carga e descarga" em 19/12/2016, com salário contratual no importe de R$2.41,00 (CTPS ao Id. a1a34fc). O contrato ainda está em vigor. RECURSO DA RECLAMANTE - MATÉRIAS EXCLUSIVAS: ACÚMULO DE FUNÇÕES: A reclamante requer a reforma da sentença, para que seja deferido o seu pedido de acúmulo de função, com acréscimo salarial correspondente e reflexos legais. Defende que, além de desempenhar funções diversas daquelas contratadas, o próprio reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho baseada em sobrecarga de trabalho é prova do acúmulo de funções. Examino. Como se sabe, o acúmulo de funções se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora, sendo que, incumbe ao autor o ônus da prova de suas alegações, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por ser fato constitutivo de seu direito. No caso, o reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações, nem mesmo de que tais atividades extrapolariam as atribuições correlatas à sua função. Em outras palavras, não foi produzida prova que indicasse quebra do sinalagma contratual. Nesse ponto, corroboro com o entendimento do Juízo de origem no sentido de que "o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções, por não influenciar na atribuição principal do empregado e estando nos limites do jus variandi Para o empresarial" (fl. 597). Não obstante, a legislação celetista autoriza o empregador a exigir do trabalhador a realização de qualquer atividade lícita dentro da jornada normal de trabalho compatível com a natureza do trabalho contratado, de forma a adequar a prestação do serviço às necessidades da empresa, sem que isso implique acúmulo de função a justificar deferimento de "plus salarial" e reflexos, como é o caso dos autos. "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Corroborando tal entendimento, acrescento que há previsão no contrato de trabalho de que a reclamante obrigou-se a cumprir as ordens de seus chefes e superiores hierárquicos "relativas às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados" (Id. 48c47e5, fl. 126). Em outras palavras, o fato de as funções da reclamante encartar em diversas tarefas não é, por si só, indicativo de desequilíbrio qualitativo e quantitativo a ensejar um plus salarial. Isso porque, na ausência de cláusula restritiva de funções em seu contrato de trabalho, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, dentro da jornada contratada, desde que lícita a atividade, a teor do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Nesse ponto, escorreita a decisão de primeiro grau ao fundamentar no sentido de que "ausentes, portanto, provas cabais para o pretendido acúmulo de funções, com consequente constatação de que as atividades exercidas pela obreira são compatíveis com a sua condição pessoal e funções assumidas junto à sua empregadora, nos exatos termos do art. 456, § único da CLT, sem eventual desequilíbrio contratual, indefere-se o respectivo pedido atinente ao acréscimo salarial e reflexos" (fl. 597). Por fim, destaco que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não induz à conclusão de acúmulo de funções da obreira, uma vez que a sobrecarga de trabalho não é sinônimo (nem consequência) de exercício de atividades fora de atribuições correlatas à função exercida pela autora. Na verdade, a sobrecarga de trabalho pode perfeitamente ocorrer dentro das próprias atividades atinentes à função exercida. Nada a prover, portanto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A reclamante requer a reforma da sentença, para que seja deferido o seu pedido em relação ao adicional de insalubridade. Defende que a perícia técnica baseou-se em descrição das atividades fornecidas pela reclamada, a qual omitiu o fato de a reclamante adentrar à câmara fria frequentemente e por longos períodos. Nesse contexto, alega que restou comprovado nos autos, pela prova testemunhal, a sua exposição ao frio e que, com base no princípio "in dubio pro operario", diante da contradição entre o laudo pericial e a prova testemunhal, deve-se favorecer a parte hipossuficiente. Examino. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, nos termos do art. 195 da CLT, dependem de perícia a ser realizada por médico ou engenheiro do Trabalho, observadas as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Assim, a fim de apurar a existência de labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica. Realizadas as diligências necessárias, o i. perito nomeado elaborou o laudo de Id. a18f095, tendo concluído, em relação ao adicional de insalubridade, o seguinte: "QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base nas apurações em diligência, pesquisas, avaliações, legislações pertinentes à insalubridade e pelo ponto de vista da Higiene e Segurança do Trabalho: RESTOU DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nas atividades desempenhadas pela Autora, durante todo pacto laboral, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES) e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme descrito no Item 8 deste Laudo Técnico Pericial." (fl. 544). Todavia, a reclamante alega que, em relação ao agente insalubre frio, o perito não considerou a realidade dos fatos, especificamente em relação ao fato de que a reclamante adentrava na câmara fria frequentemente e por longos períodos. Pois bem. Da análise do laudo pericial, verifico que a obreira alegou, ao descrever suas atividades, que, a partir de 01/09/20191, quando passou a exercer o cargo conferente, adentrava à câmara de produtos resfriados duas vezes por semana para armazenar e retirar produtos de laticínios. A reclamada, por sua vez, informou, nesse momento, que não era atribuição da autora acessar as câmaras de produtos resfriados, pois a loja possui encarregado de perecíveis e pessoal de setores de frios e açougue para fazer tal tarefa (Id. a18f095,fl. 532). O perito, ao fazer um levantamento das funções exercidas pela reclamante, entrevistou empregados que exerciam as mesmas funções da autora (conferente e encarregado de depósito), asseverando o seguinte: "Em entrevista ao Sr. Gustavo Elias M. Rodrigues, Conferente, afirmou que não acessa a câmara fria e que nunca presenciou atividades da Autora em ambiente frio. Em consulta ao Sr. Cris Douglas Souza Silva, Encarregado de Depósito, noticiou que não necessita acessar as câmaras frias para o desempenho de suas atividades." (fl. 538). Nesse contexto, o perito concluiu que a autora não tinha como atividade principal permanecer em ambientes considerados artificialmente frios e que, "mesmo se houvesse a necessidade de a autora adentrar em câmaras frias, essa atividade ocorria de forma eventual, com tempo de permanência extremamente reduzido em relação à jornada de trabalho (atividade extremamente eventual)" (fl. 538). É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC (lei 13.105/2015). Todavia, a matéria reveste-se de cunho técnico (art. 195 da CLT), para o qual o i. expert é plenamente habilitado e, portanto, a decisão contrária à sua manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos elementos de prova robustos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. No caso em exame, apesar de impugnado o laudo técnico, a obreira não produziu prova robusta capaz de infirmá-lo, razão pela qual deve prevalecer, até porque em conformidade com a legislação atinente à matéria. Nesse ponto, ao contrário da alegação recursal, entendo que a prova oral restou dividida, não sendo robusta o suficiente para comprovar a narrativa inicial de que a reclamante adentrava com frequência na câmara fria a ponto de fazer jus ao adicional pleiteado. Enquanto a testemunha obreira afirmou que "a reclamante entrava em câmara fria, três vezes na semana" e "que a reclamante permanecia na câmara fria por horas", a testemunha patronal asseverou que "a reclamante ficava na porta da câmara fria" e que "não chegou a ver a reclamante entrando na câmara fria" (ata de audiência ao Id. 7b586c5, fls. 591/592). Caracterizada a prova dividida, a controvérsia deve ser decidida em desfavor daquele que detinha o encargo probatório, no caso, a parte autora (fato constitutivo do direito - art. 818, I, da CLT), motivo pelo qual não merece prosperar o pedido autoral e respectivos consectários, conforme decidido em sentença. Não obstante, destaco ainda que nem mesmo o declarado pela autora em perícia coincide com o depoimento da sua testemunha, o demonstra contradição na narrativa inicial e reforça ainda mais a tese defensiva. Outrossim, acrescento que o trabalho pericial foi realizado por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança do Trabalho) e de confiança do Juízo, apto, portanto, a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, de modo que não merece prosperar a alegação recursal de que o laudo pericial seria insuficiente para afastar a exposição habitual a ambiente insalubre. Ademais, o perito examinou e demonstrou no laudo os resultados da inspeção in loco, bem como a metodologia utilizada, analisando toda a documentação trazida aos autos, embasando-se em todo esse conjunto de elementos para apresentar as conclusões acerca da inexistência de condições insalubres durante o labor da autora para a reclamada. Por fim, cumpre ressaltar que o argumento recursal de aplicação do princípio "in dubio pro operario" não merece prosperar, pois não há contradição entre o laudo pericial e a prova testemunhal, visto que, conforme dito alhures, a prova oral restou dividida não sendo capaz de infirmar as conclusões pericias. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA - MATÉRIAS EXCLUSIVAS: DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO: Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que reconheceu a doença ocupacional da autora e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Em resumo, sustenta que o quadro clínico da autora não guarda qualquer correlação com o alegado assédio moral sofrido no labor, afirmando que fatores extra laborais e predisposição individual devem ser os causadores do alegado quadro psíquico, o que exclui o nexo causal da patologia e o trabalho. Defende ainda que não assiste razão ao Juízo singular ao aplicar a responsabilidade objetiva para condená-la, pois não existem riscos advindos da atividade econômica por ela desenvolvida. Nesse contexto, aduz que, afastando a responsabilidade objetiva, não se verifica dolo ou culpa da empresa. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, sob argumento de que a patologia da autora não guarda correlação com o ambiente laboral, afirmando que nem mesmo o episódio de assédio foi comprovado. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Examino. Na exordial, a autora declarou que, durante o contrato de trabalho, "a empresa não levou em consideração a saúde física e mental, sobrecarregando-a com trabalho excessivo, uma vez que por falta de funcionários acabou deixando uma funcionária doente", afirmando ainda que "o galpão fica lotado o tempo todo e por falta de funcionários ficou tão sobrecarregada e pressionada que acabou por adquirir sintomas de ansiedade, irritabilidade, perda de energia e motivação". Diante desse contexto, requereu a declaração de doença ocupacional e consequente indenização por danos morais. Pois bem. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho/doença ocupacional é subjetiva, decorrendo de ato ilícito, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República. Nesse ponto, destaco que, ao contrário do alegado pela recorrente, não foi aplicada ao caso a responsabilidade objetiva. Na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro (art. 186 do CCB). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil do empregador. Como se extrai do disposto pelo inciso II do art. 20 da Lei 8.213/91, a doença do trabalho é equiparada ao acidente do trabalho, sendo considerada aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Além disso, equipara-se ao acidente do trabalho, por força do inciso I do art. 21 daquela Lei, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução da capacidade laborativa. A concausa, portanto, não exclui a tipificação do acidente de trabalho ou de enfermidade a ele equiparada. Em decorrência disto, se a moléstia apresentada é agravada pela atividade de trabalho, também deve ser reconhecido o nexo causal para todos os fins de direito. Na hipótese destes autos, para fins de aferição da natureza ocupacional da enfermidade alegada pela reclamante, foi determinada a realização de prova pericial, apresentada ao Id. 1c62ef5, tendo o i. perito asseverado o seguinte: "COMENTÁRIOS MÉDICO-LEGAIS: Trata-se de reclamante ingressou na reclamada como embaladora em 19/12/2016. Houve sucessivas mudanças de função. Declarou sobrecarga de jornadas e de tarefas. (...) A saúde mental ocupacional tem sido crescentemente reconhecida como um tema importante no programa de segurança do trabalho e saúde ocupacional. Embora a maioria dos trabalhadores tente ocultar patologias psíquicas e tratamentos psiquiátricos temendo o estigma relacionado e a possibilidade de demissão, transtornos mentais são frequentes no ambiente de trabalho. O tempo que o indivíduo permanece no emprego e a organização do trabalho produzem a condição ideal para a identificação de transtornos mentais. Alguns transtornos mentais podem, inclusive, ser atribuídos a estressores ocupacionais. Por essas razões, os médicos do trabalho encontram-se em posição privilegiada para identificar, avaliar e interceder em transtornos mentais. As questões psiquiátricas não identificadas e o estresse no trabalho são um expressivo problema na saúde ocupacional, causando perdas econômicas consideráveis. (...) Nada obstante o abuso sexual sofrido na infância, não houve comprovado adoecimento à época. Ou seja: não há relato ou registro de doença psiquiátrica preexistente. A reclamante foi avaliada apta em exame médico admissional. Não há relato ou registro de estressores não ocupacionais durante o contrato. Mas há relato de estressores ocupacionais durante o contrato, tecnicamente coerentes com o adoecimento sofrido - transtorno misto ansioso depressivo. Nesta toada, há suficientes elementos para, no contexto de agravo multifatorial, firmar o nexo concausal doença-trabalho. Consoante declarou a reclamante, a Médica do Trabalho da reclamada, mesmo ciente dos problemas psiquiátricos, quedou-se inerte. (...) A reclamante foi submetida a tratamento psiquiátrico - com psicotrópicos - e psicológico. O INSS também caracterizou o nexo doença-trabalho, ao conceder auxílio-doença acidentário (B91) de 02/10/2023 a 03/01/2024. Em 03/01/2024, apta em exame médico de retorno ao trabalho. Mas decidiu não reassumir suas funções. A reclamante teve crítica suficiente para se recusar a vivenciar, novamente, o ambiente ocupacional que lhe adoeceu. Evoluiu bem após a saída da reclamada, o que reforçar o nexo ocupacional. Hoje o exame do estado mental é normal. Sob a ótica da Psiquiatria Forense, está apta para o trabalho e para as atividades da vida diária. Não há sequelas da doença ocupacional." (fls. 491/495 - destaques acrescidos). Por fim, concluiu: "DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, A RECLAMANTE: - INGRESSOU NA RECLAMADA COMO EMBALADORA, COM POSTERIORES MUDANÇAS DE FUNÇÃO (PROMOÇÕES); - APRESENTOU TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO, MULTIFATORIAL, DESENCADEADO PELO TRABALHO (NEXO CONCAUSAL), QUE DETERMINOU TOTAL INCAPACIDADE LABORATIVA DE 02/10/2023 A 03/01/2024, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91); - HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTA PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA; - NÃO APRESENTA SEQUELAS DA DOENÇA OCUPACIONAL." (fl. 496 - destaques acrescidos). É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. E, no caso, conforme consignado em sentença, apesar de as conclusões periciais terem sido impugnadas pela ré (Id. 11bed60), esta não produziu qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial, a qual deve, portanto, prevalecer. Ao contrário do alegado pela ré, entendo que o nexo entre a patologia e os serviços prestados para a ré foi comprovado através da perícia médica e documentos acostados aos autos, especialmente relatório médico (Id. 7f66e36) e a concessão, após perícia médica feita pelo INSS, do auxílio-doença acidentário (B91), no período de 02/10/2023 a 03/01/2024 (Id. 85bad67). Ao contrário do alegado em recurso, os documentos médicos constantes dos autos são posteriores ao início do contrato de trabalho da reclamante. Ademais, conforme consignado pelo expert, não há relato ou registro de doença psiquiátrica preexistente, tendo a própria reclamada considerado a obreira apta ao trabalho em seu exame admissional (ID. 3279956, fl. 295). Acrescento ainda que o fato de a reclamante estar, atualmente, apta para o trabalho, com reversão do quadro psíquico, após o afastamento do labor, reforça o nexo ocupacional entre a patologia e o labor, conforme destacado pelo perito. Ressalto que a reclamada não comprovou suas alegações de que sempre atuou com muita responsabilidade nos cuidados preventivos à saúde de seus trabalhadores e que sempre tomou medidas para neutralizar os riscos no ambiente de trabalho, ônus que lhe incumbia (fato extintivo). Pelo contrário, da análise dos dados da ficha médica da reclamante, é possível verificar que, em outubro de 2023, em avaliação, a autora relatou à médica do trabalho da reclamada sobre uma crise que teve durante as atividades laborais e sobre sobrecarga e pressão no trabalho (Id. cda35f1, fl. 438), não tendo a ré comprovado que tenha tomado qualquer medida a esse respeito, o que nos faz crer que quedou-se inerte diante da situação (negligência). Portanto, na hipótese, está configurada a culpa, porque o empregador detém o dever de proteção e zelo no que se refere à saúde e segurança física e mental do trabalhador, garantindo a Constituição Federal a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art.7º, XXII, da CR/88). Além disso, o meio ambiente de trabalho possui proteção constitucional, conforme art. 200, VIII da CR/88. No mesmo sentido, o art. 225 da Carta Magna estabelece que todos têm direito ao meio ambiente (de trabalho) equilibrado. Assim, diante desse contexto, coaduno com o entendimento proferido na origem que, acolhendo as conclusões periciais e, diante do dano patente, do nexo de causalidade e da conduta culposa da reclamada (negligência), reconheceu a responsabilidade civil da ré. A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Tendo em vista o estado de subordinação em que se encontra o trabalhador, não raras vezes ele é submetido a situações humilhantes e constrangedoras, ofensivas à sua dignidade, sofrendo violência de ordem moral ou física. Conforme analisado, constatado o nexo entre o labor e a patologia acometida pela autora, resta reconhecer que a recorrente agiu ilicitamente, deixando de garantir condições adequadas de trabalho à autora, o que contribuiu para o estado de saúde da obreira, direito personalíssimo. Portanto, correta a sentença que condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Acerca do quantum indenizatório, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação, e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. A propósito, confira-se a lição do i. Jurista Sergio Cavalieri Filho: "Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 81/82). In casu, tendo como norte o valor da remuneração da reclamante, o grau de culpa da ofensora, a sua capacidade econômica e a extensão dos danos, entendo que o valor arbitrado na origem em R$5.000,00 se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida, quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA: A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que se faz imperioso o imediatismo entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. Cabe ao autor comprovar o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, sendo necessário, ainda, que as faltas por ele cometidas sejam capazes de tornar insuportável a manutenção da prestação de serviço. Logrando êxito o empregado na comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da falta do empregador, forçoso é se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso dos autos, apesar de indeferidos os pedidos relativos à insalubridade e acúmulo de funções, restou comprovado, conforme explanado no tópico anterior e muito bem consignado na sentença, que a reclamada incidiu em falta grave em relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais, sobretudo no tocante às condições de saúde da reclamante (art. 7º, XXII, da CF), o que culminou em doença ocupacional. Coaduno com o entendimento primevo no sentido de que, de fato, tal situação trata-se de falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo, inclusive, o médico perito constatado no laudo pericial, que "eventual retorno à reclamante, nas condições originais de trabalho, pode levar a recrudescimento da doença" (Id. 1c62ef5, fl. 499). Portanto, escorreita a decisão da origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nada a alterar, portanto. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Confiando no provimento do seu recurso, a reclamada pretende a inversão da condenação em honorários. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na r. sentença. Sem razão, todavia. Mantida a sucumbência da reclamada, não há se falar em inversão do ônus sucumbenciais. Além disso, entendo que os honorários advocatícios à razão de 5%, fixados na r. sentença, são compatíveis com a extensão da demanda e o seu grau de dificuldade, motivo pelo qual ficam mantidos. Nada a prover, portanto. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Natalicia Elisangela Da Silva Barros e outros x Natalicia Elisangela Da Silva Barros e outros

ID: 261005432

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-96.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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RENATO TOMAZ MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010183-96.2024.5.03.0093 : NATALICIA ELISANGELA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010183-96.2024.5.03.0093 : NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS E OUTROS (1) : NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010183-96.2024.5.03.0093, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 8ea2f4f) e do recurso aviado pela reclamante (ID. 3aefcff), bem como das contrarrazões avidas (ID. ed7146e e 268ac37). No mérito, sem divergência, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (Id. 4877c4e), nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: JUÍZO DE MÉRITO: DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: A reclamante foi admitida pela reclamada, para exercer a função de "supervisora de carga e descarga" em 19/12/2016, com salário contratual no importe de R$2.41,00 (CTPS ao Id. a1a34fc). O contrato ainda está em vigor. RECURSO DA RECLAMANTE - MATÉRIAS EXCLUSIVAS: ACÚMULO DE FUNÇÕES: A reclamante requer a reforma da sentença, para que seja deferido o seu pedido de acúmulo de função, com acréscimo salarial correspondente e reflexos legais. Defende que, além de desempenhar funções diversas daquelas contratadas, o próprio reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho baseada em sobrecarga de trabalho é prova do acúmulo de funções. Examino. Como se sabe, o acúmulo de funções se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora, sendo que, incumbe ao autor o ônus da prova de suas alegações, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por ser fato constitutivo de seu direito. No caso, o reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações, nem mesmo de que tais atividades extrapolariam as atribuições correlatas à sua função. Em outras palavras, não foi produzida prova que indicasse quebra do sinalagma contratual. Nesse ponto, corroboro com o entendimento do Juízo de origem no sentido de que "o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções, por não influenciar na atribuição principal do empregado e estando nos limites do jus variandi Para o empresarial" (fl. 597). Não obstante, a legislação celetista autoriza o empregador a exigir do trabalhador a realização de qualquer atividade lícita dentro da jornada normal de trabalho compatível com a natureza do trabalho contratado, de forma a adequar a prestação do serviço às necessidades da empresa, sem que isso implique acúmulo de função a justificar deferimento de "plus salarial" e reflexos, como é o caso dos autos. "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Corroborando tal entendimento, acrescento que há previsão no contrato de trabalho de que a reclamante obrigou-se a cumprir as ordens de seus chefes e superiores hierárquicos "relativas às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados" (Id. 48c47e5, fl. 126). Em outras palavras, o fato de as funções da reclamante encartar em diversas tarefas não é, por si só, indicativo de desequilíbrio qualitativo e quantitativo a ensejar um plus salarial. Isso porque, na ausência de cláusula restritiva de funções em seu contrato de trabalho, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, dentro da jornada contratada, desde que lícita a atividade, a teor do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Nesse ponto, escorreita a decisão de primeiro grau ao fundamentar no sentido de que "ausentes, portanto, provas cabais para o pretendido acúmulo de funções, com consequente constatação de que as atividades exercidas pela obreira são compatíveis com a sua condição pessoal e funções assumidas junto à sua empregadora, nos exatos termos do art. 456, § único da CLT, sem eventual desequilíbrio contratual, indefere-se o respectivo pedido atinente ao acréscimo salarial e reflexos" (fl. 597). Por fim, destaco que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não induz à conclusão de acúmulo de funções da obreira, uma vez que a sobrecarga de trabalho não é sinônimo (nem consequência) de exercício de atividades fora de atribuições correlatas à função exercida pela autora. Na verdade, a sobrecarga de trabalho pode perfeitamente ocorrer dentro das próprias atividades atinentes à função exercida. Nada a prover, portanto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A reclamante requer a reforma da sentença, para que seja deferido o seu pedido em relação ao adicional de insalubridade. Defende que a perícia técnica baseou-se em descrição das atividades fornecidas pela reclamada, a qual omitiu o fato de a reclamante adentrar à câmara fria frequentemente e por longos períodos. Nesse contexto, alega que restou comprovado nos autos, pela prova testemunhal, a sua exposição ao frio e que, com base no princípio "in dubio pro operario", diante da contradição entre o laudo pericial e a prova testemunhal, deve-se favorecer a parte hipossuficiente. Examino. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, nos termos do art. 195 da CLT, dependem de perícia a ser realizada por médico ou engenheiro do Trabalho, observadas as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Assim, a fim de apurar a existência de labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica. Realizadas as diligências necessárias, o i. perito nomeado elaborou o laudo de Id. a18f095, tendo concluído, em relação ao adicional de insalubridade, o seguinte: "QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base nas apurações em diligência, pesquisas, avaliações, legislações pertinentes à insalubridade e pelo ponto de vista da Higiene e Segurança do Trabalho: RESTOU DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nas atividades desempenhadas pela Autora, durante todo pacto laboral, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES) e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme descrito no Item 8 deste Laudo Técnico Pericial." (fl. 544). Todavia, a reclamante alega que, em relação ao agente insalubre frio, o perito não considerou a realidade dos fatos, especificamente em relação ao fato de que a reclamante adentrava na câmara fria frequentemente e por longos períodos. Pois bem. Da análise do laudo pericial, verifico que a obreira alegou, ao descrever suas atividades, que, a partir de 01/09/20191, quando passou a exercer o cargo conferente, adentrava à câmara de produtos resfriados duas vezes por semana para armazenar e retirar produtos de laticínios. A reclamada, por sua vez, informou, nesse momento, que não era atribuição da autora acessar as câmaras de produtos resfriados, pois a loja possui encarregado de perecíveis e pessoal de setores de frios e açougue para fazer tal tarefa (Id. a18f095,fl. 532). O perito, ao fazer um levantamento das funções exercidas pela reclamante, entrevistou empregados que exerciam as mesmas funções da autora (conferente e encarregado de depósito), asseverando o seguinte: "Em entrevista ao Sr. Gustavo Elias M. Rodrigues, Conferente, afirmou que não acessa a câmara fria e que nunca presenciou atividades da Autora em ambiente frio. Em consulta ao Sr. Cris Douglas Souza Silva, Encarregado de Depósito, noticiou que não necessita acessar as câmaras frias para o desempenho de suas atividades." (fl. 538). Nesse contexto, o perito concluiu que a autora não tinha como atividade principal permanecer em ambientes considerados artificialmente frios e que, "mesmo se houvesse a necessidade de a autora adentrar em câmaras frias, essa atividade ocorria de forma eventual, com tempo de permanência extremamente reduzido em relação à jornada de trabalho (atividade extremamente eventual)" (fl. 538). É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC (lei 13.105/2015). Todavia, a matéria reveste-se de cunho técnico (art. 195 da CLT), para o qual o i. expert é plenamente habilitado e, portanto, a decisão contrária à sua manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos elementos de prova robustos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. No caso em exame, apesar de impugnado o laudo técnico, a obreira não produziu prova robusta capaz de infirmá-lo, razão pela qual deve prevalecer, até porque em conformidade com a legislação atinente à matéria. Nesse ponto, ao contrário da alegação recursal, entendo que a prova oral restou dividida, não sendo robusta o suficiente para comprovar a narrativa inicial de que a reclamante adentrava com frequência na câmara fria a ponto de fazer jus ao adicional pleiteado. Enquanto a testemunha obreira afirmou que "a reclamante entrava em câmara fria, três vezes na semana" e "que a reclamante permanecia na câmara fria por horas", a testemunha patronal asseverou que "a reclamante ficava na porta da câmara fria" e que "não chegou a ver a reclamante entrando na câmara fria" (ata de audiência ao Id. 7b586c5, fls. 591/592). Caracterizada a prova dividida, a controvérsia deve ser decidida em desfavor daquele que detinha o encargo probatório, no caso, a parte autora (fato constitutivo do direito - art. 818, I, da CLT), motivo pelo qual não merece prosperar o pedido autoral e respectivos consectários, conforme decidido em sentença. Não obstante, destaco ainda que nem mesmo o declarado pela autora em perícia coincide com o depoimento da sua testemunha, o demonstra contradição na narrativa inicial e reforça ainda mais a tese defensiva. Outrossim, acrescento que o trabalho pericial foi realizado por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança do Trabalho) e de confiança do Juízo, apto, portanto, a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, de modo que não merece prosperar a alegação recursal de que o laudo pericial seria insuficiente para afastar a exposição habitual a ambiente insalubre. Ademais, o perito examinou e demonstrou no laudo os resultados da inspeção in loco, bem como a metodologia utilizada, analisando toda a documentação trazida aos autos, embasando-se em todo esse conjunto de elementos para apresentar as conclusões acerca da inexistência de condições insalubres durante o labor da autora para a reclamada. Por fim, cumpre ressaltar que o argumento recursal de aplicação do princípio "in dubio pro operario" não merece prosperar, pois não há contradição entre o laudo pericial e a prova testemunhal, visto que, conforme dito alhures, a prova oral restou dividida não sendo capaz de infirmar as conclusões pericias. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA - MATÉRIAS EXCLUSIVAS: DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO: Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que reconheceu a doença ocupacional da autora e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Em resumo, sustenta que o quadro clínico da autora não guarda qualquer correlação com o alegado assédio moral sofrido no labor, afirmando que fatores extra laborais e predisposição individual devem ser os causadores do alegado quadro psíquico, o que exclui o nexo causal da patologia e o trabalho. Defende ainda que não assiste razão ao Juízo singular ao aplicar a responsabilidade objetiva para condená-la, pois não existem riscos advindos da atividade econômica por ela desenvolvida. Nesse contexto, aduz que, afastando a responsabilidade objetiva, não se verifica dolo ou culpa da empresa. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, sob argumento de que a patologia da autora não guarda correlação com o ambiente laboral, afirmando que nem mesmo o episódio de assédio foi comprovado. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Examino. Na exordial, a autora declarou que, durante o contrato de trabalho, "a empresa não levou em consideração a saúde física e mental, sobrecarregando-a com trabalho excessivo, uma vez que por falta de funcionários acabou deixando uma funcionária doente", afirmando ainda que "o galpão fica lotado o tempo todo e por falta de funcionários ficou tão sobrecarregada e pressionada que acabou por adquirir sintomas de ansiedade, irritabilidade, perda de energia e motivação". Diante desse contexto, requereu a declaração de doença ocupacional e consequente indenização por danos morais. Pois bem. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho/doença ocupacional é subjetiva, decorrendo de ato ilícito, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República. Nesse ponto, destaco que, ao contrário do alegado pela recorrente, não foi aplicada ao caso a responsabilidade objetiva. Na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro (art. 186 do CCB). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil do empregador. Como se extrai do disposto pelo inciso II do art. 20 da Lei 8.213/91, a doença do trabalho é equiparada ao acidente do trabalho, sendo considerada aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Além disso, equipara-se ao acidente do trabalho, por força do inciso I do art. 21 daquela Lei, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução da capacidade laborativa. A concausa, portanto, não exclui a tipificação do acidente de trabalho ou de enfermidade a ele equiparada. Em decorrência disto, se a moléstia apresentada é agravada pela atividade de trabalho, também deve ser reconhecido o nexo causal para todos os fins de direito. Na hipótese destes autos, para fins de aferição da natureza ocupacional da enfermidade alegada pela reclamante, foi determinada a realização de prova pericial, apresentada ao Id. 1c62ef5, tendo o i. perito asseverado o seguinte: "COMENTÁRIOS MÉDICO-LEGAIS: Trata-se de reclamante ingressou na reclamada como embaladora em 19/12/2016. Houve sucessivas mudanças de função. Declarou sobrecarga de jornadas e de tarefas. (...) A saúde mental ocupacional tem sido crescentemente reconhecida como um tema importante no programa de segurança do trabalho e saúde ocupacional. Embora a maioria dos trabalhadores tente ocultar patologias psíquicas e tratamentos psiquiátricos temendo o estigma relacionado e a possibilidade de demissão, transtornos mentais são frequentes no ambiente de trabalho. O tempo que o indivíduo permanece no emprego e a organização do trabalho produzem a condição ideal para a identificação de transtornos mentais. Alguns transtornos mentais podem, inclusive, ser atribuídos a estressores ocupacionais. Por essas razões, os médicos do trabalho encontram-se em posição privilegiada para identificar, avaliar e interceder em transtornos mentais. As questões psiquiátricas não identificadas e o estresse no trabalho são um expressivo problema na saúde ocupacional, causando perdas econômicas consideráveis. (...) Nada obstante o abuso sexual sofrido na infância, não houve comprovado adoecimento à época. Ou seja: não há relato ou registro de doença psiquiátrica preexistente. A reclamante foi avaliada apta em exame médico admissional. Não há relato ou registro de estressores não ocupacionais durante o contrato. Mas há relato de estressores ocupacionais durante o contrato, tecnicamente coerentes com o adoecimento sofrido - transtorno misto ansioso depressivo. Nesta toada, há suficientes elementos para, no contexto de agravo multifatorial, firmar o nexo concausal doença-trabalho. Consoante declarou a reclamante, a Médica do Trabalho da reclamada, mesmo ciente dos problemas psiquiátricos, quedou-se inerte. (...) A reclamante foi submetida a tratamento psiquiátrico - com psicotrópicos - e psicológico. O INSS também caracterizou o nexo doença-trabalho, ao conceder auxílio-doença acidentário (B91) de 02/10/2023 a 03/01/2024. Em 03/01/2024, apta em exame médico de retorno ao trabalho. Mas decidiu não reassumir suas funções. A reclamante teve crítica suficiente para se recusar a vivenciar, novamente, o ambiente ocupacional que lhe adoeceu. Evoluiu bem após a saída da reclamada, o que reforçar o nexo ocupacional. Hoje o exame do estado mental é normal. Sob a ótica da Psiquiatria Forense, está apta para o trabalho e para as atividades da vida diária. Não há sequelas da doença ocupacional." (fls. 491/495 - destaques acrescidos). Por fim, concluiu: "DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, A RECLAMANTE: - INGRESSOU NA RECLAMADA COMO EMBALADORA, COM POSTERIORES MUDANÇAS DE FUNÇÃO (PROMOÇÕES); - APRESENTOU TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO, MULTIFATORIAL, DESENCADEADO PELO TRABALHO (NEXO CONCAUSAL), QUE DETERMINOU TOTAL INCAPACIDADE LABORATIVA DE 02/10/2023 A 03/01/2024, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91); - HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTA PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA; - NÃO APRESENTA SEQUELAS DA DOENÇA OCUPACIONAL." (fl. 496 - destaques acrescidos). É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. E, no caso, conforme consignado em sentença, apesar de as conclusões periciais terem sido impugnadas pela ré (Id. 11bed60), esta não produziu qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial, a qual deve, portanto, prevalecer. Ao contrário do alegado pela ré, entendo que o nexo entre a patologia e os serviços prestados para a ré foi comprovado através da perícia médica e documentos acostados aos autos, especialmente relatório médico (Id. 7f66e36) e a concessão, após perícia médica feita pelo INSS, do auxílio-doença acidentário (B91), no período de 02/10/2023 a 03/01/2024 (Id. 85bad67). Ao contrário do alegado em recurso, os documentos médicos constantes dos autos são posteriores ao início do contrato de trabalho da reclamante. Ademais, conforme consignado pelo expert, não há relato ou registro de doença psiquiátrica preexistente, tendo a própria reclamada considerado a obreira apta ao trabalho em seu exame admissional (ID. 3279956, fl. 295). Acrescento ainda que o fato de a reclamante estar, atualmente, apta para o trabalho, com reversão do quadro psíquico, após o afastamento do labor, reforça o nexo ocupacional entre a patologia e o labor, conforme destacado pelo perito. Ressalto que a reclamada não comprovou suas alegações de que sempre atuou com muita responsabilidade nos cuidados preventivos à saúde de seus trabalhadores e que sempre tomou medidas para neutralizar os riscos no ambiente de trabalho, ônus que lhe incumbia (fato extintivo). Pelo contrário, da análise dos dados da ficha médica da reclamante, é possível verificar que, em outubro de 2023, em avaliação, a autora relatou à médica do trabalho da reclamada sobre uma crise que teve durante as atividades laborais e sobre sobrecarga e pressão no trabalho (Id. cda35f1, fl. 438), não tendo a ré comprovado que tenha tomado qualquer medida a esse respeito, o que nos faz crer que quedou-se inerte diante da situação (negligência). Portanto, na hipótese, está configurada a culpa, porque o empregador detém o dever de proteção e zelo no que se refere à saúde e segurança física e mental do trabalhador, garantindo a Constituição Federal a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art.7º, XXII, da CR/88). Além disso, o meio ambiente de trabalho possui proteção constitucional, conforme art. 200, VIII da CR/88. No mesmo sentido, o art. 225 da Carta Magna estabelece que todos têm direito ao meio ambiente (de trabalho) equilibrado. Assim, diante desse contexto, coaduno com o entendimento proferido na origem que, acolhendo as conclusões periciais e, diante do dano patente, do nexo de causalidade e da conduta culposa da reclamada (negligência), reconheceu a responsabilidade civil da ré. A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Tendo em vista o estado de subordinação em que se encontra o trabalhador, não raras vezes ele é submetido a situações humilhantes e constrangedoras, ofensivas à sua dignidade, sofrendo violência de ordem moral ou física. Conforme analisado, constatado o nexo entre o labor e a patologia acometida pela autora, resta reconhecer que a recorrente agiu ilicitamente, deixando de garantir condições adequadas de trabalho à autora, o que contribuiu para o estado de saúde da obreira, direito personalíssimo. Portanto, correta a sentença que condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Acerca do quantum indenizatório, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação, e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. A propósito, confira-se a lição do i. Jurista Sergio Cavalieri Filho: "Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 81/82). In casu, tendo como norte o valor da remuneração da reclamante, o grau de culpa da ofensora, a sua capacidade econômica e a extensão dos danos, entendo que o valor arbitrado na origem em R$5.000,00 se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida, quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA: A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que se faz imperioso o imediatismo entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. Cabe ao autor comprovar o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, sendo necessário, ainda, que as faltas por ele cometidas sejam capazes de tornar insuportável a manutenção da prestação de serviço. Logrando êxito o empregado na comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da falta do empregador, forçoso é se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso dos autos, apesar de indeferidos os pedidos relativos à insalubridade e acúmulo de funções, restou comprovado, conforme explanado no tópico anterior e muito bem consignado na sentença, que a reclamada incidiu em falta grave em relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais, sobretudo no tocante às condições de saúde da reclamante (art. 7º, XXII, da CF), o que culminou em doença ocupacional. Coaduno com o entendimento primevo no sentido de que, de fato, tal situação trata-se de falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo, inclusive, o médico perito constatado no laudo pericial, que "eventual retorno à reclamante, nas condições originais de trabalho, pode levar a recrudescimento da doença" (Id. 1c62ef5, fl. 499). Portanto, escorreita a decisão da origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nada a alterar, portanto. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Confiando no provimento do seu recurso, a reclamada pretende a inversão da condenação em honorários. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na r. sentença. Sem razão, todavia. Mantida a sucumbência da reclamada, não há se falar em inversão do ônus sucumbenciais. Além disso, entendo que os honorários advocatícios à razão de 5%, fixados na r. sentença, são compatíveis com a extensão da demanda e o seu grau de dificuldade, motivo pelo qual ficam mantidos. Nada a prover, portanto. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS

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Erica Vendramini Silva Branquinho x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 314870013

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010355-31.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA INSTITUTO EDUCACIONAL TECSOMA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ROCHA GONCALVES

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ANA CAROLINA CALDEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010355-31.2025.5.03.0084 AUTOR: ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO RÉU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010355-31.2025.5.03.0084 AUTOR: ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL TECSOMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1660ba4 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo. Art. 852-I, caput, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 17/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Rescisão indireta. Verbas Rescisórias. Guias e Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Alega a autora que a reclamada não está cumprindo com suas obrigações trabalhistas, tendo em vista a não realização dos depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante, motivo pelo qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade, nos termos do art. 483 da CLT, sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo do direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Os comprovantes de pagamento do FGTS sob o id. ca4c958 demonstram o pagamento do FGTS somente após o ajuizamento da reclamatória trabalhista. A própria reclamada admite em contestação que: “os valores apresentados como estando em aberto já foram devidamente recolhidos após o ajuizamento desta,” O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido vem decidindo o E. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (grifo nosso) (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA. A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 118242220175150032, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) Assim sendo, RECONHEÇO a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, “d” da CLT. Ademais, são devidas à parte autora as seguintes parcelas: - saldo de salário de 17 dias do mês de março de 2025; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais +1/3 de 2024/2025; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS e multa de 40% sobre todas as verbas remuneratórias de todo o período laborado; Não saldadas as verbas rescisórias em momento oportuno, é cabível, ainda, a multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário da obreira. Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região no julgado IRDR nº 0013912-21.2024.5.03.0000 (Tema nº 26): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”). Se não bastasse, a questão acaba de ser pacificada no âmbito do TST, que fixou a seguinte tese vinculante: “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo nº RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Indevida, contudo, a aplicação, ao caso em tela, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque o pleito em comento traz como causa de pedir a rescisão indireta do liame de emprego, com a qual é incompatível, por ser controversa a própria extinção do liame empregatício. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando não houver pagamento ao empregado das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, já que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão oblíqua, circunstância a afastar a penalidade.” (PJe: 0010183-77.2024.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS obreira, em 17/04/2025, considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria fazê-lo, nos termos do artigo 39, §2º da CLT. A anotação na CTPS deverá ser feita diretamente entre as partes, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, mediante intimação prévia. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada fornecer as guias TRCT, chave de conectividade social e guias CD/SD à autora. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações descritas neste parágrafo, a secretaria providenciará o registro ou emissão de alvará e a reclamada pagará multa à autora no valor de R$2.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença. Justiça Gratuita A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e, além disso, não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Contribuições previdenciárias Com relação às verbas deferidas na presente sentença, determina-se que a reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária na forma e no prazo descritos no artigo 276 do Decreto 3.048/99. Fica autorizado o desconto da cota parte da Reclamante, observando-se o que dispõe o inciso III da Súmula 368 do TST e o salário de contribuição definido no artigo 28 da Lei 8.212/91 e Artigo 214 do Decreto 3048/99. Por fim, incabível a incidência de contribuições de terceiros, uma vez que falece competência a esta Especializada para executá-las, consoante preleciona a Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Limitação dos pedidos A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO em face de FACULDADE FINOM/ INSTITUTO EDUCACIONAL TECSOMA LTDA, e ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA, conforme se apurar em liquidação de sentença, no pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário de 17 dias do mês de março de 2025; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais +1/3 de 2024/2025; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS e multa de 40% sobre todas as verbas remuneratórias de todo o período laborado; - multa do artigo 477 da CLT. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS obreira, considerada a projeção do aviso prévio, em 17/04/2025, sob pena de a Secretaria fazê-lo, nos termos do artigo 39, §2º da CLT. A anotação na CTPS deverá ser feita diretamente entre as partes, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, mediante intimação prévia. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada fornecer as guias TRCT, chave de conectividade social e guias CD/SD à autora. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações descritas neste parágrafo, a secretaria providenciará o registro ou emissão de alvará e a reclamada pagará multa à autora no valor de R$2.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro que são verbas de natureza indenizatória: FGTS e multa de 40% do FGTS. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando os estritos limites e parâmetros fixados nesta sentença. Intime-se a União, oportunamente (art. 832, §5º da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, arbitradas sobre R$10.000,00, valor atribuído provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 02 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO

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Erica Vendramini Silva Branquinho x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 314870031

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010355-31.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA INSTITUTO EDUCACIONAL TECSOMA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ROCHA GONCALVES

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ANA CAROLINA CALDEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010355-31.2025.5.03.0084 AUTOR: ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO RÉU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010355-31.2025.5.03.0084 AUTOR: ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL TECSOMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1660ba4 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo. Art. 852-I, caput, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 17/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Rescisão indireta. Verbas Rescisórias. Guias e Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Alega a autora que a reclamada não está cumprindo com suas obrigações trabalhistas, tendo em vista a não realização dos depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante, motivo pelo qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade, nos termos do art. 483 da CLT, sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo do direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Os comprovantes de pagamento do FGTS sob o id. ca4c958 demonstram o pagamento do FGTS somente após o ajuizamento da reclamatória trabalhista. A própria reclamada admite em contestação que: “os valores apresentados como estando em aberto já foram devidamente recolhidos após o ajuizamento desta,” O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido vem decidindo o E. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (grifo nosso) (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA. A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 118242220175150032, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) Assim sendo, RECONHEÇO a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, “d” da CLT. Ademais, são devidas à parte autora as seguintes parcelas: - saldo de salário de 17 dias do mês de março de 2025; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais +1/3 de 2024/2025; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS e multa de 40% sobre todas as verbas remuneratórias de todo o período laborado; Não saldadas as verbas rescisórias em momento oportuno, é cabível, ainda, a multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário da obreira. Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região no julgado IRDR nº 0013912-21.2024.5.03.0000 (Tema nº 26): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”). Se não bastasse, a questão acaba de ser pacificada no âmbito do TST, que fixou a seguinte tese vinculante: “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo nº RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Indevida, contudo, a aplicação, ao caso em tela, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque o pleito em comento traz como causa de pedir a rescisão indireta do liame de emprego, com a qual é incompatível, por ser controversa a própria extinção do liame empregatício. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando não houver pagamento ao empregado das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, já que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão oblíqua, circunstância a afastar a penalidade.” (PJe: 0010183-77.2024.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS obreira, em 17/04/2025, considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria fazê-lo, nos termos do artigo 39, §2º da CLT. A anotação na CTPS deverá ser feita diretamente entre as partes, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, mediante intimação prévia. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada fornecer as guias TRCT, chave de conectividade social e guias CD/SD à autora. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações descritas neste parágrafo, a secretaria providenciará o registro ou emissão de alvará e a reclamada pagará multa à autora no valor de R$2.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença. Justiça Gratuita A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e, além disso, não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Contribuições previdenciárias Com relação às verbas deferidas na presente sentença, determina-se que a reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária na forma e no prazo descritos no artigo 276 do Decreto 3.048/99. Fica autorizado o desconto da cota parte da Reclamante, observando-se o que dispõe o inciso III da Súmula 368 do TST e o salário de contribuição definido no artigo 28 da Lei 8.212/91 e Artigo 214 do Decreto 3048/99. Por fim, incabível a incidência de contribuições de terceiros, uma vez que falece competência a esta Especializada para executá-las, consoante preleciona a Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Limitação dos pedidos A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO em face de FACULDADE FINOM/ INSTITUTO EDUCACIONAL TECSOMA LTDA, e ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA, conforme se apurar em liquidação de sentença, no pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário de 17 dias do mês de março de 2025; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais +1/3 de 2024/2025; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS e multa de 40% sobre todas as verbas remuneratórias de todo o período laborado; - multa do artigo 477 da CLT. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS obreira, considerada a projeção do aviso prévio, em 17/04/2025, sob pena de a Secretaria fazê-lo, nos termos do artigo 39, §2º da CLT. A anotação na CTPS deverá ser feita diretamente entre as partes, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, mediante intimação prévia. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada fornecer as guias TRCT, chave de conectividade social e guias CD/SD à autora. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações descritas neste parágrafo, a secretaria providenciará o registro ou emissão de alvará e a reclamada pagará multa à autora no valor de R$2.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro que são verbas de natureza indenizatória: FGTS e multa de 40% do FGTS. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando os estritos limites e parâmetros fixados nesta sentença. Intime-se a União, oportunamente (art. 832, §5º da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, arbitradas sobre R$10.000,00, valor atribuído provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 02 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUCACIONAL TECSOMA LTDA - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

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Processo nº 0872283-29.2023.8.10.0001

ID: 326744823

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872283-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO(A) APELADO: SHEILA SHIMADA - SP322241-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos do Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001, em que litiga um contra o outro, julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 255,12 (duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), com juros legais de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; condenando ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o CEBAP alegou a regularidade da contratação, sustentando que o vínculo foi firmado via aceite digital (SMS), com envio de kit de boas-vindas e posterior ativação no sistema, o que comprovaria a anuência do autor. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, argumentando tratar-se de mero aborrecimento e que os valores descontados foram ínfimos, destacando ainda que a empresa demonstrou boa-fé e buscou solução amigável do conflito. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização para até R$ 1.000,00 (mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, pleiteou a concessão de gratuidade de justiça com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, por tratar-se de instituição sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à pessoa idosa. Ao final, requereu: a) o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos; b) subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais para até R$ 1.000,00 (mil reais); c) o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 51 da Lei n.º 10.741/2003. Em apelação adesiva, Ismael Nicácio dos Santos alegou que o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. Sustentou que o montante não reflete a gravidade da conduta ilícita, que envolveu descontos indevidos sobre verba alimentar, situação que gerou angústia e perda de tempo útil ao consumidor, exigindo majoração do quantum. Ao final, requereu: a) o provimento da apelação adesiva, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em contrarrazões à apelação principal, o autor sustentou que os descontos foram realizados sem sua anuência e que o réu não juntou qualquer prova documental da contratação, razão pela qual deve ser mantida a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Alegou que os descontos afetaram verba de caráter alimentar e que a indenização por danos morais é devida diante da conduta abusiva do réu. Defendeu ainda que não há engano justificável que justifique afastar a restituição em dobro. Ao final, requereu o improvimento da apelação principal. Em contrarrazões à apelação adesiva, o CEBAP sustentou que a majoração pretendida pelo autor é desproporcional e configura enriquecimento sem causa. Argumentou que os descontos foram de valores ínfimos e que a jurisprudência reconhece não configurar dano moral nas hipóteses de descontos de pequena monta. Requereu, ainda, o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, alegando fazer jus à gratuidade judiciária por força do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Ao final, requereu: a) o improvimento da apelação adesiva; b) o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, diante da natureza da recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambas as apelações. É o relatório. Decido. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito (Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001), julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Inicialmente, quanto ao recurso interposto pelo CEBAP, constato que, após a interposição do apelo, a própria parte recorrente peticionou nos autos informando ter cumprido integralmente a obrigação determinada na sentença e requerendo, expressamente, a extinção do feito pelo adimplemento da condenação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a satisfação da obrigação, com pedido de extinção do processo, configura renúncia tácita ou expressa ao direito de recorrer, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o que acarreta o não conhecimento do recurso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO . ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 . A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo da multa que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontade de recorrer, mormente porque não houve qualquer ressalva a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.177/SP, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.565.569/RS, Rel . Mini. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, DJe 08/09/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.220.327/MA, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/08/2011. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 62744 PE 2020/0010183-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA . NOTÍCIA DE POSTERIOR PAGAMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA A DETERMINAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL . RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Após a interposição do recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente a pretensão, veio aos autos notícia da ocorrência do pagamento do montante condenatório por parte da ré. A prática desse ato (pagamento) se revela incompatível com o direito de recorrer, e por isso caracterizada está a preclusão lógica . Esse fato superveniente determina o desaparecimento do interesse recursal, tornando prejudicado o presente apelo. 2. Diante desse resultado, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o montante da verba honorária a 12% do valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10018811420218260566 SP 1001881-14 .2021.8.26.0566, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Assim, evidenciada a renúncia inequívoca ao direito recursal, não conheço da apelação interposta pelo CEBAP. No tocante ao recurso de Ismael Nicácio dos Santos, o autor requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de que a quantia não seria suficiente para cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil. Todavia, a pretensão não merece acolhida. A indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. O valor arbitrado na sentença está em consonância com tais critérios, sendo suficiente para compensar o sofrimento do autor e repreender adequadamente a conduta abusiva da ré, sem configurar enriquecimento sem causa. Com efeito, o desconto indevido em proventos de natureza alimentar, sem autorização válida do consumidor, justifica a condenação por danos morais, como corretamente reconheceu o juízo de origem. Contudo, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado ao contexto dos autos, especialmente se considerado que os valores indevidamente subtraídos totalizaram R$ 127,14 (cento e vinte e sete reais e quatorze centavos), distribuídos em três parcelas mensais. Ressalte-se que a indenização por dano moral não visa proporcionar à vítima um benefício econômico elevado, mas compensar o abalo moral sofrido, nos limites do que é social e juridicamente aceitável. O quantum arbitrado na sentença guarda plena correspondência com a jurisprudência consolidada em casos análogos, em que se reconhece a prática abusiva de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, mas se rechaça a fixação de valores desproporcionais à realidade do fato lesivo. Cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO . ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01 . Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, ora apelante, a título de tarifa de contribuição, bem como a condenação da Associação ao pagamento de indenização por danos morais e revisão da concessão do benefício da gratuidade da Justiça à Associação. 02.Inicialmente, importa destacar que, segundo o Estatuto da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS (fls. 74/85), trata-se associação civil de direito privado, sem fins econômicos, prestadora de serviço ao idoso . Sendo assim, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso). 03 .Compulsando aos autos, constato que a Associação não conseguiu comprovar a regularidade do desconto referente à mensalidade associativa, uma vez que não apresentou nenhum contrato ou outro instrumento que demonstrasse que a contribuição tenha sido autorizada previamente pelo autor. Tal ônus incumbia à Associação, conforme estabelecido no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 04 .Com relação ao quantum indenizatório, atento às peculiaridades do caso em questão e aos precedentes desta Corte de Justiça, voto no sentido de majorar o valor da indenização arbitrada a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 05.Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 00051941520198060117 Maracanaú, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE SOB A RUBRICA “Contribuição Abamsp”. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE QUE ATINGIU NÚMERO EXPRESSIVO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00334987720218160019 Ponta Grossa 0033498-77.2021 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Diante do exposto: I – Não conheço do recurso de apelação interposto por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, em razão da renúncia expressa ao direito recursal, configurada com a satisfação da obrigação e o pedido de extinção do feito. II – Nego provimento ao recurso de apelação interposto por Ismael Nicácio dos Santos, mantendo a sentença em todos os seus termos, por se mostrar adequada e proporcional ao caso concreto. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Des. TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0872283-29.2023.8.10.0001

ID: 326744835

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872283-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA SHIMADA

Decisão (expediente)

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO(A) APELADO: SHEILA SHIMADA - SP322241-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos do Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001, em que litiga um contra o outro, julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 255,12 (duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), com juros legais de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; condenando ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o CEBAP alegou a regularidade da contratação, sustentando que o vínculo foi firmado via aceite digital (SMS), com envio de kit de boas-vindas e posterior ativação no sistema, o que comprovaria a anuência do autor. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, argumentando tratar-se de mero aborrecimento e que os valores descontados foram ínfimos, destacando ainda que a empresa demonstrou boa-fé e buscou solução amigável do conflito. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização para até R$ 1.000,00 (mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, pleiteou a concessão de gratuidade de justiça com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, por tratar-se de instituição sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à pessoa idosa. Ao final, requereu: a) o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos; b) subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais para até R$ 1.000,00 (mil reais); c) o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 51 da Lei n.º 10.741/2003. Em apelação adesiva, Ismael Nicácio dos Santos alegou que o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. Sustentou que o montante não reflete a gravidade da conduta ilícita, que envolveu descontos indevidos sobre verba alimentar, situação que gerou angústia e perda de tempo útil ao consumidor, exigindo majoração do quantum. Ao final, requereu: a) o provimento da apelação adesiva, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em contrarrazões à apelação principal, o autor sustentou que os descontos foram realizados sem sua anuência e que o réu não juntou qualquer prova documental da contratação, razão pela qual deve ser mantida a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Alegou que os descontos afetaram verba de caráter alimentar e que a indenização por danos morais é devida diante da conduta abusiva do réu. Defendeu ainda que não há engano justificável que justifique afastar a restituição em dobro. Ao final, requereu o improvimento da apelação principal. Em contrarrazões à apelação adesiva, o CEBAP sustentou que a majoração pretendida pelo autor é desproporcional e configura enriquecimento sem causa. Argumentou que os descontos foram de valores ínfimos e que a jurisprudência reconhece não configurar dano moral nas hipóteses de descontos de pequena monta. Requereu, ainda, o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, alegando fazer jus à gratuidade judiciária por força do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Ao final, requereu: a) o improvimento da apelação adesiva; b) o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, diante da natureza da recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambas as apelações. É o relatório. Decido. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito (Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001), julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Inicialmente, quanto ao recurso interposto pelo CEBAP, constato que, após a interposição do apelo, a própria parte recorrente peticionou nos autos informando ter cumprido integralmente a obrigação determinada na sentença e requerendo, expressamente, a extinção do feito pelo adimplemento da condenação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a satisfação da obrigação, com pedido de extinção do processo, configura renúncia tácita ou expressa ao direito de recorrer, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o que acarreta o não conhecimento do recurso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO . ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 . A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo da multa que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontade de recorrer, mormente porque não houve qualquer ressalva a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.177/SP, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.565.569/RS, Rel . Mini. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, DJe 08/09/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.220.327/MA, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/08/2011. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 62744 PE 2020/0010183-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA . NOTÍCIA DE POSTERIOR PAGAMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA A DETERMINAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL . RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Após a interposição do recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente a pretensão, veio aos autos notícia da ocorrência do pagamento do montante condenatório por parte da ré. A prática desse ato (pagamento) se revela incompatível com o direito de recorrer, e por isso caracterizada está a preclusão lógica . Esse fato superveniente determina o desaparecimento do interesse recursal, tornando prejudicado o presente apelo. 2. Diante desse resultado, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o montante da verba honorária a 12% do valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10018811420218260566 SP 1001881-14 .2021.8.26.0566, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Assim, evidenciada a renúncia inequívoca ao direito recursal, não conheço da apelação interposta pelo CEBAP. No tocante ao recurso de Ismael Nicácio dos Santos, o autor requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de que a quantia não seria suficiente para cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil. Todavia, a pretensão não merece acolhida. A indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. O valor arbitrado na sentença está em consonância com tais critérios, sendo suficiente para compensar o sofrimento do autor e repreender adequadamente a conduta abusiva da ré, sem configurar enriquecimento sem causa. Com efeito, o desconto indevido em proventos de natureza alimentar, sem autorização válida do consumidor, justifica a condenação por danos morais, como corretamente reconheceu o juízo de origem. Contudo, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado ao contexto dos autos, especialmente se considerado que os valores indevidamente subtraídos totalizaram R$ 127,14 (cento e vinte e sete reais e quatorze centavos), distribuídos em três parcelas mensais. Ressalte-se que a indenização por dano moral não visa proporcionar à vítima um benefício econômico elevado, mas compensar o abalo moral sofrido, nos limites do que é social e juridicamente aceitável. O quantum arbitrado na sentença guarda plena correspondência com a jurisprudência consolidada em casos análogos, em que se reconhece a prática abusiva de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, mas se rechaça a fixação de valores desproporcionais à realidade do fato lesivo. Cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO . ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01 . Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, ora apelante, a título de tarifa de contribuição, bem como a condenação da Associação ao pagamento de indenização por danos morais e revisão da concessão do benefício da gratuidade da Justiça à Associação. 02.Inicialmente, importa destacar que, segundo o Estatuto da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS (fls. 74/85), trata-se associação civil de direito privado, sem fins econômicos, prestadora de serviço ao idoso . Sendo assim, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso). 03 .Compulsando aos autos, constato que a Associação não conseguiu comprovar a regularidade do desconto referente à mensalidade associativa, uma vez que não apresentou nenhum contrato ou outro instrumento que demonstrasse que a contribuição tenha sido autorizada previamente pelo autor. Tal ônus incumbia à Associação, conforme estabelecido no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 04 .Com relação ao quantum indenizatório, atento às peculiaridades do caso em questão e aos precedentes desta Corte de Justiça, voto no sentido de majorar o valor da indenização arbitrada a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 05.Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 00051941520198060117 Maracanaú, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE SOB A RUBRICA “Contribuição Abamsp”. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE QUE ATINGIU NÚMERO EXPRESSIVO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00334987720218160019 Ponta Grossa 0033498-77.2021 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Diante do exposto: I – Não conheço do recurso de apelação interposto por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, em razão da renúncia expressa ao direito recursal, configurada com a satisfação da obrigação e o pedido de extinção do feito. II – Nego provimento ao recurso de apelação interposto por Ismael Nicácio dos Santos, mantendo a sentença em todos os seus termos, por se mostrar adequada e proporcional ao caso concreto. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Des. TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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