Resultados para "0010569-03.2021.4.03.6306" – Página 89 de 110

Sebastiao Marcio Dos Santos Ezaquiel x Rede Hg Combustiveis Ltda.

ID: 325385736

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-63.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARCIO DOS SANTOS EZAQUIEL

Polo Passivo:

REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010569-63.2025.5.03.0135 AUTOR: SEBASTIAO MARCIO DOS SANTOS EZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010569-63.2025.5.03.0135 AUTOR: SEBASTIAO MARCIO DOS SANTOS EZAQUIEL RÉU: REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3ff645 proferido nos autos. Vistos etc. Notifique-se a parte reclamada quanto aos termos da presente Reclamação Trabalhista. As partes deverão comparecer na audiência designada conforme a seguir: Audiência: INICIAL (Rito Ordinário)Modalidade da audiência: Virtual (por videoconferência - plataforma ZOOM)Data e horário: 06/08/2025 08:35 horasLink para acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/89339367603ID da reunião: 893 3936 7603 Ao acessar o sistema ZOOM para participar da audiência, AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DEVEM SE IDENTIFICAR COM O NOME E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. As partes deverão estar presentes, sob as penas do Art. 844/CLT (a ausência injustificada do reclamante resultará no arquivamento da Ação; a ausência injustificada da parte reclamada resultará na revelia e confissão quanto à matéria de fato). A Defesa e todos os documentos que a acompanham deverão estar no formato digital e ser apresentados pela parte reclamada dentro do Processo Judicial Eletrônico (Pje) até o horário designado para a sessão e apenas será recebida por ocasião da realização da audiência virtual, na hipótese de não haver conciliação. Fica vedada a entrega de mídia física contendo gravações de áudios e vídeos, sendo que o seu conteúdo deverá ser armazenado em nuvem, com disponibilização do link de acesso nos autos, nos termos da Portaria NFTGV n. 2/2020 (Link: https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/57764/PRT%20TRT3_NFTGV%202_2020%20ORIG.REP.pdf?sequence=3&isAllowed=y). Na tramitação do processo o(a) reclamante adotou o Juízo 100% digital, podendo a parte reclamada se opor no prazo de 5 dias, importando o silêncio em aceitação tácita, nos termos do Art. 6º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 deste Regional. Independentemente da tramitação no Juízo 100% digital, ficam as partes cientes de que os atos praticados no processo terão suas publicações disponibilizadas no DJEN. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL: Ao acessar o sistema ZOOM para participar da audiência, as partes devem se IDENTIFICAR COM O NOME E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA.A audiência por videoconferência (virtual) está agendada no aplicativo ZOOM Meetings, de modo que para acessá-la, no horário marcado, as partes e procuradores deverão clicar no LINK descrito acima, e, se solicitado, informar o ID DA REUNIÃO.O Link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM Meetings. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião e, se solicitado, informar o ID DA REUNIÃO.Após acessar, o participante deverá aguardar na sala de espera virtual a autorização para ingresso na videoconferência.Ao entrar na reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ativados.As partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta, em tempo real, por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", que indicará se a audiência está "Em andamento", "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Notifiquem-se as partes por publicação no DJEN ou por meio do Sistema de Domicílio Eletrônico (se não houver Advogado constituído), conforme a Instrução Normativa Conjunta n. 114/2023. Não havendo possibilidade de notificação nas modalidades acima, proceda-se com a remessa postal. Autoriza-se à Secretaria proceder com a notificação via telemática. GOVERNADOR VALADARES/MG, 14 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO MARCIO DOS SANTOS EZAQUIEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anne Caroline Miranda Sena e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 326727839

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010569-78.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE MIRANDA SENA SIND DOS EMP EM EST DE SERV DE SAUDE DE CEL FAB IPA TIM

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Notificação

Advogados:

FULVIO FERREIRA PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANES GOMES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO LINHARES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT LUIS SANTOS PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0010569-78.2025.5.03.0033 REQUERENTE: ANNE CAROLINE MIRANDA SENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0010569-78.2025.5.03.0033 REQUERENTE: ANNE CAROLINE MIRANDA SENA REQUERIDO: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16ab8b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. ALEXSANDRO FERNANDES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Indefiro o requerimento dos requerentes da petição de ID.cb4561d (Janes Gomes da Silva, Fúlvio Ferreira Pena, Eduardo Veríssimo Alves de Carvalho e José Geraldo Linhares Lacerda, OAB/MG 66.344 (vide Procuração - ID.1a40fa3), considerando que o crédito que pretendem que seja reservado neste feito diz respeito aos honorários advocatícios assistenciais (e não sucumbenciais) e, por esse motivo, somente pode ser recebido e executado nos próprios autos da Ação Coletiva que foi pactuado e fixado. Note-se que embora no acordo homologado nos autos da ação coletiva tenham sido reconhecidos honorários advocatícios devidos ao Sindicato Autor (Cláusula 4ª - vide documento ID b07fb4e) e que o mencionado acordo também tenha disposto que, em havendo execuções individuais, os procuradores terão direito a eventuais "diferenças" (Cláusula 3ª, § 2º - ID b07fb4e), os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento (aplicação do art. 791-A da CLT) e não na fase de cumprimento de sentença. Diante disso, entendo ausente o interesse processual dos procuradores do Sindicato Autor neste feito de Ação de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, pelo que indefiro o pedido de “habilitação de crédito” nestes autos pelos citados procuradores. Nesse mesmo sentido, os entendimentos firmados por este Regional, conforme ementas, in verbis: “AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Os honorários advocatícios assistenciais reconhecidos em Ação Coletiva, devem ser executados nos autos daquele processo e não na Ação de Cumprimento de Sentença (EXECUÇÃO INDIVIDUAL), a fim de se garantir o recebimento a quem de direito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010788-08.2021.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 26/04/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Des.Marcelo Moura Ferreira)” “AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE PROCESSUAL DOS PROCURADORES DO SINDICATO AUTOR. Na forma do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento e, portanto, não incidem na fase de cumprimento de sentença. Ausente, portanto, o interesse processual dos procuradores do Sindicato Autor no presente processado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010716-77.2020.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 31/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho)” “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Os honorários de sucumbência na forma estabelecida no novel art. 791-A, da CLT, são fixados na fase de conhecimento. Não cabem honorários advocatícios de sucumbência na fase de liquidação ou na fase de execução/cumprimento de sentença trabalhista, individual ou coletiva, nas lides que derivam ou não da relação de emprego, com ou sem representação sindical. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010813-43.2020.5.03.0013 (AP); Disponibilização: 17/05/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Des.Marcelo Moura Ferreira)” Intimem-se as partes e os requerentes da petição de ID.cb4561d, para ciência no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para novas deliberações. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANNE CAROLINE MIRANDA SENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anne Caroline Miranda Sena e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 326727863

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010569-78.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE MIRANDA SENA SIND DOS EMP EM EST DE SERV DE SAUDE DE CEL FAB IPA TIM

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Notificação

Advogados:

FULVIO FERREIRA PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANES GOMES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO LINHARES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT LUIS SANTOS PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0010569-78.2025.5.03.0033 REQUERENTE: ANNE CAROLINE MIRANDA SENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0010569-78.2025.5.03.0033 REQUERENTE: ANNE CAROLINE MIRANDA SENA REQUERIDO: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16ab8b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. ALEXSANDRO FERNANDES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Indefiro o requerimento dos requerentes da petição de ID.cb4561d (Janes Gomes da Silva, Fúlvio Ferreira Pena, Eduardo Veríssimo Alves de Carvalho e José Geraldo Linhares Lacerda, OAB/MG 66.344 (vide Procuração - ID.1a40fa3), considerando que o crédito que pretendem que seja reservado neste feito diz respeito aos honorários advocatícios assistenciais (e não sucumbenciais) e, por esse motivo, somente pode ser recebido e executado nos próprios autos da Ação Coletiva que foi pactuado e fixado. Note-se que embora no acordo homologado nos autos da ação coletiva tenham sido reconhecidos honorários advocatícios devidos ao Sindicato Autor (Cláusula 4ª - vide documento ID b07fb4e) e que o mencionado acordo também tenha disposto que, em havendo execuções individuais, os procuradores terão direito a eventuais "diferenças" (Cláusula 3ª, § 2º - ID b07fb4e), os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento (aplicação do art. 791-A da CLT) e não na fase de cumprimento de sentença. Diante disso, entendo ausente o interesse processual dos procuradores do Sindicato Autor neste feito de Ação de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, pelo que indefiro o pedido de “habilitação de crédito” nestes autos pelos citados procuradores. Nesse mesmo sentido, os entendimentos firmados por este Regional, conforme ementas, in verbis: “AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Os honorários advocatícios assistenciais reconhecidos em Ação Coletiva, devem ser executados nos autos daquele processo e não na Ação de Cumprimento de Sentença (EXECUÇÃO INDIVIDUAL), a fim de se garantir o recebimento a quem de direito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010788-08.2021.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 26/04/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Des.Marcelo Moura Ferreira)” “AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE PROCESSUAL DOS PROCURADORES DO SINDICATO AUTOR. Na forma do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento e, portanto, não incidem na fase de cumprimento de sentença. Ausente, portanto, o interesse processual dos procuradores do Sindicato Autor no presente processado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010716-77.2020.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 31/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho)” “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Os honorários de sucumbência na forma estabelecida no novel art. 791-A, da CLT, são fixados na fase de conhecimento. Não cabem honorários advocatícios de sucumbência na fase de liquidação ou na fase de execução/cumprimento de sentença trabalhista, individual ou coletiva, nas lides que derivam ou não da relação de emprego, com ou sem representação sindical. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010813-43.2020.5.03.0013 (AP); Disponibilização: 17/05/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Des.Marcelo Moura Ferreira)” Intimem-se as partes e os requerentes da petição de ID.cb4561d, para ciência no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para novas deliberações. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anne Caroline Miranda Sena e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 326727920

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010569-78.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE MIRANDA SENA SIND DOS EMP EM EST DE SERV DE SAUDE DE CEL FAB IPA TIM

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Notificação

Advogados:

FULVIO FERREIRA PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANES GOMES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO LINHARES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT LUIS SANTOS PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0010569-78.2025.5.03.0033 REQUERENTE: ANNE CAROLINE MIRANDA SENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0010569-78.2025.5.03.0033 REQUERENTE: ANNE CAROLINE MIRANDA SENA REQUERIDO: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16ab8b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. ALEXSANDRO FERNANDES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Indefiro o requerimento dos requerentes da petição de ID.cb4561d (Janes Gomes da Silva, Fúlvio Ferreira Pena, Eduardo Veríssimo Alves de Carvalho e José Geraldo Linhares Lacerda, OAB/MG 66.344 (vide Procuração - ID.1a40fa3), considerando que o crédito que pretendem que seja reservado neste feito diz respeito aos honorários advocatícios assistenciais (e não sucumbenciais) e, por esse motivo, somente pode ser recebido e executado nos próprios autos da Ação Coletiva que foi pactuado e fixado. Note-se que embora no acordo homologado nos autos da ação coletiva tenham sido reconhecidos honorários advocatícios devidos ao Sindicato Autor (Cláusula 4ª - vide documento ID b07fb4e) e que o mencionado acordo também tenha disposto que, em havendo execuções individuais, os procuradores terão direito a eventuais "diferenças" (Cláusula 3ª, § 2º - ID b07fb4e), os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento (aplicação do art. 791-A da CLT) e não na fase de cumprimento de sentença. Diante disso, entendo ausente o interesse processual dos procuradores do Sindicato Autor neste feito de Ação de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, pelo que indefiro o pedido de “habilitação de crédito” nestes autos pelos citados procuradores. Nesse mesmo sentido, os entendimentos firmados por este Regional, conforme ementas, in verbis: “AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Os honorários advocatícios assistenciais reconhecidos em Ação Coletiva, devem ser executados nos autos daquele processo e não na Ação de Cumprimento de Sentença (EXECUÇÃO INDIVIDUAL), a fim de se garantir o recebimento a quem de direito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010788-08.2021.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 26/04/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Des.Marcelo Moura Ferreira)” “AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE PROCESSUAL DOS PROCURADORES DO SINDICATO AUTOR. Na forma do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento e, portanto, não incidem na fase de cumprimento de sentença. Ausente, portanto, o interesse processual dos procuradores do Sindicato Autor no presente processado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010716-77.2020.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 31/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho)” “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Os honorários de sucumbência na forma estabelecida no novel art. 791-A, da CLT, são fixados na fase de conhecimento. Não cabem honorários advocatícios de sucumbência na fase de liquidação ou na fase de execução/cumprimento de sentença trabalhista, individual ou coletiva, nas lides que derivam ou não da relação de emprego, com ou sem representação sindical. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010813-43.2020.5.03.0013 (AP); Disponibilização: 17/05/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Des.Marcelo Moura Ferreira)” Intimem-se as partes e os requerentes da petição de ID.cb4561d, para ciência no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para novas deliberações. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM EST DE SERV DE SAUDE DE CEL FAB IPA TIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samara Pereira Silva x Iters Engenharia E Tecnologia Ltda e outros

ID: 261479910

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-46.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ITERS ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA UNIDAS LOCADORA S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO PEREIRA DA SILVA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-46.2025.5.03.0173 : SAMARA PEREIRA SILVA : ITERS ENGENHARIA E TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-46.2025.5.03.0173 : SAMARA PEREIRA SILVA : ITERS ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): SAMARA PEREIRA SILVA INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) De ordem do MM. Juiz do Trabalho e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica(m) V.Sa(s). intimado(a)(s) a tomar ciência da decisão id d2b0f68. "DECISÃO Reconheço a prevenção deste Juízo em face do processo 0010567-76.2025.5.03.0173, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Designo audiência una virtual para o dia 19/05/2025 14:00h, devendo as partes participar, nos termos do art. 844 da CLT. Para participar da audiência, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma de videoconferência Zoom Meetings, por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt6.uberlandia através do site https://www.zoom.us/join, informando o código da reunião 927 706 4243. Caso queira baixar o App Zoom em seu dispositivo, deverá acessar o seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe As partes e procuradores poderão optar pela utilização de computadores ou dispositivos móveis (celulares, tablet...). Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A fim de esclarecer eventuais dúvidas sobre a utilização da plataforma Zoom Meeting, segue link com o Tutorial de Acesso para usuários externos, elaborado no âmbito do TRT da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf Atenção: Solicita-se que, caso aconteça do participante acessar a sala de audiências no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso de audiência virtual anterior. Esclareço, ademais, que o uso de máscaras de proteção durante a realização das audiências virtuais não traz qualquer prejuízo à compreensão das manifestações verbais ou dos depoimentos de partes e testemunhas. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos procuradores, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, na forma dos arts. 825 e 852-H, § 2º, ambos da CLT, sob pena de preclusão, cientes que somente serão intimadas ou conduzidas coercitivamente as testemunhas que comprovadamente convidadas, não participarem da audiência, observando-se nesta hipótese o disposto no art. 729 da CLT, sem prejuízo da aplicação de multa. Intime-se o(a) reclamante, na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es). Notifique(m)-se o(s) reclamado(s)". CRISTINA G. GUILHERME CAMPOS P/ Nabila Narciso N. A. Dias Diretora de Secretaria msco UBERLANDIA/MG, 25 de abril de 2025. CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA PEREIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Correa Ribeiro e outros x Rodovias Integradas Do Oeste S/A e outros

ID: 329186792

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-89.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOEL CORREA RIBEIRO SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO AUGUSTO PONTES TAGLIARINI ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0010569-89.2023.5.15.0041 AUTOR: JOEL CORREA RIBEIRO RÉU: VALEVIAS CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0010569-89.2023.5.15.0041 AUTOR: JOEL CORREA RIBEIRO RÉU: VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0430802 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Declaro extinta a execução. Ante a satisfação integral do débito, fica dispensada a garantia que havia sido dada pela executada mediante apólice de seguro nº 03069202499077512102670000 (documento id 7610a33). Mediante sistema SISCONDJ-JT foi expedido, nesta data, alvará de transferência de valores em favor do(a) exequente, para a conta bancária de titularidade de seu i. patrono, conforme dados informados ao Juízo, para soerguimento de seu crédito líquido (R$28.921,48, atualizados até a data do depósito e atualizáveis até a data da transferência). Não há imposto de renda a ser retido, conforme cálculo homologado pelo Juízo. Também mediante sistema SISCONDJ-JT foi expedido, nesta data, alvará de transferência de valores em favor do(a) i. patrono do exequente, para a conta bancária de sua titularidade, conforme dados informados ao Juízo, para soerguimento dos honorários sucumbenciais (R$ 4.366,57). Ainda mediante sistema SISCONDJ-JT, realize(m)-se a(s) transferência(s) do(s) valor(es) referente(s) aos honorários periciais (R$ 1.518,00). A parte interessada poderá, caso repute necessário para conferência, obter o(s) comprovante(s) da(s) operação(ões) supra indicada(s) diretamente no portal eletrônico do Banco do Brasil, mediante acesso ao seguinte link público: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx?cid=44400 Na página que se abrirá, deverá ser informado o tipo de pessoa (física ou jurídica), o número da conta judicial que foi objeto da operação supra indicada (informação que consta na guia de depósito juntada aos autos), o CPF/CNPJ do beneficiário pela operação e o período de resgate, inserindo como data inicial o dia de assinatura deste despacho e como data final o décimo dia útil contado da data inicial, clicando-se, em seguida, em “continuar”. A contribuição previdenciária foi recolhida pela reclamada. Com a comprovação do(s) recolhimento(s) e da(s) transferência(s), e nos termos do Comunicado CR nº 13/2019 da Corregedoria Regional do E. TRT da 15ª Região, deverá a Secretaria consultar os sistemas de depósitos judicias do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para verificar eventual existência de saldos em contas judiciais vinculadas ao presente processo, de tudo prestando certidão nos autos. Em sendo localizados valores ínfimos, assim considerados aqueles iguais ou inferiores a R$ 15,00, fica desde logo determinado, com fulcro no artigo 1º, § 3º, e artigo 3º, caput, da Ordem de Serviço CR nº 01/2020, que o montante irrisório remanescente nos autos seja recolhido mediante GRU, a título de emolumentos, tudo nos termos do Comunicado CR nº 13/2019 e do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 2, de 14 de fevereiro de 2019. Cumpra-se mediante SISCONDJ-JT. Havendo remanescente superior a R$ 15,00, tornem os autos conclusos. Constatada e certificada a inexistência de valores sobejantes, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes, sendo o(a) reclamante também diretamente, bem como o(a) Sr(a). Perito(a), este(a) último(a) mediante sistema. ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL CORREA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Correa Ribeiro e outros x Rodovias Integradas Do Oeste S/A e outros

ID: 329186821

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-89.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOEL CORREA RIBEIRO SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO AUGUSTO PONTES TAGLIARINI ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0010569-89.2023.5.15.0041 AUTOR: JOEL CORREA RIBEIRO RÉU: VALEVIAS CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0010569-89.2023.5.15.0041 AUTOR: JOEL CORREA RIBEIRO RÉU: VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0430802 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Declaro extinta a execução. Ante a satisfação integral do débito, fica dispensada a garantia que havia sido dada pela executada mediante apólice de seguro nº 03069202499077512102670000 (documento id 7610a33). Mediante sistema SISCONDJ-JT foi expedido, nesta data, alvará de transferência de valores em favor do(a) exequente, para a conta bancária de titularidade de seu i. patrono, conforme dados informados ao Juízo, para soerguimento de seu crédito líquido (R$28.921,48, atualizados até a data do depósito e atualizáveis até a data da transferência). Não há imposto de renda a ser retido, conforme cálculo homologado pelo Juízo. Também mediante sistema SISCONDJ-JT foi expedido, nesta data, alvará de transferência de valores em favor do(a) i. patrono do exequente, para a conta bancária de sua titularidade, conforme dados informados ao Juízo, para soerguimento dos honorários sucumbenciais (R$ 4.366,57). Ainda mediante sistema SISCONDJ-JT, realize(m)-se a(s) transferência(s) do(s) valor(es) referente(s) aos honorários periciais (R$ 1.518,00). A parte interessada poderá, caso repute necessário para conferência, obter o(s) comprovante(s) da(s) operação(ões) supra indicada(s) diretamente no portal eletrônico do Banco do Brasil, mediante acesso ao seguinte link público: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx?cid=44400 Na página que se abrirá, deverá ser informado o tipo de pessoa (física ou jurídica), o número da conta judicial que foi objeto da operação supra indicada (informação que consta na guia de depósito juntada aos autos), o CPF/CNPJ do beneficiário pela operação e o período de resgate, inserindo como data inicial o dia de assinatura deste despacho e como data final o décimo dia útil contado da data inicial, clicando-se, em seguida, em “continuar”. A contribuição previdenciária foi recolhida pela reclamada. Com a comprovação do(s) recolhimento(s) e da(s) transferência(s), e nos termos do Comunicado CR nº 13/2019 da Corregedoria Regional do E. TRT da 15ª Região, deverá a Secretaria consultar os sistemas de depósitos judicias do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para verificar eventual existência de saldos em contas judiciais vinculadas ao presente processo, de tudo prestando certidão nos autos. Em sendo localizados valores ínfimos, assim considerados aqueles iguais ou inferiores a R$ 15,00, fica desde logo determinado, com fulcro no artigo 1º, § 3º, e artigo 3º, caput, da Ordem de Serviço CR nº 01/2020, que o montante irrisório remanescente nos autos seja recolhido mediante GRU, a título de emolumentos, tudo nos termos do Comunicado CR nº 13/2019 e do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 2, de 14 de fevereiro de 2019. Cumpra-se mediante SISCONDJ-JT. Havendo remanescente superior a R$ 15,00, tornem os autos conclusos. Constatada e certificada a inexistência de valores sobejantes, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes, sendo o(a) reclamante também diretamente, bem como o(a) Sr(a). Perito(a), este(a) último(a) mediante sistema. ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rivaldo Soares Da Silva x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 258859747

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Apoio aos Magistrados de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-20.2020.5.15.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RIVALDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA REGINA TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROLLO NIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE CAMPINAS 0010569-20.2020.5.15.0001 : RIVALDO SOARES DA SILVA : ALERTA SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE CAMPINAS 0010569-20.2020.5.15.0001 : RIVALDO SOARES DA SILVA : ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 165d771 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO Homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, especialmente em relação à forma de pagamento, multa e abrangência da quitação. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados. Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes da sentença de liquidação(OJ. 376, SDI-1, C. TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá, em 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, comprovar o recolhimento das custas processuais e contribuições previdenciárias, observando-se o uso das respectivas guias próprias, em observância do comunicado CR 8/2023 deste E.TRT. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS Considerando-se que o valor do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassarem tal limite, ocasião em que deverá haver incidência fiscal pertinente. CUSTAS Custas processuais recolhidas por ocasião do recurso ordinário pela reclamada. DESCUMPRIMENTO FICA ADVERTIDA A RECLAMADA que, descumprido o acordo, a citação é expressamente dispensada, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa, ficando autorizada a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A e parágrafos da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, cuja matéria já se encontrava disciplinada na Instrução Normativa nº 39/2016 do C. Tribunal Superior do Trabalho e nos artigos 133 a 137 do CPC. O crédito trabalhista tem natureza privilegiada e alimentar e assim sendo os atos expropriatórios têm que ser céleres e eficazes para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue. Nesta esteira, evidente o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual conceder-se-á a tutela de urgência determinando o bloqueio cautelar de bens dos sócios. Neste caso, com base no poder geral de cautela, fundamentado no parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854, CPC, ficam autorizadas as pesquisas eletrônicas pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, independentemente de nova intimação. QUITAÇÃO A parte reclamante, uma vez cumpridas as obrigações avençadas, dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho. Efeitos do artigo 487, III, b, do CPC. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela sem que haja qualquer provocação do reclamante, será presumida a regular quitação, o que implicará no indeferimento de prosseguimento com a execução se denunciado extemporaneamente. FICA ADVERTIDO O RECLAMANTE que, eventual denúncia indevida de descumprimento de acordo, poderá ensejar litigância de má-fé e é passível de reparação de danos à executada, na esfera competente. Após o cumprimento da avença, voltem-me conclusos para extinção da execução, liberação de apólices e levantamento de eventuais restrições vinculadas ao feito. Intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta LDNM Intimado(s) / Citado(s) - Rivaldo Soares da Silva

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010569-68.2014.8.06.0053

ID: 257854648

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010569-68.2014.8.06.0053

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

R. C. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLE DE SOUSA VASCONCELOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0010569-68.2014.8.06.0053 REQUERENTE: R. C. D. S. A. REQUERIDO: J. A. A. Assunto: [Revisão] SENTE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0010569-68.2014.8.06.0053 REQUERENTE: R. C. D. S. A. REQUERIDO: J. A. A. Assunto: [Revisão] SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito coercitivo proposta por R. C. D. S. A. em face de J. A. A. Decisão deferindo a gratuidade processual, e determinando o pagamento das parcelas em atraso Id. 141864850. Regularmente citado (Id. 141864097), o devedor nada requereu ou apresentou. Manifestação do MP pela prisão civil (Id's 141864825 a 141864827). Decretada a prisão civil do devedor (Id's. 141865326 a 141865328). Mandado de prisão exaurido sem o devido cumprimento (Id. 141864079). Intimada para dar prosseguimento ao feito, Id. 141864080, a autora quedou-se inerte (Id. 141864086). Despacho de Id. 141864087, determinando a intimação pessoal da autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. O Oficial de Justiça certificou no Id. 141864089 que não procedeu com a intimação pessoal do(a) requerente/exequente, posto não residir no endereço indicado por ele(a) na exordial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Aqui cabe ressaltar o inequívoco abandono da causa pela parte autora, uma vez que o endereço informado por ela não é o de sua residência. Destaco o teor do art. 274, § único, e do art. 485, III e § 1º, ambos do Código de Processo Civil que aduz o seguinte: Art. 274. (…) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Observa-se que foi respeitada a determinação do art. 485, § 1º do CPC, posto ter sido o(a) autor(a) intimado(a) pessoalmente, tendo sido certificado que não reside no endereço informado na exordial, conforme Id. 141864089 dos autos. Impende reconhecer, assim, o manifesto desinteresse da parte autora no prosseguimento da ação, revelando verdadeiro abandono da causa, causa extintiva, sem resolução de mérito, do presente processo, nos moldes da norma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio na norma do art. 485, III, do CPC c/c art. 274, também do CPC. Sem custas processuais ante a gratuidade da justiça que ora concedo na forma do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tratando-se de sentença que não adentra ao mérito, e que, portanto, não formará coisa julgada material, determino que sejam os autos imediatamente baixados para fins de estatística. Em sendo interposto recurso, deverá ser lançada a movimentação 50373 (certificação de processo julgado), intimada a parte contrária, se for o caso, para contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos via integração à Instância Revisora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa em distribuição. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012897-03.2021.4.03.6306

ID: 325510440

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012897-03.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ANDRELINO HELIODORO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012897-03.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: NELSON ANDRELINO HELIODORO DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012897-03.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: NELSON ANDRELINO HELIODORO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA - SP137780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1091 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes