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Joselia Selestino Da Silva x Patricia Galhardo Martins Ltda

ID: 337037115

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-21.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA SELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

PATRICIA GALHARDO MARTINS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ PIVOTTO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011067-21.2025.5.15.0073 AUTOR: JOSELIA SELESTINO DA SILVA RÉU: PATRICIA GALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011067-21.2025.5.15.0073 AUTOR: JOSELIA SELESTINO DA SILVA RÉU: PATRICIA GALHARDO MARTINS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50ca7d8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A reclamante requer a concessão de tutela antecipada para fins de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e liberação do FGTS depositado em sua conta vinculada e habilitação no programa do seguro-desemprego, alegando, em síntese, que notificou a reclamada da suspensão da prestação dos serviços a partir do dia 30/06/2025, por descumprimento de obrigações contratuais, notadamente a falta de recolhimentos fundiários. A teor do que dispõe o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência demanda, além de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, a demonstração do perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o extrato de FGTS anexado à inicial registra um único depósito no mês de janeiro de 2025, quando realizado o registro do contrato na CTPS. O reconhecimento de vínculo empregatício antes de janeiro depende da produção de prova e do contraditório, de modo que o juízo só poderá se pronunciar acerca da questão ao ensejo do julgamento do feito. Logo, a rescisão indireta do contrato por culpa patronal em juízo de cognição sumária será examinada em relação ao período de registro na CTPS, ou seja, de 14/01/2025 a 30/06/2025, sendo relevante destacar que a alegada prestação de serviços em labor insalubre segue a mesma sorte do labor em período sem registro na CTPS. Como já analisado, ao ensejo da notificação enviada pela reclamante à reclamada no dia 30/06/2025 a empresa havia recolhido somente o depósito do mês de janeiro, encontrando-se inadimplente com os depósitos dos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho. Segundo o entendimento consolidado na jurisprudência do C. TST, a ausência de recolhimentos fundiários, por si só, configura falta grave patronal, na forma do art. 483, d, da CLT, capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme ementas a seguir: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS DE SALÁRIOS. NÃO CONCESSÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. Consta do acórdão regional que a reclamada atrasou salários, deixou de conceder reajustes previstos em normas coletivas, bem como de depositar regularmente o FGTS da autora. Essas condutas justificam o enquadramento da controvérsia no art. 483, alínea d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Quanto a esse aspecto, convém ressaltar a própria natureza do vínculo empregatício, que se caracteriza por contemplar, em um dos polos, uma parte hipossuficiente, que encontra na relação de emprego o meio de prover a própria subsistência. Dessa forma, desnecessário exigir a atualidade da falta patronal. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR 6051220115030111, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21/08/2015) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O contumaz atraso no pagamento de salários, aliado à irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS, enseja a rescisão indireta do contrato individual de trabalho ( CLT, art. 483, d), tendo em vista que claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR 247613120135240072, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 16/10/2015) A regularização dos depósitos em data posterior à comunicação da rescisão do contrato, conforme se vislumbra no caso dos autos, não afasta a falta grave patronal cometida no curso do contrato. Nesse caso, a jurisprudência também considera a possibilidade de rescisão indireta por iniciativa do empregado, conforme ementa a seguir: "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE PATRONAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR . O extrato da conta vinculada da autora demonstra que a reclamada regularizou os depósitos do FGTS após o recebimento da Notificação Extrajudicial informando a rescisão indireta. A regularização posterior, contudo, não afasta o direito da trabalhadora em rescindir de forma indireta o contrato de trabalho, porquanto demonstrado o recolhimento irregular ao longo da contratualidade, havendo quebra de confiança, o que configura ato faltoso do empregador. É o caso de enquadramento no art. 483, d, da CLT, ao se considerar que a reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais . Recurso da ré não provido no particular". (TRT-9 - ROT: 00002431720235090242, Relator.: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 2ª Turma). Entendimento contrário, daria a chance de o empregador utilizar-se do artifício de regularizar os depósitos para afastar a falta grave cometida e atribuir ao empregado a culpa pela rescisão, fundada no abandono de emprego, situação que nos parece similar a destes autos. Assim, vislumbrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por conta da ausência de recolhimentos previdenciários, defiro o pedido de tutela antecipada, declarando a rescisão indireta do contrato a partir de 30/06/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 30/07/2025, deferindo, por conseguinte, os alvarás para o levantamento do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, por força do disposto no art. 300 do CPC. Para tanto, atribuo à cópia da presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL perante à Caixa Econômica Federal para fins de liberação do FGTS depositado em conta vinculada da reclamante JOSELIA SELESTINO DA SILVA, CPF 469.059.248-90, referente ao contrato de trabalho mantido com a reclamada PATRICIA GALHARDO MARTINS LTDA, CNPJ 39.455.538/0001-26, no período de 14/01/2025 a 30/07/2025 (projeção do aviso prévio indenizado), suprindo a ausência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A cópia da presente decisão, assinada eletronicamente, possui também força de ALVARÁ JUDICIAL perante à Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, salientando-se que a reclamante foi admitida 14/01/2025 e desligada em 30/06/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 30/07/2025. Intimem-se as partes, sendo a reclamada, inclusive, para promover a baixa da CTPS Digital da reclamante, no prazo de cinco dias. No mais, aguarde-se a audiência. BIRIGUI/SP, 25 de julho de 2025. MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular NC Intimado(s) / Citado(s) - JOSELIA SELESTINO DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Veronice De Jesus Capelini De Azevedo

ID: 339400597

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011332-80.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VERONICE DE JESUS CAPELINI DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA ROT 0011332-80.2024.5.15.0033 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA ROT 0011332-80.2024.5.15.0033 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: VERONICE DE JESUS CAPELINI DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f42677 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011332-80.2024.5.15.0033 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrido: Advogado(s): VERONICE DE JESUS CAPELINI DE AZEVEDO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id 0d29f5e; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 2b8b60d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão reconheceu a prescrição parcial em relação à pretensão de pagamento da PLR. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento da Súmula 51, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Não se amolda, portanto, o Tema 1046/STF à discussão em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - VERONICE DE JESUS CAPELINI DE AZEVEDO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Veronice De Jesus Capelini De Azevedo

ID: 339400629

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011332-80.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VERONICE DE JESUS CAPELINI DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA ROT 0011332-80.2024.5.15.0033 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA ROT 0011332-80.2024.5.15.0033 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: VERONICE DE JESUS CAPELINI DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f42677 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011332-80.2024.5.15.0033 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrido: Advogado(s): VERONICE DE JESUS CAPELINI DE AZEVEDO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id 0d29f5e; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 2b8b60d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão reconheceu a prescrição parcial em relação à pretensão de pagamento da PLR. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento da Súmula 51, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Não se amolda, portanto, o Tema 1046/STF à discussão em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Raimunda Maria De Souza

ID: 280391636

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010097-40.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

RAIMUNDA MARIA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0010097-40.2022.5.18.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0010097-40.2022.5.18.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO AGRAVADO: RAIMUNDA MARIA DE SOUZA PROCESSO TRT - AP-0010097-40.2022.5.18.0009 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA AGRAVADA : RAIMUNDA MARIA DE SOUZA ORIGEM : 9ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO EMENTA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. "12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. 13. Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida. 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018)". RELATÓRIO O d. Juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão da CNH da parte executada, decisão contra a qual o exequente interpõe agravo de petição. Não foi apresentada contraminuta. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. O d. Juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão da CNH da parte executada. Irresignado, o sindicato exequente sustenta a viabilidade dessa medida, no caso. Pondera que o processo tramita há mais de quatro anos, não demonstrando, a parte executada, qualquer intenção de cumprir a obrigação, "frustrando reiteradamente os meios ordinários de execução". Invoca o art. 139, IV, do CPC e entendimentos do TST e do STF. Analiso. O artigo 139, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, estabelece que incumbe ao juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias ao efetivo cumprimento de ordem judicial, inclusive nas demandas que tenham por objeto prestação pecuniária. O cabimento das medidas executivas atípicas para coerção do devedor ao pagamento de quantia certa foi analisado em paradigmático acórdão da Terceira Turma do STJ, de cuja ementa transcrevo os pontos de maior pertinência para o deslinde do caso sob exame: "12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. 13. Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida. 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) Registro que, conforme assentado em julgamentos do Tribunal Pleno, embora eu entendesse que a adoção de medidas executivas atípicas como suspensão de CNH e apreensão do passaporte para o pagamento de dívida consubstanciaria medida desproporcional e desarrazoada, pois restringiria de forma significativa um dos mais notáveis direitos fundamentais do indivíduo - a liberdade, o direito de ir e vir -, além de não desaguar diretamente no resultado que se busca em fase de execução (é dizer: a satisfação do crédito), evoluí meu posicionamento para aderir à jurisprudência do STJ (HC 411.519 - SP, relator: Ministro Moura Ribeiro; RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma) e do Plenário deste Regional (HC - 001032144.5.18.0000, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e HC - 001021922.2018.5.18.0000, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa), no sentido de que o direito de locomoção pode ser exercido por outros meios, sendo que, superadas as medidas executivas típicas, o Judiciário pode lançar mão das providências atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, não como forma de prejudicar o devedor, mas de instá-lo a se empenhar para adimplir a dívida. Inicialmente, admitia como exceção à possibilidade das medidas atípicas consistentes na apreensão de CNH e de passaporte não a carência de bens pelo executado, mas sim a circunstância de ele depender dos direitos a serem restringidos para o desenvolvimento da atividade econômica que exerça. No entanto, por ocasião do julgamento do AP 0010592-41.2019.5.18.0122, na sessão virtual de julgamento dos dias 20 e 21 de abril de 2021, alinhando-me à atual jurisprudência tanto do TST quanto do STJ sobre o tema, acolhi integralmente divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, expressa nos seguintes termos: "A questão do cabimento das medidas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa foi perfeitamente examinada pela Terceira Turma do STJ no RHC nº 99.606 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi. Eis e amenta do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. 1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o habeas corpus é o meio processual adequado para se questionar a suspensão da carteira nacional de habilitação e o condicionamento do direito de deixar o país ao oferecimento de garantia da dívida exequenda; b) é possível ao juiz adotar medidas executivas atípicas e sob quais circunstâncias; e c) se ocorre flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a serem corrigidos nessa via mandamental. 3. Com a previsão expressa e subsidiária do remédio constitucional do mandado de segurança, o habeas corpus se destina à tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas, não se revelando, pois, cabível quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao "jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque" do paciente. 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. Precedentes. 5. A medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução tem o condão, por outro lado, - ainda que de forma potencial - de ameaçar de forma direta e imediata o direito de ir e vir do paciente, pois lhe impede, durante o tempo em que vigente, de se locomover para onde bem entender. 6. O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. 13. Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida. 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Na hipótese em exame, embora ausente o contraditório prévio e a fundamentação para a adoção da medida impugnada, nem o impetrante nem o paciente cumpriram com o dever que lhes cabia de indicar meios executivos menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do direito executado, atraindo, assim, a consequência prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, de manutenção da medida questionada, ressalvada alteração posterior. 16. Recurso em habeas corpus desprovido. Da decisão cuja ementa foi acima transcrita colho a seguinte passagem: 3. DOS PODERES DO JUIZ NA EXECUÇÃO E DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (art. 139, IV, do CPC/15) Uma das consequências da adoção do modelo cooperativo de processo, também na tutela executiva, é que o magistrado passa a, da mesma forma que as partes, ter deveres em relação ao resultado da prestação jurisdicional, não mais podendo figurar como mero espectador do desenvolvimento procedimental. De fato, nessa nova ordem processual, o juiz tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. Reforça-se, assim, o papel do juiz no processo de execução, sobretudo para que adote 'mesmo que de ofício, as providências que julgar indispensáveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicional reclamada' (ZAVASCKI, Teori, Processo de Execução - Parte Geral. 3ª ed. São Paulo: RT, 2004, p. 73, sem destaque no original). 3.1. Da atipicidade dos meios de execução O CPC/15 albergou, na linha dos deveres do juiz em relação à tutela executiva, o princípio da atipicidade dos meios executivos, que até o CPC/73 estava previsto apenas para as prestações de fazer, não fazer e de entregar coisa, de forma a estendê-lo à execução de pagar quantia. De fato, como ressalta a doutrina, 'o art. 139, IV, do Novo CPC, 'supre a lacuna inconstitucional da legislação brasileira, colocando a tutela das prestações pecuniárias no mesmo nível que aquela oferecida às outras formas de interesses'' (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa: Art. 139, IV, do novo CPC. Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 264, p. 107-150, mar. 2017, sem destaque no original). A atipicidade dos meios executivos permite ao juiz, assim, adotar meios coercitivos indiretos sobre o ânimo do executado para que ele, voluntariamente, satisfaça a obrigação de pagar a quantia devida. Com efeito, 'o inc. IV do art. 139 encerra uma cláusula geral que defere ao juiz o poder-dever para determinar medidas de apoio tendentes a assegurar o cumprimento de ordem judicial, independentemente do objeto da ação processual' (ALVIM, Angélica Arruda (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 2016, p. 214). De se ver, portanto, que a coerção psicológica sobre o devedor agora é a regra geral da execução civil, pelo que se pode enunciar que, na ordem do CPC/15, vige o princípio da prevalência do cumprimento voluntário, ainda que não espontâneo, da obrigação. Realmente, de maneira análoga ao que ocorre na dívida de alimentos, a aplicação de medidas coercitivas indiretas pode ser realizada anteriormente aos meios de excussão patrimonial, a exemplo do que determina o art. 530 do CPC/15, segundo qual, após as medidas coercitivas indiretas e o desconto em folha de pagamento é que se passa ao procedimento de execução forçada, com a penhora e hasta pública de bens, dos arts. 831 e ss. do CPC/15. 3.2. Princípio da patrimonialidade da execução Como obstáculo à adoção dos meios atípicos e coercitivos indiretos na exequibilidade de obrigações de pagar quantia, parcela respeitável da doutrina aponta o óbice de uma possível violação ao princípio da patrimonialidade da execução. Contudo, não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida. A diferença mais notável entre os dois institutos acima enunciados é a de que, na execução de caráter pessoal e punitivo, as medidas executivas sobre o corpo ou a liberdade do executado substituem, se sub-rogam, na dívida patrimonial inadimplida, o que não ocorre na execução indireta. É o que se observa, por exemplo, na prisão civil decorrente de dívida alimentar - que é inegável medida coercitiva indireta -, na qual a privação temporária da liberdade do devedor de alimentos não o exime do pagamento das prestações vencidas ou vincendas, de acordo com a previsão do art. 528, § 5º, do CPC/15, não havendo sub-rogação da privação de liberdade na dívida não paga. Ademais, a demonstrar a ausência de substituição da dívida por uma punição corporal, deve-se ter em vista que o pagamento da dívida alimentar autoriza a suspensão da ordem de prisão, na forma do art. 528, § 6º, do CPC/15, da mesma forma que, nas astreintes, o juiz pode excluir a multa ou modificar seu valor ou periodicidade na hipótese de o executado demonstrar o cumprimento, mesmo que parcial, ou a existência de justa causa para o descumprimento (art. 537, § 1º, I e II, do CPC/15). Na execução indireta, portanto, não são as medidas executivas que satisfazem o direito inadimplido, atuando sobre a vontade, ainda que não espontânea, do devedor em cumprir com sua obrigação, caso cumprimento seja possível. Assim, conforme ressalta a doutrina, 'a adoção de medidas executivas coercitivas que recaiam sobre a pessoa do executado não significa que seu corpo passa a responder por suas dívidas', eis que, na verdade, 'são apenas medidas executivas que pressionam psicologicamente o devedor para que esse se convença de que o melhor a fazer é cumprir voluntariamente a obrigação' (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa: Art. 139, IV, do novo CPC. Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 264, p. 107-150, mar. 2017, sem destaque no original). Não se nega, no entanto, que, em certas circunstâncias concretas, a adoção de coerção indireta ao pagamento voluntário possa se mostrar desarrazoada e desproporcional, sendo passível, nessas situações, de configurar medida comparável a punitiva. A ocorrência dessas situações deve ser, contudo, examinada caso a caso, e não aprioristicamente, por se tratar de hipótese excepcional que foge à regra de legalidade e boa-fé objetiva estabelecida pelo CPC/15. De fato, i) 'a coerção psicológica sobre o devedor agora é a regra geral da execução civil, pelo que se pode enunciar que, na ordem do CPC/15, vige o princípio da prevalência do cumprimento voluntário, ainda que não espontâneo, da obrigação' e ii) 'A atipicidade dos meios executivos permite ao juiz, assim, adotar meios coercitivos indiretos sobre o ânimo do executado para que ele, voluntariamente, satisfaça a obrigação de pagar a quantia devida'. Naturalmente, iii) a adoção de medidas de coerção indireta ao pagamento voluntário pode 'se mostrar desarrazoada e desproporcional, sendo passível, nessas situações, de configurar medida comparável a punitiva' e iv) 'a ocorrência dessas situações deve ser, contudo, examinada caso a caso, e não aprioristicamente, por se tratar de hipótese excepcional que foge à regra de legalidade e boa-fé objetiva estabelecida pelo CPC/15'. Além disso, v) 'Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado'. Ao que vai acima acrescento o seguinte: se o devedor não tem ou presumivelmente não tem bens, a adoção de meios coercitivos indiretos sobre seu ânimo para obter o pagamento voluntário da dívida é desarrazoada e/ou desproporcional, configurando medida punitiva. A simples inércia do devedor que não paga nem se manifesta depois de citado não implica presumir que ele não tenha bens: essa presunção somente tem lugar depois de resultar infrutífero o recurso aos convênios celebrados pelo Tribunal (BacenJud, DetranNet ou RENAJUD, INCRA e INFOJUD, além de outros - PGCTRT18, art. 159). Portanto, o insucesso na utilização dos convênios mencionados no parágrafo anterior não é condição que autoriza a adoção de meios coercitivos indiretos sobre o ânimo do devedor: ao contrário, o insucesso a impede. No sentido de que a adoção de meios coercitivos indiretos sobre a vontade do devedor não prescinde da prova de que ele tem padrão de vida incompatível com a (presumida) inexistência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida também já decidiu a 3ª Turma do STJ (HABEAS CORPUS Nº 558.313 - SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 23 de junho de 2020): 'HABEAS CORPUS". PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não é cabível a impetração de "habeas corpus" como sucedâneo de recurso próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. Precedentes. 2. Esta Corte Superior de Justiça, pelas suas duas Turmas da Seção de Direito Privado, tem reconhecido que o acautelamento de passaporte é medida capaz de limitar a liberdade de locomoção do indivíduo, o que pode significar constrangimento ilegal e arbitrário, passível de ser analisado pela via do "habeas corpus". 3. A adoção desta medida coercitiva atípica, no âmbito do processo de execução, não configura, em si, ofensa direta ao direito de ir e vir do indivíduo, razão pela qual a eventual abusividade ou ilegitimidade da ordem deve ser examinada no caso concreto. 4. Segundo as diretrizes fixadas pela Terceira Turma desta Corte, diante da existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, ou que vem adotando subterfúgios para não quitar a dívida, ao magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte, desde que justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e observado o contraditório prévio (REsp 1.782.418/RJ e REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgados em 23/4/2019, DJe 26/4/2019). 5. In casu, a Corte estadual analisou a questão nos moldes estatuídos pelo STJ, não se denotando arbitrariedade na medida coercitiva adotada com fundamento no art. 139, IV, do CPC, pois evidenciada a inefetividade das medidas típicas adotadas, bem como desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, uma vez constatada a sua utilização como escudo para frustrar a satisfação do crédito exequendo. 6. Ausência, ademais, de indicação de meio executivo alternativo menos gravoso e mais eficaz pelos executados, conforme lhes incumbia, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC/2015. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, INEXISTINDO SUBSTRATO PARA O DEFERIMENTO DA ORDEM DE OFÍCIO'. Dos Recursos Extraordinários 1.782.418/RJ e 1788950/MT, citados no item 4 da ementa acima transcrita, retiro a seguinte e mesma passagem (destaques do original): 'Respeitado esse contexto, portanto, o juiz está autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar sem razão o processo executivo. Frise-se, aqui, que a possibilidade do adimplemento - ou seja, a existência de indícios mínimos que sugiram que o executado possui bens aptos a satisfazer a dívida - é premissa que decorre como imperativo lógico, pois não haveria razão apta a justificar a imposição de medidas de pressão na hipótese de restar provada a inexistência de patrimônio hábil a cobrir o débito'. No mesmo sentido é a recentíssima jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, conforme ementa transcrita abaixo: 'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que ordenou a suspensão da CNH do impetrante como medida executiva de coerção. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens do devedor capazes de suportar a execução. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução . A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança' (RO-10608-07.2018.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Forte nessa premissa, no caso dos autos o desprovimento do agravo se impõe porque é presumível que os executados não tem bens. De fato, restaram infrutíferas todas as iniciativas do juízo no sentido de encontrar bens dos executados. Assim, ressalvada alteração fática posterior, até aqui é presumível que os executados não tem bens, razão pela qual i) a suspensão do direito de dirigir e a apreensão do passaporte são medidas desarrazoadas e ii) o cancelamento de cartões de crédito é desproporcional, todas elas configurando 'medida comparável a punitiva'". No caso, a situação que se apresenta não permite concluir que a parte executada dispõe de meios para pagar o débito exequendo ou garantir a execução e a ela se opõe maliciosamente de modo que a coerção psicológica gerada pelas medidas atípicas de execução pudesse ter utilidade. Nesse contexto, a suspensão de CNH seria medida desarrazoada e desproporcional, nos termos dos fundamentos acima expostos. Nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo Sindicato e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Marcio Jose Francisco x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 278645765

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-17.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE FRANCISCO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011067-17.2025.5.15.0042 : MARCIO JOSE FRANCISCO : HAPVIDA ASSISTENCIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011067-17.2025.5.15.0042 : MARCIO JOSE FRANCISCO : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca6907b proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 28/08/2025 às 16:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————---————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————-------------———————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ———--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052315535316100000260248256 Documento_7e32877 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052315522864500000260247748 Documento_4fc5835 (2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052315522817400000260247745 CCT2425_SAGESP_FETRAMESP_assinada_compressed part 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052315522750300000260247742 CCT2425_SAGESP_FETRAMESP_assinada_compressed part 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052315522542900000260247730 WhatsApp Image 2025-05-23 at 14.38.04 (1) Fotografia 25052315522231400000260247683 WhatsApp Image 2025-05-23 at 14.38.02 (1) Fotografia 25052315522161300000260247674 CTPS (13) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052315522128500000260247672 declaração Declaração de Hipossuficiência 25052315522114100000260247669 procuração Procuração 25052315522088400000260247667 Petição Inicial Petição Inicial 25052315461581900000260246173 RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE FRANCISCO

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Juliana Guedes Monteiro x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260944437

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011067-68.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GUEDES MONTEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FELIPE DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-68.2024.5.03.0015 : JULIANA GUEDES MONTEIRO : TECPLAJ SERVICOS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-68.2024.5.03.0015 : JULIANA GUEDES MONTEIRO : TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fac63b5 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1- RELATÓRIO JULIANA GUEDES MONTEIRO, já qualificada, apresentou Impugnação à sentença de liquidação em face de TECPLAJ SERVIÇOS GERAIS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, expondo as suas razões às fls. 472/474. Manifestação da CEF às fls. 482/483. Embora regularmente intimada (fl. 476), a 1ª Executada não se insurgiu. Garantido o Juízo pelo depósito de fl. 477, já convolado em penhora à fl. 467. É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTOS 2- FUNDAMENTOS 2.1- Do conhecimento A Impugnação aos cálculos é própria e tempestiva. Dela conheço, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Do mérito 2.2.1- Honorários advocatícios sucumbenciais Requer a Exequente a fixação de honorários sucumbenciais nos presentes autos. Analiso. A presente ação de cumprimento foi ajuizada em 17/10/2024, ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - o que se deu em 11/11/2017. Incide, portanto, à hipótese, o disposto no artigo 791-A da CLT. Há de se ter em mente, ainda, que a presente ação possui caráter autônomo, sendo, assim, cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. No âmbito deste Tribunal tem prevalecido o entendimento de que, relativamente aos honorários advocatícios, tratando-se de execução individual de sentença coletiva, eles são devidos pelo executado, porquanto essa ação é autônoma e dissociada da ação coletiva.” (PJe: 0010680-62.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma e, quando ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, é aplicável o disposto no art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, o STJ fixou tese jurídica de que ‘o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio’.” (PJe: 0010113-94.2024.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 24/03/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). “AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (isto é, de uma ação autônoma) e ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, é perfeitamente aplicável ao caso o regramento trazido pelo art. 791-A da CLT, por se tratar de execução individual dissociada da ação coletiva, em que há certa dilação probatória acerca do enquadramento do exequente aos parâmetros estabelecidos no comando exequendo coletivo - de modo que a atuação do advogado vencedor da demanda deve ser remunerada.” (PJe: 0011012-29.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 20/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires). Mencione-se, ainda, a jurisprudência do STJ a respeito da matéria: “Súmula 345 do STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Recurso Repetitivo STJ: Tema 973 - “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” REsp nº 1648238/RS. Arbitro, pois, os honorários advocatícios devidos aos patronos da Exequente em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. A fim de que não pairem quaisquer dúvidas, lembro que, na sentença proferida na ação coletiva, já foram deferidos honorários assistenciais em favor do Sindicato-Autor, nos termos da Súmula 219, III, do TST (leia item “e) Dos honorários assistenciais” da sentença, à fl. 253, e tópico “Honorários advocatícios. Majoração.” do acórdão às fls. 272/273). Por seu turno, nesta decisão estão sendo arbitrados honorários advocatícios em favor da advogada da Exequente, constituída nestes autos. As duas verbas, por óbvio, não se confundem. Lado outro, tendo em vista que, consoante já salientado, a execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma e considerando que a Impugnante está patrocinada por advogado particular (fl. 12), não cabe cogitar de apuração, nestes autos, de honorários advocatícios deferidos ao Sindicato em ação coletiva, já que não há como se beneficiar advogados que não foram constituídos neste feito autônomo e nele sequer atuaram. A propósito, calha transcrever os seguintes julgados: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA. Tendo em vista que a execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma, e considerando que a exequente está patrocinada por advogado particular, afigura-se impertinente a habilitação dos advogados do sindicato representante da categoria, que atuaram na demanda coletiva. Se pretendem resguardar eventuais créditos a título de honorários advocatícios, o desiderato deve ser formulado no bojo da ação em que reconhecido o direito. (PJe: 0010745-30.2020.5.03.0034 (ReeNec); Disponibilização: 18/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1981; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) (negritamos). “AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES DO SINDICATO. Os honorários advocatícios são devidos ao advogado regularmente constituído pela parte e decorrentes da atuação processual na lide, tanto que um dos critérios para o arbitramento de honorários advocatícios previstos na CLT (inciso IV parágrafo 2º artigo 791-A CLT) é ‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’. Assim, os honorários devidos na ação coletiva incidirão sobre o montante apurado naquela demanda, referentes aos substituídos que optaram pela execução em seu bojo. Tratando-se de execução individual, todavia, não há falar em habilitação dos procuradores do Sindicato, tampouco em reserva dos seus créditos, pois a exequente individual detém autonomia para constituir seus próprios advogados." (0010675-13.2020.5.03.0034 APPS - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Convocado Danilo Siqueira de C. Faria - Disponibilização: 01/09/2021). (destacamos). Dessarte, transitada em julgado a presente decisão, intime-se a Exequente para que proceda à apuração dos honorários advocatícios ora arbitrados em favor de seus patronos constituídos nestes autos. Determino, ainda, desta feita DE OFÍCIO, a exclusão, dos cálculos de liquidação, dos honorários advocatícios apurados em favor do Sindicato-Autor da ação coletiva. Oportunamente, OFICIE-SE ao Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em referência aos autos de nº 0010224-58.2023.5.03.0106, com cópia da presente decisão para ciência. 2.3- Custas executivas Consoante o disposto no artigo 789-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27/08/2002, a oposição da Impugnação à sentença de liquidação enseja o pagamento de custas no valor de R$ 55,35 (inciso VII), importância que deverá ser acrescida ao débito exequendo. 3- CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço da Impugnação à conta de liquidação oposta por JULIANA GUEDES MONTEIRO em face de TECPLAJ SERVIÇOS GERAIS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, EM PARTE. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a Exequente para que proceda à apuração dos honorários advocatícios ora arbitrados em favor de seus patronos constituídos nestes autos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução. Deverão, ainda, ser excluídos dos cálculos de liquidação os honorários advocatícios apurados em favor do Sindicato-Autor da ação coletiva. Deverá a Exequente, por fim, acrescer aos cálculos as custas fixadas no tópico 2.3, supra e atualizar o débito exequendo. Oportunamente, OFICIE-SE ao Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em referência aos autos de nº 0010224-58.2023.5.03.0106, com cópia da presente decisão para ciência. Custas processuais pelas Executadas, no importe de R$ 55,35 (CLT, artigo 789-A, inciso VII), tendo em vista a Impugnação à sentença de liquidação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA GUEDES MONTEIRO

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Juliana Guedes Monteiro x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260944440

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011067-68.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GUEDES MONTEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARMELINA MARIA DA CUNHA

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DANIELA FELIPE DAMASCENO

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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TAHUANA TUBALDINI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-68.2024.5.03.0015 : JULIANA GUEDES MONTEIRO : TECPLAJ SERVICOS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-68.2024.5.03.0015 : JULIANA GUEDES MONTEIRO : TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fac63b5 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1- RELATÓRIO JULIANA GUEDES MONTEIRO, já qualificada, apresentou Impugnação à sentença de liquidação em face de TECPLAJ SERVIÇOS GERAIS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, expondo as suas razões às fls. 472/474. Manifestação da CEF às fls. 482/483. Embora regularmente intimada (fl. 476), a 1ª Executada não se insurgiu. Garantido o Juízo pelo depósito de fl. 477, já convolado em penhora à fl. 467. É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTOS 2- FUNDAMENTOS 2.1- Do conhecimento A Impugnação aos cálculos é própria e tempestiva. Dela conheço, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Do mérito 2.2.1- Honorários advocatícios sucumbenciais Requer a Exequente a fixação de honorários sucumbenciais nos presentes autos. Analiso. A presente ação de cumprimento foi ajuizada em 17/10/2024, ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - o que se deu em 11/11/2017. Incide, portanto, à hipótese, o disposto no artigo 791-A da CLT. Há de se ter em mente, ainda, que a presente ação possui caráter autônomo, sendo, assim, cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. No âmbito deste Tribunal tem prevalecido o entendimento de que, relativamente aos honorários advocatícios, tratando-se de execução individual de sentença coletiva, eles são devidos pelo executado, porquanto essa ação é autônoma e dissociada da ação coletiva.” (PJe: 0010680-62.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma e, quando ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, é aplicável o disposto no art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, o STJ fixou tese jurídica de que ‘o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio’.” (PJe: 0010113-94.2024.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 24/03/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). “AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (isto é, de uma ação autônoma) e ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, é perfeitamente aplicável ao caso o regramento trazido pelo art. 791-A da CLT, por se tratar de execução individual dissociada da ação coletiva, em que há certa dilação probatória acerca do enquadramento do exequente aos parâmetros estabelecidos no comando exequendo coletivo - de modo que a atuação do advogado vencedor da demanda deve ser remunerada.” (PJe: 0011012-29.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 20/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires). Mencione-se, ainda, a jurisprudência do STJ a respeito da matéria: “Súmula 345 do STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Recurso Repetitivo STJ: Tema 973 - “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” REsp nº 1648238/RS. Arbitro, pois, os honorários advocatícios devidos aos patronos da Exequente em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. A fim de que não pairem quaisquer dúvidas, lembro que, na sentença proferida na ação coletiva, já foram deferidos honorários assistenciais em favor do Sindicato-Autor, nos termos da Súmula 219, III, do TST (leia item “e) Dos honorários assistenciais” da sentença, à fl. 253, e tópico “Honorários advocatícios. Majoração.” do acórdão às fls. 272/273). Por seu turno, nesta decisão estão sendo arbitrados honorários advocatícios em favor da advogada da Exequente, constituída nestes autos. As duas verbas, por óbvio, não se confundem. Lado outro, tendo em vista que, consoante já salientado, a execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma e considerando que a Impugnante está patrocinada por advogado particular (fl. 12), não cabe cogitar de apuração, nestes autos, de honorários advocatícios deferidos ao Sindicato em ação coletiva, já que não há como se beneficiar advogados que não foram constituídos neste feito autônomo e nele sequer atuaram. A propósito, calha transcrever os seguintes julgados: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA. Tendo em vista que a execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma, e considerando que a exequente está patrocinada por advogado particular, afigura-se impertinente a habilitação dos advogados do sindicato representante da categoria, que atuaram na demanda coletiva. Se pretendem resguardar eventuais créditos a título de honorários advocatícios, o desiderato deve ser formulado no bojo da ação em que reconhecido o direito. (PJe: 0010745-30.2020.5.03.0034 (ReeNec); Disponibilização: 18/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1981; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) (negritamos). “AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES DO SINDICATO. Os honorários advocatícios são devidos ao advogado regularmente constituído pela parte e decorrentes da atuação processual na lide, tanto que um dos critérios para o arbitramento de honorários advocatícios previstos na CLT (inciso IV parágrafo 2º artigo 791-A CLT) é ‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’. Assim, os honorários devidos na ação coletiva incidirão sobre o montante apurado naquela demanda, referentes aos substituídos que optaram pela execução em seu bojo. Tratando-se de execução individual, todavia, não há falar em habilitação dos procuradores do Sindicato, tampouco em reserva dos seus créditos, pois a exequente individual detém autonomia para constituir seus próprios advogados." (0010675-13.2020.5.03.0034 APPS - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Convocado Danilo Siqueira de C. Faria - Disponibilização: 01/09/2021). (destacamos). Dessarte, transitada em julgado a presente decisão, intime-se a Exequente para que proceda à apuração dos honorários advocatícios ora arbitrados em favor de seus patronos constituídos nestes autos. Determino, ainda, desta feita DE OFÍCIO, a exclusão, dos cálculos de liquidação, dos honorários advocatícios apurados em favor do Sindicato-Autor da ação coletiva. Oportunamente, OFICIE-SE ao Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em referência aos autos de nº 0010224-58.2023.5.03.0106, com cópia da presente decisão para ciência. 2.3- Custas executivas Consoante o disposto no artigo 789-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27/08/2002, a oposição da Impugnação à sentença de liquidação enseja o pagamento de custas no valor de R$ 55,35 (inciso VII), importância que deverá ser acrescida ao débito exequendo. 3- CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço da Impugnação à conta de liquidação oposta por JULIANA GUEDES MONTEIRO em face de TECPLAJ SERVIÇOS GERAIS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, EM PARTE. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a Exequente para que proceda à apuração dos honorários advocatícios ora arbitrados em favor de seus patronos constituídos nestes autos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução. Deverão, ainda, ser excluídos dos cálculos de liquidação os honorários advocatícios apurados em favor do Sindicato-Autor da ação coletiva. Deverá a Exequente, por fim, acrescer aos cálculos as custas fixadas no tópico 2.3, supra e atualizar o débito exequendo. Oportunamente, OFICIE-SE ao Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em referência aos autos de nº 0010224-58.2023.5.03.0106, com cópia da presente decisão para ciência. Custas processuais pelas Executadas, no importe de R$ 55,35 (CLT, artigo 789-A, inciso VII), tendo em vista a Impugnação à sentença de liquidação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 337445545

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011889-98.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARY DE MORAES LONGHI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARY DE MORAES LONGHI

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0011889-98.2023.5.15.0034 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0011889-98.2023.5.15.0034 RECORRENTE: MARY DE MORAES LONGHI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARY DE MORAES LONGHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2d7e65 proferida nos autos. ROT 0011889-98.2023.5.15.0034 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 153.971,77 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): MARY DE MORAES LONGHI JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP103250) NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (SP108720) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id. 159390e e 80054b3: O reclamado requer a juntada das certidões. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id 82ed29e; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 3c073e6). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 981ec55; Custas processuais pagas no RR: id47e3e06. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Todavia, ressalvando entendimento pessoal e, considerando o entendimento majoritário desta I. Turma, no sentido de que a Declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da Súmula nº 463, Item I, do C. TST, verifica-se que a Reclamante juntou referida Declaração, razão pela qual, o benefício concedido no primeiro grau deve ser mantido (fls. 30 e 1130)." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere à sucumbência recíproca (sobre os valores parcialmente indeferidos dos pedidos formulados pela parte recorrida em sua petição inicial), a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARY DE MORAES LONGHI

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ID: 337445566

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011889-98.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARY DE MORAES LONGHI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARY DE MORAES LONGHI

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Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0011889-98.2023.5.15.0034 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0011889-98.2023.5.15.0034 RECORRENTE: MARY DE MORAES LONGHI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARY DE MORAES LONGHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2d7e65 proferida nos autos. ROT 0011889-98.2023.5.15.0034 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 153.971,77 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): MARY DE MORAES LONGHI JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP103250) NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (SP108720) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id. 159390e e 80054b3: O reclamado requer a juntada das certidões. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id 82ed29e; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 3c073e6). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 981ec55; Custas processuais pagas no RR: id47e3e06. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Todavia, ressalvando entendimento pessoal e, considerando o entendimento majoritário desta I. Turma, no sentido de que a Declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da Súmula nº 463, Item I, do C. TST, verifica-se que a Reclamante juntou referida Declaração, razão pela qual, o benefício concedido no primeiro grau deve ser mantido (fls. 30 e 1130)." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere à sucumbência recíproca (sobre os valores parcialmente indeferidos dos pedidos formulados pela parte recorrida em sua petição inicial), a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARY DE MORAES LONGHI

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Jossoel Gaspar Souza Da Silva x L S Goncalves Materiais De Construcao

ID: 280099431

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-39.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSSOEL GASPAR SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

L S GONCALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

AMANDA GERBASI MARCONATO

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CAMILLA CIGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011067-39.2025.5.15.0067 : JOSSOEL GASPAR SOUZA DA SILVA : L S GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011067-39.2025.5.15.0067 : JOSSOEL GASPAR SOUZA DA SILVA : L S GONCALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f1dfa0 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL DE Inicial por videoconferência - "Sala 1 - Principal": 29/09/2025 às 09:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, por Petição, até o instante que anteceder a audiência INICIAL TELEPRESENCIAL apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3018261089?pwd=L2xwSFdheDZHWm50cTN2OVQxZXJMQT09 ID de reunião: 3018261089 Senha de reunião: 817884 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052314062084000000260219570 06 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052314055465700000260219487 05 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052314055396800000260219485 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052314055366100000260219484 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052314055312100000260219483 02 - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 25052314055251700000260219473 Petição Inicial Petição Inicial 25052314053051100000260219417 RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSSOEL GASPAR SOUZA DA SILVA

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