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"0011071-08.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 89 de 115

José Luiz Cruz Malassise x Maisa Conceição Lopes Felix

ID: 331897672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012030-45.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CRUZ MALASSISE

Polo Passivo:

MAISA CONCEIçãO LOPES FELIX

Intimação

Advogados:

WAGNER DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA PLAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora P… Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora Plat - Vistos. Fls.245/249: Para melhor análise do pedido de gratuidade de Justiça, apresentem a executada, no prazo de 15 dias, a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício. Quanto ao pedido de tutela antecipada, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede cognição sumária, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, há fumusboni iuris na alegação de impenhorabilidade, em razão de decisão judicial anterior transitada em julgado, oriunda da 2ª Vara Cível desta Comarca, que reconheceu ser o imóvel constrito neste autos o único de propriedade da autora. O risco ao resultado útil do processo, por sua vez, estácaracterizado, à medida em que o imóvel poderá ser arrematado em 2ª Praça, que está designada para ocorrer na data de hoje, 21/07/2025, às 13h41min, com previsão de término para 11/08/2025 às 13h40min. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência e defiro, por ora, a suspensão imediata da praça judicial. Comunique-se o leiloeiro oficial imediatamente, a fim de que deixe de promover a alienação. No mais, tendo a devedora provado suficientemente que a constrição judicial atingiu imóvel da entidade familiar, cabe ao exequente descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Por fim, antes de apreciar a arguição de nulidade de citação, diga o exequente, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO (OAB 166055/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP)

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José Luiz Cruz Malassise x Maisa Conceição Lopes Felix

ID: 331939957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012030-45.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CRUZ MALASSISE

Polo Passivo:

MAISA CONCEIçãO LOPES FELIX

Intimação

Advogados:

WAGNER DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA PLAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora P… Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora Plat - Vistos. Fls.245/249: Para melhor análise do pedido de gratuidade de Justiça, apresentem a executada, no prazo de 15 dias, a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício. Quanto ao pedido de tutela antecipada, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede cognição sumária, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, há fumusboni iuris na alegação de impenhorabilidade, em razão de decisão judicial anterior transitada em julgado, oriunda da 2ª Vara Cível desta Comarca, que reconheceu ser o imóvel constrito neste autos o único de propriedade da autora. O risco ao resultado útil do processo, por sua vez, estácaracterizado, à medida em que o imóvel poderá ser arrematado em 2ª Praça, que está designada para ocorrer na data de hoje, 21/07/2025, às 13h41min, com previsão de término para 11/08/2025 às 13h40min. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência e defiro, por ora, a suspensão imediata da praça judicial. Comunique-se o leiloeiro oficial imediatamente, a fim de que deixe de promover a alienação. No mais, tendo a devedora provado suficientemente que a constrição judicial atingiu imóvel da entidade familiar, cabe ao exequente descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Por fim, antes de apreciar a arguição de nulidade de citação, diga o exequente, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO (OAB 166055/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP)

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Rogerio De Faria Souza x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 332224729

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJCAMPOS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011071-25.2025.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE FARIA SOUZA

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELTON GUERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA IGNACIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CumSen… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CumSen 0011071-25.2025.5.15.0084 EXEQUENTE: ROGERIO DE FARIA SOUZA EXECUTADO: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b714ea2 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, designo audiência de conciliação, para o dia 14/08/2025 13:46 h, na modalidade TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1.O acesso à sala virtual de audiência ocorrerá pelo do link ou ID: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81268112504?pwd=MUtWRDRFS3N1NTJ3WWJ6VDZtTVFVUT09 ID.812 6811 2504 SENHA: 161106 2. Utilizando o computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência; 3. Utilizando o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o app (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 4. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e câmera; 5. Estão disponíveis no link https://sites.google.com./trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial informações de uso da ferramenta. 6. Recomenda-se, ainda, que as partes elaborem simples apontamentos de cálculos para possibilitar propostas de acordo. 7. A parte autora deverá portar sua CTPS na audiência. No caso de uma das partes ou das partes optarem pela forma presencial, deverão informar nos autos no prazo de 48 horas a contar da ciência. No silêncio, entender-se-á que a audiência ocorrerá de forma integralmente telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico, para outras informações cejusc.scsjcampos@trt15.jus.br que se fizerem necessárias. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 22 de julho de 2025 DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE FARIA SOUZA

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Rogerio De Faria Souza x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 332224757

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJCAMPOS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011071-25.2025.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE FARIA SOUZA

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELTON GUERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA IGNACIO DA FONSECA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CumSen… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CumSen 0011071-25.2025.5.15.0084 EXEQUENTE: ROGERIO DE FARIA SOUZA EXECUTADO: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b714ea2 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, designo audiência de conciliação, para o dia 14/08/2025 13:46 h, na modalidade TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1.O acesso à sala virtual de audiência ocorrerá pelo do link ou ID: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81268112504?pwd=MUtWRDRFS3N1NTJ3WWJ6VDZtTVFVUT09 ID.812 6811 2504 SENHA: 161106 2. Utilizando o computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência; 3. Utilizando o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o app (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 4. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e câmera; 5. Estão disponíveis no link https://sites.google.com./trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial informações de uso da ferramenta. 6. Recomenda-se, ainda, que as partes elaborem simples apontamentos de cálculos para possibilitar propostas de acordo. 7. A parte autora deverá portar sua CTPS na audiência. No caso de uma das partes ou das partes optarem pela forma presencial, deverão informar nos autos no prazo de 48 horas a contar da ciência. No silêncio, entender-se-á que a audiência ocorrerá de forma integralmente telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico, para outras informações cejusc.scsjcampos@trt15.jus.br que se fizerem necessárias. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 22 de julho de 2025 DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

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José Luiz Cruz Malassise x Maisa Conceição Lopes Felix

ID: 331947142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012030-45.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CRUZ MALASSISE

Polo Passivo:

MAISA CONCEIçãO LOPES FELIX

Intimação

Advogados:

WAGNER DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA PLAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora P… Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora Plat - Vistos. Fls.245/249: Para melhor análise do pedido de gratuidade de Justiça, apresentem a executada, no prazo de 15 dias, a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício. Quanto ao pedido de tutela antecipada, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede cognição sumária, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, há fumusboni iuris na alegação de impenhorabilidade, em razão de decisão judicial anterior transitada em julgado, oriunda da 2ª Vara Cível desta Comarca, que reconheceu ser o imóvel constrito neste autos o único de propriedade da autora. O risco ao resultado útil do processo, por sua vez, estácaracterizado, à medida em que o imóvel poderá ser arrematado em 2ª Praça, que está designada para ocorrer na data de hoje, 21/07/2025, às 13h41min, com previsão de término para 11/08/2025 às 13h40min. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência e defiro, por ora, a suspensão imediata da praça judicial. Comunique-se o leiloeiro oficial imediatamente, a fim de que deixe de promover a alienação. No mais, tendo a devedora provado suficientemente que a constrição judicial atingiu imóvel da entidade familiar, cabe ao exequente descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Por fim, antes de apreciar a arguição de nulidade de citação, diga o exequente, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO (OAB 166055/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP)

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José Luiz Cruz Malassise x Maisa Conceição Lopes Felix

ID: 331902967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012030-45.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CRUZ MALASSISE

Polo Passivo:

MAISA CONCEIçãO LOPES FELIX

Intimação

Advogados:

WAGNER DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA PLAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora P… Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora Plat - Vistos. Fls.245/249: Para melhor análise do pedido de gratuidade de Justiça, apresentem a executada, no prazo de 15 dias, a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício. Quanto ao pedido de tutela antecipada, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede cognição sumária, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, há fumusboni iuris na alegação de impenhorabilidade, em razão de decisão judicial anterior transitada em julgado, oriunda da 2ª Vara Cível desta Comarca, que reconheceu ser o imóvel constrito neste autos o único de propriedade da autora. O risco ao resultado útil do processo, por sua vez, estácaracterizado, à medida em que o imóvel poderá ser arrematado em 2ª Praça, que está designada para ocorrer na data de hoje, 21/07/2025, às 13h41min, com previsão de término para 11/08/2025 às 13h40min. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência e defiro, por ora, a suspensão imediata da praça judicial. Comunique-se o leiloeiro oficial imediatamente, a fim de que deixe de promover a alienação. No mais, tendo a devedora provado suficientemente que a constrição judicial atingiu imóvel da entidade familiar, cabe ao exequente descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Por fim, antes de apreciar a arguição de nulidade de citação, diga o exequente, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO (OAB 166055/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP)

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Diego Fernando Gonzaga e outros x Cafe Tres Coracoes S.A

ID: 256859023

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011071-59.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO GONZAGA IVAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAFE TRES CORACOES S.A

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0011071-59.2024.5.03.0095 : DIEGO FERNANDO GONZAGA : CAFE TRES CORACOES S.A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0011071-59.2024.5.03.0095 : DIEGO FERNANDO GONZAGA : CAFE TRES CORACOES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba0c7ed proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA/MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO N.º 0011071-59.2024.5.03.0095 Aos 14 dias do mês de abril de 2025, deu-se a abertura desta audiência pelo MM. Juiz do Trabalho, Júlio Corrêa de Melo Neto, para julgamento da demanda trabalhista ajuizada por DIEGO FERNANDO GONZAGA em face de CAFE TRES CORACOES S.A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte decisão: RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Tratando-se de pleito relacionado à contrato de trabalho com vigência inicial ocorrida antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as questões postas em Juízo serão analisadas conforme legislação material em vigor à época da contratação, até 10/11/2017 e, no período posterior, observando-se as alterações trazidas pela nova lei 13.467/17. Noutro giro, considerando-se que o ajuizamento da presente ação se deu em data posterior às alterações promovidas pela Lei 13.467/17, sob o aspecto processual deverá ser aplicada no caso específico dos autos, no que couber, a referida lei. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Perfunctória a impugnação aos documentos, uma vez que não se cuidou de apontar qualquer vício, limitando-se a atacá-los de forma genérica, sem demonstração de comprometimento do conteúdo. Assim, a documentação juntada será livremente apreciada pelo Juízo, em cotejo com os demais elementos de convicção (art. 371, do CPC). PRESCRIÇÃO Pronuncia-se a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 09/08/2019 considerando o ajuizamento da ação em 09/08/2024, nos termos do disposto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade ao argumento de que exerceu suas atividades em condições nocivas à sua integridade física durante o contrato de trabalho, o que é negado pela ré. Pois bem. A caracterização do risco ocupacional capaz de ensejar o direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade depende de inspeção ambiental a cargo de profissional em segurança do trabalho (inteligência do art. 195 da CLT). A decisão final cabe evidentemente ao juiz, mas o julgamento precisa apoiar-se fundamentalmente no laudo pericial, embora o magistrado não esteja limitado ou adstrito às conclusões periciais. Com efeito, o perito é profissional que possui qualificação profissional indispensável à elucidação da controvérsia (dado o caráter científico da matéria); e sobretudo desfruta de uma perspectiva única frente ao objeto da prova, pois ele vistoria direta e pessoalmente as instalações empresariais, fazendo um levantamento imediato das características atuais do ambiente de trabalho, além de entrevistar pessoas para pesquisar, retrospectivamente, a evolução dos hábitos do lugar e dos métodos de trabalho. No caso vertente, determinada a realização de prova técnica, o perito, após descrever minuciosamente as atribuições desenvolvidas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho, concluiu que não houve exposição a agentes insalubres, nos seguintes termos: “No que se refere a insalubridade, conforme expresso de forma detalhada na seção V deste laudo, a perícia técnica considerou / avaliou o ambiente, atividades, método e informações das partes e paradigma, não identificado elementos que subsidiem um enquadramento como atividades insalubres estando o agente insalubre ruído neutralizado pela adoção de equipamentos de proteção individual – EPI’s. Logo NÃO CARACTERIZADO A INSALUBRIDADE, conforme NR 15 e anexos em todo o período avaliado.” (ID. b9c356a). O reclamante se insurgiu em face desse resultado. Todavia, apesar da discordância, não produziu provas que pudessem infirmar a conclusão do perito judicial, tampouco apresentou argumentos convincentes que levassem este Julgador a decidir em sentido contrário ao laudo técnico, nos moldes do art. 479 do CPC. Desse modo, diante do resultado da prova técnica, não infirmado por outros elementos de prova constantes dos autos, julga-se improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condena-se o reclamante no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, da CLT. A exigibilidade, todavia, ficará suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida à autora e diante do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS Condena-se o reclamante no pagamento dos honorários devidos ao perito IVAN PEREIRA DE SOUZA, porque sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia de engenharia de segurança do trabalho, cujo valor arbitra-se em R$ 1.000,00, considerando a complexidade da matéria envolvida e o exame das questões fáticas da lide. Isenta-se, contudo, o reclamante, consoante art. 790-B da CLT. Desse modo, o pagamento dos honorários relativos à perícia ambiental dar-se-á na forma das Resoluções 35/2007 e 66/2010 do CSJT, devendo ser expedida a competente requisição. CONCLUSÃO Posto isso, rejeitam-se as impugnações, pronuncia-se a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 09/08/2019 e julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por DIEGO FERNANDO GONZAGA em face da reclamada CAFE TRES CORACOES S.A, nos termos dos fundamentos retroexpostos. Concedem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais a cargo do reclamante, no importe R$ 630,31, calculadas sobre R$ 31.515,60, valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica isento. Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 14 de abril de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FERNANDO GONZAGA

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Diego Fernando Gonzaga e outros x Cafe Tres Coracoes S.A

ID: 256859031

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011071-59.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO GONZAGA IVAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAFE TRES CORACOES S.A

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE ANDRADE

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TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

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SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0011071-59.2024.5.03.0095 : DIEGO FERNANDO GONZAGA : CAFE TRES CORACOES S.A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0011071-59.2024.5.03.0095 : DIEGO FERNANDO GONZAGA : CAFE TRES CORACOES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba0c7ed proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA/MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO N.º 0011071-59.2024.5.03.0095 Aos 14 dias do mês de abril de 2025, deu-se a abertura desta audiência pelo MM. Juiz do Trabalho, Júlio Corrêa de Melo Neto, para julgamento da demanda trabalhista ajuizada por DIEGO FERNANDO GONZAGA em face de CAFE TRES CORACOES S.A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte decisão: RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Tratando-se de pleito relacionado à contrato de trabalho com vigência inicial ocorrida antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as questões postas em Juízo serão analisadas conforme legislação material em vigor à época da contratação, até 10/11/2017 e, no período posterior, observando-se as alterações trazidas pela nova lei 13.467/17. Noutro giro, considerando-se que o ajuizamento da presente ação se deu em data posterior às alterações promovidas pela Lei 13.467/17, sob o aspecto processual deverá ser aplicada no caso específico dos autos, no que couber, a referida lei. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Perfunctória a impugnação aos documentos, uma vez que não se cuidou de apontar qualquer vício, limitando-se a atacá-los de forma genérica, sem demonstração de comprometimento do conteúdo. Assim, a documentação juntada será livremente apreciada pelo Juízo, em cotejo com os demais elementos de convicção (art. 371, do CPC). PRESCRIÇÃO Pronuncia-se a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 09/08/2019 considerando o ajuizamento da ação em 09/08/2024, nos termos do disposto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade ao argumento de que exerceu suas atividades em condições nocivas à sua integridade física durante o contrato de trabalho, o que é negado pela ré. Pois bem. A caracterização do risco ocupacional capaz de ensejar o direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade depende de inspeção ambiental a cargo de profissional em segurança do trabalho (inteligência do art. 195 da CLT). A decisão final cabe evidentemente ao juiz, mas o julgamento precisa apoiar-se fundamentalmente no laudo pericial, embora o magistrado não esteja limitado ou adstrito às conclusões periciais. Com efeito, o perito é profissional que possui qualificação profissional indispensável à elucidação da controvérsia (dado o caráter científico da matéria); e sobretudo desfruta de uma perspectiva única frente ao objeto da prova, pois ele vistoria direta e pessoalmente as instalações empresariais, fazendo um levantamento imediato das características atuais do ambiente de trabalho, além de entrevistar pessoas para pesquisar, retrospectivamente, a evolução dos hábitos do lugar e dos métodos de trabalho. No caso vertente, determinada a realização de prova técnica, o perito, após descrever minuciosamente as atribuições desenvolvidas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho, concluiu que não houve exposição a agentes insalubres, nos seguintes termos: “No que se refere a insalubridade, conforme expresso de forma detalhada na seção V deste laudo, a perícia técnica considerou / avaliou o ambiente, atividades, método e informações das partes e paradigma, não identificado elementos que subsidiem um enquadramento como atividades insalubres estando o agente insalubre ruído neutralizado pela adoção de equipamentos de proteção individual – EPI’s. Logo NÃO CARACTERIZADO A INSALUBRIDADE, conforme NR 15 e anexos em todo o período avaliado.” (ID. b9c356a). O reclamante se insurgiu em face desse resultado. Todavia, apesar da discordância, não produziu provas que pudessem infirmar a conclusão do perito judicial, tampouco apresentou argumentos convincentes que levassem este Julgador a decidir em sentido contrário ao laudo técnico, nos moldes do art. 479 do CPC. Desse modo, diante do resultado da prova técnica, não infirmado por outros elementos de prova constantes dos autos, julga-se improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condena-se o reclamante no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, da CLT. A exigibilidade, todavia, ficará suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida à autora e diante do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS Condena-se o reclamante no pagamento dos honorários devidos ao perito IVAN PEREIRA DE SOUZA, porque sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia de engenharia de segurança do trabalho, cujo valor arbitra-se em R$ 1.000,00, considerando a complexidade da matéria envolvida e o exame das questões fáticas da lide. Isenta-se, contudo, o reclamante, consoante art. 790-B da CLT. Desse modo, o pagamento dos honorários relativos à perícia ambiental dar-se-á na forma das Resoluções 35/2007 e 66/2010 do CSJT, devendo ser expedida a competente requisição. CONCLUSÃO Posto isso, rejeitam-se as impugnações, pronuncia-se a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 09/08/2019 e julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por DIEGO FERNANDO GONZAGA em face da reclamada CAFE TRES CORACOES S.A, nos termos dos fundamentos retroexpostos. Concedem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais a cargo do reclamante, no importe R$ 630,31, calculadas sobre R$ 31.515,60, valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica isento. Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 14 de abril de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAFE TRES CORACOES S.A

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Associacao Beneficente Hospital Universitario e outros x Atacadao S.A.

ID: 278234152

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011071-86.2022.5.15.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITARIO JAMES AUGUSTO SOARES FERRO MICHEL DE LARA LIMA PAULO CESAR LOPES RIBEIRO SILVIA MARA BASTIANICKE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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REGINALDO RAMOS MOREIRA

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ALINE DORTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0011071-86.2022.5.15.0033 : SILVIA MARA BASTIANICKE DOS SANTOS : ATACADAO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0011071-86.2022.5.15.0033 : SILVIA MARA BASTIANICKE DOS SANTOS : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d4b946 proferida nos autos. mar DECISÃO Vistos, etc. Ante a manifestação de concordância da parte reclamante (Id:66b090f) com os cálculos apresentados pela reclamada (Id:9935ad1) e, por se mostrarem consentâneos com o comando condenatório, esta MM. Vara homologa-os; já atualizados até 22/05/2025; conforme Planilha de Cálculos juntada aos autos (Id:579afb3), como abaixo discriminados: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ 66.945,98 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ALINE D.DE OLIVEIRA R$ 6.694,60 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MICHEL DE LARA LIMA R$ 3.118,80 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PAULO C.L. RIBEIRO R$ 3.118,80 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO R$ 862,51 TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO R$ 80.740,69 Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há se falar em recolhimento de contribuições previdenciárias e, tampouco, tributação fiscal. Os valores referidos estão atualizados até a data supracitada. Aplica-se, aos valores corrigidos monetariamente, a TAXA LEGAL de juros de mora, conforme Lei 14.905/2024. Considerando-se os princípios constitucionais da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, determina-se a intimação do I. Patrono da executada principal, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para os fins do art. 880 e 882 da CLT. Não havendo pagamento no prazo legal de 48 horas, prossiga-se a execução com bloqueio de ativos via sistema SISBAJUD, certificando-se nos autos o resultado da diligência. Bloqueados valores superiores ao devido em várias instituições financeiras, considerando a peculiaridade do sistema SiSBAJUD, deverá a secretaria da vara, após a constatação do fato, liberar imediatamente a quem de direito a fim de evitar o excesso de penhora. Não garantida a execução, proceda-se à inclusão dos responsáveis pelo débito trabalhista, fiscal e previdenciário no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) e CENIB. Fica também determinada a inclusão dos devedores no cadastro do SERASA, conforme convênio mantido com o E. TRT, observado, para tanto, o prazo de 45 dias, conforme artigo 883-A da CLT. Após, venham os autos conclusos, com urgência, para deliberações acerca do prosseguimento da execução e demais providências constantes do Provimento GP/CR 10/2018, do E. TRT da 15ª Região. Intimem-se. MARILIA/SP, 22 de maio de 2025. RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA MARA BASTIANICKE DOS SANTOS

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Vitoria Aparecida Dias x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 317334715

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011071-29.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO PANHOTTA FREIRE

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011071-29.2025.5.03.0029 AUTOR: VITORIA APARECIDA DIAS RÉU: RANDSTAD BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011071-29.2025.5.03.0029 AUTOR: VITORIA APARECIDA DIAS RÉU: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Tomar ciência que a audiência UNA foi designada para o dia 04/08/2025 08:50 horas, devendo, ainda, cientificar seu constituinte sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. A audiência UNA será telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. As partes deverão comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT. Eventuais testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.contagem, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet. ID da reunião: 951 137 6811 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. Eventual dificuldade de acesso à sala de audiência deverá ser comunicada à Secretaria do Juízo por meio de ligação telefônica para o número 3399-1612, na hora da audiência, não se admitindo alegação futura de impossibilidade de comparecimento. Nos termos do art. 6º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, fica o réu advertido de que poderá se opor à opção do autor pelo Juízo 100% Digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Para maiores esclarecimentos, acesse o link do tutorial da plataforma para o usuário externo: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. Fica autorizado à parte autora que promova, as suas expensas e sem direito à restituição, a notificação da(s) reclamada(s) por AR nos termos da Portaria FTCON n. 01 de 18 de julho de 2018, sem prejuízo da notificação pela secretaria. CONTAGEM/MG, 04 de julho de 2025. RAFAEL ROCHA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APARECIDA DIAS

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