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Reginaldo Rodrigues Dos Santos x Caterpillar Brasil Ltda

ID: 336002915

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-51.2025.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATERPILLAR BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011213-51.2025.5.15.0012 AUTOR: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011213-51.2025.5.15.0012 AUTOR: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: CATERPILLAR BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa32469 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia Inicial por videoconferência: 06/11/2025 09:30 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala aud 1VT Piracicaba: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88397380281?pwd=T29xYjVmZ1hJWnl0WndjdXFnMmt0dz09 ID da reunião: 883 9738 0281 Senha de acesso: 020172 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18. Em caso de eventual composição, as partes deverão anexar aos autos petição assinada por todos, inclusive pelos Ilustres Patronos, no prazo de 48 horas. Em caso de impossibilidade de assinatura da petição de acordo pelo autor, poderá o respectivo Ilustre Patrono anexar aos autos declaração de próprio punho do obreiro ou, alternativamente, vídeo no qual o autor ratifique todos os termos da avença, enfatizando especialmente o valor a ser pago e a quitação concedida à parte ré. Cumprido, encaminhem-se os autos para homologação. No silêncio, aguarde-se a audiência. Intimem-se. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 25 de julho de 2025 FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CATERPILLAR BRASIL LTDA

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Jan Teixeira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 337477480

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011213-10.2023.8.27.2737

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAN TEIXEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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GLEYBE OLIVEIRA GOMES

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ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 0011213-10.2023.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : JAN TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEYBE OLIVEIRA GOMES (OAB TO011096) ADVOGADO(A) : ADRIANA PR… Apelação Cível Nº 0011213-10.2023.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : JAN TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEYBE OLIVEIRA GOMES (OAB TO011096) ADVOGADO(A) : ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) Ementa : DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na aplicação da Súmula nº 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, diante da inexistência de inscrições prévias válidas; (ii) estabelecer o valor adequado para a reparação moral e o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR/TESE 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não comprovada a existência de relação contratual válida e ausentes inscrições pré-existentes legítimas, enseja a reparação por danos morais, afastando-se a aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequado ao caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados no voto : Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Código Civil, art. 186; Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, AP nº 0034571-09.2019.827.0000; Rel. Desa. Jacqueline Adorno; julgado em 18/12/2019, TJTO, AP 0017295-67.2016.827.0000, Rel. Juíza convocada CÉLIA RÉGIS, 1ª Turma, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2016. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora/apelante, para condenar a parte ré/apelada a pagar, ao autor, indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso (inscrição do nome da autora/apelante no cadastro de inadimplentes), conforme súmula nº 54 do STJ, e correção monetária de 1% ao mês desde o arbitramento (súmula nº 362 do STJ). Condeno a parte requerida/apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por consequência afasto a condenação em multa por litigância de má-fé imputada à autora/apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO . Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0011213-47.2025.8.17.9000

ID: 281140080

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011213-47.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAPHAEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0011213-47.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. GABR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0011213-47.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO RELATOR SUBSTITUTO: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO AGRAVANTE: BRUNO RAPHAEL PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: NU FINANCEIRA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO RAPHAEL PEREIRA DA SILVA contra a decisão proferida pelo M.M. juízo da Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo de origem (ID n.º 198674193 - PJe 1º Grau - NPU 0013341-85.2025.8.17.2001). A parte agravante sustenta, em síntese, que não tem condições financeiras para arcar com custas do processo e honorários, sem prejudicar o próprio sustento. Requer a pretensão recursal em antecipação de tutela (efeito ativo), isto é, o deferimento da gratuidade da justiça e o prosseguimento do processo de origem (ID n.º 47728771). Sem contrarrazões ante a ausência inicial de triangularização processual. No mais, observo que o recurso em análise atende aos requisitos de admissibilidade, nos termos preconizados pelos arts. 1.015 e subsequentes do CPC. Assim, considerando que a cognição a ser realizada neste momento processual é limitada, vamos ao exame do mérito. O cerne da controvérsia é a observância ou não, pelo juízo de 1º grau, dos parâmetros estabelecidos pela legislação processual para a concessão ou não do benefício da gratuidade da justiça. Nesse cenário de exame sumário, destaco as regras processuais pertinentes (Código de Processo Civil): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. (Grifou-se) É importante ressaltar que o recurso não impede a imediata produção dos efeitos da decisão impugnada. No entanto, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela, se preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos legais: 1. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e 2. Demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inc. I, ambos do CPC). Nessa perspectiva, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito impõem ao agravante risco de dano grave, pois impende o pleno exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF), postulado normativo que funciona como um dos pilares do Estado Constitucional de Direito. De igual modo, no que atine à probabilidade de provimento do recurso, salientando o olhar ainda superficial do caso, entendo que não há indícios suficientes de que a parte agravante realmente tem condições econômicas de pagar custas processuais e honorários. Além disso, o juízo de piso não cumpriu a determinação legal de oportunizar a comprovação da hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC). Em complemento, convém pontuar que a gratuidade é tema afetado ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo n.º 1178). Leia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. (I) LEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS E PARÂMETROS OBJETIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: REsp n . 1.988.687/RJ, REsp n. 1 .988.697/RJ e REsp n. 1.988 .686/RJ, todos aptos, em princípio, para a análise da controvérsia. 3. Proposta de afetação submetida e acolhida. (STJ - ProAfR no REsp: 1988686 RJ 2022/0061159-0, Data de Julgamento: 06/12/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/12/2022, grifou-se) Ante todo o exposto – enfatizando o teor do art. 100, parágrafo único, e do art. 102, ambos do CPC – DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, até o julgamento final do presente recurso, reformando a decisão atacada no que atine ao indeferimento da gratuidade. Dê-se ciência ao juízo de origem sobre o teor desta decisão. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inc. II, do CPC). Em seguida, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO Desembargador Relator Substituto

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319835546

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011213-22.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011213-22.2024.5.03.0044 AGRAVANTE: DIEGO MARCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011213-22.2024.5.03.0044 AGRAVANTE: DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b290fb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 6e0b86b; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 6792009). Regular a representação processual (Id c1d2dd0 ). O juízo está garantido (Id 5155e3b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CR/88 Consta do acórdão: (...) Com efeito, conforme fundamentos acima transcritos, vê-se que o afastamento da determinação de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas se amparou no disposto na Súmula 109/TST, com expressa menção no sentido de que "ante a verificação da realidade ocorrida no contrato de trabalho do autor, tão somente a previsão em norma coletiva (cláusula 11ª da CCT 2018/2020) não autoriza a dedução da gratificação das horas extras deferidas". Dessa forma, o afastamento da determinação de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas está em consonância com a coisa julgada e, portanto, deve ser mantido. (...) Não verifico as ofensas constitucionais apontadas. Para alteração do entendimento adotado, seria necessária a revisão da interpretação dada pela Turma ao próprio comando exequendo que consubstancia o título executivo judicial, providência vedada à luz da ratio decidendi passível de obtenção da interpretação conjugada da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-II do TST. Com efeito, com amparo na Súmula 266, o TST somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição da República. E, com base na OJ 123 da SBDI-II, aplicada à hipótese analogicamente, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo para concluir que houve desrespeito à coisa julgada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-11227-38.2014.5.01.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1713-45.2011.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; AIRR-10757-61.2021.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-2836-88.2011.5.15.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-100781-49.2019.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11362-46.2015.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-20998-52.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-154000-96.2013.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Vale salientar que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 6792009 - fl. 13), não há como aferir as alegadas ofensas constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319835553

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011213-22.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011213-22.2024.5.03.0044 AGRAVANTE: DIEGO MARCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011213-22.2024.5.03.0044 AGRAVANTE: DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b290fb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 6e0b86b; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 6792009). Regular a representação processual (Id c1d2dd0 ). O juízo está garantido (Id 5155e3b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CR/88 Consta do acórdão: (...) Com efeito, conforme fundamentos acima transcritos, vê-se que o afastamento da determinação de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas se amparou no disposto na Súmula 109/TST, com expressa menção no sentido de que "ante a verificação da realidade ocorrida no contrato de trabalho do autor, tão somente a previsão em norma coletiva (cláusula 11ª da CCT 2018/2020) não autoriza a dedução da gratificação das horas extras deferidas". Dessa forma, o afastamento da determinação de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas está em consonância com a coisa julgada e, portanto, deve ser mantido. (...) Não verifico as ofensas constitucionais apontadas. Para alteração do entendimento adotado, seria necessária a revisão da interpretação dada pela Turma ao próprio comando exequendo que consubstancia o título executivo judicial, providência vedada à luz da ratio decidendi passível de obtenção da interpretação conjugada da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-II do TST. Com efeito, com amparo na Súmula 266, o TST somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição da República. E, com base na OJ 123 da SBDI-II, aplicada à hipótese analogicamente, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo para concluir que houve desrespeito à coisa julgada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-11227-38.2014.5.01.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1713-45.2011.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; AIRR-10757-61.2021.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-2836-88.2011.5.15.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-100781-49.2019.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11362-46.2015.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-20998-52.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-154000-96.2013.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Vale salientar que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 6792009 - fl. 13), não há como aferir as alegadas ofensas constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS

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Processo nº 1009476-50.2018.4.01.0000

ID: 322332359

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009476-50.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATRINI GUIDOLINI MARTINELLI

Acórdão

Advogados:

MARCIO GARCIA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009476-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000071-48.2018.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009476-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000071-48.2018.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA POLO PASSIVO:KATRINI GUIDOLINI MARTINELLI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GARCIA DOS SANTOS - ES11225 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009476-50.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSBA contra decisão antes proferida, nos autos principais 1000071-48.2018.4.01.3311, que compeliu a agravante a aceitar a declaração de conclusão do curso de doutorado e o histórico escolar, emitidos pela ENSP/Fundação Oswaldo Cruz, como documentos temporários válidos para comprovar a titulação exigida para posse no cargo de professora titular da disciplina Epidemiologia e Análise da Situação de Saúde da UFSB, enquanto pendente o processo de expedição e registro do diploma. Em suas razões recursais, requer a agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada para emprestar efeito suspensivo da decisão liminar, e, ao final, cassar definitivamente a ordem judicial que determina, por desconhecimento da existência da ação requerida por Gustavo Nunes de Oliveira Costa, a aceitação de declaração de conclusão do curso de doutorado e o histórico escolar, emitidos pela ENSP/Fundação Oswaldo Cruz, como documentos temporários válidos para comprovar a titulação exigida para posse no cargo de professora titular da disciplina Epidemiologia e Análise da Situação de Saúde da UFSB, enquanto pendente o processo de expedição e registro do diploma. Sem contrarrazões. No (ID 1741136062) dos autos de nº 1000051-57.2018.4.01.3311, conexos aos autos principais nº (1000071-48.2018.4.01.3311) consta sentença de improcedência que interfere diretamente no processo originário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009476-50.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de impugnação à decisão que compeliu a agravante a aceitar a declaração de conclusão do curso de doutorado e o histórico escolar, emitidos pela ENSP/Fundação Oswaldo Cruz, como documentos temporários válidos para comprovar a titulação exigida para posse no cargo de professora titular da disciplina Epidemiologia e Análise da Situação de Saúde da UFSB, enquanto pendente o processo de expedição e registro do diploma. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno de pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos de origem, a superveniência de sentença proferida nos autos conexos nº 1000051-57.2018.4.01.3311 que repercutem diretamente nos autos principais originários, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009476-50.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1000071-48.2018.4.01.3311 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA AGRAVADO: KATRINI GUIDOLINI MARTINELLI EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSBA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO LIMINAR. JULGAMENTO DA AÇÃO CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSBA contra decisão antes proferida, nos autos principais 1000071-48.2018.4.01.3311, que compeliu a agravante a aceitar a declaração de conclusão do curso de doutorado e o histórico escolar, emitidos pela ENSP/Fundação Oswaldo Cruz, como documentos temporários válidos para comprovar a titulação exigida para posse no cargo de professora titular da disciplina Epidemiologia e Análise da Situação de Saúde da UFSB, enquanto pendente o processo de expedição e registro do diploma. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pedido para suspender decisão liminar concedido nos autos de origem. 3. Agravo de instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0011213-97.2025.4.05.8100

ID: 323611608

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-97.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES RONALDO DE MENESES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011213-97.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. C. C. B. REPRESENTANTE: MARI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011213-97.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. C. C. B. REPRESENTANTE: MARIA GELIZANGELA PEREIRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CHARLES RONALDO DE MENESES OLIVEIRA - CE32461, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto da 14ª Vara Federal/Ce, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015: - Fica AGENDADA PERÍCIA SOCIAL, considerando o motivo de indeferimento do benefício, ficando nomeado como perito o profissional da área de Assistência Social cadastrado neste juízo no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), o qual deverá para realizar a referida perícia na residência do(a) autor(a). - Após a indicação, ficará desde já nomeado(a) perito(a) judicial o(a) Assistente Social indicado(a) pela Secretaria, que servirá escrupulosamente o munus, independentemente de compromisso, o(a) qual deverá apresentar relatório social circunstanciado no prazo 30 (trinta) dias a partir da data de sua nomeação, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária, caso verificadas as hipóteses dos arts. 5º e 77, do Código de Processo Civil. - O profissional acima fica nomeado perito judicial, deve cumprir escrupulosamente seu munus, independentemente de compromisso. Em razão da realização da perícia se dar em município diverso deste Juízo, fixo os honorários periciais em 2 (duas) vezes o valor máximo previsto para remuneração de perito judicial no JEF, que totaliza R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº. 305/2014 (Tabela V - Anexo), do Conselho da Justiça Federal.. - O laudo pericial/relatório social circunstanciado deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua nomeação, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária, caso verificadas as hipóteses dos arts. 5º e 77, do Código de Processo Civil. - Fica a parte autora intimada, através de seu representante legal, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito, para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, informações detalhadas para realização de perícia social domiciliar, como detalhamento do endereço da moradia, mapa de localização do imóvel, ponto de referência, telefone de contato (inclusive celular), apelido (caso tenha), bem como outras informações que facilitem a localização do autor. Caso haja mudança de endereço, esclarecer até quando esteve no endereço anterior e o motivo da mudança. Deve o perito responder aos seguintes quesitos deste Juízo: 1) Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional, etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia social? 2) O(a) periciando(a) possui algum grau de parentesco, ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito de confiança do juízo? Esclareça-a. 3) O(a) autor(a) reside em casa própria ou alugada? Em que situação atualmente se encontra a referida moradia/residência? Anexar fotos internas e externas da residência da parte autora, juntamente com o auto de constatação. Caso haja mudança de endereço, solicitar ao autor que esclareça até quando esteve no endereço anterior e o motivo da mudança; 4) Quais são os bens móveis que se acham na residência ou que a guarnecem ao ensejo da constatação? Anexar fotos dos referidos bens que se encontram internos e externos à residência da parte autora, juntamente com o auto de constatação; 5) Quanto à atual situação da composição do grupo e da renda familiar, é possível precisar quantos e quem são os membros que o compõem no momento da diligência, vivendo sob o mesmo teto da casa do(a) autor(a)? Quais as rendas destas pessoas, formal ou informal, segundo informações colhidas in loco, dos próprios declarantes ou extraídas de alguma outra forma lícita? Desde que possível, cumpre transcrever para o relatório social os números dos documentos pessoais (RG/CPF ou outro documento público que lhes faça as vezes) de todos os membros em questão. Para tanto, deverão os oficiais anexar quadro de COMPOSIÇÃO FAMILIAR, conforme modelo abaixo. 6) O(a) autor(a) (ou alguns dos membros que compõem o grupo familiar) é (são) beneficiário(a)(s) de algum programa assistencial do Governo Federal, Estadual ou Municipal? 7) Pode-se apontar algum elemento concreto, objetivo, extraído da constatação realizada, que revele, indique ou reforce o estado de miserabilidade da entidade familiar, a exemplo das suas atuais condições de moradia, alimentação, vestuário, saúde, gastos com medicamentos ou outro gasto essencial e contínuo? Ou que, por outro lado, ao revés, afaste tal condição de hipossuficiência da autora? 8) Houve alteração de composição do núcleo familiar e da(s) renda(s) do(s) membro(s) do núcleo familiar desde a DER (data de entrada de requerimento) do benefício? Em caso positivo, especificar (fica facultada a resposta deste quesito juntamente com o histórico realizado no início do laudo social). 9) No caso de se tratar de periciando(a) que alega residir sozinho(a) ou com terceiro não familiar, qual o motivo de não compartilhar a mesma residência de seus familiares (pais e/ou irmãos)? (fica facultada a resposta deste quesito juntamente com o histórico realizado no início do laudo social) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 10) Indique o(a) Sr.(a) Perito(a) outras considerações que entender necessárias ao caso em foco. Anexe ao laudo fotos externas e internas da moradia. Ressalvo que, embora constem data e hora no sistema PJE2X, tais indicativos estão estabelecidos apenas para fins de requisição de honorários periciais, ficando o(a) assistente social, em seu juízo de conveniência, de comparecer à residência da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação. O PERITO JUDICIAL deverá responder aos QUESITOS que se encontram neste ato ordinatório, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. ANEXO QUADRO DE COMPOSIÇÃO FAMILIAR Nº NOME DATA DE NASCIMENTO PARENTESCO OCUPAÇÃO RENDA RG CPF Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data abaixo.

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Felipe Silva Oliveira x Cortez Servicos E Locacao Ltda e outros

ID: 326360756

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-33.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CORTEZ SERVICOS E LOCACAO LTDA CORTEZ TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO YUDI TAKADA

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MURILO DELANHESI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011213-33.2025.5.15.0115 AUTOR: FELIPE SILVA OLIVEIRA RÉU: COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011213-33.2025.5.15.0115 AUTOR: FELIPE SILVA OLIVEIRA RÉU: CORTEZ SERVICOS E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50898db proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. Considerando que nos processos que tramitam pelo regime de Juízo 100% digital as audiências devem ser realizadas por videoconferência, embora a parte contrária ainda não tenha manifestado a respeito, a fim de conferir celeridade processual, designo a audiência inicial na modalidade telepresencial. Caso haja oposição da parte reclamada ao aludido regime, as próximas audiências, que venham ser designadas, serão realizadas de forma presencial. Designo, pois, AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 18/12/2025 08:25, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas instruções de acesso constam deste despacho. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 Ficam as partes e advogados advertidos que é de sua inteira responsabilidade a qualidade da conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Recomenda-se, ainda, a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intime-se a parte reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos optem por participar da audiência na modalidade virtual. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio judicial eletrônico (caso esteja cadastrada), por via postal ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, enviando link de acesso à petição inicial. Na hipótese de notificação por domicílio eletrônico, caso não haja confirmação do recebimento pela pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física destinatária, no prazo estabelecido no § 1º-A, do artigo 246, do CPC, deverá ser expedida outra notificação em uma das outras modalidades previstas no referido dispositivo, da qual deverá constar as advertências contidas nos § 1º-B e 1º-C, do mesmo dispositivo legal. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 14 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 0011213-90.2025.8.17.2810

ID: 294308332

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-90.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. D. A. G. M. M. D. A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

YSLAINE DE PAULA MARGARIDA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YSLAINE DE PAULA MARGARIDA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0011213-90.2025.8.17.2810 AUTOR(A): B. D. A. G., M. M. D. A. RÉU: H. A. M. L. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Cuida-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” ajuizada por E. S. D. J., menor representada por sua genitora, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, partes devidamente qualificadas. Alega que “é pertencente ao espectro autista e atualmente vem realizando terapia de forma irregular, com pouca frequência e carga horária”, e que “as únicas terapias autorizadas e mantidas pela ré para tratamento da parte autora em sua rede própria foi de fisioterapia e fonoaudiologia, tendo sido incluído nesta quarta-feira, 04/06/2025, psicologia”. Acrescenta que “as sessões de fisioterapia duram, no máximo, 40 minutos, e as de fonoaudiologia nem os 40 minutos (que já estão em desconformidade com o laudo) estão sendo disponibilizados, não passando cada sessão de 30 minutos, tendo a médica assistente prescrito que cada sessão deve ter 1 hora de duração”. Além disso, que “não há cumprimento da quantidade de sessões semanais, uma vez que as sessões mencionadas ocorrem apenas uma única vez na semana”. Ademais, que as sessões não são individuais, de modo que “as mães reclamam a situação a que seus filhos estão sendo submetidos”. Como não bastante, informa que a clínica credenciada da OPS não dispõe de banheiro infantil, sendo as crianças obrigadas a dividi-lo com adultos, nem de chuveiro, o que acarreta uma série de inconvenientes, dado que muitos dos pacientes usam fralda, que necessita ser trocada mais de uma vez. Em arremate, sustenta que tudo isso vai de encontro às prescrições do médico assistente, o qual sugere “terapias diárias e intensivas, visando a diminuição de prejuízos permanentes”. Diante disso, pugnou, em sede de tutela de urgência, seja determinado à parte ré que autorize/custeie o tratamento multidisciplinar fora da sua rede credenciada, conforme orçamentos acostados. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De logo, à vista do alegado na petição inicial, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO a gratuidade da justiça. A parte autora comprovou a existência do vínculo contratual (v. Id. 206478205), a sua adimplência (v. Id. 206478206), assim como a enfermidade e a indicação do tratamento necessário (v. Id. 206478198). Há de ser observada, no caso, a legislação pertinente aos planos de saúde, em especial, a Lei nº 9.656/98, no caso de contratos posteriores à sua vigência. Verifica-se que o pedido de tutela de urgência em comento encontra-se capitulado no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual exige a “exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse norte, pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a parte ré autorize e custeie o tratamento multidisciplinar indicado por seu médico assistente, conforme laudo que instrui a inicial (Id. 206478198), evidenciando a probabilidade do direito e informando a urgência nos procedimentos almejados pela parte autora, haja vista o risco de dano ao seu desenvolvimento pessoal e cognitivo. Destarte, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, a fim de que o tratamento seja realizado em clínica(s) e por profissional(is) credenciados ao plano réu ou, se constatado que não há nosocômio e/ou profissional que atenda a qualquer dos procedimentos/terapias, com suas respectivas cargas horárias e número de sessões semanais, tal como prescrito pelo médico assistente, que arque a parte ré, então, com os custos da prestação dos serviços fora da sua rede credenciada, à escolha da parte autora, conforme orçamentos de Id. 206478216 a Id. 206478218, pelo que mais atenda às prescrições médicas. Convém mencionar que, no momento de deferir ou não a tutela de urgência, importa ao julgador sopesar qual dos posicionamentos será menos gravoso a ambas as partes, diante da necessidade de tempo ao trâmite de processos desta natureza, até mesmo porque, caso, ao final, o pedido venha a ser julgado improcedente, será devida a cobrança, pelo plano réu, do valor dispendido, de forma que a reversibilidade da medida encontra-se assegurada, diferentemente de um possível resultado agravador da própria vida do menor autor. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize e custeie os tratamentos objeto do laudo médico de Id. 206478198, nos exatos termos nele prescritos, em clínica(s) e por profissional(is) credenciados ao plano réu, ou, caso não haja nosocômio e/ou profissional que atenda a qualquer dos procedimentos/terapias, com suas respectivas cargas horárias e número de sessões semanais, como ali prescrito, que arque a parte ré, então, com os custos da prestação dos serviços fora da sua rede credenciada, à escolha da parte autora, conforme orçamentos de Id. 206478216 a Id. 206478218, pelo que mais atenda às prescrições médicas, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada procedimento não autorizado/custeado de forma integral, limitada a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da sua majoração. INTIME-SE a parte ré, COM URGÊNCIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR E-MAIL, EM REGIME DE PLANTÃO, CIENTIFICANDO-A de que o descumprimento injustificado de ordem judicial constitui litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (artigo 536, § 3º, do CPC), e de que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento e incidirá enquanto não for cumprida a decisão, bem como que o seu valor e periodicidade poderão ser revistos, caso se verifique que se tornou insuficiente (artigo 537, §§ 1º, I, e 4º, do CPC). No mais, ao passo que, dada a natureza da ação, dispenso a realização da audiência de conciliação, DETERMINO: 1. CITE-SE a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, sob pena de revelia. 2. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre ela e documentos que a instruem. 3. Após, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355 do Código de Processo Civil. 4. Ausente requerimento de provas, certifique-se e RETORNEM os autos para sentença, respeitada a ordem cronológica de conclusão. INTIMEM-SE. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito

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Steffani Cristina Peres Da Silva x Sheila Guilhermina Santiago Borges

ID: 316659533

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-88.2024.5.15.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEFFANI CRISTINA PERES DA SILVA

Polo Passivo:

SHEILA GUILHERMINA SANTIAGO BORGES

Notificação

Advogados:

MUNIR CHANDINE NAJM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATOrd 0011213-88.2024.5.15.0011 AUTOR: STEFFANI CRISTINA PERES DA SILVA RÉU: SHEILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATOrd 0011213-88.2024.5.15.0011 AUTOR: STEFFANI CRISTINA PERES DA SILVA RÉU: SHEILA GUILHERMINA SANTIAGO BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 652774a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO A AUDIÊNCIA para dia 17/09/2025 às 16:10 - Una por videoconferência (HORÁRIO DE BRASÍLIA), a ser realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo Jte. 2) Para ingresso ao ambiente virtual basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/89601928917?pwd=UCtBRkcrWnMwQjdmVFlNbzhuS25nUT09 2.a) Alternativamente, caso o participante queira acessar o ambiente virtual através do ID da Reunião (audiência), pelo seu celular (smartphone), ou pelo computador, depois de instalado o aplicativo (ZOOM), basta acessá-lo, escolher a opção ingressar em uma reunião, digitar o código que segue abaixo e escolher a opção “Ingressar”: ID da reunião: 896 0192 8917 2.b) Após, digitar a senha abaixo que será solicitada: SENHA: 272272 2.c) Havendo dificuldades com a plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados por este tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 2.d) O ingresso à sala virtual, no entanto, exige o aguardo da autorização do secretário de audiência (anfitrião), ou do magistrado (co anfitrião), que poderá ocorrer após se encerrarem os trabalhos da audiência imediatamente anterior e que, dependendo das ocorrências, poderá ultrapassar o horário acima informado. 3) Não haverá cadastramento prévio, nem envio de convite aos advogados e partes, para o ingresso à sala virtual, cujas medidas de acesso devem ser adotadas independente de outras orientações. 4) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual pelo menos cinco minutos antes do horário designado, MANTENDO OS MICROFONES DESLIGADOS, sujeitando-se à inabilitação pelo secretário de audiência, ou magistrado, caso estejam interferindo na condução dos trabalhos. 5) A audiência será UNA. 6) Fica facultada a substituição da parte reclamada por preposto, que tenha conhecimento dos fatos, ainda que não seja empregado, além da assistência por advogado. 7) A ausência INJUSTIFICADA da parte reclamante implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, com sua responsabilidade pelos encargos consequentes, inclusive as custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais ao patrono da parte contrária, ainda que presente seu advogado, ou advogada constituída. 8) O não comparecimento INJUSTIFICADO da parte reclamada à audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, pela outra parte, nos termos do artigo 844 da CLT, da mesma forma que a ausência de defesa atrairá os efeitos processuais da revelia (CPC, art. 344 e seguintes), mesmo que presente o advogado, ou advogada que constituiu. 9) Equipara-se à ausência justificada a impossibilidade de acesso à sala virtual, por manifesta e evidente limitação de meios tecnológicos adequados ao aperfeiçoamento do ato, a ser avaliada pelo magistrado, apenas após a instalação da audiência e com base nas demais condições pessoais e profissionais dos envolvidos. 10) A defesa e os documentos a ela correlatos, bem como, em se tratando de personalidade jurídica, os instrumentos constitutivos (estatuto, ou contrato social) e/ou carta de preposição, devem ser anexados eletronicamente no sistema PJe, a ser acessado através de assinatura digital, impreterivelmente até o horário de instalação da audiência, nos termos da lei 11419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. 11) Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, com eventual requerimento de prazo para a oportuna anexação de documentos. 12) Salvo em se tratando de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO ANEXAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. 13) Caso infrutífera a tentativa de conciliação, já será, na oportunidade, recebida a defesa eventualmente ofertada, com a imediata colheita das provas orais, que as partes pretendam produzir (interrogatório das partes e oitiva de testemunhas), ressalvada a hipótese de necessária produção de prova pericial, que acarretará a redesignação do ato para outra oportunidade. 14) Observando-se o que estabeleceram o artigo 16, § 2º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP. VP e CGJT. Nº 006, de 4 de maio de 2020 e o COMUNICADO GP-CR nº 02/2020, do E. TRT da 15ª Região, de 12 de maio de 2020, a audiência será gravada a partir do início da colheita da prova oral, para disponibilidade mediante requerimento expresso e justificado no processo. 15) Fica sob a exclusiva responsabilidade dos patronos comunicarem a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, tanto aos clientes, como às testemunhas que pretendam interrogar, assumindo os riscos das penas previstas nos itens “7” e “8” acima, além da pena de confissão à parte e da preclusão da pretensa prova oral, no caso de sua ausência injustificada por inércia no repasse das referidas informações. 16) As testemunhas deverão portar documento de identificação com foto, para exibição na sala virtual e observar o necessário isolamento presencial, em relação às partes e demais testemunhas, para que sejam resguardadas a idoneidade, lisura, segurança jurídica e boa-fé processual da prova a ser produzida. 17) Antes do início da colheita dos depoimentos, as partes, a serem posteriormente interrogadas e as testemunhas, serão transferidas às salas de espera, para que não acompanhem os interrogatórios antecedentes e só retornem escalonadamente à sala principal mediante redirecionamento pelo secretário de audiências. 18) Os advogados, ou as partes, deverão, antes de se iniciar a colheita dos depoimentos, nomear as testemunhas presentes na sala de audiência virtual, informando a denominação do aparelho que estão utilizando, para que seja aperfeiçoada a medida prevista no item “17” acima, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que indevidamente permanecerem na sala principal, acompanhando os interrogatórios antecedentes. 19) Ficam as partes e seus patronos cientes de que não estarão obrigados a se deslocarem, ou a se dirigirem a local específico para o evento, podendo permanecer em suas residências e a partir delas participarem da audiência designada. 20) Em caso de dificuldade ou indisponibilidade tecnológica, fica desde já autorizada a possibilidade de comparecimento da(s) parte(s) nas dependências do FÓRUM TRABALHISTA, localizado na Avenida Centenário da Abolição n. 1300, bairro América, Barretos/SP. Intime-se a parte reclamante pelo DEJT. Expeça-se NOTIFICAÇÃO INICIAL à reclamada. BARRETOS/SP, 03 de julho de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEFFANI CRISTINA PERES DA SILVA

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